O Senado Federal aprovou na quarta-feira (12\/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124\/2022, que abre caminho para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre contribuintes e o fisco por meio da arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira. O texto altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei 5.172\/1966) para disciplinar o uso da arbitragem especial, da transa\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o como \u201cinstrumentos de moderniza\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio e de redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade estrutural\u201d, nas palavras do relator, senador Efraim Filho (PL-PB). A mat\u00e9ria vai \u00e0 san\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O PLP 124\/2022 prev\u00ea a edi\u00e7\u00e3o de uma \u201clei especial\u201d respons\u00e1vel por autorizar a arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira e estabelece que as senten\u00e7as arbitrais ser\u00e3o vinculantes e produzir\u00e3o os mesmo efeitos que uma decis\u00e3o judicial. O texto tamb\u00e9m inclui a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos de media\u00e7\u00e3o e a institui\u00e7\u00e3o de arbitragens entre as hip\u00f3teses de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. Ainda esclarece que transa\u00e7\u00f5es, media\u00e7\u00f5es e arbitragens especiais tribut\u00e1rias e aduaneiras n\u00e3o caracterizam ren\u00fancia de receita fiscal para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000).<\/p>\n\n\n\n
Advogados consultados pelo JOTA elogiam a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pelo Legislativo, mas apresentam ressalvas. Jayne Albuquerque, advogada do CMRC Law e diretora administrativa\/financeira do Centro de Consensualidade em Mat\u00e9ria Tribut\u00e1ria e Aduaneira (CCMT), considera o PLP 124\/2022 um \u201cavan\u00e7o muito significativo para a constru\u00e7\u00e3o da arbitragem tribut\u00e1ria no Brasil\u201d. Contudo, observa que o texto estabelece regras gerais sem entregar um modelo operacional.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso abre uma etapa extremamente relevante. O CTN [C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional] passa a estabelecer bases e efeitos jur\u00eddicos para a arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira, enquanto a constru\u00e7\u00e3o de seu regime espec\u00edfico ainda exigir\u00e1 escolhas legislativas importantes. \u00c9 justamente a qualidade dessas escolhas que determinar\u00e1 o papel que a arbitragem poder\u00e1 desempenhar no contencioso tribut\u00e1rio brasileiro\u201d, afirma Albuquerque.<\/p>\n\n\n\n
A avalia\u00e7\u00e3o de Rodrigo Prado, s\u00f3cio do Felsberg e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rias (Ibatt), vai na mesma linha. O tributarista diz enxergar um \u201camadurecimento do debate sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira\u201d, mas lan\u00e7a luz sobre a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei 2.486\/2022 e 2.791\/2022. As propostas discutem as especificidades da arbitragem especial tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEstamos, portanto, diante de um momento importante de evolu\u00e7\u00e3o institucional dos m\u00e9todos de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias. O desafio \u00e9 seguir avan\u00e7ando na constru\u00e7\u00e3o de mecanismos seguros, t\u00e9cnicos e eficientes para a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes\u201d, avalia Prado.<\/p>\n\n\n\n
Arbitragem x arbitragem tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando se discute a solu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios por meios consensuais, uma segunda discuss\u00e3o surge: \u00e9 poss\u00edvel falar em \u201carbitragem\u201d nesses casos? O texto aprovado pelo Congresso Nacional tomou o cuidado em nomear o procedimento aceito pelo CTN como \u201carbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira\u201d. A qualifica\u00e7\u00e3o atende a um pleito de institui\u00e7\u00f5es defensoras dos interesses da arbitragem, como o Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem (CBAr).<\/p>\n\n\n\n Advogado e doutor em Direito pela PUC-SP, Marcelo Escobar discorda que exista a necessidade de o CTN disciplinar a arbitragem tribut\u00e1ria. Para ele, trata-se de mat\u00e9ria processual, cuja compet\u00eancia a Uni\u00e3o j\u00e1 exerce no C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015) e na Lei de Arbitragem (Lei 9.307\/1996).<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, Escobar considera \u201cum marco muito importante\u201d a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 124\/2022 elenca o que deve ser perseguido no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o: \u201cO desafio agora \u00e9 fazer com que a legisla\u00e7\u00e3o subsequente preserve as caracter\u00edsticas que justificam a arbitragem (especializa\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e flexibilidade), disciplinando as peculiaridades da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria sem criar um microssistema excessivamente r\u00edgido ou simplesmente reproduzir regras processuais que j\u00e1 existem\u201d.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o CBAr, em nota enviada ao JOTA, avalia que \u00e9 importante \u201cabrir caminho\u201d para o uso de m\u00e9todos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Por\u00e9m, diferentemente de Escobar, destaca como um ponto positivo a distin\u00e7\u00e3o feita entre a \u201carbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira\u201d e a arbitragem regulamenta pela Lei 9.307\/1996.<\/p>\n\n\n\n \u201cA proposta \u00e9 que se evite a contamina\u00e7\u00e3o da arbitragem comercial por regras inadequadas e que se garanta que o novo instituto seja constru\u00eddo com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e operacionais s\u00f3lidos, aliadas \u00e0s suas especificidades. O objetivo \u00e9 evitar a contamina\u00e7\u00e3o da arbitragem comercial por regras inadequadas e assegurar que o novo instituto seja estruturado com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, jur\u00eddicos e operacionais s\u00f3lidos, devidamente ajustados \u00e0s suas particularidades\u201d, diz o texto do CBAr.<\/p>\n\n\n\n A reportagem perguntou \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e \u00e0 Receita Federal, por meio das assessorias de comunica\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es, se desejavam se manifestar sobre o texto aprovado pelo Congresso Nacional e n\u00e3o recebeu resposta at\u00e9 o fechamento do texto.<\/p>\n\n\n\n\n