A cinco meses do in\u00edcio da cobran\u00e7a efetiva dos novos tributos da reforma tribut\u00e1ria, companhias correm o risco de conhecer as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto Seletivo (IS) apenas em dezembro. Para as empresas, a indefini\u00e7\u00e3o permanece justamente quando s\u00e3o fechados or\u00e7amentos, contratos, tabelas de pre\u00e7os e investimentos para 2027, o que cria um ambiente de inseguran\u00e7a econ\u00f4mica e operacional.<\/p>\n\n\n\n
As sucessivas regulamenta\u00e7\u00f5es e mudan\u00e7as nos cronogramas de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s notas fiscais contribuem para a sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a envolvendo as al\u00edquotas. Do ponto de vista jur\u00eddico, existe ainda o risco de judicializa\u00e7\u00e3o em 2027 envolvendo a necessidade ou n\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da noventena para a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da CBS.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m das al\u00edquotas da CBS e do IS, est\u00e1 pendente a defini\u00e7\u00e3o da lista de produtos produzidos na Zona Franca de Manaus que permanecer\u00e3o sujeitos ao IPI. Como o IBS permanece em 0,1% em 2027 e em 2028 e ser\u00e1 implementado gradualmente a partir de 2029, ele ainda n\u00e3o est\u00e1 no centro das discuss\u00f5es envolvendo al\u00edquotas de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Prazos para a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas<\/strong><\/p>\n\n\n\n O JOTA apurou que o governo est\u00e1 trabalhando nos \u00faltimos detalhes da proposta para o c\u00e1lculo da al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS. A previs\u00e3o \u00e9 que o texto seja enviado dentro do prazo, que \u00e9 14 de setembro, ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). O TCU, ent\u00e3o, poder\u00e1 alterar os par\u00e2metros ou simplesmente homolog\u00e1-los para, ent\u00e3o, envi\u00e1-los ao Senado at\u00e9 30 de outubro. Para minimizar a possibilidade de mudan\u00e7as, a metodologia a ser enviada foi discutida em conjunto por t\u00e9cnicos da Receita Federal, do TCU e do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n Pela Lei Complementar 214\/2026, o Senado, por sua vez, dever\u00e1 fixar as al\u00edquotas at\u00e9 15 de dezembro. Mesmo com algum atraso, se essa fixa\u00e7\u00e3o ultrapassar 22 de dezembro, ser\u00e3o utilizadas temporariamente as al\u00edquotas fixadas pelo TCU.<\/p>\n\n\n\n A proposta com as al\u00edquotas do Imposto Seletivo deve ser enviada ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro. A lista com os produtos Zona Franca de Manaus que permanecer\u00e3o sujeitos ao IPI deve ser definida pelo governo no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Elei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Especialistas ouvidos pelo JOTA , no entanto, afirmam que, ainda que o Poder Executivo esteja dentro dos prazos, o per\u00edodo ser\u00e1 apertado no Congresso Nacional para a defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas. As elei\u00e7\u00f5es s\u00e3o um fator adicional de press\u00e3o, j\u00e1 que, muito provavelmente, os parlamentares n\u00e3o v\u00e3o votar pautas pouco populares como a do Imposto Seletivo antes de outubro.<\/p>\n\n\n\n Patrick Seixas, s\u00f3cio-l\u00edder de Tributos Indiretos da EY Brasil, observa que a falta de clareza sobre cada tema impacta os demais e gera mais incerteza. Como a proposta da reforma \u00e9 manter a carga tribut\u00e1ria neutra, quanto mais exce\u00e7\u00f5es houver no Imposto Seletivo, por exemplo, maior dever\u00e1 ser a al\u00edquota da CBS para manter a arrecada\u00e7\u00e3o no n\u00edvel atual, o que pode atrasar ainda mais a discuss\u00e3o no Congresso.<\/p>\n\n\n\n \u201cVai restar pouco tempo para as empresas atualizarem seus modelos de neg\u00f3cios, fazerem adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas e negociarem contratos com clientes\u201d, diz Seixas.<\/p>\n\n\n\n Noventena<\/strong><\/p>\n\n\n\n O advogado Jo\u00e3o Andr\u00e9 Buttini de Moraes, s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio ButtiniMoraes, afirma que a Emenda Constitucional 132\/2023, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria, afastou a necessidade da noventena prevista no artigo 150, inciso III, al\u00ednea \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o para para a fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de refer\u00eancia da CBS e do IBS.<\/p>\n\n\n\n No entanto, observa que, talvez por esquecimento, o legislador n\u00e3o afastou a noventena prevista no artigo 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. O dispositivo define que as contribui\u00e7\u00f5es sociais, entre elas a CBS, s\u00f3 poder\u00e3o ser exigidas depois de 90 dias da sua institui\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o. \u201cO texto resolve o problema do IBS, mas n\u00e3o da CBS\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n Muito embora a leitura geral da legisla\u00e7\u00e3o da reforma d\u00ea a entender que a noventena n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, Buttini de Moraes afirma que este ponto pode causar judicializa\u00e7\u00e3o em 2027. O JOTA apurou que o governo trabalha focado no cumprimento dos prazos para a fixa\u00e7\u00e3o da refer\u00eancia da al\u00edquota, com o entendimento que n\u00e3o cabe a noventena por for\u00e7a da EC 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse \u00e9 um tema que provavelmente vai acabar em contencioso. Um dos pontos sens\u00edveis na reforma \u00e9 o n\u00edvel de constitucionaliza\u00e7\u00e3o [com a inser\u00e7\u00e3o das normas na Constitui\u00e7\u00e3o]\u201d, que a tornou t\u00e3o r\u00edgida que \u00e9 dif\u00edcil mud\u00e1-la quando \u00e9 necess\u00e1rio\u201d, critica.<\/p>\n\n\n\n Seixas, da EY Brasil, aponta que o questionamento judicial pode recair sobre o mecanismo de fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, uma vez que a LC 214\/2026 fixou os prazos sem observar a noventena do artigo 195, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n