Decis\u00f5es do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) indicam a consolida\u00e7\u00e3o do entendimento de que a declara\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPI) no Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a cobran\u00e7a do adicional ao Grau de Incid\u00eancia de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat). A tese tem como fundamento o Tema 555 do Supremo Tribunal Federal (STF), que tratou dos efeitos do fornecimento de EPI sobre o reconhecimento do tempo de servi\u00e7o especial.<\/p>\n\n\n\n
Nos \u00faltimos anos, o Carf tem entendido que, mesmo diante de laudos t\u00e9cnicos que atestem a neutraliza\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afastar a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, uma vez que o risco decorrente da exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo persiste mesmo com o uso de EPI eficaz. Parte das decis\u00f5es tamb\u00e9m se apoia no entendimento exposto pela Receita Federal no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB 2\/2019, segundo o qual a contribui\u00e7\u00e3o adicional \u00e9 devida mesmo que medidas de prote\u00e7\u00e3o neutralizem ou reduzam o grau de exposi\u00e7\u00e3o a n\u00edveis legais de toler\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Embora existam decis\u00f5es a favor dos contribuintes, elas aparecem em menor n\u00famero e, em geral, dependem de v\u00edcios no lan\u00e7amento, dilig\u00eancias ou an\u00e1lise espec\u00edfica de provas.<\/p>\n\n\n\n
Teses do STF tem reflexos no Carf<\/p>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a do adicional ao Gilrat ocorre quando h\u00e1 exposi\u00e7\u00e3o permanente de trabalhadores a agentes nocivos em n\u00edveis superiores aos limites de toler\u00e2ncia estabelecidos pelas normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, em situa\u00e7\u00f5es que podem dar direito \u00e0 aposentadoria especial. No caso de ru\u00eddo, as al\u00edquotas s\u00e3o progressivas conforme o grau de risco acima do limite e podem variar entre 6%, 9% e 12%.<\/p>\n\n\n\n
Em 2014, o STF definiu que o reconhecimento do tempo especial depende da efetiva exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador ao agente nocivo. Na ocasi\u00e3o, a Corte fixou duas teses. Na primeira, ficou estabelecido que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, n\u00e3o h\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria especial. Na segunda, por\u00e9m, os ministros ressalvaram que, nos casos de exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo acima dos limites legais de toler\u00e2ncia, a declara\u00e7\u00e3o do empregador sobre a efic\u00e1cia do equipamento n\u00e3o descaracteriza o tempo especial para fins de aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
O conselheiro Roberto Junqueira, representante dos contribuintes na 1\u00aa Turma da 1\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, afirmou ao JOTA que a decis\u00e3o no Tema 555 \u00e9 clara ao estabelecer que o EPI n\u00e3o neutraliza a nocividade nos casos de exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo acima dos limites legais. Segundo ele, o voto do ministro Luiz Fux menciona estudos que apontam limita\u00e7\u00f5es na efic\u00e1cia dos equipamentos, como a perda de prote\u00e7\u00e3o ao longo do tempo e a impossibilidade de garantir o uso correto durante toda a jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTem o problema extra-auditivo, porque a vibra\u00e7\u00e3o transmite para os ossos, para os tecidos. E pode, inclusive, causar problemas cardiovasculares\u201d, afirmou o conselheiro. Para ele, a \u00fanica forma de neutralizar integralmente o risco seria eliminar o ru\u00eddo na fonte. Nesse sentido, segundo ele, o STF indicou que compete \u00e0 pr\u00f3pria Corte reavaliar se eventuais avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos s\u00e3o suficientes para afastar esses riscos.<\/p>\n\n\n\n
Justamente por isso, explicou Junqueira, a simples constata\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o ao ru\u00eddo acima do limite legal \u00e9 suficiente para justificar a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o de entrega, uso ou substitui\u00e7\u00e3o regular dos EPIs.<\/p>\n\n\n\n
O conselheiro Diogo Denny, representante da Fazenda Nacional e presidente da 1\u00aa Turma da 3\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, disse ainda que o entendimento no Carf est\u00e1 alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia previdenci\u00e1ria que reconhece o direito \u00e0 aposentadoria especial para trabalhadores expostos a ru\u00eddos acima dos limites legais. \u201cComo consta no ato declarat\u00f3rio, tratando-se de ru\u00eddo, por conta de outros preju\u00edzos, n\u00e3o h\u00e1 maneira de afastar a cobran\u00e7a. Ent\u00e3o, ele [trabalhador] faz jus \u00e0 aposentadoria especial e temos que ter a contribui\u00e7\u00e3o para financiar\u201d, comentou.<\/p>\n\n\n\n
