O Supremo Tribunal Federal (STF) ter\u00e1 que analisar pelo menos 15 processos que discutem mudan\u00e7as fiscais que vieram com a reforma tribut\u00e1ria e outras normas institu\u00eddas pelo governo na linha da chamada justi\u00e7a tribut\u00e1ria. Elas tratam de lucros e dividendos, altas rendas, redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e lucro presumido. S\u00e3o 14 a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e uma argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), segundo levantamento realizado pelo escrit\u00f3rio Daudt, Castro e Gallotti Olinto.<\/p>\n\n\n\n
Dos 15 processos, cinco discutem a reforma tribut\u00e1ria que, al\u00e9m de trazer simplifica\u00e7\u00e3o, deve acabar com a guerra fiscal entre os Estados. As novas regras estabelecem a cobran\u00e7a dos novos impostos – o Imposto e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS) – no local onde ocorre o consumo (destino), e n\u00e3o onde a empresa est\u00e1 sediada (origem). As novas regras estabelecem a cobran\u00e7a dos novos impostos – o Imposto e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS) – no local onde ocorre o consumo (destino), e n\u00e3o onde a empresa est\u00e1 sediada (origem). Assim, a medida tira a vantagem que havia para atrair empresas por meio da concess\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Os processos no STF envolvem tanto a Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132, de 2023, quanto as normas que a regulamentaram, como a Lei Complementar (LC) n\u00ba 214, de 2025, que criou a CBS (federal), o IBS (estadual e municipal) e o Imposto Seletivo (federal), e a LC n\u00ba 227, de 2026, que instituiu o Comit\u00ea Gestor do IBS. A reforma tribut\u00e1ria est\u00e1 sendo implementada gradualmente e 2026 \u00e9 considerado um ano de teste pelo pr\u00f3prio governo. Mas em 2027 come\u00e7a a cobran\u00e7a da CBS, que substituir\u00e1 o PIS e a Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Pelo levantamento do escrit\u00f3rio Daudt, Castro e Gallotti Olinto, as a\u00e7\u00f5es no STF est\u00e3o divididas em quatro eixos principais: sete a\u00e7\u00f5es est\u00e3o relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda, altas rendas, lucros e dividendos (ADIs 7912, 7914, 7917, 7933, 7934 e 7954 e ADPF 1334); quatro processos envolvem a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, IBS\/CBS e regimes favorecidos (ADIs 7755, 7779, 7790 e 7963); tr\u00eas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o sobre a redu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o de benef\u00edcios fiscais federais e lucro presumido (ADIs 7920, 7936 e 7944); e uma a\u00e7\u00e3o sobre a estrutura federativa e administrativa do IBS (ADI 7882).<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos principais alvos das a\u00e7\u00f5es, o advogado Leonardo Gallotti Olinto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio que fez o levantamento, entende que as altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o se limitaram ao consumo e \u201calcan\u00e7aram a renda de forma silenciosa\u201d. \u201cQuando se aumenta a tributa\u00e7\u00e3o sobre o lucro presumido, sobre dividendos, est\u00e1 fazendo [o governo] tamb\u00e9m uma reforma da renda”, diz.<\/p>\n\n\n\n
O especialista tamb\u00e9m detalha que os processos com foco nos regimes diferenciados, al\u00edquotas reduzidas e al\u00edquota zero no novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o do consumo apresentam temas variados, como benef\u00edcios fiscais para insumos do agroneg\u00f3cio, aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia – dois casos j\u00e1 julgados – e tratamento favorecido \u00e0 ind\u00fastria de refino de petr\u00f3leo na Zona Franca de Manaus. Conforme Olinto, quando foi elaborada no Congresso, a reforma tinha o prop\u00f3sito de eliminar as isen\u00e7\u00f5es fiscais. Muitos benef\u00edcios, contudo, foram flexibilizados e agora s\u00e3o contestados no Supremo.<\/p>\n\n\n\n
A judicializa\u00e7\u00e3o sobre lucro presumido, por exemplo, est\u00e1 relacionada ao entendimento desse regime ser considerado um benef\u00edcio fiscal. No entanto, na vis\u00e3o de Olinto, trata-se apenas de uma forma de apura\u00e7\u00e3o para o pagamento de Imposto de Renda. \u201cOu voc\u00ea paga com base no lucro real ou voc\u00ea paga com base no lucro presumido. Tanto n\u00e3o \u00e9 incentivo fiscal que uma empresa no lucro presumido pode pagar mais imposto do que se estivesse no lucro real. Isso porque voc\u00ea tem uma base que \u00e9 fixa, independentemente do resultado final, pagar\u00e1 aquele imposto\u201d, afirma o advogado.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o sobre a estrutura administrativa da reforma, uma a\u00e7\u00e3o trata sobre a revis\u00e3o das carreiras de fiscais estaduais, que pedem equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da esfera federal, por participa\u00e7\u00e3o no Comit\u00ea Gestor do IBS. \u201cO que j\u00e1 \u00e9 uma discuss\u00e3o que n\u00e3o \u00e9 nem do contribuinte, \u00e9 do pr\u00f3prio servidor p\u00fablico querendo um sal\u00e1rio maior\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n\n\n\n
