O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional publicou, nesta semana, tr\u00eas resolu\u00e7\u00f5es para adequar as regras do regime \u00e0 reforma tribut\u00e1ria. Uma das normas, de n\u00ba 190, mexe com a base de c\u00e1lculo dos tributos, ao incluir \u201cmultas, juros, acr\u00e9scimos e encargos\u201d no conceito de receita bruta. A mudan\u00e7a, segundo tributaristas ouvidos pelo Valor, pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outra resolu\u00e7\u00e3o, de n\u00ba 191, adiou de 1\u00ba de setembro para 1\u00ba de novembro a ades\u00e3o ao modelo de Nota Fiscal de Servi\u00e7o eletr\u00f4nica (NFS-e) de padr\u00e3o nacional, mas tamb\u00e9m traz regra que permite a antecipa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o. Indica que a receita \u00e9 considerada auferida no faturamento – momento da emiss\u00e3o do documento fiscal, inclusive em casos de vendas para entrega futura.<\/p>\n\n\n\n
Hoje, as empresas que est\u00e3o no Simples podem optar por esse modelo, conhecido como regime de compet\u00eancia, ou pelo regime de caixa, no qual a receita \u00e9 reconhecida quando micro e pequenas recebem o pagamento – e, portanto, esse \u00e9 o momento de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
As tr\u00eas resolu\u00e7\u00f5es – incluindo a de n\u00ba 192, que trata de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, produzir\u00e3o efeitos a partir de janeiro de 2027. Mas contribuintes que querem entrar no Simples em janeiro de 2027 devem fazer o pedido entre 1\u00ba e 30 de setembro, com a possibilidade de cancelar at\u00e9 30 de novembro. O prazo \u00e9 o mesmo para ades\u00e3o ao Simples Nacional h\u00edbrido (modelo no qual a empresa ficar\u00e1 no Simples, mas vai recolher IBS e CBS pelo regime regular). A empresa que n\u00e3o se manifestar e j\u00e1 estiver no Simples hoje seguir\u00e1 no regime.<\/p>\n\n\n\n
A inclus\u00e3o de juros, multas, acr\u00e9scimos e encargos na base de c\u00e1lculo do Simples \u00e9 uma mudan\u00e7a \u201cbomb\u00e1stica\u201d, segundo Rubens Fonseca de Souza, presidente do Grupo de Estudos da Reforma Tribut\u00e1ria (Gert). Para o advogado, seria necess\u00e1rio existir uma previs\u00e3o espec\u00edfica na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006) de que a receita bruta \u00e9 composta tamb\u00e9m por esses itens. \u201c\u00c9 controverso se integram automaticamente a receita bruta. Poderemos ter uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es sobre isso\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a advogada Vict\u00f3ria Tortorelli Sampaio, da \u00e1rea tribut\u00e1ria do escrit\u00f3rio BMA Advogados, as resolu\u00e7\u00f5es buscaram adequar o sistema do Simples Nacional \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, disciplinando a incorpora\u00e7\u00e3o do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS), e trazem defini\u00e7\u00f5es relevantes para quem aderir ao regime ou mudar para o Simples h\u00edbrido.<\/p>\n\n\n\n
A advogada lembra que a Lei Complementar (LC) n\u00ba 214, parte da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, permite que \u201cjuros, multas, acr\u00e9scimos e encargos\u201d estejam na base do IBS e da CBS, \u201co que pode ter levado \u00e0 inclus\u00e3o desses itens no conceito de receita para o Simples\u201d. No regime h\u00edbrido, acrescenta, n\u00e3o faria sentido essa inclus\u00e3o porque os novos tributos ser\u00e3o cobrados fora do sistema, \u201ce com a inclus\u00e3o de multas, juros, acr\u00e9scimos legais e encargos, com base na LC 214\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a impactar\u00e1 diretamente as empresas que cobram encargos na inadimpl\u00eancia, segundo Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Sanmahe Advogados. Ela lembra que o IBS e a CBS n\u00e3o integram a receita bruta, o que est\u00e1 alinhado com o esp\u00edrito geral da reforma tribut\u00e1ria de n\u00e3o inclus\u00e3o de um tributo na base de c\u00e1lculo de outro.<\/p>\n\n\n\n
A tributarista Lia Drezza, do mesmo escrit\u00f3rio, aponta que a escolha entre o Simples tradicional e o h\u00edbrido n\u00e3o \u00e9 trivial. Pela Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, quem compra de fornecedor mantido no regime \u00fanico do Simples n\u00e3o se credita do imposto cheio, o cr\u00e9dito fica limitado ao montante de IBS e de CBS efetivamente devido dentro do regime simplificado e, ainda assim, depende do destaque correto no documento fiscal. O cr\u00e9dito integral s\u00f3 se viabiliza se o pr\u00f3prio fornecedor optar pela apura\u00e7\u00e3o regular de IBS e CBS, o regime h\u00edbrido.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, a advogada aponta que quem compra de fornecedores no Simples Nacional tem interesse direto no modelo de Simples escolhido pelo vendedor porque a diferen\u00e7a de creditamento entra na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e tende a provocar renegocia\u00e7\u00e3o contratual ou reordena\u00e7\u00e3o da base de fornecedores. \u201cPara o optante do Simples, o risco maior n\u00e3o est\u00e1 na carga tribut\u00e1ria, e sim em deixar de ser contratado\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O regime h\u00edbrido pode ampliar o cr\u00e9dito do adquirente, mas tamb\u00e9m aumentar o desembolso na opera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que IBS e CBS passam a ser calculados por fora, segundo Sergio Vasconcelos, s\u00f3cio do ButtiniMoraes. Nas vendas feitas por empresas do Simples Nacional que n\u00e3o optarem pelo regime h\u00edbrido, explica, o IBS e a CBS integrar\u00e3o a al\u00edquota unificada do Simples Nacional, aplicada sobre a receita bruta do vendedor, em um percentual inferior \u00e0s al\u00edquotas-padr\u00e3o dos novos tributos. O adquirente, acrescenta, s\u00f3 poder\u00e1 se creditar da parcela corresponde ao IBS e CBS pago dentro da sistem\u00e1tica do Simples.<\/p>\n\n\n\n
Procurada pelo Valor, a Receita Federal e representantes do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional n\u00e3o comentaram as mudan\u00e7as estebelecidas pelas novas resolu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
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