{"id":2307,"date":"2026-03-04T20:36:00","date_gmt":"2026-03-04T20:36:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=2307"},"modified":"2026-05-18T20:37:44","modified_gmt":"2026-05-18T20:37:44","slug":"mudancas-tributarias-fevereiro-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n

Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

Agreements<\/em><\/h3>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151, de 2025.<\/strong><\/p>\n

    \n
  • HSCE Comments: <\/strong>Prorroga as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que prorrogou sua frui\u00e7\u00e3o. Este conv\u00eanio entra em vigor 21.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
    \n

    CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 2, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 2023.<\/strong><\/p>\n

      \n
    • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transa\u00e7\u00e3o nos termos que especifica. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
      \n

      CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 3, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza Estado a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/strong><\/p>\n

        \n
      • HSCE Comments: <\/strong>Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isen\u00e7\u00e3o do ICMS, nas opera\u00e7\u00f5es internas e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre as al\u00edquotas interna e interestadual, incidente nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens destinados ao ativo imobilizado decorrente da constru\u00e7\u00e3o do Parque Novo Mato Grosso pela Sociedade de Economia Mista MT PAR. Este conv\u00eanio entra em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o de sua ratifica\u00e7\u00e3o nacional no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
        \n

        CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Autoriza a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de base do ICMS.<\/strong><\/p>\n

          \n
        • HSCE Comments: <\/strong>Autoriza a concess\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas de bombas centr\u00edfugas. Este conv\u00eanio entra em vigor 29.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
          \n

          CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 7, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109.<\/strong><\/p>\n

            \n
          • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109, de 3 de outubro de 2024, que disp\u00f5e sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Este conv\u00eanio entra 29.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
            \n

            CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 10, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 52.<\/strong><\/p>\n

              \n
            • HSCE Comments: <\/strong>Prorroga e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo nas opera\u00e7\u00f5es com equipamentos industriais e implementos agr\u00edcolas. Este conv\u00eanio entra em vigor 29.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
              \n

              CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 11, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n

                \n
              • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, prorroga e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 41, de 1\u00ba de abril de 2005, que autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas internas de areia, lavada ou n\u00e3o. Este conv\u00eanio entra em vigor 29.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                \n

                CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 13, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n

                  \n
                • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a exclus\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo, prorroga e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 116, de 11 de dezembro de 1998, que concede isen\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com preservativos. Este conv\u00eanio entra em vigor 29.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n

                  CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 15, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 16.<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  • HSCE Comments: <\/strong>Prorroga e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 16, de 3 de abril de 2020, que autoriza o Estado de S\u00e3o Paulo a conceder redu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS nas sa\u00eddas internas com mercadorias de cobre. Este conv\u00eanio entra em vigor 29.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                    \n

                    CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Acre.<\/strong><\/p>\n

                      \n
                    • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Acre e altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 63, de 26 de julho de 2013, que autoriza o Estado do Amap\u00e1 a conceder benef\u00edcios fiscais \u00e0 ind\u00fastria do segmento de caf\u00e9 localizada no Estado do Amap\u00e1. Este conv\u00eanio entra em vigor 29.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                      \n

                      Protocols<\/em><\/h3>\n

                      PROTOCOLO ICMS N\u00ba 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Disp\u00f5e sobre a remessa de caf\u00e9 em gr\u00e3o cru.<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a remessa de caf\u00e9 em gr\u00e3o cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rond\u00f4nia, destinado exclusivamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de limpeza, secagem, beneficiamento, classifica\u00e7\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspens\u00e3o do ICMS, nos termos que especifica. Este protocolo entra em vigor 05.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n

                        PROTOCOLO ICMS N\u00ba 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Revoga o Protocolo ICMS n\u00ba 70.<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        • HSCE Comments: <\/strong>Revoga o Protocolo ICMS n\u00ba 70, de 30 de setembro de 2011, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos. Este protocolo entra em vigor 05.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                          \n

                          PROTOCOLO ICMS N\u00ba 3, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Protocolo ICMS n\u00ba 192.<\/strong><\/p>\n

