Uma senten\u00e7a da 2\u00aa Vara Federal de Barueri acolheu o pedido de uma editora para que ela seja dispensada de recolher a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) sobre a cole\u00e7\u00e3o de cards Elo Monters, um produto lan\u00e7ado em parceria com o youtuber Enaldo Lopes (Enaldinho), que faz v\u00eddeos voltados ao p\u00fablico infantil.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a tamb\u00e9m reconheceu a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero de PIS\/Cofins enquanto a CBS n\u00e3o passar a vigorar oficialmente. O entendimento da ju\u00edza federal Marilaine Almeida Santos, que assinou a decis\u00e3o, foi de que os cards s\u00e3o equiparados a livros e, portanto, devem ser tratados sob o mesmo regime tribut\u00e1rio (imunidade ou al\u00edquota zero).<\/p>\n\n\n\n
A Lei 10.865\/04 reduziu a zero as al\u00edquotas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e para a Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de livros no mercado brasileiro. Buscando o mesmo efeito, a Lei Complementar 214\/2025, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria, disse que s\u00e3o imunes \u00e0 CBS e ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) o fornecimento de livros, jornais e do papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o pedido da editora, a ju\u00edza Marilaine Almeida Santos citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) que, segundo ela, assentaram a tese de que “a imunidade dos livros n\u00e3o se restringe ao suporte f\u00edsico tradicional, devendo alcan\u00e7ar quaisquer meios que desempenhem a mesma fun\u00e7\u00e3o de difus\u00e3o do conhecimento e da cultura”.<\/p>\n\n\n\n
A imunidade \u00e9 um princ\u00edpio constitucional que impede a cria\u00e7\u00e3o de impostos sobre livros. Apesar de o PIS e a Cofins n\u00e3o serem considerados impostos, e sim contribui\u00e7\u00f5es, a equipara\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para esse fim, segundo Santos, uma vez que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o (Lei 10.865\/04) previu al\u00edquota zero de PIS e Cofins incidentes sobre livros ou jornais.<\/p>\n\n\n\n
A 1\u00aa Turma do STF tamb\u00e9m decidiu em a\u00e7\u00e3o recente (ARE 1591031) que cards colecion\u00e1veis utilizados em jogos de estrat\u00e9gia podem ser equiparados a livros para fins de incid\u00eancia da imunidade tribut\u00e1ria e da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero de PIS\/Cofins.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Alexandre Herlin, s\u00f3cio da \u00e1rea Tribut\u00e1ria do Ciari Moreira Advogados, respons\u00e1vel pela a\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o envolvendo os cards Elo Monters \u00e9 importante porque chancela a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas sobre cartas colecion\u00e1veis tamb\u00e9m para o caso da CBS, institu\u00edda pela reforma tribut\u00e1ria e que ainda encontra-se em fase de teste.<\/p>\n\n\n\n
“A ju\u00edza entendeu que essa leitura j\u00e1 se aplica \u00e0 CBS, que \u00e9 o novo tributo que vai entrar em vigor. Isso \u00e9 super interessante, porque quer dizer que a Justi\u00e7a est\u00e1 aplicando o mesmo entendimento pacificado atualmente no STF para os novos tributos. E, pelo menos at\u00e9 onde eu sei, \u00e9 a primeira ou uma das primeiras decis\u00f5es quem trata disso”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, na Justi\u00e7a Estadual de S\u00e3o Paulo, tamb\u00e9m um processo que discute a dispensa do recolhimento de IBS, que substitui o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal). Ainda n\u00e3o foi proferida senten\u00e7a. Por\u00e9m, em novembro do ano passado, a ju\u00edza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP), concedeu liminar para que a Fazenda Estadual e o Comit\u00ea Gestor do IBS se abstenham “de exigir o ICMS ou IBS na sa\u00edda dos ‘cards’ colecion\u00e1veis ‘Elo Monsters’ at\u00e9 o julgamento” do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o sobre os Elo Monsters na Justi\u00e7a Federal tem o n\u00famero 5002831-35.2025.4.03.6144.<\/p>\n\n\n\n
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