{"id":2311,"date":"2026-04-03T20:41:22","date_gmt":"2026-04-03T20:41:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=2311"},"modified":"2026-05-18T20:43:28","modified_gmt":"2026-05-18T20:43:28","slug":"mudancas-tributarias-abril-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-abril-2026\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Abril 2026"},"content":{"rendered":"
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Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

Agreements<\/em><\/h3>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 26, DE 5 DE MAR\u00c7O DE 2026 Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\n

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  • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 30, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de entrada de mercadorias e bens destinados \u00e0s obras de instala\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de linhas de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es que especifica. Este conv\u00eanio entra em vigor 11.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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    CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 27, DE 5 DE MAR\u00c7O DE 2026 Autoriza a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais.<\/strong><\/p>\n

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    • HSCE Comments: <\/strong>Autoriza a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos munic\u00edpios declarados em estado de calamidade p\u00fablica, definidos por legisla\u00e7\u00e3o estadual, nos termos que especifica. Este conv\u00eanio entra em vigor em 11.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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      Protocols<\/em><\/h3>\n

      No highlight.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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      Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

      Solu\u00e7\u00e3o de Consulta SRRF06 N\u00ba 6002 DE 28\/02\/2026.<\/strong><\/p>\n

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      • HSCE Comments: <\/strong>Esta Solu\u00e7\u00e3o de Consulta reconhece a possibilidade da exclus\u00e3o do Difal na base do PIS e da Cofins na venda para n\u00e3o contribuinte. O valor referente ao diferencial de al\u00edquota do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, desde que a correspondente receita de vendas n\u00e3o tenha sido efetuada com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o e o ICMS seja destacado no documento fiscal, conforme preconiza o art. 26, inciso XII e par\u00e1grafo \u00fanico, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.121, de 2022. O valor referente ao diferencial de al\u00edquota do ICMS incidente nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto localizado em outra unidade federada pode ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo da Cofins, desde que a correspondente receita de vendas n\u00e3o tenha sido efetuada com suspens\u00e3o, al\u00edquota zero ou n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o e o ICMS seja destacado no documento fiscal, conforme preconiza o art. 26, inciso XII e par\u00e1grafo \u00fanico, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.121, de 2022.<\/li>\n<\/ul>\n
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        Receita Federal restringe uso do c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d na exclus\u00e3o do ICMS do PIS\/Cofins.<\/strong><\/p>\n

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        • HSCE Comments: <\/strong>A Receita Federal publicou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 21 para esclarecer o alcance da exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No entendimento do Fisco, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apurar cr\u00e9ditos adicionais por meio de metodologia alternativa conhecida como c\u00e1lculo \u201cpor dentro\u201d ou gross up. O posicionamento delimita a forma de aplica\u00e7\u00e3o da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 574706 (Tema 69), que definiu que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins. Exclus\u00e3o do ICMS deve considerar o valor destacado na nota fiscal. De acordo com a Receita Federal, o montante do ICMS a ser exclu\u00eddo da base das contribui\u00e7\u00f5es corresponde ao valor destacado na nota fiscal.<\/li>\n<\/ul>\n
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          Governo revoga aumento de imposto sobre importados ap\u00f3s rea\u00e7\u00e3o negativa.<\/strong><\/p>\n

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          • HSCE Comments: <\/strong>Depois da repercuss\u00e3o negativa, o governo decidiu revogar o aumento do imposto para produtos importados. Com a decis\u00e3o, as tarifas foram zeradas para 105 produtos. A maioria desses itens s\u00e3o bens de capital e produtos de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a decis\u00e3o do Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o (Gecex), \u00f3rg\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) manteve a al\u00edquota de outros 15 produtos de inform\u00e1tica nos patamares anteriores. \u00c9 o caso dos smartphones importados, taxados em 16%. A resolu\u00e7\u00e3o anterior previa imposto de 20%.<\/li>\n<\/ul>\n
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            Split Payment n\u00e3o ser\u00e1 exigido em 2026.<\/strong><\/p>\n