                            \n
                          • HSCE Comments: <\/strong>Exclui o Estado do Paran\u00e1 e altera o Protocolo ICMS n\u00ba 192, de 11 de dezembro de 2009, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos. Este protocolo entra em vigor 05.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n

                            PROTOCOLO ICMS N\u00ba 4, DE 2 DE JANEIRO DE 2026 Revigora e prorroga o Protocolo ICMS n\u00ba 44.<\/strong><\/p>\n

                              \n
                            • HSCE Comments: <\/strong>Revigora e prorroga o Protocolo ICMS n\u00ba 44, de 12 de dezembro de 2024, que disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do ICMS nas remessas de su\u00ednos do Estado de Santa Catarina para industrializa\u00e7\u00e3o no Estado do Rio Grande do Sul e respectivo retorno dos produtos industrializados. Este protocolo entra em vigor 05.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                              \n<\/div>\n
                              \n
                              \n

                              Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

                              Lei Complementar n\u00ba 224\/2025.<\/strong><\/p>\n

                                \n
                              • HSCE Comments: <\/strong>A Lei Complementar (LC) n\u00ba 224\/2025 promoveu um acr\u00e9scimo de 10% na base de c\u00e1lculo do IRPJ e CSLL das empresas optantes do lucro presumido, uma eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IRRF de 15% para 17,5% sobre o valor do JCP \u2013 Juros sobre capital pr\u00f3prio, para as empresas do Lucro Real e um corte linear de incentivos e benef\u00edcios fiscais incidentes especialmente sobre o PIS, Cofins e IPI. A redu\u00e7\u00e3o desses incentivos ou benef\u00edcios tribut\u00e1rios alcan\u00e7a apenas os tributos federais.<\/li>\n<\/ul>\n
                                \n

                                Lei Complementar n\u00ba 225\/2026.<\/strong><\/p>\n

                                  \n
                                • HSCE Comments: <\/strong>Em 8\/1\/2026 foi sancionada a LC n\u00ba 225\/2026, que institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e estabelece normas gerais, de alcance nacional, sobre direitos, garantias, deveres e procedimentos na rela\u00e7\u00e3o entre o sujeito passivo e a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com diretrizes voltadas \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, boa-f\u00e9, redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, facilita\u00e7\u00e3o do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es e melhoria da comunica\u00e7\u00e3o. A norma foca na conformidade tribut\u00e1ria, institui programas como o Confia e Sintonia (selos de conformidade). A lei tamb\u00e9m disciplina o \u201cdevedor contumaz\u201d, caracterizado por inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada, com crit\u00e9rios objetivos (no \u00e2mbito federal, d\u00e9bitos irregulares a partir de R$ 15 milh\u00f5es e superiores a 100% do patrim\u00f4nio conhecido; reitera\u00e7\u00e3o por 4 per\u00edodos consecutivos ou 6 alternados em 12 meses; e aus\u00eancia de justificativa).<\/li>\n<\/ul>\n
                                  \n

                                  Receita Federal e Comit\u00ea Gestor oferecem prazo de adapta\u00e7\u00e3o e suspendem multas por falta de CBS\/IBS nas NFs por at\u00e9 4 meses.<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  • HSCE Comments: <\/strong>Empresas e microempreendedores que emitem documentos fiscais eletr\u00f4nicos ter\u00e3o um per\u00edodo extra para se ajustarem \u00e0s exig\u00eancias da reforma tribut\u00e1ria sobre o consumo. A Receita Federal e o Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) publicaram ato conjunto no final de dezembro (23) determinando que n\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multas ou penalidades pela aus\u00eancia de preenchimento dos campos da CBS e do IBS nas notas fiscais eletr\u00f4nicas nos tr\u00eas primeiros meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos regulamentos.<\/li>\n<\/ul>\n
                                    \n

