A Justi\u00e7a Federal do Amazonas determinou que os dep\u00f3sitos vinculados a discuss\u00f5es de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais continuem sendo corrigidos pela taxa Selic. Com isso, afastou, no caso concreto, a aplica\u00e7\u00e3o de uma das mudan\u00e7as introduzidas neste ano pela Lei 14.973\/2024 , que substituiu a Selic pelo IPCA como \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais e administrativos.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida pela ju\u00edza Mar\u00edlia Gurgel Rocha de Paiva, da 9\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Amazonas, que acolheu mandado de seguran\u00e7a de uma ind\u00fastria de componentes de processamento de dados. A controv\u00e9rsia gira em torno do artigo 37, inciso II, da Lei 14.973\/2024 e do artigo 8\u00ba, inciso II, da Portaria MF 1.430\/2025 , que regulamentou a mat\u00e9ria. As normas est\u00e3o em vigor desde 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Para Rocha de Paiva, a substitui\u00e7\u00e3o da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais, que continuam sendo corrigidos pela Selic, e a remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais utilizados para garantir esses mesmos cr\u00e9ditos. Paiva afirmou que o dep\u00f3sito judicial possui natureza de garantia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e, por isso, deve acompanhar o mesmo crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o aplicado ao d\u00e9bito discutido.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA garantia deve acompanhar a l\u00f3gica de atualiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio d\u00e9bito que visa caucionar. Caso contr\u00e1rio, cria-se uma distor\u00e7\u00e3o: o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio segue evoluindo por um \u00edndice, enquanto a garantia que o substitui ou suspende passa a ser recomposta por outro, em patamar inferior, com potencial preju\u00edzo ao contribuinte e indevida vantagem \u00e0 Fazenda P\u00fablica\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, aponta que permitir \u00e0 Uni\u00e3o cobrar seus cr\u00e9ditos pela Selic, mas devolver os dep\u00f3sitos apenas corrigidos pelo IPCA, gera um \u201cdesequil\u00edbrio incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais que regem a tributa\u00e7\u00e3o, o processo e a atua\u00e7\u00e3o administrativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Marcelo Annunziata, s\u00f3cio da \u00e1rea tribut\u00e1ria do Demarest Advogados, que representa a empresa, o principal aspecto da decis\u00e3o \u00e9 o afastamento da aplica\u00e7\u00e3o de uma lei que entrou em vigor neste ano. Para o advogado, a diferen\u00e7a pr\u00e1tica \u00e9 significativa, pois a Selic atualmente supera em muito o IPCA.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO impacto dessa decis\u00e3o \u00e9 enorme. Quando o contribuinte ganha um processo, ele levanta o valor com atualiza\u00e7\u00e3o, e a Selic est\u00e1 de acordo com a taxa praticada normalmente pelo mercado. Com a atualiza\u00e7\u00e3o pelo IPCA, a diferen\u00e7a do que ser\u00e1 recebido \u00e9 muito grande: hoje o IPCA est\u00e1 em cerca de 5%, enquanto a Selic est\u00e1 em 14,50%\u201d, completa”, afirma.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o se deu no processo de n\u00famero 1007187-69.2026.4.01.3200. A Uni\u00e3o ainda pode recorrer, e a decis\u00e3o ser revista no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1).<\/p>\n\n\n\n