Os empres\u00e1rios ganharam um importante precedente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para a prote\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio. A 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que o encerramento irregular de uma empresa ou a inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis n\u00e3o s\u00e3o motivos suficientes para redirecionar a cobran\u00e7a aos s\u00f3cios. Os ministros decidiram que para a \u201cdesconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u201d \u00e9 necess\u00e1ria efetiva comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica: desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o interessa a empresas com d\u00edvidas de todo tipo. Por ser dada em recurso repetitivo, ela orientar\u00e1 os magistrados das varas e tribunais do Judici\u00e1rio do pa\u00eds, no julgamento de processos semelhantes.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o \u00e9 pol\u00eamica. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Civil. O artigo 50 determina como motivo para o redirecionamento de cobran\u00e7as a s\u00f3cios, apenas \u201cabuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, por\u00e9m, outra teoria, at\u00e9 ent\u00e3o aceita pelo Judici\u00e1rio, com base no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei de Crimes Ambientais. Ela afasta a necessidade de prova de fraude ou abuso, bastando o encerramento irregular da empresa ou a falta de bens para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Raul Ara\u00fajo. Para ele, \u201csendo a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, prevista no referido artigo 50 do C\u00f3digo Civil, medida de car\u00e1ter excepcional, a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e\/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa n\u00e3o s\u00e3o suficientes para autorizar a aludida desconsidera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
S\u00f3 ser\u00e3o causas da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica quando houver comprova\u00e7\u00e3o de que \u201chouve deliberada inten\u00e7\u00e3o de fraudar a lei e lesar os credores, ou seja, de que houve abuso da personalidade jur\u00eddica, por meio de desvio de finalidade ou de confus\u00e3o patrimonial\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi apertado, definido por uma diferen\u00e7a de apenas um voto. O placar foi de quatro votos a 3. A ministra Nancy Andrighi apresentou uma tese divergente. Ela descartou, para a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, a hip\u00f3tese de \u201cmera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis\u201d. Mas manteve a de encerramento irregular da atividade empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Para ela, a situa\u00e7\u00e3o \u201cgera presun\u00e7\u00e3o relativa de abuso e inverte o \u00f4nus da prova, incumbindo aos s\u00f3cios demonstrar motivo relevante para a inobserv\u00e2ncia dos ritos de dissolu\u00e7\u00e3o e liquida\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por maioria, a tese firmada pelos ministros diz que \u201cnas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de direito civil e empresarial, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica requer a efetiva comprova\u00e7\u00e3o de abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confus\u00e3o patrimonial, nos termos exigidos pelo artigo 50 do C\u00f3digo Civil (Teoria Maior) , sendo insuficiente a mera inexist\u00eancia de bens penhor\u00e1veis e\/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empres\u00e1ria\u201d (Tema Repetitivo 1210).<\/p>\n\n\n\n
Caso prevalecesse o entendimento da ministra Nancy Andrighi, haveria significativa amplia\u00e7\u00e3o dos riscos suportados pelos empres\u00e1rios. \u201cEspecialmente em um ambiente econ\u00f4mico marcado por elevada burocracia, complexidade tribut\u00e1ria e dificuldades pr\u00e1ticas para encerramento regular das atividades empresariais\u201d, destaca a advogada Andresa Sena, s\u00f3cia do MJ Alves Burle e Viana Advogados, especialista em contencioso estrat\u00e9gico.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, acrescenta a advogada, \u00e9 relevante \u201cjustamente por reafirmar que a responsabiliza\u00e7\u00e3o excepcional dos s\u00f3cios depende da demonstra\u00e7\u00e3o concreta dos requisitos previstos no artigo 50 do C\u00f3digo Civil\u201d. Para ela, eventual confus\u00e3o patrimonial deve ser comprovada mediante documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, registros financeiros, transfer\u00eancias indevidas de ativos ou outros elementos objetivos capazes de evidenciar a mistura patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPresun\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas acerca de preju\u00edzo, desvio de recursos ou abuso n\u00e3o se mostram compat\u00edveis com a seguran\u00e7a jur\u00eddica exigida nas rela\u00e7\u00f5es empresariais\u201d, afirma Andresa.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o \u00e9 considerada importante para as recupera\u00e7\u00f5es judiciais e fal\u00eancias, de acordo com a coordenadora jur\u00eddica no RSSA Advogados, Isabela Schneider Magalh\u00e3es. A tese aprovada, afirma ela, est\u00e1 em linha com que estabelece o artigo 6\u00ba-C da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia (n\u00ba 11.101, de 2005), inclu\u00eddo pela reforma do ano de 2020.<\/p>\n\n\n\n
Esse dispositivo determina que \u201c\u00e9 vedada atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros em decorr\u00eancia do mero inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es do devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejuss\u00f3rias, bem como as demais hip\u00f3teses reguladas por esta lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a especialista, a tese do STJ reafirma o entendimento de que a dificuldade financeira n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. \u201cMuitos credores t\u00eam utilizado o caminho da desconsidera\u00e7\u00e3o s\u00f3 porque a empresa est\u00e1 em crise\u201d, afirma. \u201cEmpreender envolve riscos, nem toda empresa que fecha as portas \u00e9 uma empresa \u00e9 uma empresa fraudulenta. Simplesmente n\u00e3o conseguiu sobreviver.\u201d<\/p>\n\n\n\n
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