A Receita Federal (RFB) e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) assinaram o Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 5, de 2026 (leia aqui), que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tribut\u00e1ria (PNCT) para o ano de 2026. O programa foi criado para facilitar a adapta\u00e7\u00e3o dos contribuintes \u00e0s novas obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 emiss\u00e3o de documentos fiscais na transi\u00e7\u00e3o para o modelo institu\u00eddo pela Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo.<\/p>\n\n\n\n
O PNCT representa uma mudan\u00e7a importante na rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os contribuintes. Em vez de uma atua\u00e7\u00e3o focada exclusivamente na repress\u00e3o de erros formais durante a fase inicial de implementa\u00e7\u00e3o do novo sistema, o programa prioriza a orienta\u00e7\u00e3o, o acompanhamento e a corre\u00e7\u00e3o de inconsist\u00eancias identificadas nos documentos fiscais. O que se busca \u00e9 que todos se adaptem para come\u00e7ar certo.<\/p>\n\n\n\n
Adapta\u00e7\u00e3o assistida<\/strong><\/p>\n\n\n\n O principal objetivo do programa \u00e9 assegurar uma adapta\u00e7\u00e3o assistida \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de documentos fiscais relativas ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). A regulamenta\u00e7\u00e3o reconhece que a implementa\u00e7\u00e3o de um novo modelo tribut\u00e1rio exige ajustes operacionais por parte das empresas, profissionais da contabilidade e desenvolvedores de sistemas.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a Receita Federal e o CGIBS passam a adotar mecanismos permanentes de monitoramento e comunica\u00e7\u00e3o para alertar os contribuintes sobre eventuais omiss\u00f5es, inconsist\u00eancias ou diverg\u00eancias encontradas nos documentos emitidos, permitindo sua corre\u00e7\u00e3o antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas mais gravosas.<\/p>\n\n\n\n Quem poder\u00e1 participar<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em 2026, estar\u00e3o enquadrados no programa, em regra, os contribuintes que cumprirem as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n Mesmo quando houver falhas ou inconsist\u00eancias, o contribuinte poder\u00e1 permanecer no programa desde que demonstre compromisso efetivo com a conformidade tribut\u00e1ria. Para isso, dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n – apresentar evolu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua na emiss\u00e3o correta de documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n – atender tempestivamente \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es recebidas;<\/p>\n\n\n\n – corrigir as inconsist\u00eancias apontadas at\u00e9 31 de dezembro de 2026; e<\/p>\n\n\n\n – manter profissional de contabilidade respons\u00e1vel pela conformidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o ser\u00e1 beneficiado quem ficar parado.<\/strong> A in\u00e9rcia do contribuinte \u00e9 o comportamento que n\u00e3o ter\u00e1 amparo no programa.<\/p>\n\n\n\n Mais espa\u00e7o para corre\u00e7\u00e3o e autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um dos aspectos mais relevantes do PNCT \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o dos mecanismos de autorregulariza\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n As comunica\u00e7\u00f5es relacionadas ao monitoramento e cruzamento de dados n\u00e3o caracterizam, por si s\u00f3, o in\u00edcio de procedimento fiscal e n\u00e3o retiram do contribuinte os benef\u00edcios associados \u00e0 corre\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de falhas. Al\u00e9m disso, permanece assegurado o prazo legal de 60 dias para regulariza\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias identificadas pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso significa que o programa estimula a corre\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos erros e prioriza o cumprimento adequado das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, reduzindo custos de conformidade para contribuintes e para o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n