Por unanimidade, a turma decidiu que despesas com projetos de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica n\u00e3o validados pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia e Tecnologia (MCTI) n\u00e3o podem ser deduzidas do lucro real com base na Lei do Bem (Lei 11.196\/2005 ) , ainda que um \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 pasta elabore relat\u00f3rios t\u00e9cnicos favor\u00e1veis ao contribuinte. Com isso, foram mantidas cobran\u00e7as de IRPJ e CSLL referentes a tentativas de exclus\u00f5es de disp\u00eandios com projetos promovidas pela WEG em 2016.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o processo, parte dos projetos apresentados pela empresa naquele ano foi recusada pelo MCTI por n\u00e3o atender aos requisitos da Lei do Bem e do Decreto 5.798\/2006 , que regulamentou a norma. Isso motivou o cancelamento das respectivas dedu\u00e7\u00f5es pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. A defesa do contribuinte, por sua vez, apresentou pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) atestando que os projetos estariam habilitados aos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Em abril de 2024 a 1\u00aa Turma da 3\u00aa Turma da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o converteu o julgamento em dilig\u00eancia. Na ocasi\u00e3o, a turma pediu que o MCTI respondesse, entre outros pontos, se um parecer do INT vincularia entendimento anterior do minist\u00e9rio e se os laudos apresentados pelo contribuinte atestariam a habilita\u00e7\u00e3o dos projetos questionados aos benef\u00edcios da Lei do Bem.<\/p>\n\n\n\n
O MCTI respondeu que os relat\u00f3rios t\u00e9cnicos do INT apresentados pela empresa n\u00e3o t\u00eam validade no \u00e2mbito da Lei do Bem e que o contribuinte deixou de recorrer administrativamente da decis\u00e3o negativa proferida pela pasta. Com isso, o relator, conselheiro Jos\u00e9 Eduardo Dornelas Souza, votou para invalidar as dedu\u00e7\u00f5es pretendidas pela WEG.<\/p>\n\n\n\n