Os contribuintes conseguiram, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decis\u00e3o contra a tributa\u00e7\u00e3o de bonifica\u00e7\u00f5es – mercadorias a mais dadas a comerciantes por fornecedores. O julgamento chama a aten\u00e7\u00e3o por ir contra a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria na esfera administrativa e ser realizado num momento em que o Judici\u00e1rio poder\u00e1 definir a quest\u00e3o. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) marcou para hoje a an\u00e1lise do tema.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o no Carf beneficia o supermercado Zona Sul, do Rio de Janeiro. A 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o afastou uma cobran\u00e7a de PIS e Cofins sobre bonifica\u00e7\u00f5es. A autua\u00e7\u00e3o \u00e9 referente ao ano de 2012 e aponta que as receitas decorrentes das bonifica\u00e7\u00f5es concedidas por fornecedores deixaram de ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n
No processo, o supermercado alega se tratar de acordos de pre\u00e7o realizados entre eles e seus fornecedores. Ao inv\u00e9s de fornecerem descontos sobre os valores unit\u00e1rios, afirma, concederam mercadorias a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00f5es. A opera\u00e7\u00e3o, segundo o contribuinte, seria conhecida como \u201cd\u00fazia de treze\u201d, na qual o valor da bonifica\u00e7\u00e3o acaba por diminuir o custo unit\u00e1rio de cada produto recebido, n\u00e3o gerando receita.<\/p>\n\n\n\n
Para a Receita, o supermercado \u201coptou\u201d por considerar as receitas de bonifica\u00e7\u00e3o como \u201credu\u00e7\u00e3o de custos de venda\u201d, seguindo uma pr\u00e1tica comum no varejo, \u201cainda que esta n\u00e3o encontre amparo na legisla\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins\u201d, conforme consta no processo administrativo. A fiscaliza\u00e7\u00e3o manifestou o entendimento de que as \u201cbonifica\u00e7\u00f5es\u201d em mercadorias recebidas pela recorrente representam receita tribut\u00e1vel, pois sua verdadeira natureza seria de doa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, em seu voto, o relator, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, afirma que, no que se refere a descontos e bonifica\u00e7\u00f5es, a vantagem econ\u00f4mica do comprador, estabelecida em acordos comerciais, \u201cjamais poder\u00e1 ser considerada receita\u201d, porque o comprador sempre realiza um pagamento e n\u00e3o apura receita que resulte em aumento de seu patrim\u00f4nio l\u00edquido.<\/p>\n\n\n\n
Para Rodrigues, embora o conceito de receita, para fins de incid\u00eancia de PIS e Cofins, tamb\u00e9m abranja as redu\u00e7\u00f5es no passivo que resultam em aumento do patrim\u00f4nio l\u00edquido, descontos ou bonifica\u00e7\u00f5es n\u00e3o representam diminui\u00e7\u00e3o do passivo, mas redu\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios custos de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuaisquer que sejam as renegocia\u00e7\u00f5es ou descontos praticados entre fornecedores e varejistas, n\u00e3o representam receita para os \u00faltimos, pois quem compra produtos incorre em despesa (custo), nunca em receita\u201d, afirma ele no voto. O relator votou para cancelar as autua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Ainda segundo o conselheiro, no que se refere especificamente \u00e0s bonifica\u00e7\u00f5es, o fornecedor que entrega \u201cmercadoria em bonifica\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o est\u00e1 auferindo qualquer \u201creceita adicional\u201d, nem est\u00e1 fazendo \u201cdoa\u00e7\u00e3o\u201d. E empresa que recebe a mercadoria bonificada tem \u201ccusto zero\u201d, benef\u00edcio que n\u00e3o pode ser transformado em \u201creceita\u201d na entrada, uma vez que a receita ser\u00e1 auferida na sa\u00edda, quando a mercadoria \u00e9 destinada \u00e0 venda. O voto foi seguido pela maioria.<\/p>\n\n\n\n
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aponta que a inclus\u00e3o das bonifica\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 uma mat\u00e9ria consolidada no Carf. \u201cDiversos ac\u00f3rd\u00e3os da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais reiteram que, na modalidade n\u00e3o cumulativa, a base de c\u00e1lculo abrange a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jur\u00eddica, sendo permitidas apenas as exclus\u00f5es expressamente previstas em lei\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao caso concreto, a PGFN informa que a decis\u00e3o ser\u00e1 submetida \u00e0 an\u00e1lise t\u00e9cnica e se divergir da jurisprud\u00eancia administrativa dominante, poder\u00e1 ser objeto de recurso (processo n\u00ba 16682.721177\/2013-84).<\/p>\n\n\n\n
O entendimento \u00e9 consolidado no Carf, mas ainda divide o STJ. A 2\u00aa Turma \u00e9 desfavor\u00e1vel aos contribuintes. A 1\u00aa Turma, favor\u00e1vel. Hoje, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o pode definir se as bonifica\u00e7\u00f5es e os descontos comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins em julgamento repetitivo (Tema 1412). Existem 1.026 processos sobre o tema, sendo 82 no STJ, segundo dados da Corte.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento \u00e9 importante porque decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 apontaram que a discuss\u00e3o \u00e9 infraconstitucional e, por isso, deve ser decidida pelo STJ, segundo Leandro Genaro, do MLGE Advogados. Para ele, mercadoria em bonifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 receita ou faturamento da empresa. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 normalmente no momento em que houver a venda da mercadoria, que entrou a custo zero e, assim, sem permitir o creditamento de PIS e Cofins.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O tributarista lembra que ocorreu muita discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o das bonifica\u00e7\u00f5es na base do ICMS e ficou pacificado que n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia no caso de descontos incondicionados. Nos condicionados, incide. O entendimento consta na S\u00famula 457 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o advogado Maur\u00edcio Faro, s\u00f3cio do BMA, a discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova na esfera administrativa, nem no Judici\u00e1rio, mas chama a aten\u00e7\u00e3o uma decis\u00e3o favor\u00e1vel no Carf. \u201cNormalmente s\u00e3o desfavor\u00e1veis por voto de qualidade\u201d, diz. <\/p>\n\n\n\n
O advogado, que tamb\u00e9m atua na a\u00e7\u00e3o no STJ por uma parte interessada (amicus curiae), alega que as bonifica\u00e7\u00f5es, descontos e redutores de custo n\u00e3o s\u00e3o receita, mas sim recomposi\u00e7\u00e3o de margem. \u201cN\u00e3o \u00e9 receita decorrente de contrapresta\u00e7\u00e3o do varejo\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
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