                                    Receita Federal edita Norma que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    • HSCE Comments: <\/strong>A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que disp\u00f5e sobre a redu\u00e7\u00e3o linear dos incentivos e benef\u00edcios de natureza tribut\u00e1ria, financeira ou credit\u00edcia concedidos no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. Os benef\u00edcios alcan\u00e7ados pela redu\u00e7\u00e3o referem-se aos seguintes tributos: Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, Cofins, IRPJ, CSLL, II, IPI e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria da empresa ou do empregador. A Receita Federal disponibilizar\u00e1 canal priorit\u00e1rio de atendimento destinado \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o dos contribuintes quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do disposto na legisla\u00e7\u00e3o, inclusive no que se refere \u00e0s exce\u00e7\u00f5es \u00e0 redu\u00e7\u00e3o linear, por meio do servi\u00e7o Receita Soluciona, institu\u00eddo pela Portaria RFB n\u00ba 466, de 30 de setembro de 2024.<\/li>\n<\/ul>\n
                                      \n

                                      Lei Complementar n\u00ba 227 de 13 de janeiro de 2026<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      • HSCE Comments: <\/strong>Foi publicada em 14\/01\/2026, a Lei Complementar n\u00ba 227\/2026 regulamenta aspectos centrais do novo modelo tribut\u00e1rio brasileiro institu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023, especialmente no que se refere ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). A norma representa um marco regulat\u00f3rio essencial para a transi\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n
                                        \n

                                        Receita Federal Lan\u00e7a Primeiro Manual da Reforma Tribut\u00e1ria com Dicas Pr\u00e1ticas para Contribuintes<\/strong><\/p>\n

                                          \n
                                        • HSCE Comments: <\/strong>O manual detalha as principais ferramentas j\u00e1 disponibilizadas para apoiar empresas e profissionais, como o Portal RTC, o m\u00f3dulo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Acesso, a Calculadora de Tributos, a Apura\u00e7\u00e3o Assistida e o Atendimento RTC. Cada sistema conta com explica\u00e7\u00f5es objetivas sobre finalidade, funcionamento e uso, acompanhadas de imagens ilustrativas para facilitar a compreens\u00e3o operacional.<\/li>\n<\/ul>\n
                                          \n<\/div>\n
                                          \n
                                          \n

                                          State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
                                          \n
                                          \n

                                          AL<\/h3>\n<\/div>\n

                                          DECRETO N\u00b0 106.261, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Decreto Estadual n\u00b0 20.747, de 2012.<\/strong><\/p>\n

                                            \n
                                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto Estadual n\u00b0 20.747, de 26 de junho de 2012, que disp\u00f5e sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o favorecida do ICMS para opera\u00e7\u00f5es realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Entra em vigor 16.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                            \n

                                            DECRETO N\u00b0 106.513, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera o regulamento do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                              \n
                                            • HSCE Comments: <\/strong>Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Dstadual n\u00b0 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para excluir atividade econ\u00f4mica, que especifica, da antecipa\u00e7\u00e3o do imposto prevista na Lei Estadual n\u00b0 6.474, de 24 de maio de 2004. Entra em vigor 01.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                              \n<\/div>\n
                                              \n
                                              \n

                                              DF<\/h3>\n<\/div>\n

                                              PORTARIA N\u00b0 023, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria n\u00b0 317, de 3 de maio de 2024.<\/strong><\/p>\n

                                                \n
                                              • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria n\u00b0 317, de 3 de maio de 2024, que estabelece os procedimentos para cancelamento, substitui\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nica – NFS-e. Entra em vigor em 14.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                \n<\/div>\n
                                                \n
                                                \n

                                                EN<\/h3>\n<\/div>\n

                                                PORTARIA N\u00b0 004-R, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria n\u00b0 15-R, de 29 de maio de 2018.<\/strong><\/p>\n

                                                  \n
                                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 15-R\/2018, que credencia empresas do ramo de ve\u00edculos e pneus sediadas no Estado do Esp\u00edrito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas condi\u00e7\u00f5es que especifica. Esta Portaria entra em vigor em 14.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                  \n<\/div>\n
                                                  \n
                                                  \n

