{"id":2309,"date":"2026-03-04T20:38:00","date_gmt":"2026-03-04T20:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=2309"},"modified":"2026-05-18T20:41:07","modified_gmt":"2026-05-18T20:41:07","slug":"mudancas-tributarias-marco-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-marco-2026\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Mar\u00e7o 2026"},"content":{"rendered":"
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Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

Agreements<\/em><\/h3>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 5, de janeiro de 2026.<\/strong><\/p>\n

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  • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 5, de 27 de janeiro de 2026, que autoriza a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es internas com cimento quando destinado a concession\u00e1rias de servi\u00e7os de ped\u00e1gio e construtoras, contratadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual para a pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas e vias p\u00fablicas estaduais. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
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    CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 23, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 217, de 2023.<\/strong><\/p>\n

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    • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goi\u00e1s a remitir cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de pequeno valor inscrito em d\u00edvida ativa, reduzir juros e multas previstos na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, bem como a conceder parcelamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, relacionados com o ICMS. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
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      CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 24, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o do Estado do Paran\u00e1.<\/strong><\/p>\n

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      • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o do Estado do Paran\u00e1 e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 213, de 15 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com aparelhos celulares e cart\u00f5es inteligentes relacionados no Anexo XX do Conv\u00eanio ICMS 142\/18, que disp\u00f5e sobre os regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos ao imposto devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
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        CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151.<\/strong><\/p>\n

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        • HSCE Comments: <\/strong>Prorroga as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que prorrogou sua frui\u00e7\u00e3o. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
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          Protocols<\/em><\/h3>\n

          PROTOCOLO ICMS N\u00b0 006, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n\u00b0 103.<\/strong><\/p>\n

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          • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo altera o Protocolo ICMS 103\/2012, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas quentes, ajustando o pre\u00e2mbulo para contemplar as unidades da federa\u00e7\u00e3o signat\u00e1rias atualmente. Este protocolo entra em vigor 10.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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            PROTOCOLO ICMS N\u00b0 007, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga as disposi\u00e7\u00f5es do Protocolo ICMS n\u00b0 23.<\/strong><\/p>\n

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            • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo prorroga, de 13.04.2026 para at\u00e9 14.04.2036, as disposi\u00e7\u00f5es do Protocolo ICMS 023\/2016, que disp\u00f5e sobre as opera\u00e7\u00f5es realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armaz\u00e9m geral localizado no Munic\u00edpio de Cariacica (ES).<\/li>\n<\/ul>\n
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              PROTOCOLO ICMS N\u00b0 009, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n\u00b0 45, de 5 de abril de 2013.<\/strong><\/p>\n

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              • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo altera o Protocolo ICMS 45\/2013, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos aliment\u00edcios, para excluir, a partir de 01.03.2026, o amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conte\u00fado inferior ou igual a 1kg (NCM 2008.1), do Anexo \u00danico. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                PROTOCOLO ICMS N\u00b0 010, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n\u00b0 108, de 11 de outubro de 2013.<\/strong><\/p>\n

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                • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo altera o Protocolo ICMS 108\/2013, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos aliment\u00edcios, principalmente, para estabelecer que, a partir de 01.03.2026, as disposi\u00e7\u00f5es do referido protocolo n\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com as mercadorias classificadas no c\u00f3digo CEST 17.033.00, destinadas aos Estados do Paran\u00e1 ou de S\u00e3o Paulo. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                  PROTOCOLO ICMS N\u00b0 011, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n\u00b0 114, de 16 de dezembro de 2011.<\/strong><\/p>\n

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                  • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo altera o Protocolo ICMS 114\/2011, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos aliment\u00edcios, principalmente, para estabelecer que, a partir de 01.03.2026, as disposi\u00e7\u00f5es do referido protocolo n\u00e3o se aplicam \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com as mercadorias classificadas nos c\u00f3digos CEST 17.030.00 e 17.033.00, destinadas ao Estado do Amap\u00e1. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                    PROTOCOLO ICMS N\u00b0 013, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n\u00b0 175, de 6 de dezembro de 2013.<\/strong><\/p>\n

