O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas de aplica\u00e7\u00f5es financeiras das reservas t\u00e9cnicas de seguradoras n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A decis\u00e3o foi por seis votos a quatro. A derrota da Uni\u00e3o, no caso, est\u00e1 estimada em R$ 5,3 bilh\u00f5es pelo Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2026.<\/p>\n\n\n\n
As seguradoras s\u00e3o obrigadas a manter reservas t\u00e9cnicas, que s\u00e3o dep\u00f3sitos obrigat\u00f3rios para garantir a capacidade de pagamento de sinistros. O tema foi julgado em processo envolvendo a Mongeral Aegon Seguros e Previd\u00eancia (MAG Seguros), que obteve liminar na Justi\u00e7a para suspender a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O relator, ministro Luiz Fux, havia votado no Plen\u00e1rio Virtual para afastar os valores da base de c\u00e1lculo. O julgamento foi retomado ontem, com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes, que divergiu (RE 1479774). No voto, ele declarou que a base de c\u00e1lculo dos tributos \u00e9 o faturamento e que o STF nunca afastou desse conceito o resultado financeiro de investimentos.<\/p>\n\n\n\n
O ministro apontou que a ideia \u00e9 incluir o montante geral de receitas decorrentes da atividade econ\u00f4mica geral da empresa. \u201c\u00c9 a ideia global, de incluir tudo que a empresa faz para faturar\u201d, disse. \u201cA receita financeira adquirida a partir das aplica\u00e7\u00f5es \u00e9 vultuosa. \u00c9 um percentual muito grande do faturamento\u201d, acrescentou ele, lembrando que a finalidade da tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 gerar receitas \u00e0 Previd\u00eancia Social. Votaram no mesmo sentido os ministros Fl\u00e1vio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n
Na sess\u00e3o, Fux refor\u00e7ou seu voto, destacando que a aplica\u00e7\u00e3o financeira das reservas t\u00e9cnicas n\u00e3o \u00e9 atividade t\u00edpica para o setor. \u201cCada vez que se taxa a Previd\u00eancia se reduz a reserva t\u00e9cnica, me parece l\u00f3gico\u201d, afirmou ontem, em resumo do voto ap\u00f3s Moraes se manifestar. \u201cReservas t\u00e9cnicas s\u00e3o obrigat\u00f3rias para, nos momentos excepcionais, serem usadas em prol da Previd\u00eancia\u201d, refor\u00e7ou. Faturamento e reservas t\u00e9cnicas s\u00e3o coisas absolutamente diferentes, segundo o ministro.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votou com o relator, considerando a natureza \u201ccompuls\u00f3ria e indispon\u00edvel\u201d dessas reservas t\u00e9cnicas. Os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin e C\u00e1rmen L\u00facia acompanharam o entendimento.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Nunes Marques votou no mesmo sentido, mas com uma pequena distin\u00e7\u00e3o. Ele afirmou que essa provis\u00e3o tem uma caracter\u00edstica diferente, uma vincula\u00e7\u00e3o legal, \u00e9 compuls\u00f3ria e atrelada ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador. E lembrou que, em algum momento, os valores de reservas t\u00e9cnicas podem ser revertidos para a conta da seguradora e, nesse momento, caracterizam faturamento e a\u00ed sim incidiria PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n
O processo foi julgado na primeira sess\u00e3o realizada desde que vieram a p\u00fablico, anteontem, mensagens do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, ao ministro Alexandre de Moraes. O sigilo do relat\u00f3rio da Pol\u00edcia Federal (PF) que cita Moraes foi retirado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, companheiro de bancada de Moraes no Plen\u00e1rio do STF. O assunto n\u00e3o foi tratado na sess\u00e3o, que seguiu o rito normal dos julgamentos. <\/p>\n\n\n\n
Todos os ministros se manifestaram sobre o m\u00e9rito do caso. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia foi a \u00fanica que participou de forma virtual. O ministro Dias Toffoli, aproveitando que foi citado por relator e pelo voto divergente, antecipou sua posi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o retornou ap\u00f3s o intervalo.<\/p>\n\n\n\n
Como tese, foi fixado que \u201ca contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins, quando tenham por base de c\u00e1lculo o faturamento, devem incidir sobre a receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais t\u00edpicas do sujeito passivo tribut\u00e1rio, sem preju\u00edzo das exclus\u00f5es e dedu\u00e7\u00f5es legais; as receitas de aplica\u00e7\u00f5es financeiras das reservas t\u00e9cnicas das seguradoras n\u00e3o devem integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, nos moldes da Lei n 9.718\/1998\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tributaristas comemoraram a decis\u00e3o. De acordo com Luis Gustavo Bichara, advogado da seguradora, o STF foi \u201cfeliz\u201d ao fazer a distin\u00e7\u00e3o (distinguish) entre esse tema e o da tributa\u00e7\u00e3o das receitas financeiras em geral, tendo em vista que o ativo garantidor \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 um ato volunt\u00e1rio da seguradora.<\/p>\n\n\n\n
Para Maur\u00edcio Faro, advogado da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Resseguradoras Locais, prevaleceu o crit\u00e9rio t\u00e9cnico que reconhece o papel das reservas t\u00e9cnicas como cumprimento de um requisito regulat\u00f3rio exigido das seguradoras e resseguradoras, n\u00e3o se traduzindo em receitas decorrentes de atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o acolhe a tese defendida pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Seguradoras (CNseg), que participou do processo como amicus curiae (parte interessada). \u201cA decis\u00e3o do Supremo reconhece a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o das reservas t\u00e9cnicas para garantir o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es dos segurados\u201d, afirma o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Leandro Cabral, s\u00f3cio do Velloza Advogados, a maioria das seguradoras discute o tema e tem liminar sobre o assunto ou autua\u00e7\u00e3o em julgamento administrativo. Para ele, no julgamento, o STF compreendeu a relev\u00e2ncia do tema ao mercado de seguros, principalmente, aos segurados, priorizando a higidez das reservas t\u00e9cnicas \u00e0 sua finalidade prec\u00edpua de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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