Ap\u00f3s o detalhamento das regras dos novos tributos sobre o consumo, ganhou contornos mais n\u00edtidos uma preocupa\u00e7\u00e3o que vinha desde a aprova\u00e7\u00e3o da reforma: se o pagamento de cr\u00e9ditos vai funcionar. Trata-se do \u201ccora\u00e7\u00e3o\u201d do novo sistema. Se n\u00e3o rodar bem, haver\u00e1 press\u00e3o sobre o caixa das empresas e preju\u00edzo ao ambiente de neg\u00f3cios. Poder\u00e3o ser frustrados benef\u00edcios prometidos pela reforma, como a simplifica\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e a desonera\u00e7\u00e3o de investimentos e exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Os alertas surgiram ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, em 30 de abril, dos regulamentos do Imposto e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS e CBS, respectivamente), os dois novos tributos criados pela reforma. Especialistas viram risco de o pagamento de cr\u00e9ditos travar. Segundo eles, alguns dispositivos das normas n\u00e3o estavam previstos na Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, e podem afrontar at\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, acreditam ser poss\u00edvel atacar esses pontos de fragilidade por meio das sugest\u00f5es que poder\u00e3o ser apresentadas \u00e0 Receita Federal e ao Comit\u00ea Gestor do IBS at\u00e9 o final deste m\u00eas, para elabora\u00e7\u00e3o de uma vers\u00e3o 2.0 dos regulamentos. Caso contr\u00e1rio, a judicializa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o caminho.<\/p>\n\n\n\n
A maior preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 no regulamento do IBS, segundo o qual os cr\u00e9ditos podem n\u00e3o ser pagos a contribuintes que estiverem discutindo pagamento de tributos com a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Essa regra n\u00e3o consta do regulamento da CBS – o que contraria o plano inicial de fazer regulamentos \u201cg\u00eameos\u201d para os dois tributos.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto visto com cautela \u00e9 o que suspende o pagamento de cr\u00e9ditos para empresas que estejam em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o. O entendimento \u00e9 que isso pode ser usado pelos governos para adiar o pagamento dos cr\u00e9ditos e assim fazer caixa.<\/p>\n\n\n\n
No caso da CBS, chamou a aten\u00e7\u00e3o a regra pela qual as empresas devem fazer um pedido \u00e0 Receita Federal para o uso de cr\u00e9ditos do PIS\/Cofins, na transi\u00e7\u00e3o entre os sistemas. Contribuintes temem dificuldade em utiliz\u00e1-los, caso essa autoriza\u00e7\u00e3o demore.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNa reforma, a gente prometeu a apropria\u00e7\u00e3o do ccr\u00e9dito em todas as compras\u201d, diz Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordin\u00e1ria da Reforma Tribut\u00e1ria do Minist\u00e9rio da Fazenda e s\u00f3cio-fundador do escrit\u00f3rio Loria Advogados. Ele foi um dos negociadores do governo quando a reforma tribut\u00e1ria tramitou no Congresso. \u201cHoje tem um monte de tributos embutidos nos custos, que as empresas n\u00e3o recuperam ou que geram lit\u00edgio, e a reforma vai otimizar todo esse fluxo, possibilitar a utiliza\u00e7\u00e3o imediata desses cr\u00e9ditos para compensar com d\u00e9bitos.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Hoje, as empresas encaram esse potencial ganho com ceticismo, dado que convivem h\u00e1 anos com ac\u00famulo de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que n\u00e3o conseguem utilizar. H\u00e1 estoques grandes do ICMS, que dar\u00e1 lugar ao IBS, e de PIS\/Cofins, que ser\u00e1 substitu\u00eddo pela CBS.<\/p>\n\n\n\n
