Para a Receita Federal, valores correspondentes a des\u00e1gios obtidos na compra de cr\u00e9ditos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) s\u00e3o receitas que devem ser reconhecidas no momento da \u201caquisi\u00e7\u00e3o definitiva do referido cr\u00e9dito\u201d. Na pr\u00e1tica, isso significa que o Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) incidir\u00e3o sobre a diferen\u00e7a entre o valor de face e o pre\u00e7o pago antes da utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
A orienta\u00e7\u00e3o, que pode ser considerada desfavor\u00e1vel aos contribuintes, consta na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 165\/2026 , publicada no final de agosto. Tributaristas, entretanto, questionam o posicionamento e apontam omiss\u00f5es por parte do fisco.<\/p>\n\n\n\n
O texto deixa claro que des\u00e1gios nas compras de cr\u00e9ditos de ICMS devem ser considerados receitas porque representam ingresso de valor econ\u00f4mico ao patrim\u00f4nio do adquirente. Esta defini\u00e7\u00e3o faz com que os valores sejam tribut\u00e1veis para fins de IRPJ e de CSLL. A conclus\u00e3o se baseia na Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.058\/2021 e na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 68\/2026 , que analisou o mesmo tipo de des\u00e1gio sob a perspectiva do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o de que as receitas obtidas com des\u00e1gios devem ser oferecidas no momento da aquisi\u00e7\u00e3o se justificaria pelo artigo 7\u00ba do Decreto-Lei 1.5981977 . O dispositivo determina que o lucro real ser\u00e1 determinado a partir de escritura\u00e7\u00e3o mantida em observ\u00e2ncia das leis comerciais e fiscais. Essas normas, de acordo com a SC Cosit 165\/2026, exigem o reconhecimento de receitas e despesas no per\u00edodo em que ocorrem.<\/p>\n\n\n\n
As interpreta\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria manifestadas pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) por meio de solu\u00e7\u00f5es de consulta devem ser seguidas por todos os auditores fiscais do pa\u00eds, mas n\u00e3o vinculam os julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e do Judici\u00e1rio. Al\u00e9m disso, produz efeitos exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte que formulou a consulta.<\/p>\n\n\n\n
O lado dos contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os advogados consultados pelo JOTA afirmaram que a caracteriza\u00e7\u00e3o dos des\u00e1gios como receitas tribut\u00e1veis n\u00e3o \u00e9 uma novidade. A controv\u00e9rsia, dizem, est\u00e1 centrada no momento em que a receita deve ser oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gabriel Chiang, advogado associado do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, entende que a linha de racioc\u00ednio desenvolvida pelo fisco na SC Cosit 165 e na SC Cosit 68\/2026 est\u00e1 equivocada. De acordo com o tributarista, existem duas formas de chegar a esta conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na primeira, a partir de interpreta\u00e7\u00f5es de documentos emitidos pelo Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis (CPC), no sentido de que a receita s\u00f3 se materializa no momento da utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Na segunda via, de car\u00e1ter jur\u00eddico, entende-se que \u00e9 tamb\u00e9m na utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que h\u00e1 materializa\u00e7\u00e3o de renda ou de acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n\n\n\n \u201cOmiss\u00f5es\u201d do fisco<\/strong><\/p>\n\n\n\n A tributa\u00e7\u00e3o de acordo com o regime de compet\u00eancia \u201cfaz sentido\u201d para Thais Veiga Shingai, s\u00f3cia do Mannrich Vasconcelos Advogados. Contudo, a advogada problematiza o uso da express\u00e3o \u201caquisi\u00e7\u00e3o definitiva\u201d. Para Shingai, a Receita deveria ter sido mais precisa na escolha das palavras.<\/p>\n\n\n\n \u201cA solu\u00e7\u00e3o de consulta diz que tributa\u00e7\u00e3o ocorre no per\u00edodo da aquisi\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito. O que \u00e9 aquisi\u00e7\u00e3o definitiva? \u00c9 a assinatura do contrato? \u00c9 o momento da autoriza\u00e7\u00e3o do estado para a transfer\u00eancia do cr\u00e9dito? \u00c9 o registro do cr\u00e9dito na escritura\u00e7\u00e3o fiscal do comprador? S\u00e3o pontos de d\u00favida que, na minha leitura, deixam algumas quest\u00f5es de aplica\u00e7\u00e3o pendentes de defini\u00e7\u00e3o\u201d, observa.<\/p>\n\n\n\n A s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Lobo de Rizzo Advogados Maria Carolina Bachur avalia que a publica\u00e7\u00e3o da Receita Federal deixou de apresentar um detalhe relevante sobre o caso analisado na solu\u00e7\u00e3o de consulta: a fase em que estava o cr\u00e9dito discutido.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a gente estiver falando de um cr\u00e9dito l\u00edquido e certo, acho que a solu\u00e7\u00e3o de consulta n\u00e3o est\u00e1 errada. Nesse caso, h\u00e1 um ativo que vai entrar no meu balan\u00e7o pelo valor cheio, mas eu paguei por ele um valor mais baixo\u201d, exemplifica.<\/p>\n\n\n\n Para Bachur, por\u00e9m, existem incertezas em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos de ICMS na maioria dos casos. \u201cSe estiver falando de um cr\u00e9dito sobre o qual ainda paira alguma d\u00favida, entendo que s\u00f3 deveria reconhecer a receita no momento da utiliza\u00e7\u00e3o\u201d, argumenta.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Chiang destacou a aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o sobre a natureza das receitas originadas em des\u00e1gios obtidos na compra de cr\u00e9ditos: \u201cPara fins de IRPJ, pouco importa. Agora, para fins de PIS\/Cofins, isso \u00e9 mais controverso. Porque se for uma receita financeira, eu n\u00e3o devo tributar no regime cumulativo. E se tributar no regime n\u00e3o cumulativo, deveria ser \u00e0 al\u00edquota reduzida\u201d.<\/p>\n\n\n\n\n