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                    • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo altera o Protocolo ICMS 175\/2013, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos aliment\u00edcios, para excluir, a partir de 01.03.2026, o amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg (NCM 2008.1) do Anexo \u00danico. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                      PROTOCOLO ICMS N\u00b0 015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 7, de 5 de mar\u00e7o de 2008.<\/strong><\/p>\n

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                      • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 07\/2008, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                        PROTOCOLO ICMS N\u00b0 016, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 10, de 5 de mar\u00e7o de 2008.<\/strong><\/p>\n

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                        • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 10\/2008, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                          PROTOCOLO ICMS N\u00b0 017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 12, de 23 de abril de 2007.<\/strong><\/p>\n

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                          • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 12\/2007, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                            PROTOCOLO ICMS N\u00b0 018, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 36, de 5 de junho de 2009.<\/strong><\/p>\n

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                            • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 36\/2009, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                              PROTOCOLO ICMS N\u00b0 019, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 55, de 11 de agosto de 2011.<\/strong><\/p>\n

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                              • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 55\/2011, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                                PROTOCOLO ICMS N\u00b0 020, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 95, de 30 de setembro de 2008.<\/strong><\/p>\n

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                                • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 95\/2008, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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                                  PROTOCOLO ICMS N\u00b0 021, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 104, de 24 de agosto de 2012.<\/strong><\/p>\n

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                                  • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 104\/2012, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026<\/li>\n<\/ul>\n
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                                    PROTOCOLO ICMS N\u00b0 022, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 106, de 16 de novembro de 2008.<\/strong><\/p>\n

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                                    • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 106\/2008, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026<\/li>\n<\/ul>\n
                                      \n

                                      PROTOCOLO ICMS N\u00b0 023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 164, de 24 de setembro de 2010.<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 164\/2010, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026<\/li>\n<\/ul>\n
                                        \n

                                        PROTOCOLO ICMS N\u00b0 024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 215, de 18 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

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                                        • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 215\/2012, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026<\/li>\n<\/ul>\n
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                                          PROTOCOLO ICMS N\u00b0 025, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00b0 98, de 23 de julho de 2009.<\/strong><\/p>\n

                                            \n
                                          • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo revoga, a partir de 01.04.2026, o Protocolo ICMS 98\/2009, que disp\u00f5e sobre o regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026<\/li>\n<\/ul>\n
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                                            PROTOCOLO ICMS N\u00b0 027, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n\u00b0 14, de 8 de abril de 2016.<\/strong><\/p>\n

                                              \n
                                            • HSCE Comments: <\/strong>Este protocolo altera o Protocolo ICMS 14\/2016, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos aliment\u00edcios, para excluir, a partir de 01.03.2026, o amendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conte\u00fado inferior ou igual a 1 kg (CEST 17.033.00) do Anexo \u00danico. Este protocolo entra em vigor 24.02.2026<\/li>\n<\/ul>\n
                                              \n<\/div>\n
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                                              Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

                                              Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais da LC 224\/2025.<\/strong><\/p>\n

                                                \n
                                              • HSCE Comments: <\/strong>Alguns pontos relevantes do documento foram destacados. Tributos abrangidos: esclarecimentos sobre os tributos federais alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o, bem como aqueles que permanecem fora do escopo da medida, como o IRRF e o IOF; Lucro Presumido: detalhamento dos crit\u00e9rios de c\u00e1lculo e da aplica\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de proporcionalidade por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o; Programas e Regimes Especiais: orienta\u00e7\u00f5es quanto ao impacto da redu\u00e7\u00e3o em regimes como o REIDI, Zona Franca de Manaus, bem como em benef\u00edcios concedidos por prazo determinado e em investimentos j\u00e1 contratados at\u00e9 31 de dezembro de 2025; Benef\u00edcios expressamente exclu\u00eddos da redu\u00e7\u00e3o: Simples Nacional, CPRB, imunidades constitucionais e regimes aduaneiros como Drawback, Repetro, RET, Recap, entre outros; Datas de in\u00edcio da aplica\u00e7\u00e3o: IRPJ e Imposto de Importa\u00e7\u00e3o: a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026 e demais tributos: a partir de 1\u00ba de abril de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                \n

                                                Lei cria c\u00e2mara nacional para uniformizar contencioso administrativo sobre IBS e CBS.<\/strong><\/p>\n