Os ac\u00famulos de cr\u00e9dito ocorrem principalmente nas empresas exportadoras, nas intensivas em capital, nas que est\u00e3o em fase pr\u00e9-operacional e aquelas em que a al\u00edquota de sa\u00edda \u00e9 menor do que a de entrada.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTudo que era poss\u00edvel fazer na emenda constitucional e na lei complementar foi feito, para assegurar que esse cr\u00e9dito possa sim ser devolvido\u201d, afirma Loria. \u201cAgora \u00e9 a operacionaliza\u00e7\u00e3o disso; os governos precisam mostrar que isso vai funcionar, que o cr\u00e9dito vai ser ressarcido sim, em dinheiro e rapidamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
No texto e no sistema \u201cest\u00e1 muito bonito\u201d, concorda Rubens Souza, presidente do Grupo de Estudos da Reforma Tribut\u00e1ria (Gert) e fundador da Gert Consultoria Tribut\u00e1ria. \u201cA gente tem que ver se essa beleza toda vai se converter em caixa efetivo para as empresas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O prazo para os ressarcimentos vai variar de 30 a 180 dias – empresas em programas de conformidade ter\u00e3o prioridade. Mas eventual demora na restitui\u00e7\u00e3o, diz Souza, prejudicar\u00e1 o ambiente de neg\u00f3cios e o caixa das empresas. \u201cIsso pode inviabilizar, inclusive, muitas opera\u00e7\u00f5es de muitos setores\u201d, acrescenta. Ele conta que, na Rom\u00eania, a demora no ressarcimento dos cr\u00e9ditos inviabilizou o uso do split payment – mecanismo que ser\u00e1 adotado no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSe por algum motivo n\u00e3o funcionar o sistema de cr\u00e9dito, pode gerar um pagamento de tributo maior do que deveria\u201d, afirma Loria. \u201cA\u00ed, vai dar lit\u00edgio.\u201d As empresas j\u00e1 convivem hoje com o problema dos ativos fiscais, segundo ele, que ficam parados no balan\u00e7o sem serem recuperados.<\/p>\n\n\n\n
A demora traz um agravante: no novo sistema, os cr\u00e9ditos se referir\u00e3o a tributos efetivamente pagos, e n\u00e3o aos escriturados, como ocorre hoje. Essa mudan\u00e7a \u00e9 um pilar da reforma para evitar fraudes com o recebimento de cr\u00e9ditos inexistentes. Por\u00e9m, para que funcione, os cr\u00e9ditos precisam ser devolvidos com rapidez, porque a empresa receber\u00e1 de volta uma parte importante do que pagar\u00e1 em tributos, alerta M\u00e1rio Sergio Telles, diretor de Economia da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI). A entidade vai apresentar sugest\u00f5es \u00e0 Receita Federal e ao Comit\u00ea Gestor para aperfei\u00e7oar os regulamentos, e a quest\u00e3o dos cr\u00e9ditos estar\u00e1 entre eles.<\/p>\n\n\n\n
Em pa\u00edses como Canad\u00e1 e Holanda, metade do que \u00e9 recolhido em tributos sobre o consumo volta para o contribuinte como devolu\u00e7\u00e3o de saldo credor, diz. Os dados s\u00e3o do Fundo Monet\u00e1rio Internacional (FMI). Em metade de uma amostra de 36 pa\u00edses, os cr\u00e9ditos do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – que, aqui no Brasil, \u00e9 \u201cdual\u201d, composto pelo IBS e pela CBS – equivalem a 30% da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Loria, a regra que permite n\u00e3o pagar cr\u00e9ditos do IBS quando houver discuss\u00e3o administrativa em curso contraria um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em outro caso, que envolveu a Receita Federal. \u201cO STF entendeu que a Receita n\u00e3o poderia segurar ressarcimento, n\u00e3o poderia deduzir de of\u00edcio de ressarcimento os valores discutidos administrativamente.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O dispositivo do regulamento do IBS contraria o racional da Corte, acrescenta Loria. \u201cE contraria o pr\u00f3prio esp\u00edrito da reforma tribut\u00e1ria, de devolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de cr\u00e9dito, o que para mim \u00e9 o mais grave do regulamento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Adriano Subir\u00e1, presidente do Comit\u00ea Tribut\u00e1rio Brasileiro (CTB), considera que \u201co preju\u00edzo desse dispositivo, nesse momento, \u00e9 trazer descren\u00e7a, descr\u00e9dito, desconfian\u00e7a com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 promessa de n\u00e3o cumulatividade plena, do cr\u00e9dito amplo, do ressarcimento imediato\u201d. Ele lembra que o grosso da arrecada\u00e7\u00e3o do IBS s\u00f3 entrar\u00e1 a partir de 2031.<\/p>\n\n\n\n
