Os contribuintes t\u00eam conseguido, cada vez mais, decis\u00f5es que afastam o pagamento extra de 10% sobre o lucro presumido, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025. O adicional aumenta as al\u00edquotas de Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) das empresas nesse regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o \u00e9 de um levantamento do Velloza Advogados feito para o Valor. O escrit\u00f3rio identificou, entre janeiro e agosto deste ano, ao menos 68 liminares (decis\u00f5es provis\u00f3rias) favor\u00e1veis aos contribuintes na segunda inst\u00e2ncia (Tribunais Regionais Federais da 1\u00aa, 3\u00aa, 4\u00aa e 6\u00aa Regi\u00f5es). Outros dois ac\u00f3rd\u00e3os do TRF-5 autorizaram a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a extra mediante dep\u00f3sito judicial e tamb\u00e9m foram contabilizados como precedentes pr\u00f3 contribuinte. N\u00e3o foram encontradas decis\u00f5es favor\u00e1veis no TRF-2, sediado no Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n
Empresas com faturamento anual de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es podem optar por serem tributadas pelo lucro presumido. Nesse regime, o IRPJ e a CSLL s\u00e3o calculados sobre o lucro estimado com base em um percentual da receita bruta.<\/p>\n\n\n\n
A LC 224 reduziu ou imp\u00f4s crit\u00e9rios de concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas zero, redu\u00e7\u00f5es de base de c\u00e1lculo e cr\u00e9ditos presumidos pela Uni\u00e3o. Uma das medidas foi a majora\u00e7\u00e3o em 10% sobre as margens de presun\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL no regime do lucro presumido. O adicional passou a ser cobrado de contribuintes com faturamento acima de R$ 5 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n
Para os contribuintes, essa base n\u00e3o poderia ter sido alterada por LC. Em seu artigo 4\u00ba, a norma determinou a redu\u00e7\u00e3o de “incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria”, incluindo no rol das altera\u00e7\u00f5es a al\u00edquota do lucro presumido. Segundo tributaristas, no entanto, o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal, mas regime de apura\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n\n\n\n
Uma recente decis\u00e3o suspendeu a cobran\u00e7a extra para uma empresa de comercializa\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio de Ribeir\u00e3o Preto (SP). Em liminar, o desembargador Nery Junior, da 3\u00aa Turma do TRF-3, entendeu que o par\u00e2metro adotado pela LC 224 desvirtua a forma de tributa\u00e7\u00e3o presumida, pois torna a cobran\u00e7a baseada na progressividade da receita, que \u00e9 caracter\u00edstica de cobran\u00e7a pelo regime do lucro real.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o magistrado apontou que a mudan\u00e7a “divide em dois os optantes pelo lucro presumido sem qualquer crit\u00e9rio t\u00e9cnico”, uma vez que aplica a majora\u00e7\u00e3o s\u00f3 para aqueles com receita bruta superior a R$ 5 milh\u00f5es no ano-calend\u00e1rio (processo n\u00ba 5007395-52.2026.4.03.6102).<\/p>\n\n\n\n
O advogado que defendeu a empresa no processo, Bruno Calixto de Souza, s\u00f3cio do Archetti Maglio & Calixto, afirma que a empresa ainda n\u00e3o calculou oficialmente o impacto da mudan\u00e7a, mas estima um aumento nos gastos tribut\u00e1rios de R$ 3 milh\u00f5es por ano, se a liminar n\u00e3o tivesse sido concedida. “Fizemos esse c\u00e1lculo para v\u00e1rios clientes, o impacto \u00e9 muito grande”, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo desembargador do TRF-3 atendeu ao pedido de uma empresa comercializadora de energia. Neste processo, Nery Junior tamb\u00e9m destacou a aplica\u00e7\u00e3o da majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota s\u00f3 para empresas cujo faturamento superem os R$ 5 milh\u00f5es por ano. “O legislador adotou par\u00e2metro que, nesta an\u00e1lise sum\u00e1ria, indica viola\u00e7\u00e3o do conceito de renda e da capacidade econ\u00f4mica contributiva, posto que baseado em grandeza que n\u00e3o refletir\u00e1 necessariamente na eleita pela Constitui\u00e7\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL”, declarou (processo n\u00ba 5017777-13.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
