A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) vai julgar, com efeito repetitivo, se contribuintes que receberam valores da Fazenda P\u00fablica, corrigidos pela Taxa Referencial (TR), teriam direito a uma complementa\u00e7\u00e3o. Isso porque, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercuss\u00e3o geral, considerou a TR inconstitucional (Tema 810) e determinou a aplica\u00e7\u00e3o de outro \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o ser\u00e1 analisada em recurso repetitivo porque tem chegado um grande volume de processos ao tribunal. At\u00e9 o in\u00edcio deste ano, al\u00e9m de uma decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, o STJ tinha registrado mais de 430 decis\u00f5es monocr\u00e1ticas (individuais) a respeito (Tema 1.426). Uma decis\u00e3o em recurso repetitivo vai orientar os magistrados das varas e tribunais estaduais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Em 2017, o Supremo definiu que esses valores devem ser corrigidos com \u201cos mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda P\u00fablica remunera seu cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da isonomia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A partir da decis\u00e3o do Tema 905 do STJ, em 2018, em complementa\u00e7\u00e3o ao julgamento do STF, passaram a ser aplic\u00e1veis o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), o \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E) ou outros \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o. Depois da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 113, em 2021, tamb\u00e9m passou a ser poss\u00edvel adotar a SELIC.<\/p>\n\n\n\n
Em 2023, por\u00e9m, o STF decidiu sobre o assunto de forma desfavor\u00e1vel aos contribuintes. Os ministros entenderam que, nas condena\u00e7\u00f5es n\u00e3o tribut\u00e1rias, o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o da poupan\u00e7a (equivalente \u00e0 TR) \u00e9 aplic\u00e1vel, mesmo nos casos em que houvesse decis\u00e3o transitada em julgado determinando a corre\u00e7\u00e3o por outro \u00edndice (Tema 1.170).<\/p>\n\n\n\n
Desde ent\u00e3o, houve um aumento no volume de recursos nos tribunais e no STJ para a cobran\u00e7a de diferen\u00e7as. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda n\u00e3o decidiu se vai ingressar na lide, nem calculou o impacto econ\u00f4mico desse caso. Mas especialistas ouvidos pelo Valor estimam que ele ser\u00e1 bastante significativo e possivelmente bilion\u00e1rio, se o STJ n\u00e3o restringir a complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a advogada Mariana Carvalho, do escrit\u00f3rio Mariana Carvalho Advogados, a discuss\u00e3o tem potencial de alcance nacional e repercuss\u00e3o bilion\u00e1ria. \u201cNa pr\u00e1tica, qualquer cidad\u00e3o ou empresa que tenha vencido uma a\u00e7\u00e3o contra o Estado e recebido valores atualizados pela TR pode ser impactado pelo resultado desse julgamento\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Para ela, h\u00e1 fundamentos jur\u00eddicos relevantes para justificar a complementa\u00e7\u00e3o dos valores para quem j\u00e1 recebeu montante calculado pela TR. \u201cA corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o representa ganho para o credor, serve apenas para preservar o valor real do cr\u00e9dito ao longo do tempo\u201d, afirma. \u201cMas se o \u00edndice utilizado foi posteriormente considerado inconstitucional, por n\u00e3o cumprir essa fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 razo\u00e1vel defender que o pagamento feito com base na TR n\u00e3o recomp\u00f4s integralmente a perda inflacion\u00e1ria sofrida.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, acrescenta, permitir a complementa\u00e7\u00e3o afrontaria princ\u00edpios importantes de seguran\u00e7a jur\u00eddica e forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada, \u201cpois seria necess\u00e1rio rever crit\u00e9rios j\u00e1 estabelecidos em decis\u00f5es judiciais encerradas\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Jer\u00f4nimo Nogueira, s\u00f3cio do Nogueira Grieco Advogados, acredita que o posicionamento mais razo\u00e1vel para o STJ seria assegurar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o apenas para os casos em que os pr\u00f3prios contribuintes j\u00e1 tenham ressalvado a discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da TR, quando o Supremo estava debatendo o tema, entre 2009 e 2017.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPara quem n\u00e3o falou nada naquele momento, deu a entender que concordava com a decis\u00e3o. Agora, entendo que houve preclus\u00e3o, a parte perdeu o direito de pleitear no momento oportuno\u201d, diz Nogueira. \u201cDepois que a execu\u00e7\u00e3o acabou, a d\u00edvida j\u00e1 foi paga, n\u00e3o faz sentido ter esse direito.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ariane Guimar\u00e3es, s\u00f3cia do Mattos Filho, explica que, em tese, qualquer pessoa com uma senten\u00e7a favor\u00e1vel contra qualquer Fazenda P\u00fablica pode ser abrangida por essa decis\u00e3o. \u201cO que deveria ficar de fora s\u00e3o apenas os casos em que a pr\u00f3pria fase de cumprimento de senten\u00e7a j\u00e1 transitou em julgado [o que s\u00f3 acontece depois que a pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m j\u00e1 transitou em julgado].\u201d<\/p>\n\n\n\n
Para a advogada, a compensa\u00e7\u00e3o deve ser autorizada sem restri\u00e7\u00f5es, nos casos em que houve ou n\u00e3o pedido de restitui\u00e7\u00e3o anterior, respeitado apenas o prazo prescricional de cinco anos. \u201cA atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvida \u00e9 uma quest\u00e3o de ordem p\u00fablica”, afirma. \u201cSendo assim, n\u00e3o deveria haver limita\u00e7\u00e3o processual para impedir a busca pelo direito do contribuinte – no m\u00e1ximo a prescri\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Procurado pelo Valor, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que \u00e9 parte nos processos, n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n\n\n\n
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