{"id":2525,"date":"2026-06-30T17:25:16","date_gmt":"2026-06-30T17:25:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=2525"},"modified":"2026-07-04T17:27:07","modified_gmt":"2026-07-04T17:27:07","slug":"mudancas-tributarias-junho-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-junho-2026\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Junho 2026"},"content":{"rendered":"
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Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

Agreements<\/em><\/h3>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 57, DE 8 DE MAIO DE 2026 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 2023.<\/strong><\/p>\n

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  • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transa\u00e7\u00e3o nos termos que especifica. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
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    CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 58, DE 8 DE MAIO DE 2026 Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Par\u00e1.<\/strong><\/p>\n

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    • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Par\u00e1 e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a institui\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o administrativa nos termos que especifica. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
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      CONV\u00caNIO N\u00ba 59, DE 8 DE MAIO DE 2026 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 35, de 11 de abril de 2025.<\/strong><\/p>\n

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      • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a institui\u00e7\u00e3o de programa de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, na forma que especifica. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
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        Protocols<\/em><\/h3>\n

        PROTOCOLO ICMS N\u00b0 038, DE 18 DE MAIO DE 2026<\/strong><\/p>\n

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        • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revigora e prorroga, para at\u00e9 30.12.2027, o Protocolo ICMS 86\/2022, que disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do recolhimento do ICMS na remessa interestadual de mercadorias para armaz\u00e9m geral n\u00e3o alfandegado. Assim, ficam convalidados os procedimentos praticados entre 01.01.2026 at\u00e9 19.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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          PROTOCOLO ICMS N\u00b0 039, DE 18 DE MAIO DE 2026<\/strong><\/p>\n

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          • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo altera o Protocolo ICMS 64\/2021, que disp\u00f5e sobre procedimentos nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com cana-de-a\u00e7\u00facar entre os Estados de Minas Gerais e S\u00e3o Paulo – obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, para acrescentar ao Anexo IV (Transportadores Autorizados) os estabelecimentos que especifica.<\/li>\n<\/ul>\n
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            Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

            Regulamento do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os \u00e9 publicado pelo CGIBS e marca avan\u00e7o da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

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            • HSCE Comments: <\/strong>A Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo est\u00e1 cada vez mais consolidada no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Na p\u00e1gina do Comit\u00ea Gestor do IBS, foi publicado em 30 de abril de 2026 o Regulamento do Imposto Sobre Bens e Servi\u00e7os aprovado pelo CGIBS. O texto, composto por 617 artigos, apresenta os detalhes do novo tributo compartilhado entre estados e munic\u00edpios, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, em decorr\u00eancia da Emenda Constitucional 132, de 20 de dezembro de 2023. O Livro I re\u00fane as regras comuns aplic\u00e1veis ao IBS e \u00e0 CBS \u2014 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o \u2014, enquanto o Livro II aborda as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do IBS. Trata-se de um trabalho desenvolvido ao longo de meses, com a finalidade de proporcionar maior transpar\u00eancia ao sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/li>\n<\/ul>\n
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              Portaria RFB n\u00ba 678, de 29 de abril de 2026.<\/strong><\/p>\n

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              • HSCE Comments: <\/strong>A presente Portaria institui o Painel Receita no \u00e2mbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consistente em uma solu\u00e7\u00e3o digital destinada \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais e econ\u00f4micas, com o objetivo de apoiar a tomada de decis\u00f5es, incentivar a conformidade tribut\u00e1ria e ampliar a transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e as empresas.<\/li>\n<\/ul>\n
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                REFORMA TRIBUT\u00c1RIA \u2013 RECEITA FEDERAL DISPONIBILIZA MANUAL ORIENTATIVO DA PLATAFORMA DA CBS.<\/strong><\/p>\n

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                • HSCE Comments: <\/strong>A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou um manual com o objetivo de orientar os contribuintes quanto \u00e0 navega\u00e7\u00e3o e \u00e0s principais funcionalidades da plataforma da CBS. O material apresenta instru\u00e7\u00f5es sobre a utiliza\u00e7\u00e3o do sistema, auxiliando os usu\u00e1rios no acesso \u00e0s ferramentas dispon\u00edveis e na execu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es previstas na plataforma. Al\u00e9m disso, recentemente foram disponibilizadas novas funcionalidades na plataforma, ampliando os recursos oferecidos aos usu\u00e1rios e promovendo melhorias na utiliza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n<\/div>\n
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                  State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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                  AL<\/h3>\n<\/div>\n