Fernando Favacho, conselheiro da 2\u00aa Turma Extraordin\u00e1ria da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m disse ao JOTA que, uma vez firmado o entendimento pelos tribunais superiores, n\u00e3o cabe ao Carf rediscutir a mat\u00e9ria. Segundo ele, embora os contribuintes apresentem argumentos t\u00e9cnicos sobre a evolu\u00e7\u00e3o dos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o e a possibilidade de neutraliza\u00e7\u00e3o dos efeitos do ru\u00eddo, o conselho deve aplicar o entendimento consolidado pelos tribunais superiores, independentemente de concordar ou n\u00e3o com a tese.<\/p>\n\n\n\n
Contraponto<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para advogados atuantes no Carf, as decis\u00f5es do Conselho representam uma extrapola\u00e7\u00e3o do precedente do STF, que tratava da aposentadoria especial no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio e analisou um caso concreto em que, naquela ocasi\u00e3o, o equipamento n\u00e3o era eficaz. Na avalia\u00e7\u00e3o deles, o Supremo afastou apenas a presun\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de neutraliza\u00e7\u00e3o do risco, sem impedir que o contribuinte comprove a efic\u00e1cia dos EPIs em cada caso.<\/p>\n\n\n\n Especialista na tributa\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es do trabalho, o advogado Caio Taniguchi, do TozziniFreire Advogados, diz que o Supremo deixou claro que n\u00e3o estava aplicando automaticamente o entendimento da S\u00famula 9 da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU), segundo o qual, para ru\u00eddo, o EPI n\u00e3o seria eficaz. Ao contr\u00e1rio, explicou, a Corte reconheceu que a mera declara\u00e7\u00e3o no PPP n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar o direito \u00e0 aposentadoria especial, mas a empresa ainda pode comprovar a efic\u00e1cia do equipamento.<\/p>\n\n\n\n \u201cA mera declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta. Ou seja, tem que ter prova. Eu tenho uma presun\u00e7\u00e3o relativa em favor das pessoas de que a mera declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o direito, por\u00e9m, sempre que a empresa conseguir fazer prova de efic\u00e1cia, n\u00e3o tem porque a pessoa se aposentar, e n\u00e3o tem recolhimento de RAT\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n Segundo o tributarista Carlos Henrique de Oliveira, do Mannrich e Vasconcelos, h\u00e1 um problema conceitual na forma como o tema vem sendo aplicado na esfera tribut\u00e1ria. Isso porque, explica, a exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode se basear em presun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas de risco, sobretudo quando h\u00e1 evid\u00eancias de que a empresa adotou medidas de prote\u00e7\u00e3o. \u201cNo Direito Tribut\u00e1rio, n\u00e3o vai do benef\u00edcio ao custeio, vai ao contr\u00e1rio, do custeio ao benef\u00edcio. Se h\u00e1 efetivamente um descumprimento da norma, a\u00ed sim h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de contribuir\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, entende o conselheiro Thiago Feital, da 1\u00aa Turma da 2\u00aa C\u00e2mara da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Para ele, h\u00e1 a premissa de que o PPP \u00e9 um documento preenchido unilateralmente pelo empregador, como obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, e que, por isso, pode conter informa\u00e7\u00f5es incorretas. No entanto, Feital explica que h\u00e1 outros documentos t\u00e9cnicos capazes de comprovar as condi\u00e7\u00f5es efetivas do ambiente de trabalho, inclusive laudos assinados por profissionais habilitados, como o Laudo T\u00e9cnico das Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho (LTCAT), que devem ser considerados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segundo o conselheiro, o Supremo n\u00e3o dispensou a an\u00e1lise de laudos t\u00e9cnicos sobre a efic\u00e1cia dos EPIs, apenas afastou a possibilidade de que a simples declara\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia no PPP descaracterize o tempo especial. Sob essa perspectiva, cabe \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o analisar as provas apresentadas pelo contribuinte; caso isso n\u00e3o ocorra, o lan\u00e7amento deve ser anulado.