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            • HSCE Comments: <\/strong>Foram publicadas as Notas T\u00e9cnicas 2026.001 v.1.01 trazendo atualiza\u00e7\u00f5es relevantes sobre as informa\u00e7\u00f5es de Split Payment nos documentos fiscais eletr\u00f4nicos NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe. O principal esclarecimento \u00e9 objetivo: n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de preenchimento ou utiliza\u00e7\u00e3o dos campos de split payment em 2026 no ambiente de produ\u00e7\u00e3o das empresas. A medida tem car\u00e1ter preparat\u00f3rio e integra o cronograma de implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo. De acordo com as referidas Notas T\u00e9cnicas, os novos campos e eventos relacionados \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o de pagamento: S\u00e3o facultativos em 2026 no ambiente de produ\u00e7\u00e3o; foram criados para permitir planejamento, desenvolvimento e testes pr\u00e9vios; n\u00e3o possuem car\u00e1ter regulat\u00f3rio neste momento; ter\u00e3o obrigatoriedade definida futuramente por ato conjunto do Comit\u00ea Gestor do IBS (CGIBS) e da Receita Federal do Brasil (RFB). A ativa\u00e7\u00e3o efetiva do mecanismo est\u00e1 prevista para 2027, mas as datas formais ainda depender\u00e3o de instrumentos normativos espec\u00edficos.<\/li>\n<\/ul>\n
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              Gecex delibera pela redu\u00e7\u00e3o de imposto de importa\u00e7\u00e3o para centenas de produtos.<\/strong><\/p>\n

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              • HSCE Comments: <\/strong>Comit\u00ea-Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Gecex-Camex) deliberou nesta quinta-feira (16\/3), em sua 235\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, pela redu\u00e7\u00e3o da tarifa de importa\u00e7\u00e3o de quase mil produtos, pela aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o nacional ou produ\u00e7\u00e3o insuficiente para atender o mercado interno. Entre os produtos que tiveram tarifa de importa\u00e7\u00e3o reduzida a zero, est\u00e3o medicamentos usados em tratamentos de diabetes, Alzheimer, Parkinson e esquizofrenia; fungicidas e inseticidas para controle de pragas na agricultura; insumos para ind\u00fastria t\u00eaxtil; l\u00fapulo para fabrica\u00e7\u00e3o de cerveja; e produtos usados em nutri\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/li>\n<\/ul>\n
                \n<\/div>\n
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                \n

                State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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                B.C<\/h3>\n<\/div>\n

                DECRETO N\u00b0 11.840, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2026 Disp\u00f5e sobre incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado.<\/strong><\/p>\n

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                • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a incorpora\u00e7\u00e3o dos Ajustes SINIEF, Conv\u00eanios e Protocolos ICMS e Acordos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica especificados, celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ, \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado. Entra em vigor 09.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                  \n
                  \n

                  AL<\/h3>\n<\/div>\n

                  INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SURE N\u00b0 007, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2026 Disp\u00f5e sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do ROT-ST.<\/strong><\/p>\n

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                  • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do Regime Optativo de Tributa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – ROT-ST, de que trata o art. 31 do Decreto n\u00b0 90.309, de 27 de mar\u00e7o de 2023, no caso que especifica. Entra em vigor 20.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                    INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEF N\u00b0 014, DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2026 Estabelece crit\u00e9rios para redu\u00e7\u00e3o de base.<\/strong><\/p>\n

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                    • HSCE Comments: <\/strong>Estabelece crit\u00e9rios para a concess\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS nas entradas decorrentes de importa\u00e7\u00e3o do exterior e nas aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais previstas no item 52 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00b0 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Entra em vigor 13.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                      \n<\/div>\n
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                      \n

                      AP<\/h3>\n<\/div>\n

                      PORTARIA (T) GAB\/SRE N\u00b0 004, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2026 Institui Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

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                      • HSCE Comments: <\/strong>Institui a Comiss\u00e3o de Monitoramento e Avalia\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais de ICMS, destinado ao acompanhamento, controle e avalia\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais concedidos por ato declarat\u00f3rio no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amap\u00e1. Entra em vigor 27.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n<\/div>\n
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                        \n

                        AM<\/h3>\n<\/div>\n

                        DECRETO N\u00b0 53.671, DE 04 DE MAR\u00c7O DE 2026 Incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o Ajustes e Protocolos.<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        • HSCE Comments: <\/strong>Incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria. Entra em vigor 04.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                          \n<\/div>\n
                          \n
                          \n

                          BA<\/h3>\n<\/div>\n

                          DECRETO N\u00b0 24.401, DE 04 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera o Decreto 13.780, de 16 de mar\u00e7o de 2012.<\/strong><\/p>\n