                  DECRETO N\u00b0 108.227, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera o regulamento do ICMS.<\/strong><\/p>\n

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                  • HSCE Comments: <\/strong>Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n\u00b0 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposi\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00b0 9.776, de 22 de dezembro de 2025. Entra em vigor 04.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                    DECRETO N\u00b0 108.737, DE 26 DE MAIO DE 2026 Concede anistia ou remiss\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

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                    • HSCE Comments: <\/strong>Concede anistia ou remiss\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao ICMS, decorrente da complementa\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a da al\u00edquota interna, referente ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do ICMS com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o e ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na forma que especifica. Entra em vigor 27.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                      \n<\/div>\n
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                      AM<\/h3>\n<\/div>\n

                      RESOLU\u00c7\u00c3O GSEFAZ N\u00b0 014, DE 21 DE MAIO DE 2026 ALTERA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 0005\/2014-GSEFAZ.<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      • HSCE Comments: <\/strong>ALTERA Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 0005\/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICMS. Entra em vigor 25.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n<\/div>\n
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                        BA<\/h3>\n<\/div>\n

                        PORTARIA N\u00b0 058, DE 06 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 273\/2014.<\/strong><\/p>\n

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                        • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 273\/2014, que estabelece procedimentos relativos \u00e0 inclus\u00e3o na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) de informa\u00e7\u00f5es sobre incentivos fiscais, em rela\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio de cr\u00e9dito presumido com polpas e sucos de frutas. Entra em vigor 07.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                          \n<\/div>\n
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                          EC<\/h3>\n<\/div>\n

                          DECRETO N\u00b0 37.315, DE 04 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto n\u00b0 32.563, de 26 de mar\u00e7o de 2018.<\/strong><\/p>\n

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                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 32.563, de 26 de mar\u00e7o de 2018, que publica, nos termos do art. 3\u00b0, inciso I, da Lei Complementar federal n\u00b0 160, de 7 de agosto de 2017, e das cl\u00e1usulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 190\/17, rela\u00e7\u00e3o com a identifica\u00e7\u00e3o de atos normativos vigentes e relativos a benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos pela legisla\u00e7\u00e3o estadual em desacordo com o disposto no art. 155, \u00a7 2\u00b0, inciso XII, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme especifica. Entra em vigor em 06.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n<\/div>\n
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                            \n

                            DF<\/h3>\n<\/div>\n

                            DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 2.672, DE 01 DE MAIO DE 2026 Homologa dispositivos do Conv\u00eanio ICMS 021\/2026.<\/strong><\/p>\n

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                            • HSCE Comments: <\/strong>Homologa dispositivos do Conv\u00eanio ICMS 021\/2026, que prorroga disposi\u00e7\u00f5es de conv\u00eanios que concedem benef\u00edcios fiscais. Entra em vigor em 12.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                              \n<\/div>\n
                              \n
                              \n

                              EN<\/h3>\n<\/div>\n

                              PORTARIA N\u00b0 042-R, DE 05 DE MAIO DE 2026 Altera as Portarias n\u00b0 32-R, de 27 de maio de 2021.<\/strong><\/p>\n

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                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera as Portarias n\u00b0 32-R\/2021, que autoriza os fabricantes de aguardente (cacha\u00e7a), gim e u\u00edsque artesanais ao recolhimento do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00b0 69-R\/2020, que certifica cervejas e chopes artesanais produzidos por microcervejarias fabricantes relacionadas no Anexo \u00danico para fins de recolhimento do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para modificar e incluir os contribuintes que especifica. Esta Portaria entra em vigor em 07.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                \n<\/div>\n
                                \n
                                \n

                                BAD<\/h3>\n<\/div>\n

                                PORTARIA GABIN N\u00b0 157, DE 30 de abril de 2026 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

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                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral. Esta portaria entra em vigor em 06.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                  \n