<\/p>\n\n\n\n \u201cSe a empresa demonstra que conseguiu reduzir o ru\u00eddo para decib\u00e9is abaixo de 85, n\u00e3o h\u00e1 por que haver cobran\u00e7a\u201d, disse. A avalia\u00e7\u00e3o do conselheiro \u00e9 de que, ainda que se entenda que o Tema 555 fixou a tese de que o EPI n\u00e3o neutraliza os efeitos do ru\u00eddo acima dos limites legais, o Carf n\u00e3o poderia manter um lan\u00e7amento sem analisar os documentos t\u00e9cnicos apresentados pela empresa, por se tratar justamente do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por revisar a legalidade da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00f5es favor\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n S\u00e3o poucas as decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no Carf, assim como s\u00e3o poucos os conselheiros que t\u00eam votado nesse sentido. O JOTA identificou que a maioria dos ac\u00f3rd\u00e3os sobre o tema passa por alguma dilig\u00eancia para an\u00e1lise de prova ou produ\u00e7\u00e3o de per\u00edcia antes da decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Em um processo da Transportes Barra Ltda. (11330.000620\/2007-16), por exemplo, a decis\u00e3o foi favor\u00e1vel no Carf ap\u00f3s an\u00e1lise de peritos m\u00e9dicos do INSS, que conclu\u00edram pela n\u00e3o exposi\u00e7\u00e3o, habitual e permanente, a agentes nocivos em condi\u00e7\u00f5es que justificassem aposentadoria especial. Com base nesse parecer, o colegiado deu provimento ao recurso e afastou a cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n Outro exemplo \u00e9 um processo da Volkswagen (15746.721756\/2022-63) em que foi reconhecido v\u00edcio no lan\u00e7amento, sob o entendimento de que a fiscaliza\u00e7\u00e3o adotou crit\u00e9rio de presun\u00e7\u00e3o baseado em c\u00f3digos da Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO) para identificar exposi\u00e7\u00e3o a ru\u00eddo superior a 85 dB(A), sem an\u00e1lise ou visita t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n A WEG Equipamentos El\u00e9tricos S.A. (10166.728890\/2017-18) tamb\u00e9m teve um precedente favor\u00e1vel no Carf. No caso, o colegiado afastou parte da cobran\u00e7a ao reconhecer inconsist\u00eancias na demonstra\u00e7\u00e3o da efetiva exposi\u00e7\u00e3o dos trabalhadores a n\u00edveis de ru\u00eddo que justificassem a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n O tema chegou a ser discutido recentemente na OAB-DF, com a participa\u00e7\u00e3o de conselheiros do Carf, o que indica uma movimenta\u00e7\u00e3o para tentar uma mudan\u00e7a no entendimento no tribunal administrativo. O JOTA apurou que h\u00e1 articula\u00e7\u00e3o de setores interessados para influenciar a discuss\u00e3o no Carf e buscar uma mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00e3o no STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) tamb\u00e9m analisou a mat\u00e9ria sob a \u00f3tica previdenci\u00e1ria no Tema 1090. Nesse julgamento, a Corte definiu que o \u00f4nus da prova sobre a inefic\u00e1cia do EPI recai sobre o trabalhador, mas estabeleceu duas ressalvas: a primeira, quando o autor apresentar ind\u00edcios de que n\u00e3o houve entrega, treinamento ou uso correto do equipamento; a segunda, para agentes nocivos como o ru\u00eddo, cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada insuficiente mesmo com EPI, sendo admitido o reconhecimento do direito ao benef\u00edcio independentemente de comprova\u00e7\u00e3o adicional.<\/p>\n\n\n\n Para Taniguchi, como a decis\u00e3o do STJ faz refer\u00eancia ao Tema 555 do STF, ela deve ser lida \u00e0 luz do que foi decidido pelo Supremo. Ou seja, para ele, a presun\u00e7\u00e3o favorece o trabalhador no \u00e2mbito previdenci\u00e1rio, mas n\u00e3o impede que a empresa produza prova da efic\u00e1cia do EPI. O advogado explica que o precedente tamb\u00e9m n\u00e3o trata de custeio e, por isso, h\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o de que uma decis\u00e3o relacionada \u00e0 aposentadoria especial seja transportada automaticamente para a esfera tribut\u00e1ria para justificar a cobran\u00e7a do adicional ao Gilrat.<\/p>\n\n\n\n Segundo Oliveira, o entendimento firmado pelo STJ fortalece a conclus\u00e3o de que, quando o PPP registra EPI eficaz, a presun\u00e7\u00e3o deve ser de neutraliza\u00e7\u00e3o do risco, e n\u00e3o de inefic\u00e1cia do equipamento. Junqueira, por outro lado, v\u00ea que, embora o STJ tenha reconhecido a for\u00e7a da anota\u00e7\u00e3o do EPI eficaz no PPP, o voto da relatora deixou clara a exce\u00e7\u00e3o para o ru\u00eddo. Para ele, n\u00e3o cabe ao Carf ampliar ou restringir essa interpreta\u00e7\u00e3o: enquanto o Supremo n\u00e3o reavaliar a tese espec\u00edfica sobre ru\u00eddo, disse, deve prevalecer o entendimento de que a prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o tempo especial nesses casos.<\/p>\n\n\n\n