                                                  \n
                                                • HSCE Comments: <\/strong>A Lei Complementar n\u00ba 227, de 2026, que regulamenta a reforma tribut\u00e1ria, criou a C\u00e2mara Nacional de Integra\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Imposto e Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os). Ser\u00e1 o local de uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, na esfera administrativa, sobre os tributos criados pela reforma tribut\u00e1ria. Esse formato n\u00e3o constava no texto original do projeto de lei na C\u00e2mara dos Deputados. Foi inclu\u00eddo quando chegou no Senado e mantido pela legisla\u00e7\u00e3o. A import\u00e2ncia desse instrumento se d\u00e1 porque IBS e CBS ser\u00e3o cobrados por entes diferentes \u2013 IBS por Estados e munic\u00edpios e CBS pela Uni\u00e3o \u2013 mas ter\u00e3o a mesma base de c\u00e1lculo, logo, devem ser cobrados da mesma forma. Da\u00ed a necessidade de um local para uniformiza\u00e7\u00e3o quando houver diverg\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                  \n

                                                  Receita Federal lan\u00e7a chatbot com IA Generativa sobre a Reforma Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

                                                    \n
                                                  • HSCE Comments: <\/strong>O chatbot auxilia os contribuintes a resolver d\u00favidas gerais sobre a Reforma Tribut\u00e1ria (RTC) e refor\u00e7a o compromisso da Receita Federal com inova\u00e7\u00e3o e responsabilidade. O BotRTC foi treinado com as informa\u00e7\u00f5es gerais mais importantes sobre Reforma Tribut\u00e1ria. Ele pode esclarecer as suas d\u00favidas de uma maneira r\u00e1pida e f\u00e1cil.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                    \n

                                                    Nota T\u00e9cnica 011\/2026 \u2013 Descontinuidade da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

                                                      \n
                                                    • HSCE Comments: <\/strong>A Reforma Tribut\u00e1ria, promovida pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023 e pela Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, trar\u00e1 grandes mudan\u00e7as no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A principal modifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o de tributos como o PIS e a Cofins pela CBS \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os e o IBS Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os, com a transi\u00e7\u00e3o come\u00e7ando agora em 2026 e a cobran\u00e7a plena desses tributos a partir de 2027. Com isso, surge a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 011\/2026 que orienta sobre as implica\u00e7\u00f5es da Reforma Tribut\u00e1ria na escritura\u00e7\u00e3o fiscal e esclarece pontos cruciais sobre a descontinuidade da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o dos saldos credores remanescentes e \u00e0 apura\u00e7\u00e3o assistida da CBS e do IBS.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                      \n

                                                      Resolu\u00e7\u00f5es Gecex 852, de 4 de fevereiro de 2026<\/strong><\/p>\n

                                                        \n
                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Publicada em 5 de fevereiro, a Resolu\u00e7\u00e3o Gecex 852\/26 elevou de forma generalizada as al\u00edquotas do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) sobre uma extensa lista de bens classificados como de inform\u00e1tica e telecomunica\u00e7\u00f5es (BIT) e de capital (BK). A norma tem potencial para encarecer projetos, afetar o fluxo de caixa das empresas, elevar a base dos tributos na importa\u00e7\u00e3o, atingir as cl\u00e1usulas de reequil\u00edbrio financeiro-econ\u00f4mico dos contratos de importa\u00e7\u00e3o e aumentar ainda mais o contencioso.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                        \n

                                                        Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE)<\/strong><\/p>\n

                                                          \n
                                                        • HSCE Comments: <\/strong>A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que j\u00e1 est\u00e3o dispon\u00edveis para consulta e download os documentos t\u00e9cnicos e uma nova se\u00e7\u00e3o de \u201cPerguntas Frequentes\u201d referentes \u00e0 nova Declara\u00e7\u00e3o de Regimes Espec\u00edficos (DeRE). A medida \u00e9 mais um passo importante na implementa\u00e7\u00e3o da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, institu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023. A DeRE \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria fundamental para a apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) em situa\u00e7\u00f5es que envolvem regimes tribut\u00e1rios espec\u00edficos, garantindo a correta aplica\u00e7\u00e3o das novas regras fiscais.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                          \n

