O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por maioria, a inclus\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O placar foi de 7 a 4 votos pela exclus\u00e3o dos valores da base das contribui\u00e7\u00f5es. A decis\u00e3o se deu sob o rito de repercuss\u00e3o geral, o que impactar\u00e1 os demais tribunais e a administra\u00e7\u00e3o fiscal de todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O caso foi retomado na \u00faltima semana ap\u00f3s ficar suspenso desde 2021, diante de um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes no plen\u00e1rio virtual. Antes, havia-se formado o placar de 6 votos a 5 contra a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Diante da aposentadoria dos ministros, foram mantidos os votos de Marco Aur\u00e9lio (relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, todos favor\u00e1veis ao contribuinte. Nesta quarta-feira (7\/10), os ministros Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia reiteraram os votos do plen\u00e1rio virtual, acompanhando o relator. J\u00e1 o ministro Dias Toffoli, que no virtual havia votado pela tributa\u00e7\u00e3o dos valores, somou-se \u00e0 corrente de Marco Aur\u00e9lio na sess\u00e3o f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Toffoli, as sustenta\u00e7\u00f5es orais o convenceram a rever sua posi\u00e7\u00e3o. Para o ministro, a tributa\u00e7\u00e3o federal dos cr\u00e9ditos presumidos retira efeitos relevantes da pol\u00edtica fiscal adotada pelos estados e ofende o federalismo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe mantivermos a possibilidade dessa tributa\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o, permitiremos que um ente federativo se utilize de uma ferramenta tribut\u00e1ria para acabar retirando os efeitos de outra que foi utilizada por outro ente, e isso causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Impacta de maneira relevante as pr\u00f3prias finalidades que os estados buscam com a concess\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de ICMS, como, por exemplo, a gera\u00e7\u00e3o de empregos e o crescimento da atividade empresarial\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Diverg\u00eancia desfavor\u00e1vel aos contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ficou vencida a diverg\u00eancia aberta por Alexandre de Moraes, a favor da tributa\u00e7\u00e3o federal sobre o benef\u00edcio fiscal estadual. Foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n Ao votar, Mendes afirmou que o cr\u00e9dito presumido representa vantagem econ\u00f4mica efetivamente incorporada ao patrim\u00f4nio da empresa. Para o ministro, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diferente daquela analisada no Tema 69, que excluiu o ICMS destacado da base do PIS e da Cofins porque os valores pertencem aos estados e apenas transitam pela contabilidade dos contribuintes.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo caso do cr\u00e9dito presumido de ICMS, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa. N\u00e3o h\u00e1 valor recebido pelo contribuinte para posterior repasse ao Estado. H\u00e1, ao contr\u00e1rio, uma redu\u00e7\u00e3o do montante do tributo que seria devido, decorrente da op\u00e7\u00e3o do Estado por renunciar \u00e0 sua cobran\u00e7a\u201d, defendeu.<\/p>\n\n\n\n Moraes concordou com o apontamento de Mendes e chamou aten\u00e7\u00e3o para a possibilidade de que o resultado volte a ser discutido. Segundo o ministro, como foram computados votos de ministros aposentados, um eventual embargo de declara\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar \u00e0 participa\u00e7\u00e3o daqueles que ainda n\u00e3o votaram no caso.<\/p>\n\n\n\n \u201cA exist\u00eancia de quatro votos de ministros que j\u00e1 se aposentaram possivelmente far\u00e1 com que em breve n\u00f3s tenhamos que rediscuti-lo, porque um embargo de declara\u00e7\u00e3o colocar\u00e1 outros quatro ministros que n\u00e3o votaram ainda na vota\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o votaram os ministros Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino e Cristiano Zanin, sucessores dos ministros aposentados cujos votos foram computados.<\/p>\n\n\n\n Fazenda manifesta “preocupa\u00e7\u00e3o”<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que aguardar\u00e1 a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o para avaliar a interposi\u00e7\u00e3o de eventuais recursos cab\u00edveis e manifestou “preocupa\u00e7\u00e3o institucional quanto \u00e0 forma como a tese vencedora foi consolidada”, a partir de votos de ministros que j\u00e1 n\u00e3o integram o STF.