O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que revendedores de combust\u00edveis n\u00e3o t\u00eam direito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins durante o per\u00edodo em que a al\u00edquota das contribui\u00e7\u00f5es foi reduzida a zero para os produtores e importadores do setor.<\/p>\n\n\n\n
Os revendedores n\u00e3o pagam PIS e Cofins porque o setor \u00e9 sujeito ao regime de monofasia – quando o tributo de toda a cadeia \u00e9 recolhido por uma \u00fanica empresa e todas as demais ficam isentas.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi proferida pelos ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o e \u00e9 a palavra final sobre o tema. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que o debate \u00e9 infraconstitucional (RE 1494422). Como o caso foi julgado como recurso repetitivo, o entendimento dever\u00e1 ser seguido pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio (Tema 1339).<\/p>\n\n\n\n
Discuss\u00f5es judiciais que podem ter impacto sobre a carga tribut\u00e1ria do setor sempre podem acabar se refletindo em pre\u00e7o do combust\u00edvel e frete. Quando o tema foi escolhido como repetitivo, havia 110 decis\u00f5es individuais sobre o assunto somente no STJ.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 192, de mar\u00e7o de 2022, reduziu a al\u00edquota de PIS e Cofins a zero para o setor, como forma de mitigar os impactos da guerra da R\u00fassia contra a Ucr\u00e2nia. A medida garantiu o aproveitamento de cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s empresas da cadeia. Em junho de 2022, essa permiss\u00e3o foi suprimida pela Lei Complementar n\u00ba 194.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes sustentavam que, como a segunda lei suprimiu direitos garantidos pela primeira, ela s\u00f3 poderia fazer efeitos a partir do ano de 2023, atendendo ao princ\u00edpio da anterioridade anual, ou, na pior das hip\u00f3teses, desde setembro de 2022, aplicada a anterioridade nonagesimal. Durante esse intervalo, argumentavam, seria poss\u00edvel o aproveitamento de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins pelas empresas revendedoras de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, discordou. Segundo ele, n\u00e3o \u00e9 permitida a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos das contribui\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins sobre o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens sujeitos ao regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o. As leis complementares, afirmou, n\u00e3o alteraram essa previs\u00e3o. Na sess\u00e3o de ontem, ele foi acompanhado por unanimidade<\/p>\n\n\n\n
Gilberto Olivi, advogado e s\u00f3cio do Oliveira e Olivi Advogados, afirma que v\u00e1rias comerciantes j\u00e1 tinham tomado o cr\u00e9dito e sido ressarcidas, e que, com o resultado desfavor\u00e1vel no julgamento, elas podem ser obrigadas a devolver o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa decis\u00e3o vai pressionar ainda mais o setor, que j\u00e1 vem sofrendo press\u00e3o do governo federal para reduzir os pre\u00e7os, que sofreram um forte aumento desde o in\u00edcio da guerra do Ir\u00e3\u201d, diz o especialista.<\/p>\n\n\n\n
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o respondeu at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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