                                                          Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI<\/strong><\/p>\n

                                                            \n
                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Contribuintes j\u00e1 podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER\/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER\/DCOMP. A atualiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que pedidos retificadores, mesmo quando o pedido original foi enviado pelo PGD, sejam transmitidos pelo PER\/DCOMP Web. Com isso, o processo fica mais simples, pr\u00e1tico e r\u00e1pido. Embora o PGD PER\/DCOMP continue dispon\u00edvel, a Receita Federal recomenda o uso do PER\/DCOMP Web, que traz diversas melhorias.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                            \n<\/div>\n
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                                                            \n

                                                            State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
                                                            \n
                                                            \n

                                                            AL<\/h3>\n<\/div>\n

                                                            INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEF N\u00b0 007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEF n\u00b0 76, de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                              \n
                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEF n\u00b0 76, de 2 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal – PROFIS\/ITCD, para extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ITCD com redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, inclusive mediante parcelamento. Entra em vigor 06.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                              \n

                                                              INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SURE N\u00b0 004, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SURE N\u00b0 24\/2025, de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                \n
                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SURE n\u00b0 24\/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e antecipa\u00e7\u00e3o do imposto pela entrada, nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em m\u00e1quinas. Entra em vigor 27.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                \n

                                                                INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SURE N\u00b0 005, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SURE N\u00b0 24\/2025, de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SURE n\u00b0 24\/2025, que estabelece os valores a serem utilizados como base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e antecipa\u00e7\u00e3o do imposto pela entrada, nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em m\u00e1quinas. Entra em vigor 27.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                  \n<\/div>\n
                                                                  \n
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                                                                  AM<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                  DECRETO N\u00b0 53.495, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 ALTERA o Decreto n\u00b0 41.264, de setembro de 2019.<\/strong><\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>ALTERA o Decreto n\u00b0 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redu\u00e7\u00e3o da base c\u00e1lculo do ICMS cobrado sobre as aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais de produtos farmac\u00eauticos, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Entra em vigor 06.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                    \n

                                                                    DECRETO N\u00b0 53.498, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 ALTERA o Decreto n\u00b0 20.686, de dezembro de 1999.<\/strong><\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n\u00b0 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que \u201cAPROVA o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d. Entra em vigor 06.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                      \n

                                                                      DECRETO N\u00b0 53.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede adicional de cr\u00e9dito est\u00edmulo e diferimento do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto concede adicional de cr\u00e9dito est\u00edmulo do ICMS, de forma que o n\u00edvel corresponda a 100%, ao produto escova modeladora rotativa e n\u00e3o rotativa (NCM 8516.32.00), que especifica. Entra em vigor 20.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                        \n

                                                                        DECRETO N\u00ba 53.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Concede adicional de cr\u00e9dito est\u00edmulo e diferimento do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto concede adicional de cr\u00e9dito est\u00edmulo do ICMS, de forma que o n\u00edvel corresponda a 100%, aos produtos l\u00e1pis de Resina (NCM 9609.10.00 e 9609.90.00), e caneta esferogr\u00e1fica descart\u00e1vel (NCM: 8711.60.00 e 9608.10.00), que especifica. Entra em vigor 23.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                          \n<\/div>\n
                                                                          \n
                                                                          \n

                                                                          BA<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                          PORTARIA N\u00b0 022, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n\u00b0 101\/2005.<\/strong><\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria n\u00b0 101\/2005, que relaciona os produtos, partes, pe\u00e7as e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de inform\u00e1tica, eletr\u00f4nica e telecomunica\u00e7\u00f5es de que trata o Decreto n\u00b0 4.316\/1995. Entra em vigor 07.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                            \n

