{"id":2924,"date":"2026-09-04T13:02:23","date_gmt":"2026-09-04T13:02:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=2924"},"modified":"2026-11-04T13:03:08","modified_gmt":"2026-11-04T13:03:08","slug":"mudancas-tributarias-setembro-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-setembro-2026\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Setembro 2026"},"content":{"rendered":"
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CONFAZ Legislation<\/h2>\n<\/div>\n

Agreements<\/h3>\n
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CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 87, DE 14 DE JULHO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 6, de 3 de abril de 2009.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 6, de 3 de abril de 2009, que reduz a base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com os produtos classificados nas posi\u00e7\u00f5es 40.11 – PNEUM\u00c1TICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – C\u00c2MARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobran\u00e7a monof\u00e1sica das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e a COFINS, a que se refere a Lei Federal n\u00ba 10.485\/02, de 03.07.02. Este conv\u00eanio entrou em vigor 15.07.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 88, DE 14 DE JULHO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 34, de 7 de julho de 2006.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 34, de 7 de julho de 2006, que disp\u00f5e sobre a dedu\u00e7\u00e3o da parcela das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/PASEP e a COFINS, referente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subsequentes, da base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com os produtos indicados na Lei Federal n\u00ba 10.147\/00, de 21 de dezembro de 2000. Este conv\u00eanio entrou em vigor 15.07.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 89, DE 14 DE JULHO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Exclui o Estado de S\u00e3o Paulo e altera Conv\u00eanio.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Exclui o Estado de S\u00e3o Paulo e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 118, de 29 de setembro de 2017, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Conv\u00eanio ICMS 142\/18, que disp\u00f5e sobre os regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos ao imposto devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes. Este conv\u00eanio entrou em vigor 15.07.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 90, DE 14 DE JULHO 2026<\/strong><\/p>\n

Exclui o Estado de S\u00e3o Paulo e altera Conv\u00eanio.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Exclui o Estado de S\u00e3o Paulo e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 102, de 29 de setembro de 2017, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com pneum\u00e1ticos, c\u00e2maras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Conv\u00eanio ICMS 142\/18, que disp\u00f5e sobre os regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos ao imposto devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes. Este conv\u00eanio entrou em vigor 15.07.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 91, DE 28 DE JULHO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 217.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goi\u00e1s a remitir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de pequeno valor inscrito em d\u00edvida ativa, reduzir juros e multas previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como a conceder parcelamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, relacionados com o ICMS. Este conv\u00eanio entrou em vigor 29.07.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 92, DE 28 DE JULHO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Autoriza a dispensa de juros e multas.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento \u00e0 vista de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICMS. Este conv\u00eanio entrou em vigor 29.07.2026.<\/p>\n<\/div>\n

Protocols<\/h3>\n
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PROTOCOLO ICMS N\u00b0 089, DE 27 DE AGOSTO DE 2025<\/strong><\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Este protocolo disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o, a partir de 31.08.2026, do Estado de S\u00e3o Paulo, do Protocolo ICM 16\/85, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com l\u00e2mina de barbear, aparelho de barbear descart\u00e1vel e isqueiro.<\/p>\n<\/div>\n

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Federal Legislation<\/h2>\n<\/div>\n
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Notas fiscais com IBS e CBS ter\u00e3o implanta\u00e7\u00e3o em quatro etapas a partir de agosto.<\/strong><\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) v\u00e3o estabelecer um cronograma escalonado para a obrigatoriedade do destaque das al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) nos documentos fiscais. A implementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 dividida em quatro etapas, com in\u00edcio previsto para 3 de agosto de 2026.<\/p>\n<\/div>\n

