{"id":2954,"date":"2026-11-12T17:34:36","date_gmt":"2026-11-12T17:34:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=2954"},"modified":"2026-11-12T17:34:37","modified_gmt":"2026-11-12T17:34:37","slug":"governo-vai-propor-regime-de-transicao-para-apuracao-de-creditos-e-split-payment","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/governo-vai-propor-regime-de-transicao-para-apuracao-de-creditos-e-split-payment\/","title":{"rendered":"Governo vai propor regime de transi\u00e7\u00e3o para apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e split payment"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar prevendo um regime de transi\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios na reforma tribut\u00e1ria. A ideia foi delineada pelo secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quarta-feira (11\/11), durante coletiva de imprensa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Barreirinhas defendeu a perman\u00eancia do calend\u00e1rio da reforma, refutando a prorroga\u00e7\u00e3o, e afirmou que haver\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o de um programa de conformidade para evitar a puni\u00e7\u00e3o dos contribuintes que agirem de boa-f\u00e9. Ainda segundo o secret\u00e1rio, a segunda vers\u00e3o do regulamento da CBS e do IBS deve sair esta semana, e pelo menos oito setores, entre eles plataformas digitais e financeiras, ter\u00e3o a obrigatoriedade de emiss\u00e3o de notas fiscais prorrogada para 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A coletiva de imprensa foi uma tentativa da Receita de tranquilizar o empresariado sobre a implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Com a previs\u00e3o de que a CBS seja cobrada a partir de janeiro de 2027, entidades empresariais e de advogados t\u00eam pedido o adiamento do in\u00edcio do novo modelo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Veja os principais pontos da coletiva:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Regime de transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita enviar\u00e1 ao Congresso um projeto de lei complementar para criar uma transi\u00e7\u00e3o ao modelo de cr\u00e9dito vinculado ao pagamento e ao split payment, previstos na reforma tribut\u00e1ria. A proposta, descrita por Barreirinhas como \u201ccr\u00e9dito escritural\u201d, responde a preocupa\u00e7\u00f5es do empresariado sobre o novo regime. Pela regra geral da reforma, uma empresa s\u00f3 pode aproveitar os cr\u00e9ditos de CBS das suas compras se o seu fornecedor tiver efetivamente recolhido o imposto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o secret\u00e1rio, o projeto deve permitir que o contribuinte opte por adiar em um m\u00eas o recolhimento definitivo da CBS, com base na presun\u00e7\u00e3o de que os fornecedores recolher\u00e3o corretamente os tributos. A sistem\u00e1tica considera que as empresas podem n\u00e3o aderir de imediato ao Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Esse mecanismo funcionar\u00e1 como op\u00e7\u00e3o ao contribuinte ao longo de todo o ano de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO que estamos permitindo \u00e9 que, por op\u00e7\u00e3o desse contribuinte, ele possa fazer uma estimativa em fevereiro, como o cr\u00e9dito escritural de ICMS hoje. Voc\u00ea v\u00ea o valor dos d\u00e9bitos, presume que seus fornecedores v\u00e3o pagar todo aquele tributo e recolhe em cima dessa estimativa. No m\u00eas seguinte voc\u00ea faz o ajuste. Se por acaso seu fornecedor n\u00e3o pagou alguma coisa voc\u00ea vai bater na porta dele\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Como vai funcionar o adiamento na pr\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Janeiro\/2027 (Opera\u00e7\u00e3o) : A empresa compra insumos e realiza suas vendas normalmente.<\/li>\n\n\n\n<li>Fevereiro\/2027 (Recolhimento por estimativa) : A empresa apura os valores pelo modelo escritural (como funciona o ICMS hoje). Ela presume que seus fornecedores pagar\u00e3o a CBS destacada nas notas de entrada, abate esses cr\u00e9ditos do imposto devido sobre as sa\u00eddas e recolhe apenas a diferen\u00e7a por estimativa.<\/li>\n\n\n\n<li>Mar\u00e7o\/2027 (Acerto e recolhimento definitivo) : O recolhimento definitivo da compet\u00eancia de janeiro \u00e9 empurrado para mar\u00e7o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse momento, o sistema de apura\u00e7\u00e3o assistida da Receita verifica se os fornecedores recolheram os tributos no final de fevereiro:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se os fornecedores pagaram, o cr\u00e9dito \u00e9 validado automaticamente sem nenhum ajuste;<\/li>\n\n\n\n<li>Se algum fornecedor n\u00e3o tiver recolhido, o cr\u00e9dito \u00e9 estornado (glosado), e o adquirente precisa complementar o pagamento da diferen\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sem adiamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Barreirinhas afirmou que o Minist\u00e9rio da Fazenda defende a implementa\u00e7\u00e3o imediata da reforma tribut\u00e1ria. \u201c\u00c9 um avan\u00e7o t\u00e3o grande, t\u00e3o impactante para o desenvolvimento do pa\u00eds, que n\u00e3o podemos perder um dia que seja\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo ele, a ind\u00fastria \u00e9 o setor mais beneficiado pela mudan\u00e7a, com previs\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O secret\u00e1rio afirmou que a Receita prestar\u00e1 suporte \u00e0s empresas que tenham dificuldades na transi\u00e7\u00e3o. \u201cTemos mais de 22 milh\u00f5es de CNPJs ativos no Brasil. Mesmo que seja um percentual pequeno dessas empresas que n\u00e3o esteja pronto para a reforma tribut\u00e1ria em janeiro, em n\u00fameros absolutos \u00e9 um volume grande e esses contribuintes v\u00e3o merecer a aten\u00e7\u00e3o da Receita Federal e de nossos parceiros\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Programa de conformidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O