                                                                            PORTARIA N\u00b0 030, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n\u00b0 273, de 17 de dezembro de 2014.<\/strong><\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 273\/2014, que estabelece procedimentos relativos \u00e0 inclus\u00e3o na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) de informa\u00e7\u00f5es sobre incentivos fiscais, relativamente aos procedimentos a serem observados no preenchimento do Registro E115, pelos benefici\u00e1rios do programa de Est\u00edmulo \u00e0 Ind\u00fastria do Estado da Bahia (PROIND). Entra em vigor 24.02.2026<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                              \n<\/div>\n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              EC<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                              INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 020, de 04 de fevereiro de 2026 Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 148, de 02 de dezembro de 2024.<\/strong><\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 148\/2024, que relaciona os produtos de inform\u00e1tica sujeitos ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com carga l\u00edquida do ICMS, de que trata o Decreto n\u00b0 31.066\/2012. Entra em vigor em 12.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                \n<\/div>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                DF<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                DECRETO N\u00b0 48.232, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Decreto n\u00b0 18.955, de dezembro de 1997.<\/strong><\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. Entra em vigor em 04.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                  \n<\/div>\n
                                                                                  \n
                                                                                  \n

                                                                                  EN<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                  PORTARIA N\u00b0 016-R, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n\u00b0 093-R, de 22 de outubro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 93-R\/2025, que altera as Portarias n\u00b0 16-R\/2019, que relaciona os produtos sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com as respectivas Margens de Valor Agregado (MVA), e 22-R\/2018, que credencia empresas sediadas no Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. Esta Portaria entra em vigor em 20.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                    \n<\/div>\n
                                                                                    \n
                                                                                    \n

                                                                                    BAD<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                    PORTARIA GABIN N\u00b0 058, de 02 de fevereiro de 2026 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energ\u00e9tico. Esta portaria entra em vigor em 09.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                      \n

                                                                                      PORTARIA GABIN N\u00b0 059, de 02 de fevereiro de 2026 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta Lei entra em vigor a partir de 09.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                        \n<\/div>\n
                                                                                        \n
                                                                                        \n

                                                                                        MT<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                        PORTARIA SEFAZ N\u00b0 021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n\u00b0 137\/2021-SEFAZ.<\/strong><\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 137\/2021, que consolida as normas que disp\u00f5em sobre prazos de recolhimento do ICMS, bem como de contribui\u00e7\u00f5es a fundos estaduais, para dispensar a exig\u00eancia do recolhimento do imposto, antes de iniciada a remessa pelos contribuintes que promoverem sa\u00eddas interestaduais de res\u00edduos de materiais (revoga\u00e7\u00e3o do inciso XXII do artigo 1\u00b0). Esta portaria entra em vigor em 19.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                          \n<\/div>\n
                                                                                          \n
                                                                                          \n

                                                                                          MS<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                          PORTARIA SAT N\u00b0 3.776, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a lista do PMPF.<\/strong><\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas alco\u00f3licas, exceto cerveja e chope, cerveja e \u00e1gua mineral. A portaria produz efeitos a partir de 13.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                            \n

                                                                                            PORTARIA SAT N\u00b0 3.779, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00f5es e valores.<\/strong><\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja. A portaria produz efeitos a partir de 09.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                              \n

                                                                                              PORTARIA SAT N\u00b0 3.780, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00f5es e valores.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                \n
                                                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a lista dos Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), nas opera\u00e7\u00f5es com a\u00e7\u00facar. A portaria produz efeitos a partir de 01.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                \n<\/div>\n
                                                                                                \n
                                                                                                \n

                                                                                                MG<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                DECRETO N\u00b0 49.174, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de mar\u00e7o de 2023.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                  \n
                                                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. Entra em vigor 11.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                  \n

                                                                                                  PORTARIA SAIF N\u00b0 069, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria SAIF n\u00b0 61, de 22 de dezembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                    \n
                                                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SAIF n\u00b0 61\/2025, que divulga os pre\u00e7os m\u00e9dios ponderados a consumidor final (PMPF), para efeito de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas e chopes. As disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 04.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                    \n<\/div>\n
                                                                                                    \n
                                                                                                    \n

                                                                                                    SHOVEL<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                    PORTARIA SEFA\/GS N\u00b0 089, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n\u00b0 1.726, de 6 de dezembro de 2016.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                      \n
                                                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 1.726\/2016, que publica tabela de valores de Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utiliza\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es com refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 01.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                      \n

