Contribuintes do ICMS no Estado de S\u00e3o Paulo passam a contar com o Cadastro Fiscal Positivo, iniciativa para premiar o bom comportamento de empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios inscritos em D\u00edvida Ativa. Inicialmente, ser\u00e3o cadastrados 41 contribuintes, com 272 d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa no valor total de R$ 549 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O Cadastro Fiscal Positivo se destina aos contribuintes com mais de 80% dos d\u00e9bitos parcelados e garantidos. \u201cEsse \u00e9 um cadastro exclusivo para pessoas jur\u00eddicas com d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa\u201d, refor\u00e7ou o subprocurador Geral do Contencioso Tribut\u00e1rio-Fiscal do Estado, Danilo Barth Pires. Portanto, o objetivo \u00e9 estimular a regulariza\u00e7\u00e3o dessas empresas e a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade.<\/p>\n\n\n\n
Contribuintes classificados positivamente ter\u00e3o acesso a vantagens como: canais de atendimentos diferenciados, flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de aceita\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de garantias e o compromisso da execu\u00e7\u00e3o de garantias em execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00f3 depois do tr\u00e2nsito em julgado. Al\u00e9m disso, eles ter\u00e3o prioridade na an\u00e1lise de propostas de transa\u00e7\u00e3o individual e neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais – acordos para a quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios sob condi\u00e7\u00f5es especiais -, maior prazo de validade da certid\u00e3o de regularidade fiscal (condi\u00e7\u00e3o comum para participar de licita\u00e7\u00f5es e obter empr\u00e9stimos) e a suspens\u00e3o dos meios de cobran\u00e7a administrativa e judicial.<\/p>\n\n\n\n
A d\u00edvida ativa total do Estado, atualmente, passa de R$ 400 bilh\u00f5es. A Procuradoria-Geral do Estado de S\u00e3o Paulo (PGE-SP) chegou ao marcador de 80%, a partir de uma s\u00e9rie de estudos feitos na base da d\u00edvida ativa. \u201cTemos que fazer de forma mais restrita para incentivar a regularidade fiscal\u201d, afirmou Pires.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA ideia \u00e9 que o cadastro tenha efetividade e o contribuinte queira se esmerar para atingir as vantagens\u201d, disse o subprocurador. Mas, como o instituto \u00e9 novo e \u00e9 necess\u00e1rio ver a resposta dos devedores, nos primeiros tr\u00eas meses o cadastro poder\u00e1 chegar a 50 contribuintes no m\u00e1ximo, segundo ele, com a expectativa de que alguns tentem melhorar as garantias oferecidas para alcan\u00e7ar os 80% e poder usufruir das vantagens da medida.<\/p>\n\n\n\n
A cada tr\u00eas meses ser\u00e1 feita novo fotografia da d\u00edvida ativa. \u201cJ\u00e1 sabemos quais s\u00e3o os contribuintes, mas a resolu\u00e7\u00e3o traz a possibilidade de o contribuinte fazer o ingresso no cadastro a cada tr\u00eas meses\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a PGE-SP, os crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o transparentes e objetivos para que o contribuinte consiga identificar de imediato se est\u00e1 ou n\u00e3o inserido no cadastro. A ferramenta vai funcionar como sistema de classifica\u00e7\u00e3o, que diferencia o tratamento dado aos contribuintes com mais de 80% de d\u00e9bitos parcelados e garantidos.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor no prazo de 30 dias. Neste per\u00edodo, ser\u00e3o publicados atos complementares e adequados os sistemas para a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Cadastro Fiscal Positivo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmbora seja um devedor, o contribuinte beneficiado \u00e9 de baixo risco\u201d, afirma o tributarista Marcelo Bolognese, do Bolognese Advogados. Entre as vantagens oferecidas, Bolognese pontua que uma das mais relevantes \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o ou flexibiliza\u00e7\u00e3o de garantias, porque a procuradoria sempre tem como prioridade o dinheiro. \u201cTenho cliente que quer colocar como garantia im\u00f3vel, livre, na capital paulista, e n\u00e3o aceitam. Pode levar anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 relevante que primeiro haja o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabe mais recurso) para depois ser feita a execu\u00e7\u00e3o da garantia, segundo o advogado. \u201c\u00c0s vezes, nem transitou em julgado ainda e j\u00e1 pedem para executar a garantia, a venda, leil\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
A nova ferramenta do Fisco paulista corresponde a uma esp\u00e9cie de “cadastro de bons devedores”, segundo Bolognese. \u201c\u00c9 um instrumento que tem uma rela\u00e7\u00e3o direta com o devedor contumaz, cada um representando um dos extremos da rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte\u201d, diz o tributarista.<\/p>\n\n\n\n
A cria\u00e7\u00e3o do programa est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 17.843 de 2023, e a regulamenta\u00e7\u00e3o era aguardada. No Estado, j\u00e1 existe o programa \u201cNos Conformes\u201d, que considera a regularidade fiscal para oferecer facilidades administrativas e benef\u00edcios a empresas que est\u00e3o regulares. \u201cMuita empresa usa isso at\u00e9 como marketing\u201d, afirma Bolognese. Na esfera federal, h\u00e1 pr\u00e1tica similar no programa Sintonia. Mas, agora, a medida \u00e9 direcionada para contribuintes com d\u00e9bitos na d\u00edvida ativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a PGE-SP, a regulamenta\u00e7\u00e3o do Cadastro Fiscal Positivo d\u00e1 sequ\u00eancia ao programa Acordo Paulista, que j\u00e1 permitiu a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa. Agora, este instrumento foca na preven\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria e no incentivo da conformidade fiscal.<\/p>\n\n\n\n
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