O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou, nesta sexta-feira (22\/5), o regimento interno para se ajustar \u00e0s mudan\u00e7as trazidas pela Lei Complementar 227\/2026, segunda etapa da regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria. Em mar\u00e7o, o JOTA antecipou que o conselho havia encaminhado proposta ao Minist\u00e9rio da Fazenda com previs\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o nos prazos para interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravos.<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a foi confirmada pela Portaria MF 1.398\/2026 . Os novos prazos passam a ser aplicados a partir de 1\u00ba de junho.<\/p>\n\n\n\n
A LC 227\/2026 estabeleceu prazos do contencioso administrativo em dias \u00fateis, mas manteve a regra geral de contagem prevista no Decreto 70.235\/1972 em dias corridos, o que, na pr\u00e1tica, havia criado um sistema h\u00edbrido de contagem. Com a lei, o prazo do recurso volunt\u00e1rio passou a ser de 20 dias \u00fateis, enquanto o recurso especial manteve regras distintas: 15 dias corridos para os tributos atuais e 10 dias \u00fateis nos casos envolvendo a CBS.<\/p>\n\n\n\n
A portaria publicada nesta sexta-feira resolve parte desse descasamento no \u00e2mbito do regimento interno do Carf ao fixar em cinco dias \u00fateis os prazos para embargos e agravo, al\u00e9m de estabelecer o recurso volunt\u00e1rio em 20 dias \u00fateis. Ainda permanece, por\u00e9m, a diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o ao recurso especial, cujo prazo depende de altera\u00e7\u00e3o legislativa. Como o JOTA j\u00e1 havia mostrado, h\u00e1 uma movimenta\u00e7\u00e3o interna do conselho para tratar esse ponto no Congresso e aproveitar a tramita\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada do PLP 124\/2022 para tentar uniformizar os prazos de forma mais r\u00e1pida.<\/p>\n\n\n\n
O projeto de lei em quest\u00e3o altera o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) para atualizar regras do processo administrativo tribut\u00e1rio. Entre as mudan\u00e7as previstas est\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o de limites para multas fiscais e a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos entre fisco e contribuinte, como media\u00e7\u00e3o, arbitragem e transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ponto n\u00e3o esperado<\/strong><\/p>\n\n\n\n Um ponto que n\u00e3o era esperado para esta publica\u00e7\u00e3o est\u00e1 na hip\u00f3tese de n\u00e3o conhecimento do recurso volunt\u00e1rio quando interposto contra decis\u00e3o que tenha adotado como raz\u00e3o de decidir s\u00famula da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS.<\/p>\n\n\n\n A regra trata, na pr\u00e1tica, de situa\u00e7\u00f5es em que a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia adota, como fundamento, decis\u00e3o ou s\u00famula da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o. Nesses casos, a portaria prev\u00ea que o recurso volunt\u00e1rio n\u00e3o seja conhecido no Carf.<\/p>\n\n\n\n A C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por harmonizar decis\u00f5es sobre IBS e CBS, tributos que v\u00e3o tramitar em esferas administrativas distintas. A composi\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 de quatro representantes da Fazenda Nacional, quatro dos estados e do Distrito Federal e quatro dos contribuintes. O presidente vota apenas em caso de empate.<\/p>\n\n\n\n Embora a LC 214\/2025 tenha previsto efeito vinculante para decis\u00f5es e s\u00famulas da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o, h\u00e1 d\u00favidas sobre a legalidade da restri\u00e7\u00e3o ao recurso volunt\u00e1rio prevista na portaria. A preocupa\u00e7\u00e3o de tributaristas \u00e9 que a limita\u00e7\u00e3o reduza o espa\u00e7o de discuss\u00e3o no contencioso administrativo, especialmente diante da composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o parit\u00e1ria da C\u00e2mara Nacional.<\/p>\n\n\n\n Segundo Ravi Nolasco, do Martelli Advogados, a LC 227\/2026, em seu art. 74, j\u00e1 havia inserido as decis\u00f5es e s\u00famulas da C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o de atos de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria no \u00e2mbito do contencioso administrativo tribut\u00e1rio, ao lado das decis\u00f5es vinculantes do STF e do STJ. Assim, para ele, a portaria aplica uma l\u00f3gica prevista em lei, e eventual discuss\u00e3o passaria pela constitucionalidade do pr\u00f3prio dispositivo da LC.<\/p>\n\n\n\n\n