Por unanimidade, o colegiado reduziu o percentual da multa qualificada de of\u00edcio por falta de pagamento de PIS e Cofins da Starbucks de 150% para 100%. A decis\u00e3o seguiu um novo regramento sancionado em setembro deste ano, a Lei Complementar 236\/2026 .<\/p>\n\n\n\n
O par\u00e1grafo 1\u00ba do art 113-A da LC descreve os percentuais que poder\u00e3o ser cobrados pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias, al\u00e9m de definir quais casos se enquadram em cada cobran\u00e7a. A medida define 75% para descumprimentos; 100% em caso de pr\u00e1tica dolosa de fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio pelo sujeito passivo; e 150% nos casos que houver reincid\u00eancia do sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal havia aplicado uma multa agravada de 150% com base no artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei 9.430\/1996, que disp\u00f5e sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, as contribui\u00e7\u00f5es para a seguridade social e o processo administrativo de consulta. O fisco entendeu que seria aplic\u00e1vel o agravamento pelo n\u00e3o atendimento reiterado \u00e0s intima\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do contribuinte defendeu que, com a san\u00e7\u00e3o da LC, que mudou o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, agora h\u00e1 outras formas de designar o valor de uma multa por n\u00e3o pagamento devido de tributos. Chegou a pedir a aplica\u00e7\u00e3o do percentual de 75% \u2014 quando n\u00e3o h\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o de m\u00e1 f\u00e9 ou sonega\u00e7\u00e3o \u2014, ou 100% caso o colegiado entendesse que houve fraude.<\/p>\n\n\n\n
A turma manteve o entendimento de que houve sonega\u00e7\u00e3o fiscal por parte do contribuinte, mas n\u00e3o o classificou como reincidente. Com isso, n\u00e3o houve o agravamento da multa em 50%. De acordo com fontes pr\u00f3ximas ao caso, o valor inicial da multa era de aproximadamente R$ 35 milh\u00f5es at\u00e9 2024.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao principal, o entendimento do relator, conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, foi seguido pela conselheira B\u00e1rbara Cristina de Oliveira e pelo presidente da turma, H\u00e9lcio Lafet\u00e1 Reis, e prevaleceu por voto de qualidade. A conselheira Fl\u00e1via Sales Campos Vale divergiu e votou pelo afastamento de responsabilidade solid\u00e1ria e a aplica\u00e7\u00e3o de consun\u00e7\u00e3o das multas. Ela foi seguida pelos conselheiros Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Keli Campos de Lima.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do contribuinte alegou a falta de pagamento dos tributos e a n\u00e3o entrega da EFD devido a uma crise financeira enfrentada na \u00e9poca causada pela pandemia de Covid-19. Argumentou tamb\u00e9m que n\u00e3o houve a inten\u00e7\u00e3o de sonegar, uma vez que o contribuinte declarou a receita bruta daquele ano, cerca de R$ 400 milh\u00f5es. Inclusive, salientou que a Starbucks n\u00e3o se recuperou e hoje passa por recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O relator, contudo, defendeu que houve sonega\u00e7\u00e3o fiscal, referente ao ano de 2021, quando a empresa n\u00e3o declarou adequadamente os tributos devidos sobre os itens \u00e1gua e \u00e1gua gaseificada.<\/p>\n\n\n\n