{"id":2928,"date":"2026-11-04T13:05:38","date_gmt":"2026-11-04T13:05:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=2928"},"modified":"2026-11-04T13:05:39","modified_gmt":"2026-11-04T13:05:39","slug":"mudancas-tributarias-novembro-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-novembro-2026\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Novembro 2026"},"content":{"rendered":"
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CONFAZ Legislation<\/h2>\n<\/div>\n

Agreements<\/h3>\n
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CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 77.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 77, de 2 de setembro de 2020, que autoriza os Estados do Amap\u00e1, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de d\u00e9bitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Conv\u00eanio ICMS 168\/17. Este conv\u00eanio entrou em vigor 19.10.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 118, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 79.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais, mediante quita\u00e7\u00e3o ou parcelamento de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. Este conv\u00eanio entrou em vigor 19.10.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 122, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 139.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acr\u00e9scimos legais, e a conceder parcelamento de d\u00e9bito fiscal relacionados com o ICMS, nas hip\u00f3teses que especifica. Este conv\u00eanio entrou em vigor 26.10.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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Federal Legislation<\/h2>\n<\/div>\n
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NFS-e pode ser autorizada sem IBS e CBS; entenda o risco para empresas.<\/strong><\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> A emiss\u00e3o de uma Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica (NFS-e) sem as informa\u00e7\u00f5es de IBS e CBS n\u00e3o ser\u00e1 automaticamente bloqueada pelo sistema nacional at\u00e9 31 de dezembro de 2026. A flexibiliza\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o significa que as empresas estejam dispensadas de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o a partir da data prevista para cada opera\u00e7\u00e3o. O alerta \u00e9 importante porque a autoriza\u00e7\u00e3o da nota e a regularidade fiscal s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes. Segundo o Comit\u00ea Gestor da Nota Fiscal de Servi\u00e7o de Padr\u00e3o Nacional, a aus\u00eancia dos dados dos novos tributos poder\u00e1 caracterizar desconformidade do documento, mesmo que a NFS-e seja autorizada.<\/p>\n<\/div>\n

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Reforma Tribut\u00e1ria: testes do split payment come\u00e7am em 15 de outubro.<\/strong><\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> A Receita Federal inicia em 15 de outubro de 2026 a primeira fase de testes de integra\u00e7\u00e3o entre os Prestadores de Servi\u00e7os de Pagamento (PSPs) e a Plataforma P\u00fablica do split payment, mecanismo previsto na Reforma Tribut\u00e1ria para separar e recolher os tributos no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira das opera\u00e7\u00f5es. Segundo o comunicado divulgado pela Receita Federal, a etapa ser\u00e1 realizada em ambiente controlado e ter\u00e1 car\u00e1ter exclusivamente t\u00e9cnico. Durante os testes, nenhuma transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada pelo split payment de forma definitiva e os PSPs participantes n\u00e3o estar\u00e3o sujeitos a penalidades.<\/p>\n<\/div>\n

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Reforma tribut\u00e1ria: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas j\u00e1 trazem destaque da CBS.<\/strong><\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> A maior parte das notas fiscais emitidas no pa\u00eds por empresas obrigadas a destacar a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) j\u00e1 traz o novo tributo. Nos \u00faltimos 30 dias, essas empresas emitiram 3,7 bilh\u00f5es de documentos fiscais com destaque da CBS e 0,6 bilh\u00e3o sem o destaque. Isso significa que, de cada 10 documentos emitidos, quase nove j\u00e1 informam a CBS conforme prev\u00ea as regras da nova Reforma Tribut\u00e1ria. O avan\u00e7o tamb\u00e9m aparece quando se olha para quem emite as notas. No mesmo per\u00edodo, 1.275.356 estabelecimentos de empresas obrigadas emitiram documentos fiscais. Desse total, 489.326 destacaram a CBS em todas as notas e outros 365.826 destacaram o tributo em parte delas. Somados, s\u00e3o 855.152 estabelecimentos, o equivalente a quase dois ter\u00e7os (67%) do total, ou dois em cada tr\u00eas CNPJs obrigados.<\/p>\n<\/div>\n