governo deve publicar at\u00e9 o fim da pr\u00f3xima semana o ato de cria\u00e7\u00e3o de um programa de conformidade voltado \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da reforma. Desenhado em resposta a uma demanda da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis (Fenacon), o programa deve prever a n\u00e3o emiss\u00e3o de multas para o contribuinte que cometer erros sem m\u00e1-f\u00e9, inclusive os decorrentes de lacunas normativas ou interpretativas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c\u00c9 evidente que vai ter muita d\u00favida. N\u00f3s [Receita] temos d\u00favidas. [&#8230;] N\u00e3o havendo omiss\u00e3o de dados ou dissimula\u00e7\u00e3o, presume-se a boa f\u00e9 daquele empres\u00e1rio. Se daqui a um ano, o \u00f3rg\u00e3o consultivo do CGIBS [Comit\u00ea Gestor do IBS] com a Receita, que \u00e9 o comit\u00ea de harmoniza\u00e7\u00e3o, der uma nova interpreta\u00e7\u00e3o, ela n\u00e3o pode retroagir para prejudicar o contribuinte que agiu de boa f\u00e9\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Segunda vers\u00e3o do regulamento da CBS\/IBS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com a previs\u00e3o da Receita, a segunda vers\u00e3o do regulamento da CBS e do IBS sai ainda esta semana ou, no m\u00e1ximo, na pr\u00f3xima. Segundo Barreirinhas, a demora decorreu das quase 5.000 sugest\u00f5es recebidas pela Receita e pelo Comit\u00ea Gestor ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da primeira vers\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O secret\u00e1rio tamb\u00e9m afirmou que as normas complementares \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o devem ser aceleradas, conforme pactuado com o Comit\u00ea Gestor. A publica\u00e7\u00e3o deve ocorrer at\u00e9 dezembro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Adiamento da emiss\u00e3o de notas<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita e o Comit\u00ea Gestor adiaram a apresenta\u00e7\u00e3o de notas fiscais em oito setores ou opera\u00e7\u00f5es. Documentos emitidos por plataformas digitais, relacionados \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e algumas notas do Simples Nacional, entre outros, ficam para mar\u00e7o. Notas fiscais de loca\u00e7\u00e3o e arrendamento e as emitidas por institui\u00e7\u00f5es financeiras foram adiadas para janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Barreirinhas afirmou que a reforma continua vigente para esses setores, mas que o adiamento foi decidido porque os sistemas podem n\u00e3o estar prontos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tamb\u00e9m foi detalhado como ser\u00e1 a emiss\u00e3o de notas fiscais por profissionais liberais. Para viabilizar a emiss\u00e3o sem necessidade de abrir uma pessoa jur\u00eddica formal, a Receita atribuir\u00e1 um CNPJ simplificado vinculado ao CPF de cada profissional em dezembro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Sistema simplificado de apura\u00e7\u00e3o assistida<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Receita vai desenvolver um m\u00f3dulo simplificado de apura\u00e7\u00e3o assistida para auxiliar no c\u00e1lculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Por meio da apura\u00e7\u00e3o assistida, a Receita e o Comit\u00ea Gestor do IBS calculam previamente os tributos do contribuinte com base nos documentos fiscais emitidos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cAo inv\u00e9s de eu entrar documento por documento eu vou ter um m\u00f3dulo s\u00f3 para isso, que eu posso preencher o dado que eu quero ajustar, fazer o upload de uma planilha com todos os ajustes ou ainda uma conex\u00e3o por API com o meu sistema\u201d, afirmou Barreirinhas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O secret\u00e1rio disse que a apura\u00e7\u00e3o assistida est\u00e1 pronta e j\u00e1 permite ajustes documento por documento. O que ser\u00e1 produzido agora, com layout divulgado ainda em novembro, \u00e9 o m\u00f3dulo simplificado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em meio \u00e0s cr\u00edticas sobre a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS, calculada em 11,3% pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), Barreirinhas afirmou que uma redu\u00e7\u00e3o dependeria de revis\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais aprovados na reforma. Segundo ele, como a Constitui\u00e7\u00e3o determina a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, uma mudan\u00e7a desse tipo exigiria rever a lista de produtos com al\u00edquota zero ou os regimes com al\u00edquotas reduzidas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cO Congresso \u00e9 soberano para discutir al\u00edquota, mas para cumprir o que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, se essa al\u00edquota de refer\u00eancia for reduzida, quem paga menos do que a m\u00e9dia vai ter que pagar um pouco mais\u201d, disse. Ele ponderou que o corte de benef\u00edcios \u00e9 complexo e deve gerar resist\u00eancia dos setores.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c\u00d3bvio que n\u00f3s achamos que tem uma s\u00e9rie de benef\u00edcios que s\u00e3o indevidos no Brasil, tanto que n\u00f3s j\u00e1 cortamos muita coisa. [&#8230;] Mas \u00e9 um debate absolutamente complexo. Todo mundo quer corte de benef\u00edcio fiscal, menos o seu pr\u00f3prio benef\u00edcio. Isso dificulta o avan\u00e7o dessa discuss\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tributos\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">JOTA PRO &#8211; TRIBUTOS<\/a><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei complementar prevendo um regime de transi\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios na reforma tribut\u00e1ria. A ideia foi delineada pelo secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, nesta quarta-feira (11\/11), durante coletiva de imprensa. 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