                                                                                                      PORTARIA SEFA\/GS N\u00b0 097, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria n\u00b0 276, de 4 de agosto de 2017.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                        \n
                                                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 276\/2017, que publica tabela de valores de Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utiliza\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es com cerveja, nos termos do artigo 37 do RICMS\/PA. As disposi\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 01.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                        \n<\/div>\n
                                                                                                        \n
                                                                                                        \n

                                                                                                        PB<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                        PORTARIA SEFAZ N\u00b0 033, DE 20 de fevereiro de 2026 Altera a Portaria SEFAZ n\u00ba 213\/2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                          \n
                                                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 213\/2025, que fixa valores a serem utilizados para fins de base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, energ\u00e9tico e isot\u00f4nico. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 01.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                          \n

                                                                                                          PORTARIA SEFAZ N\u00b0 037, de 26 de fevereiro de 2026 Altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 022\/2026.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                            \n
                                                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 022\/2026, que determina que as opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es com produtos latic\u00ednios derivados de leite de origem animal estar\u00e3o sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de pauta fiscal. Esta portaria entra em vigor em 27.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                            \n<\/div>\n
                                                                                                            \n
                                                                                                            \n

                                                                                                            PR<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                            NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N\u00b0 005, de 22 de fevereiro de 2026. Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n\u00b0 47\/2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                              \n
                                                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n\u00b0 47\/2025, que publica novas tabelas de valores de base de c\u00e1lculo relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas, refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor em 22.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                              \n<\/div>\n
                                                                                                              \n
                                                                                                              \n

                                                                                                              FOOT<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                              INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA CAT N\u00b0 004, DE 30 de janeiro de 2026 Altera a rela\u00e7\u00e3o dos valores a serem utilizados na base de c\u00e1lculo do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                \n
                                                                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a rela\u00e7\u00e3o dos valores a serem utilizados na base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas opera\u00e7\u00f5es internas e de importa\u00e7\u00e3o do exterior com cerveja, refrigerantes, isot\u00f4nicos e energ\u00e9ticos, a que se refere a Instru\u00e7\u00e3o Normativa CAT n\u00b0 19\/2025. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 01.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                \n<\/div>\n
                                                                                                                \n
                                                                                                                \n

                                                                                                                IP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                                ATO NORMATIVO UNATRI N\u00b0 002, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                  \n
                                                                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja e \u00e1gua mineral. As altera\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 16.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                  \n

                                                                                                                  ATO NORMATIVO UNATRI N\u00b0 003, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                    \n
                                                                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com vinho. As altera\u00e7\u00f5es entram em vigor a partir de 26.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                    \n<\/div>\n
                                                                                                                    \n
                                                                                                                    \n

                                                                                                                    RJ<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                                    RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00b0 864, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Resolu\u00e7\u00e3o sefaz n\u00b0 720, de 2014.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                      \n
                                                                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Anexo I da Parte II da Resolu\u00e7\u00e3o sefaz n\u00b0 720, de 4 de fevereiro de 2014, para dispor sobre o cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o estadual por pr\u00e1tica de ato il\u00edcito de roubo, furto e recepta\u00e7\u00e3o de cabos, fios met\u00e1licos, geradores, baterias, transformadores e placas met\u00e1licas. Entra em vigor em 11.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                      \n

                                                                                                                      PORTARIA SUPDIEF N\u00b0 010, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 Modifica o anexo \u00fanico da Portaria sucief n\u00b0 176, de 31 de mar\u00e7o de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                        \n
                                                                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SUCIEF n\u00b0 176\/2025, que disciplina as regras de p\u00f3s-valida\u00e7\u00e3o estadual da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD-ICMS\/IPI), para incluir ao Anexo \u00danico as regras que especifica. Entra em vigor em 23.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                        \n<\/div>\n
                                                                                                                        \n
                                                                                                                        \n

                                                                                                                        RN<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                                        INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEI CAT\/SEFAZ N\u00b0 002, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEI n\u00b0 001\/2026.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                          \n
                                                                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN SEI CAT\/SEFAZ n\u00b0 01\/2026, que estabelece as regras para apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (FECOP) devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente ao estoque das mercadorias relacionadas no artigo 24 do Anexo 07 do RICMS\/RN. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 14.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                          \n<\/div>\n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                          \n

