Na reta final da defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) brasileiro, criado na reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo, uma d\u00favida existe entre t\u00e9cnicos dos governos, do Congresso e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU): se o Senado poder\u00e1 ou n\u00e3o fazer altera\u00e7\u00f5es no n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o. A emenda constitucional de 2023, que criou o novo sistema, diz que a al\u00edquota ser\u00e1 fixada pelo Senado com base em c\u00e1lculos elaborados pelo Executivo federal e pelo Comit\u00ea Gestor, homologados pela corte de contas. N\u00e3o est\u00e1 claro se isso comporta ou n\u00e3o mudan\u00e7as de m\u00e9rito por parte dos senadores.<\/p>\n\n\n\n
O Comit\u00ea Gestor \u00e9 entidade respons\u00e1vel por coordenar a arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), criado pela reforma e cujas receitas ser\u00e3o divididas entre Estados e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
No Executivo federal, a vis\u00e3o majorit\u00e1ria \u00e9 que o Senado n\u00e3o tem essa discricionariedade. Caberia aos parlamentares questionar erros ou omiss\u00f5es do c\u00e1lculo, mas ainda assim esses apontamentos ter\u00e3o de ser repassados ao TCU, respons\u00e1vel por fazer o rec\u00e1lculo, se for o caso, enviando nova proje\u00e7\u00e3o para valida\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, n\u00e3o caberia ao Senado fazer uma mudan\u00e7a na al\u00edquota que vier a ser apontada pelo TCU, ap\u00f3s c\u00e1lculos do governo federal, segundo avalia\u00e7\u00e3o de integrantes do Executivo e de auditores da corte de contas ouvidos pelo Valor. Isso porque a reforma tribut\u00e1ria possui uma metodologia de c\u00e1lculo aprovada e homologada pelo tribunal, com base nos par\u00e2metros definidos em lei complementar e na emenda constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, o governo estaria apenas seguindo a metodologia j\u00e1 prevista em lei e homologada pelo TCU, que garante a manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria na transi\u00e7\u00e3o de regimes tribut\u00e1rios. H\u00e1, por\u00e9m, os que temem uma interfer\u00eancia pol\u00edtica dos senadores, incomodados em ter de aprovar uma al\u00edquota alta para a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o que poderia levar \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota menor do que a calculada pelo governo e pelo TCU.<\/p>\n\n\n\n
T\u00e9cnicos do Senado n\u00e3o est\u00e3o participando do grupo de trabalho criado pelo governo e pelo \u00f3rg\u00e3o de contas para definir a al\u00edquota da CBS, o que tem gerado reclama\u00e7\u00f5es. Contudo, eles tamb\u00e9m entendem que o trabalho dos parlamentares ser\u00e1 limitado a checar se o c\u00e1lculo foi feito corretamente. A grande d\u00favida \u00e9 o que acontecer\u00e1 se o Senado encontrar diverg\u00eancias no resultado, ou seja, como as partes entrar\u00e3o em um acordo. Um quadro do Senado tamb\u00e9m alerta que o tema ainda n\u00e3o foi levado para debate no n\u00edvel pol\u00edtico, o que \u00e9 sempre ponto de aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A CBS \u00e9 o tributo de compet\u00eancia federal que substituir\u00e1 os atuais impostos federais sobre o consumo. Ela passa a valer em 2027 e, portanto, sua al\u00edquota de refer\u00eancia ser\u00e1 conhecida ainda neste ano. J\u00e1 o IBS entra em vigor gradativamente somente a partir de 2029. Com isso, sua al\u00edquota ser\u00e1 conhecida depois. Em 2027, o IBS ter\u00e1 uma al\u00edquota simb\u00f3lica de 0,1%.<\/p>\n\n\n\n
O papel do Senado na fixa\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas da reforma \u00e9 um ponto que precisar\u00e1 ser decidido ainda este ano. Antes, por\u00e9m, ser\u00e1 preciso coletar dados para determinar a al\u00edquota, e essa etapa come\u00e7ou nesta segunda-feira (3), na chamada fase de testes da reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
As empresas passaram a informar, nas notas fiscais, quanto seria recolhido com uma al\u00edquota do IVA de 1%, sendo 0,9% da CBS e 0,1% do IBS. Os tributos n\u00e3o ser\u00e3o pagos pelos contribuintes que estiverem entregando a documenta\u00e7\u00e3o este ano, mas as informa\u00e7\u00f5es servir\u00e3o para refinar a estimativa que, hoje, aponta para uma al\u00edquota em torno de 28%, quando somados CBS e IBS. Esse seria o n\u00edvel necess\u00e1rio de tributa\u00e7\u00e3o para garantir que a arrecada\u00e7\u00e3o no novo sistema ser\u00e1 igual \u00e0 do atual, sem ganhos nem perdas.<\/p>\n\n\n\n
Aos dados das notas fiscais ser\u00e3o agregadas outras informa\u00e7\u00f5es para determinar a al\u00edquota. Uma delas \u00e9 o Imposto Seletivo, tamb\u00e9m criado na reforma, que incidir\u00e1 sobre cigarros, bebidas alco\u00f3licas e a\u00e7ucaradas, ve\u00edculos, bets e minerais extra\u00eddos. O governo ainda n\u00e3o mandou a proposta de regula\u00e7\u00e3o desse imposto ao Congresso.<\/p>\n\n\n\n