                                                  GO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                  DECRETO N\u00b0 10.853, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Decreto n\u00b0 9.724, de outubro de 2020.<\/strong><\/p>\n

                                                    \n
                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei n\u00b0 20.787, de 3 de junho de 2020, que disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s aos benef\u00edcios fiscais previstos na legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso do Sul. Entra em vigor 19.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                    \n<\/div>\n
                                                    \n
                                                    \n

                                                    BAD<\/h3>\n<\/div>\n

                                                    PORTARIA GABIN N\u00b0 435, de 23 de dezembro de 2025 Altera o Anexo 30 do Regulamento do ICMS-RICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                      \n
                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Esta portaria entra em vigor em 30.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                      \n

                                                      LEI N\u00b0 12.777, DE 06 DE JANEIRO DE 2026 Garante ao Contribuinte no Estado do Maranh\u00e3o possibilidade de pagamento.<\/strong><\/p>\n

                                                        \n
                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta lei garante ao Contribuinte no Estado do Maranh\u00e3o possibilidade de pagamento de Tributos, Impostos, Taxas, Multas e afins, o pagamento atrav\u00e9s do cart\u00e3o de d\u00e9bito e cr\u00e9dito Esta Lei entra em vigor a partir de 06.01.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                        \n<\/div>\n
                                                        \n
                                                        \n

                                                        MT<\/h3>\n<\/div>\n

                                                        PORTARIA SEFAZ N\u00b0 004, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera a Portaria n\u00b0 067\/2023-SEFAZ.<\/strong><\/p>\n

                                                          \n
                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Estabelece procedimentos relativos \u00e0 coleta, armazenamento e destina\u00e7\u00e3o de mercadorias, bens, produtos e objetos retidos e\/ou abandonados, para dispensar a exig\u00eancia do ICMS incidente na arremata\u00e7\u00e3o de bens ou mercadorias considerados abandonados e levados a leil\u00e3o pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente for inferior a 20 Unidades Padr\u00e3o Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF\/MT). Esta Portaria entra em vigor em 27.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                          \n<\/div>\n
                                                          \n
                                                          \n

                                                          MS<\/h3>\n<\/div>\n

                                                          RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00b0 3.485, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolu\u00e7\u00e3o\/SEFAZ n\u00b0 2.914, de 2018.<\/strong><\/p>\n

                                                            \n
                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o\/SEFAZ n\u00b0 2.914, de 4 de maio de 2018, que estabelece procedimentos a serem observados visando ao atendimento do disposto no art. 68-A do Regulamento do ICMS. Entra em vigor 30.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                            \n<\/div>\n
                                                            \n
                                                            \n

                                                            SHOVEL<\/h3>\n<\/div>\n

                                                            INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 032, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 027, de 11 de dezembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                              \n
                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a IN n\u00b0 27\/2025, que estabelece procedimentos para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio fiscal do Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (PROREFIS), para prorrogar de 29.12.2025, para at\u00e9 30.01.2026, o prazo para formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito outorgado no \u00e2mbito do Programa Sua Casa junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal. (altera\u00e7\u00e3o dos \u00a7 1\u00b0 e 3\u00b0 do artigo 2\u00b0). Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 05.01.2026, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                              \n

                                                              INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00b0 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2026 Altera dispositivos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 014, de 28 de julho de 2022.<\/strong><\/p>\n

                                                                \n
                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 014\/2022, que estabelece crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para o enquadramento e desenquadramento de contribuintes junto \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o Executiva Especial de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de Grandes Contribuinte (CEEAT-GC). Esta instru\u00e7\u00e3o normativa entra em vigor em 07.01.2026, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                \n<\/div>\n
                                                                \n
                                                                \n

                                                                PB<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                PORTARIA SEFAZ N\u00b0 001, DE 05 de janeiro de 2026 Altera a Portaria SEFAZ n\u00ba 213\/2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00ba 213\/2025, que fixa valores a serem utilizados para fins de base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja e energ\u00e9tico. As altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas a partir de 01.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                  \n