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CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/strong><\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas altera\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime \u00e0s mudan\u00e7as introduzidas pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (RTC) e disciplinar a incorpora\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS ao regime. Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 a incorpora\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) \u00e0s regras do Simples Nacional. A regulamenta\u00e7\u00e3o passa a contemplar os novos tributos na arrecada\u00e7\u00e3o pelo regime, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e no contencioso administrativo fiscal, ao mesmo tempo em que promove as adequa\u00e7\u00f5es decorrentes da substitui\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins. A CBS e o IBS passam a integrar expressamente a rela\u00e7\u00e3o de tributos abrangidos pelo Simples Nacional. As Resolu\u00e7\u00f5es CGSN n\u00ba 190 e n\u00ba 191, de 2026, somam-se \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es j\u00e1 promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 183, de 2025, e d\u00e3o continuidade ao processo de adapta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140, de 2018, \u00e0s Leis Complementares n\u00ba 214, de 2025, e n\u00ba 227, de 2026. A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 190 prev\u00ea que suas altera\u00e7\u00f5es produzir\u00e3o efeitos, em regra, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n<\/div>\n

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Reforma Tribut\u00e1ria: DUIMP ter\u00e1 novas regras de IBS e CBS a partir de 27 de setembro.<\/strong><\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es da Declara\u00e7\u00e3o \u00danica de Importa\u00e7\u00e3o (DUIMP) necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS entrar\u00e3o no ambiente de produ\u00e7\u00e3o do Portal \u00danico Siscomex em 27 de setembro de 2026. Entre as principais altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o a obrigatoriedade de informar UF e munic\u00edpio do local da opera\u00e7\u00e3o de consumo para cada item da DUIMP, o preenchimento dos outros tributos e direitos devidos at\u00e9 a libera\u00e7\u00e3o da mercadoria e mudan\u00e7as na forma de determina\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos CST e cClassTrib.<\/p>\n<\/div>\n

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Receita prepara instru\u00e7\u00e3o normativa para detalhar uso de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na CBS.<\/strong><\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> A Receita Federal vai publicar at\u00e9 setembro uma Instru\u00e7\u00e3o Normativa para esclarecer os procedimentos que dever\u00e3o ser adotados pelas empresas na utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS\/Pasep e Cofins ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es e a entrada da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), prevista para 2027. A regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 aguardada pelos contribuintes porque, embora a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 j\u00e1 estabele\u00e7a a preserva\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos existentes, ainda h\u00e1 d\u00favidas pr\u00e1ticas sobre a forma de aproveitamento, compensa\u00e7\u00e3o e formaliza\u00e7\u00e3o desses valores no novo sistema tribut\u00e1rio. A legisla\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria prev\u00ea que os cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, inclusive cr\u00e9ditos presumidos, que n\u00e3o tenham sido apropriados ou utilizados at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o desses tributos continuar\u00e3o v\u00e1lidos, desde que atendidas as condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<\/div>\n

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State Legislation<\/h2>\n<\/div>\n

B.C<\/h3>\n
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DECRETO N\u00b0 11.939, DE 10 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Amends the ICMS Regulation.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00b0 008, de 26 de janeiro de 1998. Entra em vigor 11.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

AL<\/h3>\n
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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEF N\u00b0 058, DE 17 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEF.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEF n\u00b0 17, de 4 de julho de 2007, que disp\u00f5e sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS, nos termos do Decreto n\u00b0 3.481, de 16 de novembro de 2006. Entra em vigor 18.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

AM<\/h3>\n
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LEI N\u00b0 8.494, DE 05 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria Conv\u00eanios ICMS.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado do Amazonas os Conv\u00eanios ICMS celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Entra em vigor 05.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

DF<\/h3>\n
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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 007, DE 12 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Estabelece procedimentos para restitui\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Estabelece procedimentos para a restitui\u00e7\u00e3o parcial e a complementa\u00e7\u00e3o do valor do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS pago no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, sempre que a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for diversa da presumida. Esta Portaria entra em vigor 01.09.2026<\/p>\n<\/div>\n

