O grupo de trabalho institu\u00eddo pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e formado por integrantes da pr\u00f3pria pasta, da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU) e dos bancos prop\u00f4s que as institui\u00e7\u00f5es financeiras recebam R$ 0,39 por opera\u00e7\u00e3o processada no split payment, apurou o JOTA. O novo mecanismo de recolhimento autom\u00e1tico de tributos est\u00e1 previsto na reforma tribut\u00e1ria e deve come\u00e7ar em 2027.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi conclu\u00edda no fim de julho e est\u00e1 sob an\u00e1lise do Minist\u00e9rio da Fazenda, mas j\u00e1 \u00e9 alvo de questionamentos da CGU. Al\u00e9m de t\u00e9cnicos do governo, participaram das discuss\u00f5es representantes da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos (Febraban) e da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Financeiras (Fin).<\/p>\n\n\n\n
O split payment \u00e9 a principal inova\u00e7\u00e3o do novo sistema de recolhimento da CBS e do IBS, tributos a serem criados pela reforma. Em vez de o contribuinte (como o lojista, por exemplo) recolher os novos tributos aos cofres p\u00fablicos s\u00f3 ap\u00f3s receber pela venda, eles passam a ser separados automaticamente no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira da opera\u00e7\u00e3o e transferidos diretamente \u00e0 Receita Federal ou ao Comit\u00ea Gestor, sem passar pela conta do vendedor.<\/p>\n\n\n\n
O sistema exigir\u00e1 uma infraestrutura in\u00e9dita para as institui\u00e7\u00f5es financeiras. Estimativas apresentadas durante as discuss\u00f5es apontam que cerca de 229 institui\u00e7\u00f5es de pagamento ter\u00e3o de aderir ao modelo, ante aproximadamente 30 que hoje participam da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais. A expectativa \u00e9 de que sejam processadas entre 1,3 bilh\u00e3o e 1,5 bilh\u00e3o de transa\u00e7\u00f5es por ano, movimentando cerca de R$ 6 trilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Como foi definido o valor<\/p>\n\n\n\n
Nas discuss\u00f5es do grupo, Febraban e Fin, com apoio da consultoria EY, estimaram que o custo operacional das institui\u00e7\u00f5es ficaria entre R$ 0,46 e R$ 0,61 por transa\u00e7\u00e3o, podendo cair para R$ 0,39 com uma expans\u00e3o mais acelerada do sistema.<\/p>\n\n\n\n
O governo decidiu adotar esse piso como refer\u00eancia, utilizando como par\u00e2metro a remunera\u00e7\u00e3o paga pelo estado de S\u00e3o Paulo \u00e0 rede banc\u00e1ria pela arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA (R$ 0,43 por opera\u00e7\u00e3o), embora reconhe\u00e7a que a opera\u00e7\u00e3o do split payment seja mais complexa.<\/p>\n\n\n\n
O grupo de trabalho chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que a melhor maneira de se fazer esse pagamento \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou financeiro. Isso porque seria muito dif\u00edcil criar e manter uma rubrica no or\u00e7amento voltada a isso.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o por opera\u00e7\u00e3o (o custo com o chamado Opex, na linguagem cont\u00e1bil), a proposta prev\u00ea compensar os investimentos iniciais (Capex) necess\u00e1rios para adapta\u00e7\u00e3o dos sistemas. Ele tamb\u00e9m seria feito, de acordo com a proposta, por meio de um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 que poder\u00e1 ser usado para abatimento de CBS e IBS ao longo de dez anos, com valores corrigidos pela Selic.<\/p>\n\n\n\n
As ressalvas da CGU<\/p>\n\n\n\n
Embora tenha concordado com a separa\u00e7\u00e3o entre custos operacionais e investimentos, a CGU apontou fragilidades na defini\u00e7\u00e3o do valor.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 uma metodologia t\u00e9cnica nem mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que justifique o valor de R$ 0,39 por transa\u00e7\u00e3o. A Controladoria afirma que a compara\u00e7\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o do IPVA paulista pode servir como refer\u00eancia inicial, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente por n\u00e3o refletir as diferen\u00e7as entre os dois modelos de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A CGU tamb\u00e9m questiona a ado\u00e7\u00e3o de um valor \u00fanico para todas as opera\u00e7\u00f5es, independentemente da complexidade do processamento ou da receita financeira obtida pelas institui\u00e7\u00f5es com o chamado float \u2014 rendimento gerado pelo intervalo entre o recebimento dos recursos pelo banco e seu repasse ao governo. Na avalia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o, isso pode resultar, em alguns casos, em remunera\u00e7\u00e3o superior ao custo efetivamente incorrido.<\/p>\n\n\n\n
De fato, os dados apresentados pela Receita Federal indicam que a receita anual a ser obtida pelos bancos com o float (R$ 719 milh\u00f5es) supera os custos operacionais (R$ 194 milh\u00f5es) em cerca de R$ 525 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n\n\n\n
No levantamento caso a caso, de 26 institui\u00e7\u00f5es analisadas, 3 teriam resultado negativo de at\u00e9 R$ 350 mil, e apenas 1 teria resultado negativo significativo na casa de R$ 50 milh\u00f5es, enquanto outras 3 institui\u00e7\u00f5es chegam a auferir resultado positivo superior a R$ 100 milh\u00f5es (o valor m\u00e1ximo chega a mais de R$ 190 milh\u00f5es).<\/p>\n\n\n\n
A obriga\u00e7\u00e3o de oferecer servi\u00e7o de recolhimento por guich\u00ea de caixa \u00e9 o elemento que leva essas institui\u00e7\u00f5es a resultados negativos, e uma das alternativas \u00e9 flexibilizar obriga\u00e7\u00f5es de atendimento f\u00edsico para essas opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto levantado pela CGU \u00e9 que o pagamento depender\u00e1 da aprova\u00e7\u00e3o, pelo Congresso, de um benef\u00edcio tribut\u00e1rio ou financeiro espec\u00edfico, sujeitando a proposta \u00e0s regras fiscais e ao calend\u00e1rio legislativo. Isso pode encontrar entraves sobretudo porque a legisla\u00e7\u00e3o atual impede a cria\u00e7\u00e3o de medidas do tipo ap\u00f3s o registro de d\u00e9ficit prim\u00e1rio (o que foi observado em 2025).<\/p>\n\n\n\n
Desde 2024, a lei do arcabou\u00e7o fiscal cont\u00e9m um dispositivo dizendo que, em caso de apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit prim\u00e1rio do governo central, fica vedada, no exerc\u00edcio subsequente ao da apura\u00e7\u00e3o (no caso, 2026) e at\u00e9 a constata\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio anual, a promulga\u00e7\u00e3o de lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
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