Para CBS, dizem especialistas, prevalece a regra atual de que a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o acontece se o tributo n\u00e3o estiver exig\u00edvel – em discuss\u00e3o administrativa ou judicial. \u201cO regulamento [do IBS] ignorou isso. Necessariamente, o contencioso tribut\u00e1rio administrativo est\u00e1 com a exigibilidade suspensa e, ainda assim, ele est\u00e1 dizendo que a solicita\u00e7\u00e3o [de cr\u00e9dito] vai ser indeferida nessa hip\u00f3tese\u201d, afirma Bianca Mareque, s\u00f3cia do Vieira Rezende.<\/p>\n\n\n\n
Ela tem conversado com clientes para decidir qual a estrat\u00e9gia adotar – se judicializar ou sugerir mudan\u00e7a ao Comit\u00ea Gestor. “\u00c9 muito prejudicial. A partir do momento que a restri\u00e7\u00e3o est\u00e1 em vigor, o ideal \u00e9 j\u00e1 ter a possibilidade de afast\u00e1-la. Sen\u00e3o [a empresa] vai ficar com o cr\u00e9dito represado”, diz. “Tudo vai depender do qu\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a empresa esperar uma defini\u00e7\u00e3o sobre o assunto.”<\/p>\n\n\n\n
Loria considera que o dispositivo do IBS que trata da exigibilidade suspensa deveria ser suprimido. Al\u00e9m disso, no caso do uso dos cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins, seria recomend\u00e1vel um ajuste na reda\u00e7\u00e3o para deixar claro que a an\u00e1lise da Receita ocorrer\u00e1 ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o se trata de uma homologa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEu acho que tinha que ter uma ressalva muito clara nos regulamentos para falar que o que vai impedir o ressarcimento \u00e9 exatamente aquela compet\u00eancia do recolhimento de CBS e IBS que tem estreita correla\u00e7\u00e3o com o que est\u00e1 sendo fiscalizado e o que est\u00e1 com a exigibilidade suspensa\u201d, afirma Souza. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para simplesmente travar todos os pedidos de ressarcimento com base em uma fiscaliza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha correla\u00e7\u00e3o com aquilo que est\u00e1 sendo pleiteado para ressarcimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Procurado, o Comit\u00ea Gestor informou que o regulamento do IBS prev\u00ea o indeferimento do cr\u00e9dito \u201cna hip\u00f3tese de haver pend\u00eancia de discuss\u00f5es relativas a d\u00e9bitos do contribuinte para com o Er\u00e1rio, evitando que o poder p\u00fablico repasse valores privados na pend\u00eancia de d\u00edvidas privadas para com a Fazenda P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Para o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 risco de atraso na devolu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em fun\u00e7\u00e3o dessa regra. \u201cOs mecanismos que est\u00e3o sendo criados atendem de forma expedita os casos-padr\u00e3o, dando tratamento especial apenas aos casos em que haja algum ind\u00edcio de incorre\u00e7\u00e3o, que, por certo, constituir-se-\u00e3o em parcela diminuta frente aos casos ordin\u00e1rios de ressarcimento c\u00e9lere com eventual apura\u00e7\u00e3o futura de irregularidades durante o prazo decadencial que os Fiscos possuem para a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a favor da Fazenda P\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
A Receita Federal n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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