A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu pela validade da cobran\u00e7a do Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS (Difal) na compra de mercadoria por comerciante ou ind\u00fastria localizada em outro Estado – as chamadas \u201copera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto\u201d. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
Os ministros autorizaram a incid\u00eancia do Difal, mesmo antes da entrada em vigor da Lei Complementar n\u00ba 190, de 2022, em uma vit\u00f3ria para os Estados. Cabe recurso da decis\u00e3o para pedir esclarecimentos ou apontar omiss\u00f5es (embargos).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, a Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996 (Lei Kandir) j\u00e1 trazia disciplina suficiente para possibilitar essa cobran\u00e7a. A tese interessa em especial varejistas e fabricantes que adquirem bens para uso e consumo ou ativo imobilizado, como insumos e maquin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que a Lei Complementar n\u00ba 190 \u00e9 v\u00e1lida nas vendas para consumidores n\u00e3o contribuintes do ICMS. Mas, segundo a Corte, a sufici\u00eancia da Lei Kandir para os contribuintes \u00e9 quest\u00e3o infraconstitucional (RE 1499539). Por isso, a palavra final \u00e9 do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS, o adquirente \u00e9 uma empresa ou pessoa que j\u00e1 integra o sistema de apura\u00e7\u00e3o do imposto e pode ser respons\u00e1vel pelo recolhimento da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual e a interna do Estado de destino. J\u00e1 nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final n\u00e3o contribuinte, o adquirente n\u00e3o participa desse sistema, o que exigiu a defini\u00e7\u00e3o de regras espec\u00edficas para viabilizar a cobran\u00e7a, conforme explicou Anderson Mainates, tributarista do Cascione Advogados<\/p>\n\n\n\n
No caso julgado pelo STJ, o contribuinte argumenta que a Lei Kandir n\u00e3o era suficientemente clara a respeito da exigibilidade do Difal do ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte e, por isso, as Fazendas estaduais n\u00e3o poderiam ter cobrado o Difal deles antes da LC de 2022. O caso envolve o governo do Distrito Federal. , mas as procuradorias de todos os demais 26 Estados do pa\u00eds acompanham o caso como partes interessadas (Tema 1369).<\/p>\n\n\n\n
No voto, o relator, ministro Afr\u00e2nio Vilela, afirmou que \u201ca LC 87 tem densidade normativa suficiente para exig\u00eancia do ICMS-Difal em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, definindo contribuinte, fato gerador, base de c\u00e1lculo, local de opera\u00e7\u00e3o e responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A exig\u00eancia de lei complementar veiculando normas gerais foi suprida pela LC 87, segundo o ministro, enquanto a LC 190 cuidou de ajustar a disciplina para opera\u00e7\u00f5es com n\u00e3o contribuintes e aperfei\u00e7oar procedimentos.<\/p>\n\n\n\n
O ministro n\u00e3o modulou os efeitos da decis\u00e3o, por entender que n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia. Com o julgamento, foi aprovada seguinte tese: \u201cA LC 87 disciplina de forma suficiente a cobran\u00e7a de ICMS Difal em opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto antes da entrada em vigor da LC 190\/2022\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o afeta todas as empresas dedicadas a com\u00e9rcio e ind\u00fastria, segundo Leonardo Mazzillo, s\u00f3cio do WFaria Advogados. \u201cA rela\u00e7\u00e3o com pessoas f\u00edsicas e empresas que n\u00e3o s\u00e3o contribuintes segue igual, mas as empresas que s\u00e3o contribuintes n\u00e3o v\u00e3o conseguir recuperar o valor pago de Difal at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da LC 190\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Para Anderson Mainates, tributarista do Cascione Advogados, o resultado n\u00e3o surpreende. \u201cA jurisprud\u00eancia j\u00e1 caminhava no sentido de diferenciar as opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidor final contribuinte daquelas envolvendo n\u00e3o contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Mainates explica que o STF decidiu que, nesse \u00faltimo caso, era necess\u00e1ria lei complementar para legitimar a exig\u00eancia do Difal, o que levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da LC 190\/2022. Mas tinha ficado em aberto a situa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es destinadas a consumidores finais contribuintes.<\/p>\n\n\n\n
Para o advogado, cabe a cr\u00edtica de que o STJ adotou uma leitura \u201cbastante flex\u00edvel\u201d da legalidade tribut\u00e1ria, e esse foi o argumento dos contribuintes, no sentido que a exig\u00eancia de lei complementar n\u00e3o deveria ser tratada como uma formalidade super\u00e1vel por interpreta\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Gabriel Bonilho, do mesmo escrit\u00f3rio, contudo, a decis\u00e3o n\u00e3o encerra o debate. Isso porque permanece pendente a discuss\u00e3o sobre o Difal-ST (exigido de remetentes n\u00e3o contribuintes do ICMS no Estado de destino da mercadoria com base no Conv\u00eanio n\u00ba 142\/18). O advogado afirma que existem a\u00e7\u00f5es judiciais ativas discutindo esse recorte e o fundamento jur\u00eddico \u00e9 distinto.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para Marck Clarc Moutinho, tributarista no AMTF Advogados, a l\u00f3gica seria o STJ ter seguido o STF, que exigiu lei complementar para a cobran\u00e7a do Difal. O advogado cita decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do STF do ano de 2023 (RE 1385852) no sentido de que a Lei Kandir n\u00e3o tem suporte normativo suficiente para disciplinar o Difal.<\/p>\n\n\n\n
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