                                                                  DECRETO N\u00b0 47.800, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Decreto n\u00b0 37.228, de 31 de janeiro de 2017.<\/strong><\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 37.228\/2017, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com l\u00e2mpada el\u00e9trica, diodos e aparelhos de ilumina\u00e7\u00e3o, para excluir, a partir de 01.01.2026, o Estado de S\u00e3o Paulo da responsabilidade de recolhimento da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com as referidas mercadorias (altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 6\u00b0 do artigo 3\u00b0). Este Decreto entra em vigor em 22.01.2026<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                    \n<\/div>\n
                                                                    \n
                                                                    \n

                                                                    PR<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                    DECRETO N\u00b0 12.430, de 14 de janeiro de 2026. Altera o Decreto n\u00b0 7.855.<\/strong><\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 7.855\/2024, que regulamenta a Lei n\u00b0 21.860\/2023, que estabelece os requisitos e as condi\u00e7\u00f5es para que a Procuradoria-Geral do Estado e os devedores ou as partes adversas realizem transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo a cr\u00e9ditos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Aut\u00e1rquica do Estado do Paran\u00e1. As principais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes: substitu\u00edda a denomina\u00e7\u00e3o N\u00facleo de Transa\u00e7\u00e3o por Divis\u00e3o de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, reorganizando a estrutura administrativa \u00e0 Coordenadoria de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Geral do Estado; redefinida e ampliada as compet\u00eancias da Divis\u00e3o de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, atribuindo-lhe, de forma expressa, a an\u00e1lise dos pedidos de transa\u00e7\u00e3o, dos pedidos de revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, da capacidade de pagamento do devedor, bem como das impugna\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o; estabelecendo que a Divis\u00e3o de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria integra a estrutura da Coordenadoria de Assuntos Fiscais da Procuradoria-Geral do Estado, sendo composta por Procuradores do Estado e servidores designados para o exerc\u00edcio exclusivo de suas atribui\u00e7\u00f5es; permitir, a crit\u00e9rio da Divis\u00e3o de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, a substitui\u00e7\u00e3o das garantias oferecidas na transa\u00e7\u00e3o, observada a ordem legal de prefer\u00eancia, flexibilizando o regime anteriormente aplicado; disciplinar de forma mais detalhada o procedimento de revis\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, fixando prazos, definindo a compet\u00eancia da Divis\u00e3o para an\u00e1lise inicial e vedando a apresenta\u00e7\u00e3o de novo pedido de revis\u00e3o ap\u00f3s decis\u00e3o de m\u00e9rito; prever que, quando o conjunto de d\u00e9bitos eleg\u00edveis do devedor contiver cr\u00e9ditos com diferentes classifica\u00e7\u00f5es de recuperabilidade, ser\u00e1 aplicada, para fins de concess\u00e3o dos benef\u00edcios, a classifica\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao devedor; estabelecer prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias cont\u00ednuos para que a Divis\u00e3o de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria se manifeste quanto aos pedidos de transa\u00e7\u00e3o individual, seja para aceitar a proposta, formular contraproposta ou indeferir o pedido de forma fundamentada; aperfei\u00e7oar o regime de rescis\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, prevendo a possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o e reconsidera\u00e7\u00e3o pela Divis\u00e3o de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, bem como redefinindo que o impedimento para celebra\u00e7\u00e3o de nova transa\u00e7\u00e3o pelo prazo de tr\u00eas anos ser\u00e1 contado do ato que ensejou a rescis\u00e3o, e n\u00e3o mais da data da rescis\u00e3o em si; revogar dispositivos que vedavam a transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos j\u00e1 abrangidos por transa\u00e7\u00e3o em vigor e que exigiam, no requerimento de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de garantias e a apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de convers\u00e3o em renda de eventual dep\u00f3sito judicial, promovendo maior flexibilidade e racionalidade ao modelo de transa\u00e7\u00e3o. Este Decreto entra em vigor em 14.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                      \n<\/div>\n
                                                                      \n
                                                                      \n

