Especialistas avaliam que a disputa em torno do veto presidencial ao dispositivo que afasta a incid\u00eancia do Imposto Seletivo (IS) sobre bens minerais destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o pode acabar no Supremo Tribunal Federal (STF), independentemente do resultado da vota\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Segundo tributaristas ouvidos pelo JOTA, tanto a manuten\u00e7\u00e3o quanto a derrubada do veto podem dar origem a a\u00e7\u00f5es que questionem a compatibilidade da cobran\u00e7a com a imunidade constitucional das exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A discuss\u00e3o ganhou for\u00e7a ap\u00f3s o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), anunciar em junho que pretendia retomar a an\u00e1lise de vetos presidenciais antes do recesso parlamentar. O fato motivou setores de minera\u00e7\u00e3o, petr\u00f3leo e g\u00e1s a se articularem para garantir a an\u00e1lise do veto ao artigo 413 da Lei Complementar 214\/2025, que regulamentou a reforma tribut\u00e1ria. O dispositivo prev\u00ea a desonera\u00e7\u00e3o do IS em exporta\u00e7\u00f5es na venda de bens minerais.<\/p>\n\n\n\n
O governo defende que \u00e9 poss\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o na fase de exporta\u00e7\u00e3o nesta hip\u00f3tese espec\u00edfica. Nas raz\u00f5es do veto, o Executivo sustentou que a incid\u00eancia deve acontecer na etapa de extra\u00e7\u00e3o, independentemente da destina\u00e7\u00e3o do produto, e que a imunidade para exporta\u00e7\u00f5es para as outras hip\u00f3teses do IS est\u00e1 garantida a partir do texto.<\/p>\n\n\n\n
Para especialistas, entretanto, a indefini\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o da regra pode gerar d\u00favidas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica justamente no momento de implementa\u00e7\u00e3o do novo tributo. Segundo Leonardo Gusm\u00e3o, do Gaia Silva Gaede Advogados, a controv\u00e9rsia decorre de uma aparente colis\u00e3o entre dois comandos constitucionais: a Carta preserva a imunidade das exporta\u00e7\u00f5es ao mesmo tempo em que prev\u00ea que o IS incidente sobre bens minerais ser\u00e1 cobrado na etapa de extra\u00e7\u00e3o, independentemente da destina\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o tenho a menor d\u00favida de que a quest\u00e3o ser\u00e1 judicializada. Se o veto for mantido, entidades e partidos dever\u00e3o questionar a incid\u00eancia do Imposto Seletivo sobre exporta\u00e7\u00f5es. Se for derrubado, a pr\u00f3pria Uni\u00e3o poder\u00e1 contestar a constitucionalidade da exclus\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es da base de incid\u00eancia do tributo\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A tributarista Marcela Adari, do ASBZ Advocacia Empresarial Inovadora, tamb\u00e9m entende que a discuss\u00e3o constitucional sobre o tema dificilmente estar\u00e1 encerrada mesmo com a manuten\u00e7\u00e3o do veto. A derrubada dele, por\u00e9m, traria maior clareza para os exportadores ao afastar expressamente a incid\u00eancia do tributo sobre bens minerais destinados ao exterior.<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 poss\u00edvel concluir que a express\u00e3o \u2018independentemente da destina\u00e7\u00e3o\u2019 se refere ao uso ou \u00e0 finalidade econ\u00f4mica do produto extra\u00eddo, n\u00e3o afastando, por si s\u00f3, a imunidade constitucional das exporta\u00e7\u00f5es”, exp\u00f4s.<\/p>\n\n\n\n
Adari observa que o IS possui car\u00e1ter monof\u00e1sico e n\u00e3o recuper\u00e1vel, o que significa que eventual tributa\u00e7\u00e3o na etapa de extra\u00e7\u00e3o pode ser incorporada ao custo do produto exportado. Para a advogada, o debate n\u00e3o se limita \u00e0 incid\u00eancia formal do tributo, mas tamb\u00e9m aos seus efeitos econ\u00f4micos. Isso porque o custo tribut\u00e1rio suportado na origem pode ser refletido no pre\u00e7o dos bens exportados, tema que costuma ser analisado \u00e0 luz do princ\u00edpio da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e das pr\u00e1ticas internacionais voltadas a evitar a exporta\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Natasha Makiyama, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Rayes & Fagundes Advogados, a derrubada do veto aproximaria a tributa\u00e7\u00e3o do setor dos princ\u00edpios que orientam a reforma tribut\u00e1ria, especialmente a tributa\u00e7\u00e3o no destino e a neutralidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA derrubada do veto possibilitaria a n\u00e3o incid\u00eancia do IS sobre as exporta\u00e7\u00f5es, alinhando esta opera\u00e7\u00e3o tanto com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do destino, trazendo a imunidade, quanto atendendo ao princ\u00edpio da neutralidade fiscal, na medida em que n\u00e3o haveria incid\u00eancia de tributos sobre o pre\u00e7o do bem exportado; isto \u00e9, n\u00e3o interferindo no pre\u00e7o do produto, tornando o produto mais competitivo com os demais minerais de outros pa\u00edses\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
A advogada ressalta, contudo, que a discuss\u00e3o tamb\u00e9m envolve impactos arrecadat\u00f3rios para a Uni\u00e3o e a coexist\u00eancia do novo tributo com a Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Explora\u00e7\u00e3o de Recursos Minerais (CFEM), j\u00e1 cobrada do setor.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de envolver o mesmo tributo, o debate sobre o veto presidencial n\u00e3o est\u00e1 relacionado ao projeto de lei que dever\u00e1 ser enviado ao Legislativo com as al\u00edquotas do IS. Ambos os temas, entretanto, devem ficar para depois do recesso parlamentar.<\/p>\n\n\n\n
\n