<\/p>\n\n\n\n “A Procuradoria destaca, ainda, que a apresenta\u00e7\u00e3o de uma nova fundamenta\u00e7\u00e3o no decorrer do julgamento, somada a um reajuste superveniente de voto, introduziu outros contornos jur\u00eddicos \u00e0 discuss\u00e3o. Essa din\u00e2mica processual impediu que todos os argumentos fossem debatidos e analisados de forma plena por toda a atual composi\u00e7\u00e3o da Corte”, disse.<\/p>\n\n\n\n Por fim, a PGFN ressalta que o resultado confronta os precedentes consolidados do pr\u00f3prio tribunal “nos Temas 372, 504, 630, 684 e, em especial, no Tema 69, julgamentos fundamentais que j\u00e1 haviam enfrentado exaustivamente o conceito constitucional de faturamento e receita, delimitando de forma clara os limites da base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n\n\n\n Impactos da tese<\/strong><\/p>\n\n\n\n Dados da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026 estimaram um impacto fiscal de R$ 16,5 bilh\u00f5es em caso de resultado desfavor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o. Como n\u00e3o h\u00e1, por ora, fixa\u00e7\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, o fisco poder\u00e1 ter de devolver valores a contribuintes que recolheram a contribui\u00e7\u00e3o, respeitado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O tributarista Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara, do Bichara Advogados, explicou que a decis\u00e3o complementa a posi\u00e7\u00e3o do STJ que, desde 2018, tem posi\u00e7\u00e3o s\u00f3lida para excluir esses valores das bases do IRPJ e da CSLL. Al\u00e9m disso, Bichara comentou que o julgamento poder\u00e1 ter repercuss\u00e3o sobre outro repetitivo: o Tema 1416, que discute se os cr\u00e9ditos presumidos de ICMS podem ser exclu\u00eddos das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL.<\/p>\n\n\n\n \u201cA decis\u00e3o do STF certamente guiar\u00e1 o STJ na discuss\u00e3o do Tema 1416, confirmando que os valores relativos aos cr\u00e9ditos presumidos podem ser exclu\u00eddos das bases dos tributos federais independentemente do procedimento e dos requisitos institu\u00eddos pela Lei 14.789\/23 para a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais decorrentes de subven\u00e7\u00f5es para investimentos\u201d, afirmou o advogado, que representou o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e Lubrificantes (Sindicom) no processo.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o advogado Tiago Conde Bussamra, patrono pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias de \u00d3leos Vegetais (Abiove) e s\u00f3cio do Sacha Calmon Misabel Derzi Advogados, apontou que o resultado reafirma a \u201cpremissa constitucional essencial\u201d de que o cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o constitui receita ou faturamento da empresa, mas instrumento de pol\u00edtica fiscal dos estados, destinado \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do \u00f4nus tribut\u00e1rio e ao est\u00edmulo da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n \u201cPermitir essa tributa\u00e7\u00e3o significaria, na pr\u00e1tica, autorizar a Uni\u00e3o a neutralizar um benef\u00edcio fiscal legitimamente concedido pelos Estados, interferindo em pol\u00edticas de desenvolvimento regional e comprometendo a autonomia dos entes federativos. A decis\u00e3o do STF, portanto, ultrapassa os interesses de um caso espec\u00edfico e refor\u00e7a limites constitucionais importantes ao poder de tributar, com reflexos econ\u00f4micos relevantes para diversos setores produtivos do pa\u00eds\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n Embora tenha havido demora na resolu\u00e7\u00e3o do tema, o professor e advogado Leonardo Aguirra de Andrade, s\u00f3cio do Andrade Maia, celebra a decis\u00e3o favor\u00e1vel aos contribuintes. “Cr\u00e9dito de ICMS n\u00e3o representa uma riqueza nova, e sim uma redu\u00e7\u00e3o de custo, ent\u00e3o n\u00e3o poderia ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS\/Cofins. Interessante notar a tese do fisco de que o pacto federativo n\u00e3o seria um argumento para desonerar os tributos federais, que \u00e9 um ponto que estava no voto do ministro Gilmar Mendes, vencido. Esse ponto do pacto federativo a procuradoria n\u00e3o teve sucesso, ent\u00e3o prevalece o entendimento que me parece o mais acertado”, pontua.<\/p>\n\n\n\n\n