                            \n
                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 13.780, de 16 de mar\u00e7o de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00f5es – ICMS, na forma que indica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Entra em vigor 05.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n<\/div>\n
                            \n
                            \n

                            DF<\/h3>\n<\/div>\n

                            DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 2.649, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2026 Homologa o Conv\u00eanio ICMS 79 de julho de 2025.<\/strong><\/p>\n

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                            • HSCE Comments: <\/strong>Homologa o Conv\u00eanio ICMS 079\/2025, que prorroga e altera o Conv\u00eanio ICMS 100\/1997, que reduz a base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas dos insumos agropecu\u00e1rios que especifica. Entra em vigor em 19.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                              \n<\/div>\n
                              \n
                              \n

                              EN<\/h3>\n<\/div>\n

                              PORTARIA N\u00b0 018-R, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo \u00danico da Portaria n\u00b0 012-R, de 29 de mar\u00e7o de 2019.<\/strong><\/p>\n

                                \n
                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 12-R\/2019, que publica o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para os produtos do setor de bebidas frias. Esta Portaria entra em vigor em 02.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                \n

                                DECRETO N\u00b0 6.329-R, DE 04 DE MAR\u00c7O DE 2026 Introduz altera\u00e7\u00f5es no RICMS\/ES.<\/strong><\/p>\n

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                                • HSCE Comments: <\/strong>Altera o RICMS\/ES, para conceder cr\u00e9dito presumido de 7% nas sa\u00eddas interestaduais de caf\u00e9 conilon cru, em coco ou em gr\u00e3o, produzido no Esp\u00edrito Santo, exceto para os Estados das regi\u00f5es Sul e Sudeste e Mato Grosso, desde que o imposto seja recolhido antes da remessa da mercadoria, acompanhado dos documentos necess\u00e1rios, incluindo o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (DANFE) e DUA, com o n\u00famero da nota fiscal no campo “Informa\u00e7\u00f5es Complementares” do DUA. Este Decreto entra em vigor em 05.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                  \n<\/div>\n
                                  \n
                                  \n

                                  GO<\/h3>\n<\/div>\n

                                  DECRETO N\u00b0 10.873, DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera o Decreto 4.852 de dezembro de 1997.<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  • HSCE Comments: <\/strong>Altera o RCTE\/GO, para internalizar Conv\u00eanios ICMS e Ajustes SINIEF, regulamentar as Leis n\u00b0 23.924\/2025, que trata do regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis, e n\u00b0 22.478\/2023, que altera a Lei n\u00b0 20.787\/2020, que disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s aos benef\u00edcios fiscais previstos na legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul, e altera os Decretos n\u00b0 10.764\/2025, que altera o RCTE\/GO quanto aos Documentos Fiscais Eletr\u00f4nicos (DF-e) que especifica, e n\u00b0 9.724\/2020, que regulamenta a Lei n\u00b0 20.787\/2020, que disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s aos benef\u00edcios fiscais previstos na legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul. Esta portaria entra em vigor em 12.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                    \n<\/div>\n
                                    \n
                                    \n

                                    BAD<\/h3>\n<\/div>\n

                                    PORTARIA GABIN N\u00b0 100, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2026 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja e energ\u00e9tico. Esta portaria entra em vigor em 13.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                      \n

                                      PORTARIA GABIN N\u00b0 114, de 16 de mar\u00e7o de 2026 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja e energ\u00e9tico. Esta portaria entra em vigor a partir de 20.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                        \n

                                        PORTARIA GABIN N\u00b0 117, DE 19 de mar\u00e7o de 2026 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                          \n
                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com isot\u00f4nico. Esta portaria entra em vigor a partir de 24.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                          \n<\/div>\n
                                          \n
                                          \n

                                          MT<\/h3>\n<\/div>\n

                                          DECRETO N\u00b0 1.932, DE 10 DE MAR\u00c7O DE 2026. Disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o dos produtos que especifica do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

                                            \n
                                          • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/MT para excluir do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a partir de 01.04.2026, os vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com \u00e1lcool; mostos de uvas, classificados no c\u00f3digo NCM 2204 (item 24.0 da Tabela III do Ap\u00eandice do Anexo X). Al\u00e9m disso, altera a descri\u00e7\u00e3o do produto classificado no CEST 02.999.00 para \u201coutras bebidas alco\u00f3licas n\u00e3o especificadas nos itens anteriores, exceto as classificadas no o c\u00f3digo da NCM 2204\u201d. Este Decreto entra em vigor em 10.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                            \n<\/div>\n
                                            \n
                                            \n