EN<\/h3>\n
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PORTARIA N\u00b0 076-R, DE 17 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria n\u00b0 040-R, de 30 de abril de 2026.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera a Portaria n\u00b0 40-R\/2026, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente aos per\u00edodos de vig\u00eancia dos credenciamentos das empresas que especifica. Esta Portaria entra em vigor 19.08.2026<\/p>\n<\/div>\n

BAD<\/h3>\n
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PORTARIA GABIN N\u00b0 287, DE 29 de julho de 2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com refrigerante. Esta portaria entra em vigor em 06.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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PORTARIA GABIN N\u00b0 289, DE 29 de julho de 2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta portaria entra em vigor a partir de 06.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

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PORTARIA GABIN N\u00b0 316, de 13 de agosto de 2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta portaria entra em vigor a partir de 25.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

MT<\/h3>\n
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PORTARIA SEFAZ N\u00b0 106, DE 16 DE JULHO DE 2026.<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo \u00danico da Portaria n\u00b0 126\/2024-SEFAZ<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Anexo \u00danico da Portaria SEFAZ n\u00b0 126\/2024, que institui e divulga lista de Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com sucos e refrescos. Esta Portaria entra em vigor em 22.07.2026.<\/p>\n<\/div>\n

MG<\/h3>\n
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DECRETO N\u00b0 49.273, DE 10 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. Entra em vigor 11.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

SHOVEL<\/h3>\n
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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 017, DE 18 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o procedimento simplificado para a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Disp\u00f5e sobre o procedimento simplificado para a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais de isen\u00e7\u00e3o ou diferimento do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o de mercadorias ou bens do exterior e nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais de bens destinados ao ativo imobilizado por estabelecimentos industriais benefici\u00e1rios da Pol\u00edtica de Incentivos ao Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico do Estado do Par\u00e1. Entra em vigor em 19.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

PB<\/h3>\n
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DECRETO N\u00b0 48.603, DE 13 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Decreto n\u00b0 38.378.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Este decreto altera o Decreto n\u00b0 38.378\/2018, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, refrigerantes, \u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel, para estabelecer que, desde 01.07.2026, n\u00e3o se aplicam as disposi\u00e7\u00f5es do referido decreto nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias, classificadas nos CEST 03.003.00, 03.003.01, 03.005.00, 03.005.01, 03.005.02, 03.005.03, 03.005.04, 03.005.05, 03.006.00, 03.007.00, 03.008.00, 03.024.00 e 03.025.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de S\u00e3o Paulo (acr\u00e9scimo do inciso IV ao artigo 2\u00b0). Este Decreto entra em vigor em 14.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

PR<\/h3>\n
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DECRETO N\u00b0 14.766, de 17 de agosto de 2026.<\/strong><\/p>\n

Altera o RICMS\/PR.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio origin\u00e1rio de auto de infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser autorizado em at\u00e9 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, e ser\u00e1 homologado a partir do pagamento da primeira parcela. Anteriormente n\u00e3o era indicado o pagamento da primeira parcela para homologa\u00e7\u00e3o do parcelamento. Este decreto entra em vigor em 17.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

FOOT<\/h3>\n
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INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CAT N\u00b0 017, DE 19 de agosto de 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o Anexo \u00danico da IN CAT n\u00b0 01\/2026.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera o Anexo \u00danico da IN CAT n\u00b0 01\/2026, que estabelece o valor do cr\u00e9dito fiscal correspondente \u00e0 farinha de trigo ou \u00e0s suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elabora\u00e7\u00e3o de mercadoria tributada, por saco de 50 quilos, para incluir o valor correspondente ao m\u00eas de agosto. Entra em vigor em 20.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

IP<\/h3>\n
\n

Ato Normativo UNATRI N\u00b0 019, de 05 de agosto de 2026.<\/strong><\/p>\n

Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. As disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 10.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