O advogado que defendeu a empresa neste processo, Eduardo Natal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Natal & Manssur Advogados, afirma que a discuss\u00e3o apresentada nessas a\u00e7\u00f5es \u00e9 mais ampla por questionar a validade de uma sistem\u00e1tica que usa o faturamento anual como par\u00e2metro para estabelecer uma tributa\u00e7\u00e3o m\u00ednima sobre a renda presumida, \u201csem que esse aumento corresponda necessariamente a uma lucratividade maior\u201d, diz o advogado.<\/p>\n\n\n\n
Em nota ao Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que vai recorrer das duas decis\u00f5es, esperando que o resultado seja revertido no julgamento colegiado. \u201cA PGFN destaca que a maioria dos desembargadores da 3\u00aa Regi\u00e3o tem se posicionado favoravelmente \u00e0 tese da Fazenda Nacional\u201d, diz a nota (processo n\u00ba 5009258-16.2026.4.03.0000, por exemplo). O \u00f3rg\u00e3o acrescentou que as decis\u00f5es pr\u00f3 contribuintes representam uma parcela \u00ednfima entre os mais de 10 mil processos sobre o tema no Judici\u00e1rio. Apenas no TRF-3, diz a PGFN, existem 1.787 recursos sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o levantamento do Velloza, a maioria das decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes est\u00e1 no TRF-4, que abrange os Estados do Sul do pa\u00eds e j\u00e1 proferiu 53 decis\u00f5es atendendo aos pedidos das empresas. Segundo Fernanda Secco, s\u00f3cia da \u00e1rea de contencioso tribut\u00e1rio da banca, o fundamento mais recorrente nas decis\u00f5es mapeadas \u00e9 o de que o lucro presumido n\u00e3o \u00e9 benef\u00edcio fiscal, mas t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o de imposto.<\/p>\n\n\n\n
Em uma decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, por exemplo, o colegiado decidiu, por maioria, conceder a liminar para um escrit\u00f3rio de advocacia com base nesse entendimento. A decis\u00e3o ressaltou, ainda, que a mudan\u00e7a legislativa feriu o princ\u00edpio da transpar\u00eancia. “Aumento de tributo deve vir por aumento de al\u00edquota, n\u00e3o por via obl\u00edqua, s\u00f3 assim viabilizando o controle efetivo da medida”, diz o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O voto vencedor, do desembargador Leandro Paulsen, tamb\u00e9m destacou que o aumento da base de c\u00e1lculo “exige sacrif\u00edcio fiscal para al\u00e9m da capacidade econ\u00f4mica e contributiva do contribuinte” e extrapola a no\u00e7\u00e3o de renda, que \u00e9 a base econ\u00f4mica dada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo IRPJ e pela CSLL (processo n\u00ba 5010655-83.2026.4.04.0000).<\/p>\n\n\n\n
Segundo Fernanda Secco, todos os ac\u00f3rd\u00e3os encontrados pelo levantamento analisam o pedido liminar, e ainda n\u00e3o houve decis\u00e3o colegiada que analisasse o m\u00e9rito do pedido. S\u00f3 depois dessa an\u00e1lise, com decis\u00f5es definitivas, \u00e9 que o recurso pode subir para as Cortes superiores.<\/p>\n\n\n\n
Quando a quest\u00e3o chegar no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) haver\u00e1 um precedente. “O caminho natural \u00e9 que cheguem l\u00e1. S\u00f3 \u00e9 dif\u00edcil estimar quanto tempo vai levar. Todos os processos s\u00e3o do in\u00edcio deste ano, e o volume de decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia s\u00f3 cresce”, aponta ela.<\/p>\n\n\n\n
Para Eduardo Natal, a tend\u00eancia \u00e9 a de que o n\u00famero de ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis ao contribuinte aumente at\u00e9 o tema chegar ao STJ. “\u00c0 medida que o Judici\u00e1rio se debru\u00e7ar sobre os argumentos que demonstram que o lucro presumido \u00e9 t\u00e9cnica de apura\u00e7\u00e3o, deve haver uma inclina\u00e7\u00e3o a adotar o entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte”, diz.<\/p>\n\n\n\n
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