                                            MS<\/h3>\n<\/div>\n

                                            RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00b0 3.497, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2026 Disp\u00f5e sobre procedimentos a serem adotados.<\/strong><\/p>\n

                                              \n
                                            • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem adotados na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), concernentes ao registro dos benef\u00edcios ou incentivos fiscais, concedidos por ato normativo ou mediante ato concessivo, celebrado ou expedido de forma individualizada, que especifica, e altera a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00b0 3.475\/2025, que disciplina complementarmente as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 24-F e 24-G da Lei Complementar n\u00b0 093\/2001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00b0 347\/2025, que disp\u00f5e sobre o recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o adicional ao PR\u00d3-DESENVOLVE. Entra em vigor 10.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                              \n<\/div>\n
                                              \n
                                              \n

                                              MG<\/h3>\n<\/div>\n

                                              DECRETO N\u00b0 49.201, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera o RICMS\/MG.<\/strong><\/p>\n

                                                \n
                                              • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Entra em vigor 28.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                \n<\/div>\n
                                                \n
                                                \n

                                                SHOVEL<\/h3>\n<\/div>\n

                                                INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 002, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026 Estabelece o percentual m\u00ednimo das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas interestaduais.<\/strong><\/p>\n

                                                  \n
                                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa estabelece em 20% do total de sa\u00eddas, o percentual m\u00ednimo de opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas interestaduais relativas \u00e0s mercadorias adquiridas para comercializa\u00e7\u00e3o, para fins de habilita\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do regime especial de centro de distribui\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 713-AD do RICMS\/PA. Esta instru\u00e7\u00e3o normativa entra em vigor a partir de 02.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                  \n

                                                  DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 005, DE 10 DE MAR\u00c7O DE 2026 Ratifica o Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 25\/26.<\/strong><\/p>\n

                                                    \n
                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto ratifica o Conv\u00eanio ICMS 25\/2026, que altera o Conv\u00eanio ICMS 151\/2025, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que prorrogou sua frui\u00e7\u00e3o. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir de 19.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                    \n<\/div>\n
                                                    \n
                                                    \n

                                                    PB<\/h3>\n<\/div>\n

                                                    DECRETO N\u00b0 47.958, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                      \n
                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto prorroga, de 30.04.2026 para at\u00e9 31.12.2026, o prazo de vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com preservativos. Este Decreto entra em vigor 07.03.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de maio de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                      \n

                                                      DECRETO N\u00b0 47.959, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera o Regulamento do ICMS – RICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                        \n
                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/PB, quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto nas sa\u00eddas de produtos industrializados de origem nacional para comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o na Zona Franca de Manaus, para estabelecer que a \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio de Boa Vista abrange a totalidade dos territ\u00f3rios dos Munic\u00edpios de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima. Este Decreto entra em vigor 07.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                        \n<\/div>\n
                                                        \n
                                                        \n

                                                        PR<\/h3>\n<\/div>\n

                                                        DECRETO N\u00b0 12.828, de 27 de fevereiro de 2026. Altera o Regulamento do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                          \n
                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/PR, principalmente, para excluir do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os produtos do segmento de eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos (revoga\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o XXIII do Cap\u00edtulo I do Anexo IX). Este Decreto entra em 27.02.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de mar\u00e7o de 2026 em rela\u00e7\u00e3o ao inciso III do art. 2\u00b0 deste Decreto.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                          \n

                                                          Boletim Informativo n\u00b0 006, DE 2026. Exclus\u00e3o do Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

                                                            \n
                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Informa sobre a exclus\u00e3o dos produtos classificados nos segmentos de aparelhos celulares e cart\u00f5es inteligentes, bem como os produtos eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos, do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, constantes nas Se\u00e7\u00f5es IV e XXIII do Cap\u00edtulo I do Anexo IX do RICMS\/PR. Em vigor a partir do dia 01.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                            \n<\/div>\n
                                                            \n
                                                            \n

                                                            FOOT<\/h3>\n<\/div>\n

                                                            INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CAT N\u00b0 006, DE 04 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera a IN CAT n\u00b0 19\/2025.<\/strong><\/p>\n

                                                              \n
                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN CAT n\u00b0 19\/2025, que estabelece a base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas opera\u00e7\u00f5es internas e de importa\u00e7\u00e3o do exterior com cerveja, refrigerantes, isot\u00f4nicos e energ\u00e9ticos. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 05.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                              \n<\/div>\n
                                                              \n
                                                              \n

