A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) negou, por unanimidade, o direito ao creditamento de PIS\/Cofins sobre o valor do ICMS pr\u00f3prio destacado nas opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias por empresas submetidas ao regime n\u00e3o cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es. A controv\u00e9rsia foi discutida no tema repetitivo 1364.<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, de que \u00e9 vedado o aproveitamento desses cr\u00e9ditos, conforme a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 14.592\/2023 nas leis que disciplinam o PIS e a Cofins. O ministro considerou que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria pode definir os setores alcan\u00e7ados e os crit\u00e9rios de operacionaliza\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade, respeitados os par\u00e2metros constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Domingues afirmou que a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria tem autonomia para estabelecer os crit\u00e9rios de operacionaliza\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais, conforme a orienta\u00e7\u00e3o do STF no Tema 756. O relator tamb\u00e9m citou precedentes que restringiram o creditamento em situa\u00e7\u00f5es envolvendo outros regimes tribut\u00e1rios e o IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel. Foi seguido pelos demais ministros.<\/p>\n\n\n\n
Em nota ao JOTA, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) salientou que o STJ \u201cmanteve a coer\u00eancia com os precedentes dos Temas 1231 e 1373, reconhecendo que, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 indevida cumulatividade no \u00e2mbito do PIS e da Cofins quando se nega cr\u00e9dito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela da opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o foi tributada\u201d. A entidade cita que o posicionamento do STJ tamb\u00e9m manteve l\u00f3gica da tese do Tema 69 do STF.<\/p>\n\n\n\n
No RE 1542700 (Tema 1394), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a controv\u00e9rsia \u00e9 infraconstitucional. Com isso, a defini\u00e7\u00e3o do STJ sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal encerra a discuss\u00e3o no \u00e2mbito dos tribunais superiores e imp\u00f5e a aplica\u00e7\u00e3o da tese sobre os demais tribunais e administrativo fiscal.<\/p>\n\n\n\n
Contribuintes vencidos<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante a sustenta\u00e7\u00e3o oral, advogados dos contribuintes defenderam que o ICMS pr\u00f3prio integra o custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias e, por isso, deveria compor a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es. Argumentaram que a exclus\u00e3o do imposto da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, n\u00e3o impede o creditamento nas entradas.<\/p>\n\n\n\n Marcel Viesa Pereira, advogado da DL Transportes, sustentou que a exclus\u00e3o do imposto da base dos cr\u00e9ditos contraria a l\u00f3gica da n\u00e3o cumulatividade, especialmente quando o tributo representa um custo efetivo para o adquirente. \u201cO ICMS que \u00e9 irrecuper\u00e1vel acaba entrando no custo de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias e servi\u00e7os\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n O advogado Bruno Rodrigues, pela Aromitalia do Brasil, alegou que o ICMS pr\u00f3prio deve ser distinguido do ICMS recolhido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ICMS-ST) e do IPI n\u00e3o recuper\u00e1vel, casos em que o STJ j\u00e1 afastou o direito ao creditamento.<\/p>\n\n\n\n Marcelo Antonete Junior, representante da Andele, defendeu que \u201cn\u00e3o existe uma rela\u00e7\u00e3o de paralelismo entre a base de c\u00e1lculo que \u00e9 as sa\u00eddas, ou seja, da qual exclui o ICMS, com a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos, que \u00e9 o valor de aquisi\u00e7\u00e3o\u201d. Ele citou o caso da empresa, que, em maio de 2023, teve cerca de R$ 24 mil em cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins retirados em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Ariane Costa Guimar\u00e3es, pela Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Paran\u00e1 (Fiep), questionou a possibilidade de o legislador reduzir progressivamente os cr\u00e9ditos sem comprometer a n\u00e3o cumulatividade. \u201cO que faz com que essas contribui\u00e7\u00f5es sejam n\u00e3o cumulativas \u00e9 justamente o cr\u00e9dito\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Ela pediu que o STJ reconhecesse a inclus\u00e3o do ICMS na base dos cr\u00e9ditos ou, subsidiariamente, encaminhasse a quest\u00e3o \u00e0 Corte Especial para an\u00e1lise da constitucionalidade do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n