                                                                      FOOT<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                      PORTARIA SF N\u00b0 007, DE 09 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo \u00danico da Portaria SF n\u00b0 185\/2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera o Anexo \u00danico da Portaria SF n\u00b0 185\/2025, que disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o, periodicidade da classifica\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios e metodologias de c\u00e1lculo dos indicadores a serem utilizados no \u00e2mbito do Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o e Conformidade Tribut\u00e1ria (Coopera), para incluir o Grupo de Contribuintes 2. Esta Portaria entra em vigor em 10.01.2026, retroagindo seus efeitos a 01.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                        \n<\/div>\n
                                                                        \n
                                                                        \n

                                                                        IP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                        PORTARIA NORMATIVA N\u00b0 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2026. Altera a Portaria n\u00b0 14, de 17 de novembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria Normativa SEFAZ\/GASEC\/SUPREC\/UNATRI n\u00b0 14\/2025, para prorrogar, de 29.12.2025 para at\u00e9 27.02.2026, o prazo para ades\u00e3o ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios de que trata a Lei n\u00b0 8.861\/2025, em rela\u00e7\u00e3o a d\u00e9bitos relativos ao ITCMD. J\u00e1 para os d\u00e9bitos relativos ao ICMS, ao IPVA e \u00e0 Taxa de licenciamento do DETRAN, fica mantido o prazo de ades\u00e3o em 29.12.2025. Esta Portaria entra em vigor em 20.01.2026, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                          \n<\/div>\n
                                                                          \n
                                                                          \n

                                                                          RJ<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                          RESOLU\u00c7\u00c3O SEFAZ N\u00b0 833 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 – RETIFICA\u00c7\u00c3O Altera a Resolu\u00e7\u00e3o sefaz n\u00b0 720, de 2014.<\/strong><\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Anexo I da Parte II da Resolu\u00e7\u00e3o sefaz n\u00b0 720, de 4 de fevereiro de 2014. Entra em vigor 11.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                            \n<\/div>\n
                                                                            \n
                                                                            \n

                                                                            RN<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                            INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEI CAT\/SEFAZ N\u00b0 001, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Esclarece os procedimentos a serem adotados para fins de implementa\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa estabelece as regras para apura\u00e7\u00e3o e o recolhimento do Fundo Estadual de Combate \u00e0 Pobreza (FECOP) devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente ao estoque das mercadorias relacionadas no artigo 24 do Anexo 07 do RICMS\/RN, existente em 31.01.2026. Os estabelecimentos que possu\u00edrem em estoque as referidas mercadorias dever\u00e3o adotar, para fins de c\u00e1lculo, lan\u00e7amento e recolhimento do FECOP, os procedimentos previstos nos incisos I a VI do artigo 1\u00b0. O recolhimento da parcela do FECOP apurada em raz\u00e3o do levantamento do estoque dever\u00e1 ser realizado at\u00e9 15.02.2026. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor em 27.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                              \n<\/div>\n
                                                                              \n
                                                                              \n

                                                                              RS<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                              INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RE N\u00b0 004, de 07 de janeiro de 2026 Modifica a Instru\u00e7\u00e3o Normativa DRP n\u00b0 45\/98.<\/strong><\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta instru\u00e7\u00e3o normativa altera a Se\u00e7\u00e3o II do Ap\u00eandice XXXVI da IN DRP n\u00b0 45\/98, que divulga os valores correspondentes ao pre\u00e7o final ao consumidor para defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com bebidas quentes, para fixar a lista de Pre\u00e7os Finais ao Consumidor (PFCs), com aplica\u00e7\u00e3o a partir de 01.02.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                \n<\/div>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                RO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                RESOLU\u00c7\u00c3O SEDEC\/CONDER N\u00b0 020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 Disp\u00f5e sobre o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de frui\u00e7\u00e3o do incentivo tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o disp\u00f5e sobre o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de frui\u00e7\u00e3o do incentivo tribut\u00e1rio, concedido aos contribuintes industriais, de que trata a Lei n\u00b0 1.558\/2005, realizado fora do prazo m\u00ednimo de seis meses e m\u00e1ximo de um ano do seu vencimento, estabelecido no artigo 13-A do Decreto n\u00b0 12.988\/2007. Fica estabelecido que as empresas que protocolarem o pedido fora do referido prazo, poder\u00e3o apresent\u00e1-lo, ainda assim, ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de Roraima (CONDER), desde que observados os requisitos estabelecidos no artigo 1\u00b0. Caso o pedido intempestivo seja aceito pelo \u00f3rg\u00e3o, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 usufruir do incentivo apenas a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do ato concess\u00f3rio no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Rond\u00f4nia.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                  \n<\/div>\n
                                                                                  \n
                                                                                  \n

