Uma empresa do setor do agroneg\u00f3cio obteve decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel para suspender a cobran\u00e7a do recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Especial de Gr\u00e3os (CEG) sobre opera\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. A contribui\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda pela Lei Estadual 12.428\/2024, do Maranh\u00e3o, e prev\u00ea a al\u00edquota de 1% sobre o valor da tonelada de gr\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ocorreu ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Transporte de Gr\u00e3os (TFTG), prevista na Lei 11.867\/2022. A CEG passou a incidir sobre a produ\u00e7\u00e3o, armazenamento ou transporte de soja, milho, milheto e sorgo em gr\u00e3os no territ\u00f3rio maranhense.<\/p>\n\n\n\n
O caso analisado pela 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Lu\u00eds trata de uma empresa que vinha sendo cobrada pelo pagamento antecipado da contribui\u00e7\u00e3o, conforme o ingresso de caminh\u00f5es no estado do Maranh\u00e3o. No processo, contesta a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, alegando viola\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria das exporta\u00e7\u00f5es, ao incidir sobre opera\u00e7\u00f5es destinadas ao exterior, e bitributa\u00e7\u00e3o, por possuir fato gerador e base de c\u00e1lculo id\u00eanticos aos do ICMS.<\/p>\n\n\n\n
A empresa sustentou que a CEG \u00e9 ilegal e inconstitucional por n\u00e3o atender aos requisitos do artigo 136 do do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT), inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional 132\/2023, no contexto da reforma tribut\u00e1ria, sendo uma substitui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada da extinta taxa. Al\u00e9m disso, apontou que vinha sofrendo atos de coa\u00e7\u00e3o, como a exig\u00eancia do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para liberar mercadorias em tr\u00e2nsito, com reten\u00e7\u00e3o de caminh\u00f5es em postos fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Ao julgar o caso, o juiz Marco Antonio Netto Teixeira concluiu que a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o era \u201cincompat\u00edvel com a finalidade constitucional de desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de contrariar a limita\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de tributar\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O juiz destacou que o artigo 136 do ADCT confere aos estados uma compet\u00eancia excepcional e condicionada, que n\u00e3o autoriza a institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m determina que as autoridades fiscais se abstenham de aplicar penalidades, como a reten\u00e7\u00e3o de mercadorias ou suspens\u00e3o cadastral. Atuaram no processo as advogadas Helena Vicentini, s\u00f3cia do Vella Pugliese Buosi e Guidoni Advogados, Leticia Cruz, que integra a equipe de Vicentini, e Alessandra Okuma, s\u00f3cia do CMO Advogados.<\/p>\n\n\n\n
A constitucionalidade da lei maranhense foi questionada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Transportadores Ferrovi\u00e1rios (ANTF). A ADI 7802 foi distribu\u00edda ao ministro Luiz Fux, que decidiu em abril que o caso deve tramitar sob o rito abreviado. O instrumento autoriza o relator a levar a a\u00e7\u00e3o ao Plen\u00e1rio diretamente no m\u00e9rito, sem a an\u00e1lise pr\u00e9via do pedido de liminar.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA senten\u00e7a \u00e9 considerada um precedente relevante para o agroneg\u00f3cio, setor fortemente impactado por custos log\u00edsticos e tribut\u00e1rios\u201d, diz a advogada Helena Vicentini. Para ela, o caso \u201creacende a discuss\u00e3o sobre os limites da atua\u00e7\u00e3o fiscal dos estados em um cen\u00e1rio de transi\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO desfecho definitivo do processo ainda deve ser acompanhado de perto, especialmente diante da possibilidade de novos desdobramentos nos tribunais superiores\u201d, completa. \u201cA eventual aprecia\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia pelo STJ ou pelo STF poder\u00e1 contribuir para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sobre o tema, evitando que taxas semelhantes sobrecarreguem o setor do agro, ampliando a seguran\u00e7a jur\u00eddica para contribuintes.”<\/p>\n\n\n\n
O processo tramita com o n\u00famero 0823889-20.2025.8.10.0001.<\/p>\n\n\n\n
\n