O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o diferencial de al\u00edquotas (Difal) do ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O entendimento foi firmado por meio de recursos repetitivos e dever\u00e1 ser seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio. O impacto estimado para os cofres p\u00fablicos \u00e9 de R$ 7,8 bilh\u00f5es.\u2002\u2002\u2002<\/p>\n\n\n\n
Os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o discutiram ontem se poderiam aplicar ao Difal o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69) – a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. O Difal \u00e9 usado em opera\u00e7\u00f5es interestaduais para dividir a arrecada\u00e7\u00e3o entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor<\/p>\n\n\n\n
Prevaleceu no julgamento o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria. Ele explicou que o ICMS \u00e9 um imposto \u00fanico, e que o Difal \u00e9 s\u00f3 um acr\u00e9scimo feito ao ICMS pr\u00f3prio “para fins de reparti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica entre Estados em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a n\u00e3o contribuintes”.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento foi un\u00e2nime no colegiado. At\u00e9 a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendeu, em sustenta\u00e7\u00e3o oral, que esse j\u00e1 \u00e9 o entendimento adotado pela Uni\u00e3o. O procurador Leonardo Quintas Furtado mencionou o Parecer SEI N\u00ba 71, de 2025. A norma, editada pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, dispensa os procuradores de recorrer em processos por entender que \u201cn\u00e3o h\u00e1 distin\u00e7\u00e3o normativa entre o ICMS (opera\u00e7\u00f5es internas) e o ICMS-Difal, dado que ambos integram o valor do produto e seus valores n\u00e3o ingressam no caixa da empresa como receita nova\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Fazenda solicitou apenas que fosse aplicada a modula\u00e7\u00e3o determinada pelo STF quando do julgamento do Tema 69, pedido que foi atendido pelo STJ. O relator determinou que os efeitos ocorram a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, ressalvadas a\u00e7\u00f5es judiciais e procedimentos administrativos em curso antes da data.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento j\u00e1 era predominante nas duas turmas que julgam quest\u00f5es tribut\u00e1rias no STJ. A 1\u00aa Turma, ao julgar o recurso de uma empresa de tecnologia, j\u00e1 tinha definido que o ICMS-Difal \u201c\u00e9 mera sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo de um \u00fanico imposto – o ICMS -, com id\u00eanticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, t\u00e3o somente, quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de al\u00edquota a ser considerado para o c\u00e1lculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecada\u00e7\u00e3o\u201d (REsp 2128785).<\/p>\n\n\n\n
A 2\u00aa Turma julgou recurso de contribuinte da mesma forma, reformando ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4). \u201cO ICMS-Difal, embora possua sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo e partilha espec\u00edficas entre os Estados de origem e destino (artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, incisos VII e VIII, da CF\/88, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 87\/2015), n\u00e3o perde sua natureza jur\u00eddica de ICMS\u201d, diz o ac\u00f3rd\u00e3o (REsp 2183080).<\/p>\n\n\n\n
Apesar do entendimento j\u00e1 consolidado, ainda havia decis\u00f5es na segunda inst\u00e2ncia negando os pedidos dos contribuintes. Os casos levados ao STJ eram de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o (Rio de Janeiro e Esp\u00edrito Santo); da 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul); e da 4\u00aa Regi\u00e3o (Paran\u00e1, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). Por isso, tema foi afetado como repetitivo (Tema 1372 – REsp 2174178, REsp 2181166 e REsp 2191532).<\/p>\n\n\n\n
A tese fixada pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o deve ter mais impacto para empresas com elevado volume de vendas interestaduais a consumidores – como o varejo digital -, esclarece Cristiane Tamy Herrera, s\u00f3cia do Sanmahe Advogados. \u201cA decis\u00e3o representa uma oportunidade de otimiza\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, com efeitos positivos sobre o fluxo de caixa e os resultados das companhias”, afirma. \u201cO entendimento tamb\u00e9m contribui para aumentar a previsibilidade tribut\u00e1ria, um fator essencial para a tomada de decis\u00f5es e o planejamento de neg\u00f3cios.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Eduardo Argimon, do Argimon e Michelon Advogados, defendeu o contribuinte em um dos processos julgados pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e diz que o entendimento veio no momento certo, j\u00e1 que a partir de 2027 o PIS e a Cofins passar\u00e3o a ser substitu\u00eddos pela CBS. \u201cVale a pena fazer esse levantamento [de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es sociais] at\u00e9 dezembro de 2026\u201d, aconselha.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, o resultado n\u00e3o surpreendeu. \u201cO Difal nada mais \u00e9 do que o pr\u00f3prio ICMS cobrado na opera\u00e7\u00e3o interestadual. Se o STF, na tese do s\u00e9culo (Tema 69), definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base do PIS e da Cofins por ser mero ingresso que transita pela contabilidade, sem representar faturamento, n\u00e3o haveria coer\u00eancia em tratar o Difal de forma distinta.<\/p>\n\n\n\n
Defensor de outro contribuinte, em outro processo julgado como repetitivo, Marciel Maliseski J\u00fanior, s\u00f3cio do B\u00f6ni Ventura Advogados, acrescenta que a manuten\u00e7\u00e3o da l\u00f3gica dos julgamentos entre o STF e o STJ \u201c\u00e9 muito favor\u00e1vel ao contribuinte e ao ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds\u201d. Ele tamb\u00e9m destaca a concord\u00e2ncia da Fazenda Nacional antes mesmo do julgamento do tema, o que d\u00e1 \u201cmuita tranquilidade\u201d para o setor de e-commerce precificar seus produtos.<\/p>\n\n\n\n
Priscila Regina de Souza, s\u00f3cia tributarista do Loeser e Hadad Advogados, diz que a decis\u00e3o era esperada, consolidando a natureza jur\u00eddica do ICMS-Difal e alinhando-se ao entendimento do STF na tese do s\u00e9culo. \u201cA modula\u00e7\u00e3o de efeitos, contudo, a partir de 15 de mar\u00e7o de 2017, limita a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos anteriores apenas \u00e0s demandas em curso, restringindo os benef\u00edcios financeiros para empresas sem discuss\u00e3o sobre o referido tema.\u201d<\/p>\n\n\n\n
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