O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) livrou uma trading e a Pimpolho Produtos Infantis do pagamento de direitos antidumping sobre a importa\u00e7\u00e3o de sand\u00e1lias da China. A decis\u00e3o, da 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, anulou uma autua\u00e7\u00e3o fiscal de quase R$ 250 milh\u00f5es, a t\u00edtulo da cobran\u00e7a da sobretaxa, multas e juros de mora.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 relativamente incomum e, segundo especialistas, \u00e9 importante para importadoras de setores que trabalham com materiais h\u00edbridos e pol\u00edmeros modernos, especialmente a ind\u00fastria de cal\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n
A autua\u00e7\u00e3o foi lavrada porque, para a Receita Federal, os produtos importados, fabricados majoritariamente com Etileno Acetato de Vinila (EVA) e Polietileno (PE), n\u00e3o poderiam ser enquadrados como sand\u00e1lias de borracha. O entendimento foi baseado no Cap\u00edtulo 40 da Tarifa Externa Comum (TEC), que serve de base para as importa\u00e7\u00f5es de todos os pa\u00edses do Mercosul.<\/p>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a de direito antidumping, prorrogada pela Portaria Secex n\u00ba 200, de 2022, n\u00e3o atinge \u201csand\u00e1lias praianas, confeccionadas em borracha e cujas tiras s\u00e3o fixadas ao solado por espig\u00f5es\u201d. A sobretaxa \u00e9 de US$ 10,22 por par de cal\u00e7ado importado da China.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o caso, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 4\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu, no entanto, que o conceito estrito de borracha sint\u00e9tica adotado pelo TEC n\u00e3o se aplica aos cal\u00e7ados importados pela Pimpolho (processo n\u00ba 15165.722200\/2024-97). O colegiado teve de analisar os crit\u00e9rios da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).<\/p>\n\n\n\n
No cap\u00edtulo referente aos cal\u00e7ados, a chamada posi\u00e7\u00e3o 6401 se refere a cal\u00e7ados de borracha em que a parte superior n\u00e3o tenha sido reunida \u00e0 sola por costura nem por rebites, pregos, parafusos, espig\u00f5es ou dispositivos semelhantes. Na posi\u00e7\u00e3o seguinte, a 6402, est\u00e3o os demais cal\u00e7ados com sola exterior e parte superior de borracha ou pl\u00e1stico.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento do relator, acompanhado por unanimidade, foi de que a norma que estabeleceu o direito antidumping sobre os cal\u00e7ados se refere aos produtos registrados na posi\u00e7\u00e3o 6402. E que o Cap\u00edtulo 40 da TEC, adotado pela Receita na autua\u00e7\u00e3o, diz respeito \u00e0 NCM 6401.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o da turma \u00e9 de que a Receita n\u00e3o poderia ter transposto o conceito restritivo referente a uma posi\u00e7\u00e3o para autua\u00e7\u00e3o de produtos que est\u00e3o enquadrados em outra. O relator do caso, conselheiro La\u00e9rcio Cruz Uliana Junior, tamb\u00e9m destaca em voto que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir o conceito de borracha previsto em outro cap\u00edtulo da NCM.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO alcance de cada termo \u00e9, pois, contextual: extrai-se das notas e textos pertinentes \u00e0 posi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de conceito de outro cap\u00edtulo, salvo remiss\u00e3o expressa\u201d, diz o relator em seu voto. \u201cPara a posi\u00e7\u00e3o 64.02, em que classificadas as mercadorias autuadas, n\u00e3o h\u00e1 remiss\u00e3o alguma ao Cap\u00edtulo 40.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m de acordo com o voto, a exclus\u00e3o do direito antidumping fala em \u201cborracha\u201d, sem remeter ao conceito qualificado do Cap\u00edtulo 40. \u201cOnde a norma n\u00e3o distinguiu nem remeteu, n\u00e3o cabe ao int\u00e9rprete impor exig\u00eancia mais severa para alargar a incid\u00eancia da medida antidumping\u201d, afirma o relator.<\/p>\n\n\n\n
Segundo especialistas, a decis\u00e3o evidencia a crescente centralidade da prova t\u00e9cnica e pericial em lit\u00edgios aduaneiros envolvendo medidas de defesa comercial, sobretudo quando a controv\u00e9rsia depende da defini\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria e econ\u00f4mica do pr\u00f3prio produto importado.<\/p>\n\n\n\n
Leonardo Branco, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daniel, Diniz & Branco Advocacia Tribut\u00e1ria e Aduaneira, afirma que a decis\u00e3o oferece um norte para empresas importadoras sujeitas \u00e0 cobran\u00e7a do direito antidumping. \u201cSe a norma n\u00e3o fez refer\u00eancia espec\u00edfica a uma nota explicativa do Sistema Harmonizado, a Receita n\u00e3o pode sozinha buscar restringir aquele conceito. \u00c9 um componente importante para as empresas fazerem avalia\u00e7\u00e3o do risco de importa\u00e7\u00e3o\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Pedro Grillo, do Brigag\u00e3o Duque Estrada Advogados, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do precedente \u00e9 ampla e se estende a quaisquer produtos cuja descri\u00e7\u00e3o no NCM contenha termos que tamb\u00e9m estejam presentes em outros cap\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO que o Carf entendeu \u00e9 que as restri\u00e7\u00f5es est\u00e3o circunscritas aos pr\u00f3prios cap\u00edtulos. N\u00e3o existe a obriga\u00e7\u00e3o de subordinar um produto ao conceito mais restritivo previsto em outro cap\u00edtulo”, explica o especialista.<\/p>\n\n\n\n
A Pimpolho e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram procuradas pelo Valor, mas n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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