A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu por unanimidade os efeitos da modula\u00e7\u00e3o estabelecida no Tema 986, que trata da inclus\u00e3o das tarifas de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) e de Transmiss\u00e3o (TUST) na base de c\u00e1lculo do ICMS sobre energia el\u00e9trica. No julgamento do Tema 1429, o colegiado decidiu que o contribuinte que recolheu o ICMS, mesmo amparado por decis\u00e3o judicial que o dispensava de incluir as tarifas na base de c\u00e1lculo, n\u00e3o pode se beneficiar da modula\u00e7\u00e3o para pedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos.<\/p>\n\n\n\n
A tese proposta pela relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, estabelece que \u201cn\u00e3o \u00e9 beneficiado pela modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da orienta\u00e7\u00e3o estabelecida no Tema 986 do STJ e n\u00e3o tem direito a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito o autor que, ainda que amparado de decis\u00e3o judicial, recolhe o tributo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado tamb\u00e9m definiu a responsabilidade pelos honor\u00e1rios sucumbenciais. Segundo o STJ, \u201co Estado deve ser condenado ao pagamento de \u00f4nus sucumbenciais quanto ao per\u00edodo em que o autor \u00e9 dispensado de recolher o tributo em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da orienta\u00e7\u00e3o estabelecida no Tema 986.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Segundo a tributarista Lia Drezza, do Sanmahe Advogados, ao reconhecer que o Estado deve arcar com os honor\u00e1rios relativos ao per\u00edodo alcan\u00e7ado pela modula\u00e7\u00e3o, o Tribunal reconhece que houve efetivo proveito jur\u00eddico para o contribuinte que obteve decis\u00e3o permitindo o recolhimento do ICMS sem TUSD e TUST.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, Drezza avalia que, ao negar a restitui\u00e7\u00e3o a quem continuou recolhendo o imposto mesmo amparado por decis\u00e3o judicial, o STJ conferiu \u00e0 modula\u00e7\u00e3o uma dimens\u00e3o \u201cestritamente protetiva\u201d: ela preserva os efeitos da decis\u00e3o efetivamente usufru\u00eddos, mas n\u00e3o cria um direito aut\u00f4nomo \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa distin\u00e7\u00e3o pode gerar questionamentos sob a perspectiva da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da pr\u00f3pria isonomia. Dois contribuintes igualmente amparados por decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis podem receber tratamento patrimonial distinto apenas porque um deixou de recolher o tributo e o outro, por cautela, continuou efetuando o pagamento enquanto aguardava a solu\u00e7\u00e3o definitiva da controv\u00e9rsia\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O caso foi julgado no REsp 2245144.<\/p>\n\n\n\n