O desembargador Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3), de S\u00e3o Paulo, concedeu liminarmente a suspens\u00e3o do aumento em 10% na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social (CSLL) de uma empresa que adere ao lucro presumido, a Promega Biotecnologia.<\/p>\n\n\n\n
O aumento sobre a base de c\u00e1lculo \u00e9 previsto pela Lei Complementar (LC) 224\/2025 para quem adere a regime de lucro presumido e tem o faturamento anual maior do que R$ 5 milh\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
O desembargador acolheu a argumenta\u00e7\u00e3o da empresa de que o regime de lucro presumido \u00e9 uma forma alternativa de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e que a legisla\u00e7\u00e3o o trata indevidamente como um benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a Uni\u00e3o argumenta que o lucro presumido \u00e9 um tipo de \u201ctratamento favorecido\u201d, pass\u00edvel de limita\u00e7\u00e3o para contribuintes com maior capacidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador Maia, no entanto, entendeu que benef\u00edcios fiscais operam mecanicamente atrav\u00e9s da \u201csupress\u00e3o, diminui\u00e7\u00e3o ou posterga\u00e7\u00e3o do \u00f4nus tribut\u00e1rio para fomento econ\u00f4mico\u201d, algo que est\u00e1 ausente na mera op\u00e7\u00e3o por um regime de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A suspens\u00e3o da exigibilidade do tributo fica v\u00e1lida para a empresa at\u00e9 a decis\u00e3o de m\u00e9rito no processo.<\/p>\n\n\n\n
Judicialization<\/strong><\/p>\n\n\n\n O tema tem sido levado \u00e0 Justi\u00e7a por diversas empresas com o mesmo questionamento desde a aprova\u00e7\u00e3o da LC 224, que reduziu benef\u00edcios fiscais.<\/p>\n\n\n\n Em janeiro, a Justi\u00e7a Federal de Resende concedeu liminar a uma empresa no mesmo sentido do desembargador do TRF3, garantindo o recolhimento conforme percentuais anteriores \u00e0 lei.<\/p>\n\n\n\n Empresas do setor de sa\u00fade tamb\u00e9m t\u00eam contestado a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em mar\u00e7o, a Ordem dos Advogados do Brasil de S\u00e3o Paulo (OAB-SP) conseguiu uma liminar suspendendo o adicional previsto na lei para advogados paulistas.<\/p>\n\n\n\n O tema deve se tornar uma das quest\u00f5es tribut\u00e1rias aguardando pacifica\u00e7\u00e3o pelos tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) ajuizou em fevereiro, no Supremo Tribunal Federal (STF), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7936 contra os dispositivos da lei que estabeleceram a majora\u00e7\u00e3o. O caso tem relatoria do ministro Luiz Fux.<\/p>\n\n\n\n A CNS afirma que a Receita Federal n\u00e3o classifica o lucro presumido como gasto tribut\u00e1rio e a legisla\u00e7\u00e3o sobre imposto de renda n\u00e3o classifica o regime como benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Segundo a advogada Julia Nogueira, que atuou no caso da Promega Biotecnologia, o tratamento do lucro presumido como benef\u00edcio fiscal foi equivocado e gerou uma majora\u00e7\u00e3o indireta da carga tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 at\u00e9 cab\u00edvel discutir os percentuais de lucro presumido, mas isso precisa ser feito pela via certa, n\u00e3o com esse tratamento equivocado do regime de apura\u00e7\u00e3o como se fosse benef\u00edcio\u201d, afirma Nogueira, que \u00e9 consultora na \u00e1rea tribut\u00e1ria do PNST Advogados.<\/p>\n\n\n\n A forma como a majora\u00e7\u00e3o foi feita, diz ela, sem discuss\u00e3o pr\u00e9via e confundindo conceitos, tornou a LC 224 um motivador de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do desembargador do TRF3 no caso abre um precedente para que outras empresas questionem a majora\u00e7\u00e3o, afirma Graziella Junqueira, que chefia a \u00e1rea tribut\u00e1ria do PNST. <\/p>\n\n\n\n