O ministro Cristiano Zanin pediu destaque no julgamento sobre a substitui\u00e7\u00e3o da taxa Selic pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA) para atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos referentes a tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais. Com isso, o placar de 1×1 ser\u00e1 zerado e levado ao plen\u00e1rio f\u00edsico do Supremo Tribunal Federal (STF), em data ainda indefinida.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros analisavam a constitucionalidade da mudan\u00e7a promovida pela Lei 14.973\/2024 e regulamentada pela Portaria MF 1.430\/2025 . A partir dela, os dep\u00f3sitos realizados para suspender a exigibilidade de tributos passaram a ser atualizados pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n
Relator da a\u00e7\u00e3o, Zanin havia votado pela validade da norma. Para o ministro, o contribuinte tem direito \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do valor real do dep\u00f3sito, mas n\u00e3o a receber a parcela de juros incorporada \u00e0 Selic.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a tamb\u00e9m n\u00e3o teria efeito retroativo, na avalia\u00e7\u00e3o do relator. O novo regime, de acordo com o voto, alcan\u00e7a os dep\u00f3sitos realizados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, enquanto os dep\u00f3sitos anteriores permanecem submetidos \u00e0 sistem\u00e1tica da Selic.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNenhum valor depositado sob o regime anterior deixou de receber a Selic ent\u00e3o prevista em lei. O que as requerentes qualificam como quebra de confian\u00e7a \u00e9, a rigor, a frustra\u00e7\u00e3o da expectativa de imutabilidade de um regime legal, expectativa que, como j\u00e1 assinalado, n\u00e3o encontra abrigo no art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Gilmar Mendes divergiu. Para ele, a mudan\u00e7a viola o princ\u00edpio da isonomia ao submeter o contribuinte que vence uma discuss\u00e3o tribut\u00e1ria a uma atualiza\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 aplicada pela pr\u00f3pria Uni\u00e3o a seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Segundo o ministro, o mesmo \u00edndice \u2014 no caso, a Selic \u2014 deve ser utilizado na atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o se trata de remunerar uma mora que n\u00e3o existe, mas de preservar tratamento patrimonial ison\u00f4mico entre contribuintes sujeitos \u00e0 mesma pretens\u00e3o tribut\u00e1ria, quando o ordenamento reserva a Selic para uns e o IPCA para outros, sem diferen\u00e7a material que justifique essa disparidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O caso seria analisado no plen\u00e1rio virtual at\u00e9 18 de agosto.<\/p>\n\n\n\n
Entidades apontam assimetria<\/strong><\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o foi apresentada por tr\u00eas confedera\u00e7\u00f5es representativas, que sustentam que a nova sistem\u00e1tica cria uma assimetria, j\u00e1 que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o continuam sendo atualizados pela Selic, enquanto os dep\u00f3sitos feitos pelos contribuintes passaram a ser corrigidos pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n Segundo Breno Vasconcelos, advogado que representa a CNSa\u00fade na a\u00e7\u00e3o, a mudan\u00e7a rompe uma simetria que, na avalia\u00e7\u00e3o das entidades, foi determinante para a pr\u00f3pria valida\u00e7\u00e3o do sistema de dep\u00f3sitos judiciais pelo STF. Ele cita como precedente a ADI 1.933, na qual a Corte reconheceu a constitucionalidade da transfer\u00eancia dos dep\u00f3sitos para a Conta \u00danica do Tesouro considerando, entre outros fatores, a aplica\u00e7\u00e3o da Selic aos valores depositados.<\/p>\n\n\n\n \u201cNo fundo, o que se pede \u00e9 a restaura\u00e7\u00e3o de uma paridade que sustentou, por mais de duas d\u00e9cadas, a pr\u00f3pria constitucionalidade do sistema de dep\u00f3sitos, e que protege o direito de defesa do contribuinte, j\u00e1 que o dep\u00f3sito \u00e9, em muitos casos, o \u00fanico meio de suspender a exigibilidade e garantir a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 ou seja, n\u00e3o \u00e9 uma faculdade do contribuinte\u201d, afirmou Vasconcelos, do Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/p>\n\n\n\n O advogado tamb\u00e9m aponta uma suposta incoer\u00eancia entre o tratamento dado ao dep\u00f3sito em dinheiro e a outras modalidades de garantia. Segundo ele, a Portaria PGFN\/MF 2.044\/2024 exige atualiza\u00e7\u00e3o pela Selic do seguro-garantia oferecido pelo contribuinte, enquanto o dep\u00f3sito em dinheiro passaria a ser corrigido pelo IPCA.<\/p>\n\n\n\n Advogado da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS), Saul Tourinho Leal, da Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia, v\u00ea o pedido de destaque com otimismo para os contribuintes.<\/p>\n\n\n\n \u201cO destaque reafirma o que temos vindicado desde o in\u00edcio da disputa: o plen\u00e1rio do STF precisa promover um reencontro, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, com os mais caros valores do nosso tempo, que s\u00e3o a igualdade, a seguran\u00e7a e o republicanismo. O pr\u00f3prio Ministro Cristiano Zanin, relator, ap\u00f3s a bem constru\u00edda diverg\u00eancia do ministro Gilmar Mendes, entendeu oportuno uma discuss\u00e3o com mais vagar. Estamos no caminho certo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n\n