                                                              IP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                              ATO NORMATIVO UNATRI N\u00b0 004, DE 04 DE MAR\u00c7O DE 2026. Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/strong><\/p>\n

                                                                \n
                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com vinho. As altera\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 09.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                \n

                                                                ATO NORMATIVO UNATRI N\u00b0 006, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2026. Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/strong><\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com aguardente de cana de a\u00e7\u00facar, vodka, aperitivo, gim, licor, tequila, whisky, espumante e vinho. Este Ato Normativo entra em vigor em 19.03.2026, produzindo efeitos a partir de 23.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                  \n<\/div>\n
                                                                  \n
                                                                  \n

                                                                  RJ<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                  RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00b0 871, DE 10 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ 720 de fevereiro de 2014.<\/strong><\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Resolu\u00e7\u00e3o SEFAZ n\u00b0 720\/2014, que consolida a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa ao ICMS, quanto aos procedimentos especiais, e para compensa\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de saldo credor do imposto. Entra em vigor em 13.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                    \n<\/div>\n
                                                                    \n
                                                                    \n

                                                                    RN<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                    DECRETO N\u00b0 35.409, DE 27 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera o Anexo 007 do Decreto Estadual n\u00b0 31.825.<\/strong><\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Altera o RICMS\/RN, quanto \u00e0 concess\u00e3o de regime especial opcional de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a estabelecimentos atacadistas de cervejas, chopes, refrigerantes, \u00e1guas e outras bebidas, e os Decretos n\u00b0 22.199\/2011, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de regime especial de tributa\u00e7\u00e3o aos contribuintes atacadistas, e 28.881\/2019, que concede regime especial de tributa\u00e7\u00e3o aos contribuintes com atividade de centrais de distribui\u00e7\u00e3o de produtos. Este Decreto entra em vigor em 28.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                      \n<\/div>\n
                                                                      \n
                                                                      \n

                                                                      RS<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                      DECRETO N\u00b0 58.655, DE 10 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera a data de vig\u00eancia do Decreto n\u00b0 58.626.<\/strong><\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 58.626\/2026, que modifica a Se\u00e7\u00e3o III do Ap\u00eandice II do RICMS\/RS, para prorrogar, de 01.04.2026 para 01.10.2026, a exclus\u00e3o dos segmentos de l\u00e2minas de barbear, aparelhos de barbear e de produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosm\u00e9ticos, do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Este Decreto entra em vigor em 11.03.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de abril de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                        \n

                                                                        DECRETO N\u00b0 58.682, DE 23 DE MAR\u00c7O DE 2026 Modifica o RICMS\/RS.<\/strong><\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/RS, quanto ao cr\u00e9dito presumido aplic\u00e1vel na industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos eletroeletr\u00f4nicos e de inform\u00e1tica, em montante igual ao que resultar da aplica\u00e7\u00e3o dos seguintes percentuais sobre o valor do imposto destacado nas sa\u00eddas, decorrentes de vendas, de circuitos impressos com componentes montados. Este Decreto entra em vigor em 25.03.2026, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de janeiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                          \n<\/div>\n
                                                                          \n
                                                                          \n

                                                                          RO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                          Instru\u00e7\u00e3o Normativa GAB\/CRE n\u00b0 017, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2026 Acresce itens \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 017\/2019\/GAB\/CRE.<\/strong><\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa inclui produtos e seus respectivos valores na IN GAB\/CRE n\u00b0 17\/2019, que institui a Pauta Fiscal e o Boletim de Pre\u00e7os de mercadorias e produtos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cervejas. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 26.03.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de abril de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                            \n<\/div>\n
                                                                            \n
                                                                            \n

                                                                            SC<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                            DECRETO N\u00b0 1.434, DE 4 DE MAR\u00c7O DE 2026 Introduz a Altera\u00e7\u00e3o 4.962 no RICMS\/SC-01.<\/strong><\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Altera o RICMS\/SC, quanto ao valor resultante da apura\u00e7\u00e3o consolidada. Entram em vigor em 04.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                              \n