                                  PORTARIA GABIN N\u00b0 170, de 29 abril de 2026 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com chope, cerveja, refrigerante, energ\u00e9tico, isot\u00f4nico e bebida mista. Esta portaria entra em vigor a partir de 01.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                    \n

                                    PORTARIA GABIN N\u00b0 174, DE 29 de abril de 2026 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com sorvete. Esta portaria entra em vigor a partir de 01.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                      \n

                                      PORTARIA GABIN N\u00b0 177, DE 30 de abril de 2026 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta portaria entra em vigor a partir de 06.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                                        PORTARIA GABIN N\u00b0 193, DE 11 DE MAIO DE 2026 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                          \n
                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energ\u00e9tico. Esta portaria entra em vigor a partir de 20.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                          \n<\/div>\n
                                          \n
                                          \n

                                          MT<\/h3>\n<\/div>\n

                                          RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00b0 001, de 04 de maio de 2026. Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 07\/2008-SARP, de 08\/12\/2008.<\/strong><\/p>\n

                                            \n
                                          • HSCE Comments: <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o altera a Resolu\u00e7\u00e3o SARP n\u00b0 07\/2008, que estabelece regras normativas para a execu\u00e7\u00e3o de tratamento tribut\u00e1rio diferenciado em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento do ICMS. Dentre as altera\u00e7\u00f5es, destaca-se a inclus\u00e3o do contribuinte enquadrado como devedor contumaz no regime cautelar administrativo, com exig\u00eancia de recolhimento antecipado do ICMS (acr\u00e9scimo do artigo 1\u00b0-A). Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 18.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                            \n<\/div>\n
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                                            MG<\/h3>\n<\/div>\n

                                            DECRETO N\u00b0 49.233, DE 20 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023.<\/strong><\/p>\n

                                              \n
                                            • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. Entra em vigor 21.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                              \n

                                              DECRETO N\u00b0 49.236, DE 26 DE MAIO DE 2026 Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023.<\/strong><\/p>\n

                                                \n
                                              • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS. Entra em vigor 27.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                \n<\/div>\n
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                                                SHOVEL<\/h3>\n<\/div>\n

                                                DECRETO N\u00b0 5.361, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera o RICMS\/PA.<\/strong><\/p>\n

                                                  \n
                                                • HSCE Comments: <\/strong>Altera o RICMS\/PA, quanto ao atendimento \u00e0s condicionantes de desonera\u00e7\u00e3o ou de redu\u00e7\u00e3o de carga de tributos federais para a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que especifica. No per\u00edodo de 1\u00b0 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, consideram-se atendidas as condicionantes de desonera\u00e7\u00e3o ou de redu\u00e7\u00e3o de carga de tributos federais para a concess\u00e3o de benef\u00edcios \ufb01scais previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual com base em conv\u00eanios ICMS, quando o n\u00e3o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es decorrer do disposto no art. 4\u00b0 da Lei Complementar federal n\u00b0 224, de 26 de dezembro de 2025 (Conv\u00eanio ICMS 28\/26).. Este Decreto entra em vigor a partir de 30.04.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                  \n<\/div>\n
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                                                  PB<\/h3>\n<\/div>\n

                                                  DECRETO N\u00b0 48.147, DE 06 DE MAIO DE 2026 Considera atendidas as condicionantes de desonera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

                                                    \n
                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto considera atendidas as condicionantes de desonera\u00e7\u00e3o ou de redu\u00e7\u00e3o de carga de tributos federais, previstas nos conv\u00eanios ICMS, quando o n\u00e3o cumprimento decorrer do disposto no artigo 4\u00b0 da Lei Complementar n\u00b0 224\/2025. Este Decreto entra em vigor em 07.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                    \n

                                                    PORTARIA SEFAZ N\u00b0 095, 20 de maio de 2026 Fixa os valores a serem utilizados para fins de base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                      \n
                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria estabelece, a partir de 01.06.2026, novos valores a serem utilizados para fins de base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, energ\u00e9tico e isot\u00f4nico. Este Decreto entra em vigor 10.04.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                      \n<\/div>\n
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                                                      PR<\/h3>\n<\/div>\n