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Opera\u00e7\u00e3o Zero Km combate cr\u00e9ditos indevidos de PIS\/Cofins no setor de ve\u00edculos.<\/strong><\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Receita Federal identifica mais de R$ 745 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos indevidos de PIS\/Cofins no setor de concession\u00e1rias de ve\u00edculos. At\u00e9 o momento, foram auditados 1.176 pedidos de ressarcimentos pautados em aquisi\u00e7\u00f5es para revenda de produtos monof\u00e1sicos e substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como ve\u00edculos, motocicletas e autope\u00e7as, em que mais de R$ 745 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos analisados n\u00e3o tinham respaldo legal para ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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State Legislation<\/h2>\n<\/div>\n

AL<\/h3>\n
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DECRETO N\u00b0 113.377, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Implementa disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 28.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Implementa disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 28, de 27 de mar\u00e7o de 2026, do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ. Entra em vigor 29.10.2026<\/p>\n<\/div>\n

EC<\/h3>\n
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DECRETO N\u00b0 37.572, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Amends Decree No. 33,327.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Decreto n\u00b0 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legisla\u00e7\u00e3o do imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). Entra em vigor 13.10.2026<\/p>\n<\/div>\n

DF<\/h3>\n
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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 012, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 7.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 7, de 12 de agosto de 2026, que estabelece procedimentos para a restitui\u00e7\u00e3o parcial e a complementa\u00e7\u00e3o do valor do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS pago no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, sempre que a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for diversa da presumida. Entra em vigor 30.09.2026<\/p>\n<\/div>\n

EN<\/h3>\n
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PORTARIA N\u00b0 081-R, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo \u00danico da Portaria n\u00b0 16-R.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera o Anexo \u00danico da Portaria n\u00b0 16-R\/2019, que publica a rela\u00e7\u00e3o de mercadorias e respectivas Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ficam exclu\u00eddos, a partir de 01.11.2026, do rol de mercadorias pass\u00edveis de sujei\u00e7\u00e3o ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o segmento de picol\u00e9s, sorvetes e preparados para fabrica\u00e7\u00e3o de sorvetes em m\u00e1quina. Esta Portaria entra em vigor 02.10.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de novembro de 2026.<\/p>\n<\/div>\n

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PORTARIA N\u00b0 095-R, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo \u00danico da Portaria n\u00b0 12-R.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 12-R\/2019, que publica o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Esta Portaria entra em vigor 29.10.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de novembro de 2026.<\/p>\n<\/div>\n

BAD<\/h3>\n
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PORTARIA GABIN N\u00b0 368, DE 24 de setembro de 2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta portaria entra em vigor em 01.10.2026.<\/p>\n<\/div>\n

MS<\/h3>\n
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DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 812, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Ratifica Conv\u00eanios, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Ratifica os Conv\u00eanios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 10\/2026 do Governo do Estado, de 13 de agosto de 2026. Entra em vigor 08.10.2026.<\/p>\n<\/div>\n

PB<\/h3>\n
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DECRETO N\u00b0 48.943, DE 15 DE OUTUBRO 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Decreto n\u00b0 38.378.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Este decreto altera o Decreto n\u00b0 38.378\/2018, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, refrigerantes, \u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel e gelo, para estabelecer que n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es do referido decreto nas opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel, gasosa ou n\u00e3o, acondicionada em embalagem descart\u00e1vel com capacidade inferior a dez litros, classificada nos CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01, 03.005.02, 03.005.03, 03.005.04, 03.005.05 e 03.006.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Alagoas. Entra em vigor em 16.10.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de novembro de 2026.<\/p>\n<\/div>\n

PR<\/h3>\n
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Boletim Informativo n\u00b0 028, DE 2026.<\/strong><\/p>\n

C\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com IBS e CBS a partir de 2027.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Este boletim informa sobre a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com IBS e CBS a partir de 2027. Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o de 2027 a 2032, os valores de IBS e da CBS, bem como o Imposto Seletivo, integram a base de c\u00e1lculo do ICMS, quando devidos. Esta informa\u00e7\u00e3o aplica-se somente aos contribuintes que apuram o ICMS pelo Regime Normal.<\/p>\n<\/div>\n