RJ<\/h3>\n
\n

RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00b0 907, DE 25 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00b0 844, de 2025.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00b0 844, de 12 de dezembro de 2025, restaurando a reda\u00e7\u00e3o original do caput do art. 5\u00b0, e revoga o art. 1\u00b0 da resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00b0 850, de 29 de dezembro de 2025. Entra em vigor em 27.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

RN<\/h3>\n
\n

PORTARIA-SEI N\u00b0 846, DE 21 DE AGOSTO, DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria-SEI n\u00b0 81, de 19 de janeiro de 2024.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera a Portaria SEI n\u00b0 81\/2024, que estabelece prazo espec\u00edfico de recolhimento do imposto, para aplicar as disposi\u00e7\u00f5es do \u00a718 do artigo 58 do Decreto Estadual n\u00b0 31.825\/2022, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto e setembro de 2026, para as empresas benefici\u00e1rias do regime especial atribu\u00eddo ao estabelecimento distribuidor atacadista na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, inclusive chope, refrigerante, \u00e1gua mineral ou pot\u00e1vel. Entra em vigor em 22.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

RS<\/h3>\n
\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RE N\u00b0 064, de 12 de agosto de 2026<\/strong><\/p>\n

Modifica a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DRP n\u00b0 45\/98.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a Se\u00e7\u00e3o I do Ap\u00eandice XXXVI da IN DRP n\u00b0 45\/98, que divulga os valores correspondentes ao pre\u00e7o final ao consumidor para defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas frias, para fixar a lista de Pre\u00e7os Finais ao Consumidor (PFCs), com aplica\u00e7\u00e3o a partir de 01.09.2026. Entra em vigor em 17.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RE N\u00b0 068, de 17 de agosto de 2026<\/strong><\/p>\n

Modifica a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DRP n\u00b0 45\/98.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN DRP n\u00b0 45\/98, quanto \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) nas opera\u00e7\u00f5es com produtos farmac\u00eauticos em lista complementar, excepcionalmente em rela\u00e7\u00e3o ao ciclo 01\/2026, com vig\u00eancia de 01.09.2026 a 28.02.2027, modificando a chave de autentica\u00e7\u00e3o digital (hashcode) obtida pelo algoritmo md5 dos arquivos “csv” e “pdf”. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 20.08.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de setembro de 2026.<\/p>\n<\/div>\n

SP<\/h3>\n
\n

PORTARIA SRE n\u00b0 041, DE 14 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria SRE 27\/26, de 8 de junho de 2026.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Portaria SRE n\u00b0 27\/2026, que divulga valores atualizados para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Esta portaria entra em vigor em 17.08.2026, produzindo efeitos desde 1\u00b0 de julho de 2026.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

PORTARIA SRE N\u00b0 042, DE 19 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera a Portaria SRE 27\/26, de 8 de junho de 2026.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Portaria SRE n\u00b0 27\/2026, que divulga valores atualizados para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerantes e outras bebidas. Esta portaria entra em vigor em 01.10.2026.<\/p>\n<\/div>\n

IF<\/h3>\n
\n

PORTARIA SEFAZ N\u00b0 277, DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Anexo \u00danico da Portaria SEFAZ n\u00b0 0180.<\/strong><\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 180\/2026, que estabelece o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina pr\u00e9-mix e post-mix, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas desde 19.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

TO<\/h3>\n
\n

DECRETO N\u00b0 7.218, DE 14 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 28.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o, no Estado do Tocantins, do Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 28, de 27 de mar\u00e7o de 2026. Entra em vigor em 14.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

DECRETO N\u00b0 7.219, DE 14 DE AGOSTO DE 2026<\/strong><\/p>\n

Altera o RICMS.<\/p>\n

HSCE Comments:<\/strong> Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00b0 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Entra em vigor em 14.08.2026.<\/p>\n<\/div>\n

The legislation mentioned in this newsletter refers to the previous month.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 87, DE 14 DE JULHO DE 2026 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 6, de 3 de abril de 2009. 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