Nos bastidores, a avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 que o ano eleitoral torna \u201cimposs\u00edvel\u201d uma boa discuss\u00e3o sobre esse tributo. O risco de sair algo \u201cirracional\u201d, fruto da press\u00e3o de lobbies, \u00e9 considerado grande. Diante desse impasse, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, vem dialogando com os setores afetados no sentido de manter, no Seletivo, a mesma carga do tributo que ele – grosso modo – substituiu, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).<\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 preciso incorporar tamb\u00e9m a arrecada\u00e7\u00e3o do IPI para itens produzidos na Zona Franca de Manaus. Esse imposto ser\u00e1 extinto para a grande maioria dos casos, mas continuar\u00e1 na Zona Franca, para manter o diferencial competitivo do polo produtivo, que gera creditamento.<\/p>\n\n\n\n
Por esses motivos, o c\u00e1lculo da al\u00edquota \u00e9 complexo e ainda n\u00e3o est\u00e1 finalizado, informou uma fonte ao Valor. O modelo est\u00e1 em constru\u00e7\u00e3o e \u201cd\u00e1 um trabalho infernal\u201d, resumiu. \u201cN\u00e3o \u00e9 s\u00f3 eu somar e dividir, eu vou ter que apresentar uma planilha para verificar o setor de cal\u00e7ado realmente faturou tanto em tal ano\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
De posse dessas informa\u00e7\u00f5es, o governo calcula a proposta de al\u00edquota e envia para valida\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do TCU. Para acelerar esse tr\u00e2mite, t\u00e9cnicos da Receita Federal e da corte de contas t\u00eam trabalho juntos. Depois, o valor \u00e9 enviado ao Senado, a quem cabe fixar a al\u00edquota por meio de uma resolu\u00e7\u00e3o. A previs\u00e3o \u00e9 que isso aconte\u00e7a apenas em novembro, o que tem causado cr\u00edticas por parte das empresas devido ao pouco tempo para planejamento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O c\u00e1lculo est\u00e1 estruturado em 12 m\u00f3dulos, mais um m\u00f3dulo central que congregar\u00e1 os dados. Os principais j\u00e1 est\u00e3o prontos, mas o trabalho ainda n\u00e3o est\u00e1 conclu\u00eddo. Com isso, a al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS n\u00e3o ser\u00e1 relevada antes de novembro, afirmou uma fonte.<\/p>\n\n\n\n
O tributarista Luiz Bichara avalia que a lei poderia ter sido mais clara quanto aos limites da atua\u00e7\u00e3o do Senado na defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas. Ainda assim, ele entende que foi uma op\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Congresso abrir a brecha para que os senadores possam ter atua\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, caso considerem que a fixa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da CBS pelo TCU n\u00e3o seja razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Ele diz acreditar, no entanto, que, na pr\u00e1tica, isso provavelmente n\u00e3o ocorrer\u00e1 e que o Senado dever\u00e1 acolher o entendimento t\u00e9cnico do TCU, at\u00e9 porque a metodologia do c\u00e1lculo ser\u00e1 elaborada pela Receita Federal e pelo Comit\u00ea Gestor do IBS. \u201cAssim, se o Senado decidir interferir no c\u00e1lculo da CBS, estaria aberto o espa\u00e7o para interferir tamb\u00e9m no c\u00e1lculo do IBS, impactando Estados e munic\u00edpios\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n
Bichara lembrou ainda que a reforma garante aos Estados e munic\u00edpios a prerrogativa de alterarem posteriormente, por meio de lei, a al\u00edquota de refer\u00eancia fixada pelo Senado. \u201cOu seja, podem definir sua pr\u00f3pria al\u00edquota, maior ou menor que a estabelecida pelo Senado, de forma que os senadores dever\u00e3o deixar a cargo dos legislativos locais eventuais altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao que for calculado pelo TCU\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
A secret\u00e1ria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Pricilla Maria Santana, afirmou que h\u00e1 possibilidade o Senado revisitar a al\u00edquota de refer\u00eancia, por se tratar de uma compet\u00eancia soberana da Casa. Ela ponderou, por\u00e9m, que esse exerc\u00edcio n\u00e3o \u00e9 ilimitado e deve observar os princ\u00edpios da reforma, em especial a neutralidade da carga tribut\u00e1ria para o cidad\u00e3o e a neutralidade na distribui\u00e7\u00e3o das receitas. \u201cA tarifa que vai passar a partir do ano que vem \u00e9 que vai ser capaz de assegurar essas duas neutralidades\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
O tributarista Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados e professor da gradua\u00e7\u00e3o em Direito do Insper, explica que, se os c\u00e1lculos do TCU refletirem adequadamente o crit\u00e9rio de neutralidade arrecadat\u00f3ria previsto na reforma, n\u00e3o haver\u00e1 fundamento jur\u00eddico para alter\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, se forem identificadas inconsist\u00eancias t\u00e9cnicas capazes de comprometer esse princ\u00edpio, ele entende que h\u00e1 espa\u00e7o para que o Senado promova os ajustes necess\u00e1rios, desde que de forma tecnicamente fundamentada na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEm outras palavras, a prerrogativa para fixar as al\u00edquotas \u00e9 do Senado, mas seu exerc\u00edcio est\u00e1 vinculado aos par\u00e2metros constitucionais da neutralidade arrecadat\u00f3ria, e n\u00e3o a uma escolha pol\u00edtica livre sobre o n\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, emendou.<\/p>\n\n\n\n
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