A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) deve retomar na quarta-feira, dia 10, o julgamento em que vai definir se revendedores de combust\u00edveis \u2014 que n\u00e3o pagam PIS e Cofins \u2014 teriam direito a cr\u00e9ditos dessas contribui\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo em que a al\u00edquota delas foi reduzida a zero para os produtores e importadores do setor.At\u00e9 o momento, s\u00f3 votou o relator, ministro Gurgel de Faria, em sentido favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento havia sido interrompido por pedido de vista. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o dar\u00e1 a palavra final sobre o tema, uma vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) j\u00e1 decidiu que o debate \u00e9 infraconstitucional. Como o julgamento ocorre sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, a decis\u00e3o dever\u00e1 ser seguida pelas inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio (Tema 1339).<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o analisados tr\u00eas recursos especiais que discutem se os comerciantes de combust\u00edveis t\u00eam direito ao creditamento de PIS e Cofins, mesmo que o setor esteja sujeito ao regime de monofasia \u2014 quando o tributo de toda a cadeia \u00e9 recolhido por uma \u00fanica empresa, e todas as demais ficam isentas.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 192, de mar\u00e7o de 2022, ao reduzir a al\u00edquota de PIS e Cofins a zero para o setor, garantiu o aproveitamento de cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s empresas da cadeia. Essa permiss\u00e3o de aproveitamento foi suprimida pela Lei Complementar n\u00ba 194, editada em junho de 2022.<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes sustentam que, como a segunda lei suprimiu direitos garantidos pela primeira, ela s\u00f3 poderia fazer efeitos a partir de 2023, atendendo ao princ\u00edpio da anterioridade anual, ou, na pior das hip\u00f3teses, desde setembro de 2022, se atendida a anterioridade nonagesimal. Durante esse intervalo, seria poss\u00edvel o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins pelas empresas revendedoras de combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Para a Fazenda Nacional, n\u00e3o faz sentido autorizar o creditamento de PIS e Cofins para empresas que j\u00e1 estavam isentas do pagamento do imposto e continuaram isentas. Na primeira sess\u00e3o do julgamento, que ocorreu em novembro de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que o aproveitamento dos cr\u00e9ditos se referia apenas \u00e0s produtoras ou importadoras de combust\u00edveis, que s\u00e3o as efetivas contribuintes de PIS e Cofins no setor.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e3o cadastrados como partes interessadas no processo o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combust\u00edveis e de Lubrificantes, o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo, a Federa\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio de Combust\u00edveis e de Lubrificantes e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Distribuidoras de Combust\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n