                                                                              DECRETO N\u00b0 1.452, DE 18 DE MAR\u00c7O DE 2026 Introduz a Altera\u00e7\u00e3o 4.973 no RICMS\/SC-01.<\/strong><\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Altera o RICMS\/SC, em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos para transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos. As disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 18.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                \n<\/div>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                SP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                PORTARIA SRE n\u00b0 005, DE 05 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera a Portaria SRE 88\/25, de 27 de novembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SRE 088\/2025, que estabelece os percentuais de MVA a serem utilizados na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com materiais de constru\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres, a que se refere o artigo 313-Z do RICMS\/SP. As disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 01.04.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                  \n

                                                                                  PORTARIA SRE n\u00b0 007, DE 12 DE MAR\u00c7O DE 2026. Altera a Portaria CAT 28\/20, de 19 de mar\u00e7o de 2020.<\/strong><\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria CAT n\u00b0 28\/2020, que disciplina os procedimentos a serem adotados por contribuintes do ICMS, relativamente ao estoque de mercadorias, em raz\u00e3o da exclus\u00e3o ou inclus\u00e3o no regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com reten\u00e7\u00e3o, ou pagamento antecipado do imposto. Reduz a quantidade de parcelas, de 24 para 12 parcelas mensais, para o per\u00edodo permitido do lan\u00e7amento do cr\u00e9dito do imposto na hip\u00f3tese de exclus\u00e3o de mercadoria do regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (altera\u00e7\u00e3o do item 2 do \u00a7 2\u00b0 do artigo 3\u00b0). Esta portaria entra em vigor em 13.03.2026, produzindo efeitos desde 1\u00b0 janeiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                    \n

                                                                                    PORTARIA SRE n\u00b0 009, DE 17 DE MAR\u00c7O DE 2026. Revoga dispositivos da Portaria CAT 68\/19.<\/strong><\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria CAT n\u00b0 68\/2019, que divulga a rela\u00e7\u00e3o de mercadorias sujeitas ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com reten\u00e7\u00e3o antecipada do ICMS, bem como as Portarias SRE n\u00b0 88\/2025 e 89\/2025, que estabelecem, respectivamente, a base de c\u00e1lculo do imposto devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com materiais de constru\u00e7\u00e3o e cong\u00eaneres, e com \u00e1gua mineral e natural, refrigerantes, bebidas energ\u00e9ticas e hidroeletrol\u00edticas, cerveja e chope. Esta portaria entra em vigor em 01.07.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                      \n

                                                                                      PORTARIA SRE n\u00b0 012, DE 24 DE MAR\u00c7O DE 2026. Estabelece a base de c\u00e1lculo do imposto na sa\u00edda de produtos da ind\u00fastria aliment\u00edcia.<\/strong><\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos da ind\u00fastria aliment\u00edcia, a que se refere o artigo 313-W do RICMS\/SP, v\u00e1lidos para o per\u00edodo de 01.05.2026 a 31.01.2029. Esta portaria entra em vigor em 01.05.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                        \n<\/div>\n
                                                                                        \n
                                                                                        \n

                                                                                        IF<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                        PORTARIA SEFAZ N\u00b0 076, DE 06 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera o Anexo \u00fanico da Portaria SEFAZ n\u00b0 0327.<\/strong><\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 327\/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores m\u00ednimos para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina pr\u00e9-mix e post-mix, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas. Esta Portaria entra em vigor em 16.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                          \n

                                                                                          DECRETO N\u00b0 1.410, DE 25 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera o RICMS\/SE.<\/strong><\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera do RICMS\/SE, principalmente, para excluir o Estado do Paran\u00e1 do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com telefones celulares e cart\u00f5es inteligentes (altera\u00e7\u00e3o do inciso XVII do artigo 681). Este Decreto entra em vigor em 26.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                            \n<\/div>\n
                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            TO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                            PORTARIA SEFAZ GABSEC N\u00b0 248, DE 16 DE MAR\u00c7O DE 2026 Altera o Anexo \u00danico da Portaria SEFAZ N\u00b0 1307.<\/strong><\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 1.307\/2015, que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de percentuais de MVA diferenciados, para fins de composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas opera\u00e7\u00f5es com autope\u00e7as vinculadas a contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado no Estado de Tocantins. Entra em vigor 23.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                              ","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Coment\u00e1rios HSCE: Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 30, de 11 de abril de 2025, que autoriza a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-2311","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tributos"],"yoast_head":"\nMudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Abril 2026 - Hands on Solutions<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-abril-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Abril 2026 - Hands on Solutions\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 26, DE 5 DE MAR\u00c7O DE 2026 Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s. 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