                                                      DECRETO N\u00b0 13.521, DE 04 MAIO DE 2026. Altera o Regulamento do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                        \n
                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/PR, para prorrogar, de 30.04.2026 para at\u00e9 31.12.2026, o prazo de vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o do ICMS relativo \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinarias. Este Decreto entra em vigor em 06.04.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                        \n<\/div>\n
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                                                        FOOT<\/h3>\n<\/div>\n

                                                        INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CAT N\u00b0 011, DE 30 DE ABRIL DE 2026 Altera a IN CAT n\u00b0 19\/2025.<\/strong><\/p>\n

                                                          \n
                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN CAT n\u00b0 19\/2025, que estabelece a base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas opera\u00e7\u00f5es internas e de importa\u00e7\u00e3o do exterior com cerveja, refrigerantes, isot\u00f4nicos e energ\u00e9ticos. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 01.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                          \n<\/div>\n
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                                                          \n

                                                          IP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                          Ato Normativo UNATRI N\u00b0 015, DE 19 DE MAIO DE 2026. Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/strong><\/p>\n

                                                            \n
                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com espumante e vinho. Este Ato Normativo entra em vigor em 20.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                            \n<\/div>\n
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                                                            RJ<\/h3>\n<\/div>\n

                                                            PORTARIA SUPTRIB N\u00b0 064, DE 20 DE MAIO DE 2026 Divulga base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                              \n
                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Divulga a base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais com caf\u00e9 cru, no per\u00edodo de 25 a 31 de maio de 2026. Entra em vigor em 21.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                              \n<\/div>\n
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                                                              \n

                                                              RN<\/h3>\n<\/div>\n

                                                              INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA GS\/SEFAZ N\u00b0 001, DE 22 DE MAIO DE 2026 Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 002\/2021.<\/strong><\/p>\n

                                                                \n
                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN GS\/SET n\u00b0 02\/2021, que estabelece os C\u00f3digos Fiscais de Opera\u00e7\u00e3o (CFOP) a serem utilizados para o c\u00e1lculo do Valor adicionado Fiscal (VAF), a partir do exerc\u00edcio de apura\u00e7\u00e3o 2021 e ano-base 2020, para acrescentar o CFOP 7.504 ” Exporta\u00e7\u00e3o de mercadoria que foi objeto de forma\u00e7\u00e3o de lote de exporta\u00e7\u00e3o” (altera\u00e7\u00e3o do Anexo \u00danico). Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 23.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                \n<\/div>\n
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                                                                RS<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RE N\u00b0 038, de 11 de maio de 2026 Modifica a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DRP n\u00b0 45\/98.<\/strong><\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a Se\u00e7\u00e3o I do Ap\u00eandice XXXVI da IN DRP n\u00b0 45\/98, que divulga os valores correspondentes ao pre\u00e7o final ao consumidor para defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas frias. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 15.05.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de junho de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                  \n

                                                                  INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RE N\u00b0 039, de 11 de maio de 2026 Modifica a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DRP n\u00b0 45\/98.<\/strong><\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN DRP n\u00b0 45\/98, quanto aos procedimentos relativos \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o final ao consumidor nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas, utilizado como base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 15.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                    \n<\/div>\n
                                                                    \n
                                                                    \n

                                                                    RO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                    Instru\u00e7\u00e3o Normativa GAB\/CRE N\u00b0 025, DE 28 de abril de 2026 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias.<\/strong><\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa institui a Pauta Fiscal de Pre\u00e7os M\u00ednimos de mercadorias e servi\u00e7os, em rela\u00e7\u00e3o a: produtos de pecu\u00e1ria; produtos agr\u00edcolas; latic\u00ednios e extrativismo; pescado, vasilhames, pneus (carca\u00e7as) e outros; min\u00e9rios; produtos resultantes do abate de su\u00ednos e outros produtos de origem animal; produtos de madeira; presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal rodovi\u00e1rio de cargas. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 30.04.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de maio de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                      \n<\/div>\n
                                                                      \n
                                                                      \n

                                                                      SC<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                      PORTARIA SEF N\u00b0 130, de 07 de maio de 2026 Disciplina o \u00a7 5\u00b0 do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Disciplina o \u00a7 5\u00b0 do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS\/SC, estabelecendo hip\u00f3teses de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 25-B, relativamente ao cr\u00e9dito presumido. Entra em vigor em 12.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                        \n

