A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu excluir, por unanimidade, bonifica\u00e7\u00f5es e descontos concedidos por fornecedores a varejistas da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins. Prevaleceu o entendimento pr\u00f3-contribuinte do ministro relator, Afr\u00e2nio Vilela. A tese encerra diverg\u00eancia entre as duas turmas de Direito P\u00fablico que vinham decidindo a mat\u00e9ria de forma oposta. Assinantes JOTA PRO Tributos leram esta reportagem com exclusividade no dia 11 de novembro.<\/p>\n\n\n\n
Foi fixada a seguinte tese: \u201cdescontos e bonifica\u00e7\u00f5es concedidos pelo fornecedor ao varejista, vinculados a opera\u00e7\u00f5es de compra e venda e, ainda que condicionadas a contrapartidas comerciais inerente a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, constituem parcelas redutoras do custo de aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o compondo a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins devidas pela adquirente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado tamb\u00e9m decidiu que ficam ressalvadas \u201cas bonifica\u00e7\u00f5es em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo\u201d. Ao JOTA, advogados envolvidos no processo consideraram que o efetivo significado da ressalva ainda \u00e9 incerto, condicionando um melhor esclarecimento \u00e0 leitura do ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) destacou a ressalva na tese e afirmou que aguardar\u00e1 \u201ca publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para avaliar eventuais recursos cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado afastou, ainda, uma modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o \u2014 o que poderia favorecer o fisco. O entendimento foi de que a tese n\u00e3o supera a orienta\u00e7\u00e3o dominante consolidada anteriormente, mas apenas uniformiza a diverg\u00eancia existente entre as turmas. Com isso, os contribuintes poder\u00e3o recuperar tributos j\u00e1 recolhidos, observado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por se tratar de um recurso repetitivo, a decis\u00e3o ter\u00e1 repercuss\u00e3o sobre as demais inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio e do administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o de entendimento do relator<\/strong><\/p>\n\n\n\n Integrante da 2\u00aa Turma, cujo entendimento era desfavor\u00e1vel aos contribuintes, Vilela afirmou ter sido convencido dos argumentos da 1\u00aa Turma \u2014 pr\u00f3-contribuinte, no caso \u2014 ao examinar a mat\u00e9ria com mais aten\u00e7\u00e3o. Para o ministro, as contrapartidas comerciais, como exposi\u00e7\u00e3o de produtos em g\u00f4ndolas, campanhas promocionais e centraliza\u00e7\u00e3o log\u00edstica, integram a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e n\u00e3o configuram, por si s\u00f3, remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os aut\u00f4nomos.<\/p>\n\n\n\n O relator tamb\u00e9m considerou irrelevante, para o adquirente, a classifica\u00e7\u00e3o dos descontos como condicionais ou incondicionais e seu destaque na nota fiscal, pois esses crit\u00e9rios dizem respeito \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da receita do fornecedor. Da mesma forma, afirmou que a utiliza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o ou da\u00e7\u00e3o em pagamento para liquidar diferen\u00e7as comerciais n\u00e3o transforma automaticamente a opera\u00e7\u00e3o em receita do comprador.<\/p>\n\n\n\n \u201cA pactua\u00e7\u00e3o de contrapartida constitui forma de composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, n\u00e3o podendo figurar autonomamente como a contrapresta\u00e7\u00e3o por servi\u00e7o\u201d, afirmou. O voto foi seguido pelos demais ministros.<\/p>\n\n\n\n Contribuintes celebram tese<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Redes de Farm\u00e1cias e Drogarias (Abrafarma), que participou do julgamento como amicus curiae, defendia que as bonifica\u00e7\u00f5es e os descontos comerciais representam redu\u00e7\u00f5es do custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias, e n\u00e3o receitas novas. Segundo a associa\u00e7\u00e3o, essas pr\u00e1ticas s\u00e3o inerentes \u00e0 din\u00e2mica comercial do varejo e permitem reduzir custos e oferecer pre\u00e7os mais competitivos aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n \u201cDesconto comercial do comprador n\u00e3o \u00e9 ingresso patrimonial, mas mera diminui\u00e7\u00e3o do desembolso para aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o satisfaz o pressuposto material da incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es\u201d, argumentaram em memoriais os advogados Maur\u00edcio Pereira Faro e Rodrigo Taraia D\u2019Isep, do BMA Advogados, que representaram a entidade.<\/p>\n\n\n\n Para o tributarista Ricieri Gabriel Calixto, do escrit\u00f3rio Salamacha, Abagge & Calixto, \u201co julgamento representa uma vit\u00f3ria para os contribuintes, pois reconhece que as bonifica\u00e7\u00f5es recebidas pelo varejo representam redu\u00e7\u00f5es de custos, e n\u00e3o receitas. Esse fen\u00f4meno cont\u00e1bil n\u00e3o pode ser confundido com a gera\u00e7\u00e3o de uma nova riqueza tribut\u00e1vel\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Cristiane Romano, do Machado Meyer Advogados, diz que \u201ctrata-se de um precedente importante, pois o fundamento central adotado para afastar a tributa\u00e7\u00e3o desses descontos se ajusta ao conceito de receita tribut\u00e1vel j\u00e1 sedimentado no STF\u201d. Segundo a advogada, que atuou pela Ari da Cas & Irm\u00e3os LTDA, \u201ca decis\u00e3o consolida o entendimento de que o desconto n\u00e3o \u00e9 receita, mas, sim, redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a ant\u00edtese da receita\u201d.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o foi feita no REsp 2221794\/PR e outros (Tema 1412).<\/p>\n\n\n\n\n