                                                                                  SP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                  PORTARIA SRE n\u00b0 089, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga valores atualizados para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria divulga valores atualizados, a serem utilizados no per\u00edodo de 01.01.2026 a 30.06.2026, para fins de base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas opera\u00e7\u00f5es com: \u00e1gua mineral e natural; refrigerantes; bebidas energ\u00e9ticas e hidroeletrol\u00edticas; cerveja e chope. Al\u00e9m disso, revoga a Portaria SRE n\u00b0 29\/2025, que tratava do assunto anteriormente. Esta Portaria entra em vigor em 01.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                    \n

                                                                                    DECRETO N\u00b0 70.340, DE 20 DE JANEIRO DE 2026. Introduz altera\u00e7\u00f5es no RICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Introduz altera\u00e7\u00f5es no Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 RICMS. Passam a vigorar, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, os itens 35, 53, 64, 77, 79, 93, 98, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 171 do \u00a7 5\u00b0 do artigo 94 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00b0 45.490, de 30 de novembro de 2000. Ficam acrescentados, com a reda\u00e7\u00e3o que se segue, os itens 267 a 274 ao \u00a7 5\u00b0 do artigo 94 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00b0 45.490, de 30 de novembro de 2000. Fica revogado o item 153 do \u00a7 5\u00b0 do artigo 94 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00b0 45.490, de 30 de novembro de 2000. Este decreto entra em vigor em 21.01.2026, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de janeiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                      \n<\/div>\n
                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      IF<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                      PORTARIA SEFAZ N\u00b0 024, de 16 de janeiro de 2026 Altera a Tabela constante do Anexo II da Portaria SEFAZ n\u00b0 356.<\/strong><\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera o Anexo II da Portaria SEFAZ n\u00b0 356\/2020, que cria tabelas nas especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD ICMS\/IPI) e aprova o respectivo Manual de Utiliza\u00e7\u00e3o, para acrescentar o c\u00f3digo “SE99990003 (valor a se apropriar posteriormente)” na Tabela de informa\u00e7\u00f5es de valores provenientes de documento fiscal. Esta Portaria entra em vigor em 20.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                        \n

                                                                                        PORTARIA SEFAZ N\u00b0 029, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 Altera o Anexo \u00fanico da Portaria SEFAZ n\u00b0 0327.<\/strong><\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 327\/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores m\u00ednimos para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina pr\u00e9-mix e post-mix, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas. Esta Portaria entra em vigor em 27.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                          \n<\/div>\n
                                                                                          \n
                                                                                          \n

                                                                                          TO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                          PORTARIA SEFAZ\/GABSEC N\u00b0 1.210, DE 10 DE DEZEMBRO 2025 Altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 749, de julho de 2011.<\/strong><\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Anexo I \u00e0 Portaria SEFAZ n\u00b0 749, de 06 de julho de 2011, que disp\u00f5e sobre as regras para elabora\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da Pauta Fiscal. Entra em vigor 01.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                            \n

                                                                                            PORTARIA SEFAZ\/GABSEC N\u00b0 1.263, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 884\/10.<\/strong><\/p>\n

                                                                                              \n
                                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 884\/10, que institui as tabelas de c\u00f3digos de ajustes e de informa\u00e7\u00f5es adicionais da apura\u00e7\u00e3o a serem informados na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), na forma que especifica. Entra em vigor 16.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                              \n<\/div>\n
                                                                                              \n
                                                                                              \n

