A turma decidiu que uma previs\u00e3o de possibilidade de acesso ao c\u00f3digo-fonte em contrato de sublicenciamento de software, por si s\u00f3, n\u00e3o implica ocorr\u00eancia de acesso e a consequente transfer\u00eancia de tecnologia que configuraria fato gerador da Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide). Com isso, o colegiado afastou uma cobran\u00e7a de R$ 160 milh\u00f5es contra a Oracle do Brasil Sistemas Ltda. referente a remessas realizadas para a Oracle Corporation em 2019. O placar foi de 4 votos a 2.<\/p>\n\n\n\n
Os conselheiros precisaram definir se as remunera\u00e7\u00f5es da Oracle Brasil para a matriz norte-americana se enquadrariam no artigo 2\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00aa-A, da Lei 10.168\/2000 . O dispositivo cria uma exce\u00e7\u00e3o para a n\u00e3o incid\u00eancia da Cide sobre \u201ca remunera\u00e7\u00e3o pela licen\u00e7a de uso ou de direitos de comercializa\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de programa de computador, salvo quando envolverem a transfer\u00eancia da correspondente tecnologia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A defesa do contribuinte explicou que a Oracle Brasil licencia em territ\u00f3rio nacional o uso de softwares desenvolvidos pela Oracle Corporation fora do pa\u00eds. Afirmou que a cobran\u00e7a da Cide se baseou exclusivamente na exist\u00eancia de uma cl\u00e1usula contratual que prev\u00ea a possibilidade de a Oracle Brasil ter acesso ao c\u00f3digo-fonte dos programas, mediante solicita\u00e7\u00e3o, quando for necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a defesa sustentou que o dispositivo existiria como uma preven\u00e7\u00e3o a eventuais problemas, mas nunca teria sido utilizado, ou seja, n\u00e3o teria ocorrido transfer\u00eancia de tecnologia. Afirmou, ainda, que o modelo de neg\u00f3cio da Oracle, que atua em diversos pa\u00edses, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel gra\u00e7as a padroniza\u00e7\u00e3o dos softwares, os quais sofrem customiza\u00e7\u00f5es que n\u00e3o exigiriam modifica\u00e7\u00f5es no c\u00f3digo-fonte.<\/p>\n\n\n\n
O procurador nacional da Fazenda Gilson Pacheco Bomfim afirmou que a utiliza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo-fonte \u00e9 quase inerente \u00e0 atividade da Oracle Brasil, j\u00e1 que ter acesso a ele \u00e9 fundamental para manter os softwares atualizados e seguros. Bomfim ainda argumentou que seriam necess\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es profundas nos programas para que eles sejam utilizados por clientes das mais diversas \u00e1reas no Brasil, que \u00e9 muito diferente dos Estados Unidos.<\/p>\n\n\n\n
A maioria acompanhou a relatora, conselheira Raquel Freixo. A julgadora entendeu que a previs\u00e3o contratual demonstra, \u201cquando muito\u201d, a possibilidade jur\u00eddica de acesso aos c\u00f3digos-fontes, mas n\u00e3o quer dizer que isso aconteceu. Freixo tamb\u00e9m ressaltou que o uso de tecnologia n\u00e3o se confunde com transfer\u00eancia de tecnologia. Em resumo, concluiu que n\u00e3o ficou comprovada a ocorr\u00eancia do fato gerador da Cide.<\/p>\n\n\n\n
Os conselheiros Keli Campos de Lima, Rodrigo Kendi Hiramuki e Carlos Marcelo Gouveia acompanharam a relatora. J\u00e1 os conselheiros M\u00e1rcio Jos\u00e9 Pinto Ribeiro e Paulo Guilherme Deroulede ficaram vencidos. Eles entenderam que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula porque o valor do contrato leva em considera\u00e7\u00e3o a possibilidade de acesso ao c\u00f3digo-fonte.<\/p>\n\n\n\n