Leonardo Gallotti Olinto ainda alerta que outros pontos da reforma que trazem inseguran\u00e7a jur\u00eddica est\u00e3o sendo questionados em outras inst\u00e2ncias, al\u00e9m do STF. E que a\u00e7\u00f5es envolvendo outros temas ainda devem ser protocoladas, como a quest\u00e3o da al\u00edquota efetiva.<\/p>\n\n\n\n
\u201cImagina uma empresa de servi\u00e7o que paga de 2% a 5% de ISS e vai pagar 18% de IBS. Teremos uma s\u00e9rie de empresas que n\u00e3o v\u00e3o sobreviver ou sobreviver\u00e3o pelo aumento dos pre\u00e7os. Ent\u00e3o, acho que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o garantiu seguran\u00e7a jur\u00eddica. Antes mesmo de come\u00e7ar, existe esse rol de a\u00e7\u00f5es\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Sob uma perspectiva distinta, Tattiana de Navarro, advogada tributarista do Oliveira Navarro Advocacia e procuradora de assuntos tribut\u00e1rios da OAB-DF, entende que o volume de processos atual \u00e9 um movimento natural da implementa\u00e7\u00e3o da reforma e das escolhas tribut\u00e1rias aprovadas pelo Congresso Nacional. Ela tamb\u00e9m aponta que o STF sinaliza que vai manter ou modificar a reforma conforme as balizas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO STF \u00e9 muito importante nesse jogo tribut\u00e1rio. Ele vai realmente ser o balizador. V\u00e1rias discuss\u00f5es v\u00e3o at\u00e9 ele, principalmente quando se colocar a reforma em pr\u00e1tica. Muitas outras quest\u00f5es ainda v\u00e3o surgir, quando a Receita come\u00e7ar a negar algum cr\u00e9dito, negar algum regime ou negar algum andamento tribut\u00e1rio. \u00c9 muito importante a gente ter muita aten\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es do STF, principalmente as que s\u00e3o muito baseadas em conceitos\u201d, diz a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Tattiana ainda complementa com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 8002) recentemente apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). Ela aborda trechos da Lei Complementar n\u00ba 224, de 2025. Na a\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o questiona dispositivo que reonerou opera\u00e7\u00f5es anteriormente beneficiadas por isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota zero, mas manteve a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pelo adquirente.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO que foi apontado nessa ADI \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do imposto sobre imposto. Isso \u00e9 proibido pela reforma. Acredito que, dentro de todas as a\u00e7\u00f5es, essa seja a que mais causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica. As outras s\u00e3o mais um ajuste fino sobre interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d, afirma a procuradora da OAB.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, o STF deu o desfecho para dois casos que questionavam pontos da reforma tribut\u00e1ria. Um sobre a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais para insumos agropecu\u00e1rios, incluindo agrot\u00f3xicos, e outro sobre a limita\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero de IBS e CBS na compra de ve\u00edculos por pessoas com defici\u00eancia. Na an\u00e1lise de Jos\u00e9 Luis Ribeiro Brazuna, advogado tributarista s\u00f3cio do Bratax e professor de direito tribut\u00e1rio, isso pode ocasionar o est\u00edmulo ao ingresso de novas a\u00e7\u00f5es contra a reforma.<\/p>\n\n\n\n
O professor frisa que a reforma previu o instituto da consulta tribut\u00e1ria, mas que ainda n\u00e3o foi regulamentado. \u201cSeria um canal importante para os contribuintes resolverem suas d\u00favidas antes de levar contesta\u00e7\u00f5es ao Judici\u00e1rio. Ent\u00e3o, a gente pode ter um aumento da judicializa\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia de um canal para resolver d\u00favidas perante a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o\u201d, diz Brazuna.<\/p>\n\n\n\n
A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), que \u00e9 como parte em todas as a\u00e7\u00f5es envolvendo a reforma tribut\u00e1ria, foi procurada pelo Valor, mas n\u00e3o respondeu at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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