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N\u00b0 031, de 05 de outubro de 2026.<\/strong><\/p>\n

Altera a Norma de Procedimento Fiscal n\u00b0 29\/2026.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n\u00b0 29\/2026, que alterou a NPF n\u00b0 09\/2026, que publica novas tabelas de valores de base de c\u00e1lculo relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas, refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor em 07.10.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de outubro de 2026.<\/p>\n<\/div>\n

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NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N\u00b0 033, de 23 de outubro de 2026<\/strong><\/p>\n

Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n\u00b0 09\/2026.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n\u00b0 09\/2026, que publica novas tabelas de valores de base de c\u00e1lculo relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas, refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. Entra em vigor em 01.11.2026.<\/p>\n<\/div>\n

FOOT<\/h3>\n
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PORTARIA SF N\u00b0 188, DE 29 de setembro de 2026 (*)<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria SF n\u00b0 175\/2026.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Portaria SF n\u00b0 175\/2026, que disp\u00f5e sobre os procedimentos para utiliza\u00e7\u00e3o de saldo credor acumulado de ICMS na compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e para anula\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal em caso de indeferimento da compensa\u00e7\u00e3o. Entra em vigor em 30.09.2026.<\/p>\n<\/div>\n

IP<\/h3>\n
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ATO NORMATIVO UNATRI N\u00b0 023, de 01 de outubro de 2026.<\/strong><\/p>\n

Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral. As disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 07.10.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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Ato Normativo UNATRI N\u00b0 024, de 15 de outubro de 2026.<\/strong><\/p>\n

Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral.. As disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 20.10.2026<\/p>\n<\/div>\n

RJ<\/h3>\n
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DECRETO N\u00b0 50.524, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o RICMS\/RJ, quanto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Livro II – da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo decreto n\u00b0 27.427, de 17 de novembro de 2000, para atualizar o Anexo I que apresenta a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais). Entra em vigor em 01.11.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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DECRETO N\u00b0 50.542, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o RICMS\/RJ, quanto \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Anexo I do Livro II – da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto n\u00b0 27.427\/2000, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Entra em vigor em 28.10.2026.<\/p>\n<\/div>\n

RS<\/h3>\n
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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RE N\u00b0 085, de 07 de outubro de 2026<\/strong><\/p>\n

Modifica a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DRP n\u00b0 45\/98.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN DRP n\u00b0 45\/98, quanto aos procedimentos adotados na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da mercadoria do regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para incluir novo campo a ser preenchido do registro 0200 da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD). Entra em vigor em 09.10.2026.<\/p>\n<\/div>\n

RO<\/h3>\n
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Instru\u00e7\u00e3o Normativa GAB\/CRE n\u00b0 055, DE 28 de outubro de 2026<\/strong><\/p>\n

Institui a Pauta Fiscal.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Institui a Pauta Fiscal de Pre\u00e7os M\u00ednimos de mercadorias e produtos no Estado de Rond\u00f4nia. Entra em vigor em 29.10.2026, produzindo efeitos a partir de 01.11.2026.<\/p>\n<\/div>\n

SP<\/h3>\n
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PORTARIA SRE N\u00b0 052, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Revoga dispositivos da Portaria CAT 68\/19.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Portaria CAT n\u00b0 68\/2019, que divulga a rela\u00e7\u00e3o de mercadorias sujeitas ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com reten\u00e7\u00e3o antecipada do ICMS, bem como as Portarias SRE n\u00b0 32\/2026, que estabelece a base de c\u00e1lculo do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos, e n\u00b0 12\/2026, que estabelece a base de c\u00e1lculo na sa\u00edda de produtos da ind\u00fastria aliment\u00edcia. Esta portaria entra em vigor 01.02.2027.<\/p>\n<\/div>\n

IF<\/h3>\n
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PORTARIA SEFAZ N\u00b0 360, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo \u00danico da Portaria SEFAZ n\u00b0 0180.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 180\/2026, que estabelece o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina pr\u00e9-mix e post-mix, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas. Entra em vigor em 16.10.2026.<\/p>\n<\/div>\n

The legislation mentioned in this newsletter refers to the previous month.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 117, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 77. 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