Uma empresa do setor de bebidas conseguiu na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo o direito de manter a al\u00edquota zero de PIS e Cofins, revogada pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 224, de 2025, ou, alternativamente, de poder usar cr\u00e9ditos decorrentes dos tributos pagos. Diferentemente de recentes liminares que questionam a cobran\u00e7a no regime do lucro presumido, a diverg\u00eancia surgiu em rela\u00e7\u00e3o ao encerramento, pela legisla\u00e7\u00e3o, de benef\u00edcio fiscal para um dos principais insumos usados na produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A empresa pediu para n\u00e3o aplicar as novas al\u00edquotas de PIS e Cofins (que seriam de 0,165% e 0,76%) sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de \u00e1gua mineral no mercado interno, ou, subsidiariamente, garantir o aproveitamento do cr\u00e9dito correspondente ao tributo pago, afastando as restri\u00e7\u00f5es impostas pela norma.<\/p>\n\n\n\n
Explica, no pedido, que est\u00e1 sujeita ao regime n\u00e3o cumulativo do PIS\/Cofins e adquire \u00e1gua mineral que, historicamente, tinha al\u00edquota zero ou isen\u00e7\u00e3o fiscal. A redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais pela LC 224, afirma, tornou a opera\u00e7\u00e3o tributada a partir de 1\u00ba de janeiro deste ano, ao mesmo tempo em que vedou o aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a empresa, as previs\u00f5es geram bitributa\u00e7\u00e3o e ferem a l\u00f3gica do sistema tribut\u00e1rio. A empresa aponta no processo que a LC 224 aumentou a al\u00edquota das contribui\u00e7\u00f5es de 0% sobre a \u00e1gua mineral para 10% da al\u00edquota do \u201csistema padr\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9\u00aa Vara C\u00edvel, considera que a sistem\u00e1tica de n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, tem a finalidade de impedir a tributa\u00e7\u00e3o em cascata e garantir a neutralidade fiscal. Assim, para ela, a imposi\u00e7\u00e3o de uma carga tribut\u00e1ria efetiva sobre opera\u00e7\u00f5es anteriormente desoneradas, como ocorre na redu\u00e7\u00e3o linear de benef\u00edcios promovida pela LC 224, deve permitir o correspondente aproveitamento de cr\u00e9ditos na etapa seguinte.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA manuten\u00e7\u00e3o de uma veda\u00e7\u00e3o ao creditamento (cl\u00e1usula \u2018anti-cr\u00e9dito\u2019) em opera\u00e7\u00f5es que passaram a ser tributadas desnatura o regime n\u00e3o cumulativo e recria a cumulatividade, afrontando a regra matriz de incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es e o princ\u00edpio da isonomia\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a ju\u00edza afirma que a LC 224 condicionou a redu\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios \u00e0 sua discrimina\u00e7\u00e3o em demonstrativo anexo \u00e0 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) do ano de 2026, e que a aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o oficial desse anexo junto \u00e0 Lei n\u00ba 15.346, de 2026 (LOA 2026), compromete a transpar\u00eancia fiscal e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, tornando a norma \u201cincompleta e e inexecut\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO Poder Executivo n\u00e3o pode suprir tal omiss\u00e3o legislativa mediante orienta\u00e7\u00f5es em s\u00edtios eletr\u00f4nicos ou arquivos n\u00e3o aprovados pelo Congresso Nacional\u201d, diz a magistrada. A decis\u00e3o permite o creditamento ou, como alternativa, suspende a exigibilidade do tributo correspondente \u00e0 majora\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5011740-67.2026.4.03.6100).<\/p>\n\n\n\n
A advogada do caso, Renata Emery, s\u00f3cia da \u00e1rea tribut\u00e1ria de TozziniFreire Advogados, explica que a tese, nesse caso, \u00e9 diferente dos pedidos de liminares que v\u00eam sendo apresentados para derrubar o aumento de 10% da al\u00edquota no lucro real. \u201cS\u00e3o teses completamente distintas. No caso, o foco est\u00e1 na lista de itens que perderiam o benef\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u201cO que essa lei faz, apesar de falar em redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio, \u00e9 aumentar a al\u00edquota. Se havia isen\u00e7\u00e3o e passa a pagar percentual, o que ocorreu foi um aumento de tributo\u201d, afirma. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 que a pr\u00f3pria norma fez essa vincula\u00e7\u00e3o ao anexo de gastos da LOA, mas a norma foi publicada sem anexo, que estava apenas no projeto de lei. \u201cIsso pega uma variedade enorme de benef\u00edcios.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que est\u00e1 analisando o caso e estuda apresentar recurso para reverter a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a tese geral, a PGFN aponta que o lucro presumido \u00e9 uma modalidade substitutiva \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, que representa uma op\u00e7\u00e3o. Com ela, o contribuinte se beneficia da apura\u00e7\u00e3o simplificada da base de c\u00e1lculo, da redu\u00e7\u00e3o nos custos de conformidade e da previsibilidade fiscal, porque a tributa\u00e7\u00e3o incide sobre uma presun\u00e7\u00e3o legal de lucro, independentemente do resultado efetivo da empresa.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor configurar um regime tribut\u00e1rio favorecido em rela\u00e7\u00e3o ao lucro real, \u00e9 plenamente poss\u00edvel ao legislador redefinir os crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es para sua utiliza\u00e7\u00e3o, sem qualquer ofensa aos princ\u00edpios constitucionais\u201d, diz o \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A PGFN afirma ainda que acompanha diversos processos sobre o tema no \u00e2mbito do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o, com resultados at\u00e9 o momento majoritariamente favor\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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