{"id":2481,"date":"2026-06-25T11:58:32","date_gmt":"2026-06-25T11:58:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=2481"},"modified":"2026-06-30T12:00:50","modified_gmt":"2026-06-30T12:00:50","slug":"reforma-tributaria-receita-federal-e-cgibs-aprovam-a-documentacao-tecnica-da-segunda-fase-da-dere-balancete-mensal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/reforma-tributaria-receita-federal-e-cgibs-aprovam-a-documentacao-tecnica-da-segunda-fase-da-dere-balancete-mensal\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria: Receita Federal e CGIBS aprovam a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da segunda fase da DeRE \u2013 Balancete Mensal"},"content":{"rendered":"

Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibiliza\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o 1.1.0 da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da segunda fase da Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE), relativa aos eventos de balancete e c\u00e1lculo dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n

O ato correspondente tamb\u00e9m ratifica as vers\u00f5es preliminares anteriormente divulgadas (1.0.0 e 1.0.1), que haviam sido disponibilizadas para conhecimento da sociedade, consolidando, nesta vers\u00e3o, as regras de neg\u00f3cio, os leiautes e as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas j\u00e1 estabilizadas.<\/p>\n\n\n\n

O ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita, j\u00e1 operacional para a primeira fase (Informa\u00e7\u00f5es do Contribuinte e Plano Geral de Contas Comentado \u2013 PGCC), constitui o ambiente de testes, no qual s\u00e3o processadas opera\u00e7\u00f5es simuladas da DeRE, destinadas \u00e0 valida\u00e7\u00e3o de sistemas, testes de consist\u00eancia e ajustes operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Esse ambiente permite que contribuintes e desenvolvedores verifiquem a ader\u00eancia de suas solu\u00e7\u00f5es antes da entrada em produ\u00e7\u00e3o do novo modelo de apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). Ressalte-se que os d\u00e9bitos eventualmente apurados nesse contexto possuem car\u00e1ter experimental, n\u00e3o gerando efeitos fiscais ou jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita encontra-se dispon\u00edvel para as empresas piloto cadastradas e autorizadas. A disponibiliza\u00e7\u00e3o do ambiente correspondente ao Balancete ocorrer\u00e1 oportunamente.<\/p>\n\n\n\n

A formaliza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica foi realizada por meio do Ato Conjunto RFB\/CGIBS n\u00ba 3, de 19 de junho de 2026.<\/p>\n\n\n\n

Como medida de apoio \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, foi disponibilizado canal espec\u00edfico para atendimento \u00e0s empresas piloto no ambiente de produ\u00e7\u00e3o restrita, destinado ao esclarecimento de d\u00favidas e ao recebimento de sugest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Os documentos t\u00e9cnicos atualizados encontram-se dispon\u00edveis para consulta e download no novo portal do SPED, no ambiente Gov.br. A iniciativa constitui etapa relevante no processo de implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, introduzida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A DeRE configura-se como obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria de natureza estruturante, destinada a consolidar e formalizar as informa\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da CBS e do IBS relativa aos seguintes regimes espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n