                                                                                                                          RS<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                                          DECRETO N\u00b0 58.626, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Denuncia os Protocolos ICM e ICMS 016\/1985, 098\/2009 e 054\/2017.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                            \n
                                                                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Denuncia os Protocolos ICM e ICMS 016\/1985, 098\/2009 e 054\/2017, que disp\u00f5em sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, e altera o RICMS\/RS, quanto \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosm\u00e9ticos, bem como l\u00e2mina de barbear, aparelho de barbear descart\u00e1vel e isqueiro. Este Decreto entra em vigor em 23.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                            \n<\/div>\n
                                                                                                                            \n
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                                                                                                                            RO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                                            INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA GAB\/CRE N\u00b0 012, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Acresce itens \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 017\/2019\/GAB\/CRE.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                              \n
                                                                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN GAB\/CRE n\u00b0 17\/2019, que institui o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja e chope. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 01.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                              \n<\/div>\n
                                                                                                                              \n
                                                                                                                              \n

                                                                                                                              SC<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                                              ATO DIAT N\u00b0 007, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato DIAT n\u00b0 90, de 27 de novembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                \n
                                                                                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Este ato altera o Ato DIAT n\u00b0 90\/2025, que fixa os Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrol\u00edtica e energ\u00e9tica. As disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 01.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                                \n

                                                                                                                                ATO DIAT N\u00b0 008, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Ato DIAT n\u00b0 42, de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Este ato altera o Ato DIAT n\u00b0 42\/2025, que fixa os Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas quentes (exceto vinhos). As disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 01.03.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                                  \n<\/div>\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                  \n

                                                                                                                                  SP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                                                  PORTARIA SRE n\u00b0 002, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera a Portaria SRE 89\/25, de 8 de dezembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SRE n\u00b0 89\/2025, que divulga valores atualizados para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral e natural, refrigerantes, bebidas energ\u00e9ticas e hidroeletrol\u00edticas, cerveja e chope. As disposi\u00e7\u00f5es entram em vigor em 01.04.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                                    \n

                                                                                                                                    PORTARIA SRE n\u00b0 004, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. Altera a Portaria CAT 18\/21, de 23 de mar\u00e7o de 2021.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria CAT n\u00b0 018\/2021, que estabelece os procedimentos quanto \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de regime especial para o pagamento do imposto e cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Este decreto entra em vigor em 21.01.2026, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de janeiro de 2026. Esta portaria entra em vigor em 27.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                                      \n<\/div>\n
                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                      \n

                                                                                                                                      IF<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                                                      PORTARIA SEFAZ N\u00b0 040, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo \u00fanico da Portaria SEFAZ n\u00b0 0327, de 19 de novembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 327\/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores m\u00ednimos para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina pr\u00e9-mix e post-mix, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas. Esta Portaria entra em vigor em 10.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                                        \n

                                                                                                                                        PORTARIA SEFAZ N\u00b0 047, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Anexo \u00fanico da Portaria SEFAZ n\u00b0 0327, de 19 de novembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 327\/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores m\u00ednimos para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina pr\u00e9-mix e post-mix, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas. Esta Portaria entra em vigor em 13.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                                          \n<\/div>\n
                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                          \n

                                                                                                                                          TO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                                                                          DECRETO N\u00b0 7.103, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o RICMS\/TO.<\/strong><\/p>\n

                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/TO, relativamente a benef\u00edcios fiscais (isen\u00e7\u00e3o do ICMS), obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e regimes especiais, que especifica, e altera o Decreto n\u00b0 6.996\/2025, que modifica o RICMS\/TO, quanto \u00e0 transfer\u00eancia de cr\u00e9dito acumulado do ICMS, e regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas frias, tintas e vernizes e produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosm\u00e9ticos, conforme especifica. Entra em vigor 13.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                                                                            \n<\/div>\n
                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                            \n

                                                                                                                                            Legisla\u00e7\u00f5es Municipais<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

                                                                                                                                            Sem destaques.<\/em><\/p>\n

                                                                                                                                            As legisla\u00e7\u00f5es veiculadas neste informativo referem-se ao m\u00eas anterior.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                                                                            Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 22, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 5, de janeiro de 2026. 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