                                                                                              Legisla\u00e7\u00f5es Municipais<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

                                                                                              Sem destaques.<\/em><\/p>\n

                                                                                              As legisla\u00e7\u00f5es veiculadas neste informativo referem-se ao m\u00eas anterior.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                              Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151, de 2025. Coment\u00e1rios HSCE: Prorroga as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-2307","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tributos"],"yoast_head":"\nMudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026 - Hands on Solutions<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026 - Hands on Solutions\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151, de 2025. Coment\u00e1rios HSCE: Prorroga as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Hands on Solutions\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-03-04T20:36:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-18T20:37:44+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"HSCE\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"HSCE\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"22 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/\"},\"author\":{\"name\":\"HSCE\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/846f30b61ed20d3dc25079d4522cdfb5\"},\"headline\":\"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026\",\"datePublished\":\"2026-03-04T20:36:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-18T20:37:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/\"},\"wordCount\":4127,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Tributos\"],\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/\",\"name\":\"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026 - Hands on Solutions\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-03-04T20:36:00+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-18T20:37:44+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/\",\"name\":\"Hands on Solutions\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization\",\"name\":\"Hands on Solutions\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png\",\"width\":230,\"height\":68,\"caption\":\"Hands on Solutions\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/hsce-ltda?trk=company_logo\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/846f30b61ed20d3dc25079d4522cdfb5\",\"name\":\"HSCE\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0ba33244eb5ed226c5b2a7ca354ad328c1009bb1d69fe8f6b809358bf40beb7a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0ba33244eb5ed226c5b2a7ca354ad328c1009bb1d69fe8f6b809358bf40beb7a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0ba33244eb5ed226c5b2a7ca354ad328c1009bb1d69fe8f6b809358bf40beb7a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"HSCE\"},\"url\":\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/author\/admin\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026 - Hands on Solutions","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026 - Hands on Solutions","og_description":"Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026 Prorroga o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151, de 2025. Coment\u00e1rios HSCE: Prorroga as disposi\u00e7\u00f5es do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas de d\u00e9bitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, […]","og_url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/","og_site_name":"Hands on Solutions","article_published_time":"2026-03-04T20:36:00+00:00","article_modified_time":"2026-05-18T20:37:44+00:00","author":"HSCE","twitter_misc":{"Written by":"HSCE","Est. reading time":"22 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/"},"author":{"name":"HSCE","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/846f30b61ed20d3dc25079d4522cdfb5"},"headline":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026","datePublished":"2026-03-04T20:36:00+00:00","dateModified":"2026-05-18T20:37:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/"},"wordCount":4127,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization"},"articleSection":["Tributos"],"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/","name":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026 - Hands on Solutions","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website"},"datePublished":"2026-03-04T20:36:00+00:00","dateModified":"2026-05-18T20:37:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/mudancas-tributarias-fevereiro-2026\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.hsce.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Fevereiro 2026"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#website","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/","name":"Hands on Solutions","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#organization","name":"Hands on Solutions","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png","contentUrl":"https:\/\/www.hsce.com.br\/wp-content\/uploads\/2015\/09\/handson.png","width":230,"height":68,"caption":"Hands on Solutions"},"image":{"@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.linkedin.com\/company\/hsce-ltda?trk=company_logo"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.hsce.com.br\/#\/schema\/person\/846f30b61ed20d3dc25079d4522cdfb5","name":"HSCE","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0ba33244eb5ed226c5b2a7ca354ad328c1009bb1d69fe8f6b809358bf40beb7a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0ba33244eb5ed226c5b2a7ca354ad328c1009bb1d69fe8f6b809358bf40beb7a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0ba33244eb5ed226c5b2a7ca354ad328c1009bb1d69fe8f6b809358bf40beb7a?s=96&d=mm&r=g","caption":"HSCE"},"url":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/author\/admin\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2307"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2307\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2308,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2307\/revisions\/2308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}