                                                                        DECRETO N\u00b0 1.541, DE 20 DE MAIO DE 2026 Altera a Portaria SEF n\u00b0 233\/2012.<\/strong><\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria SEF n\u00b0 233\/2012, que disp\u00f5e sobre a apura\u00e7\u00e3o do valor adicionado e a defini\u00e7\u00e3o do \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS. Entra em vigor em 20.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                          \n<\/div>\n
                                                                          \n
                                                                          \n

                                                                          SP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                          PORTARIA SRE N\u00b0 020, DE 04 DE MAIO DE 2026 Revoga dispositivos da Portaria CAT 68\/19.<\/strong><\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria CAT n\u00b0 68\/2019, que divulga a rela\u00e7\u00e3o de mercadorias sujeitas ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com reten\u00e7\u00e3o antecipada do ICMS, para excluir, a partir de 01.08.2026, os segmentos de ra\u00e7\u00e3o animal e produtos de limpeza do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (revoga\u00e7\u00e3o dos Anexos XII e XIII). Al\u00e9m disso, ficam revogadas, a partir de 01.08.2026, as Portarias SRE n\u00b0 46\/2025, 55\/2025 e 57\/2025, que estabelecem, respectivamente, a base de c\u00e1lculo do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com ra\u00e7\u00e3o tipo \u201cpet\u201d para animais dom\u00e9sticos, produtos de limpeza e com \u00e1gua sanit\u00e1ria, branqueador e outros alvejantes. Esta portaria entra em vigor em 1\u00b0 de agosto de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                            \n

                                                                            PORTARIA SRE n\u00b0 024, DE 15 DE MAIO DE 2026. Altera a Portaria SRE 59\/23, de 11 de setembro de 2023.<\/strong><\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SRE n\u00b0 59\/2023, que estabelece a base de c\u00e1lculo na sa\u00edda de produtos eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS\/SP, prorrogando, de 30.06.2026 para at\u00e9 31.07.2026, o prazo para utiliza\u00e7\u00e3o dos percentuais de IVA-ST empregados na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Esta portaria entra em vigor em 18.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                              \n

                                                                              PORTARIA SRE n\u00b0 025, DE 19 DE MAIO DE 2026. Altera a Portaria CAT 12\/11, de 26 de janeiro de 2011.<\/strong><\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria CAT n\u00b0 12\/2011, que estabelece os procedimentos que devem ser adotados para fins do cumprimento de decis\u00f5es judiciais que tratem da tributa\u00e7\u00e3o do ICMS sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. Esta portaria entra em vigor em 20.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                \n

                                                                                PORTARIA SRE N\u00b0 026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Altera a Portaria CAT 147\/09, de 27 de julho de 2009.<\/strong><\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria CAT n\u00b0 147\/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD ICMS\/IPI) pelos contribuintes do ICMS, para acrescentar e modificar os c\u00f3digos que especifica. Esta portaria entra em vigor em 29.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                  \n<\/div>\n
                                                                                  \n
                                                                                  \n

                                                                                  IF<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                  PORTARIA SEFAZ N\u00b0 139, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Altera o Anexo \u00fanico da Portaria SEFAZ n\u00b0 0327\/25.<\/strong><\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 327\/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores m\u00ednimos para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina pr\u00e9-mix e post-mix, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas. Esta Portaria entra em vigor em 05.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                    \n<\/div>\n
                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    TO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                    DECRETO N\u00b0 7.166, DE 14 DE MAIO DE 2026 Altera o Regulamento do Imposto.<\/strong><\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00b0 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras provid\u00eancias. Entra em vigor 15.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                      \n<\/div>\n
                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      Legisla\u00e7\u00f5es Municipais<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

                                                                                      No highlights.<\/em><\/p>\n

                                                                                      The legislation mentioned in this newsletter refers to the previous month.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                      Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 57, DE 8 DE MAIO DE 2026 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 2023. Coment\u00e1rios HSCE: Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transa\u00e7\u00e3o nos termos que especifica. 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