{"id":2305,"date":"2026-01-06T20:33:07","date_gmt":"2026-01-06T20:33:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=2305"},"modified":"2026-05-18T20:34:14","modified_gmt":"2026-05-18T20:34:14","slug":"mudancas-tributarias-janeiro-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-janeiro-2026\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Janeiro 2026"},"content":{"rendered":"
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Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

Agreements<\/em><\/h3>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 178, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza concess\u00e3o de remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/strong><\/p>\n

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  • HSCE Comments: <\/strong>Autoriza a concess\u00e3o de remiss\u00e3o e anistia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos do ICMS na forma que especifica. Este conv\u00eanio entra em vigor 09.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
    \n<\/div>\n
    \n
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    Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

    Governo sanciona lei com regras mais r\u00edgidas para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

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    • HSCE Comments: <\/strong>O governo federal sancionou regras mais r\u00edgidas para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A lei \u00e9 assinada pelo presidente interino Geraldo Alckmin (PSB) e pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). As regras est\u00e3o no formato da Lei n\u00ba 15.265 de 2025. Agora, s\u00e3o consideradas declara\u00e7\u00f5es indevidas para compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aquelas: Com documento de arrecada\u00e7\u00e3o inexistente (como se tivesse pago imposto quando n\u00e3o pagou); com cr\u00e9dito de PIS\/Cofins sem rela\u00e7\u00e3o com a atividade da companhia.<\/li>\n<\/ul>\n
      \n

      Comit\u00ea Gestor do IBS e Receita Federal divulgam orienta\u00e7\u00f5es sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/strong><\/p>\n

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      • HSCE Comments: <\/strong>O Comit\u00ea Gestor do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (CGIBS) informa que foi publicado, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicado com as orienta\u00e7\u00f5es oficiais relativas ao in\u00edcio da vig\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, regulamentadora da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023. O documento esclarece sobre as obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias aplic\u00e1veis aos fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, marco inicial do per\u00edodo de testes dos novos tributos da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n
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        Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 2294 DE 03\/12\/2025<\/strong><\/p>\n

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        • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.198, de 17 de junho de 2024, que disp\u00f5e sobre a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria – Dirbi e substitui seu Anexo \u00danico.<\/li>\n<\/ul>\n
          \n<\/div>\n
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          State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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          \n

          AL<\/h3>\n<\/div>\n

          DECRETO N\u00b0 105.968, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto Estadual n\u00b0 90.309 de 2023.<\/strong><\/p>\n

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          • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto Estadual n\u00b0 90.309, de 27 de Mar\u00e7o de 2023, que disp\u00f5e sobre os regimes de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e de Antecipa\u00e7\u00e3o com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos ao ICMS devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes, quanto \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo a outros produtos e seus derivados. Entra em vigor 23.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
            \n

            LEI N\u00b0 9.776, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei Estadual n\u00b0 5.900 de 1996.<\/strong><\/p>\n

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            • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Lei Estadual n\u00b0 5.900, de 27 de Dezembro de 1996. que disp\u00f5e sobre o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o ICMS, no Estado de Alagoas. Entra em vigor 01.04.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
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              \n

              AM<\/h3>\n<\/div>\n

              LEI N\u00b0 7.974, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 INCORPORA \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado Conv\u00eanios.<\/strong><\/p>\n

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              • HSCE Comments: <\/strong>INCORPORA \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado do Amazonas os Conv\u00eanios ICMS celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Esta Lei entra em vigor 15.12.2025, observadas as datas de vig\u00eancia expressamente indicadas nos Conv\u00eanios.<\/li>\n<\/ul>\n
                \n<\/div>\n
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                \n

                EC<\/h3>\n<\/div>\n

                NORMA DE EXECU\u00c7\u00c3O N\u00b0 005, de 18 de novembro de 2025 Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 18.665.<\/strong><\/p>\n

                  \n
                • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 18.665, de 28 de dezembro de 2023, em detrimento das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00b0 33.327, de 30 de outubro de 2019, no tocante \u00e0 cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquotas do ICMS (DIFAL). Produz efeitos a partir de 01.01.2024.<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n<\/div>\n
                  \n
                  \n

                  DF<\/h3>\n<\/div>\n

                  DECRETO N\u00b0 47.992, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto n\u00b0 18.955, de dezembro de 1997.<\/strong><\/p>\n

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                  • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. Entra em vigor em 01.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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                    DECRETO N\u00b0 47.993, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto n\u00b0 18.955, de dezembro de 1997.<\/strong><\/p>\n

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                    • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. Entra em vigor em 02.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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                      \n

                      EN<\/h3>\n<\/div>\n

                      ORDEM DE SERVI\u00c7O SUBSER N\u00b0 561, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 Disciplina a dispensa de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      • HSCE Comments: <\/strong>Este edital disciplina a dispensa de constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio relativo ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), quando seu valor total for inferior ao equivalente a 500 VRTEs, nos termos do artigo 25 do Decreto n\u00b0 3.469-R\/2013. Esta Ordem de Servi\u00e7o entra em vigor em 12.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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                        LEI N\u00b0 12.683, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a reda\u00e7\u00e3o do \u00a7 17 do art. 5\u00b0-A da Lei n\u00b0 7.000.<\/strong><\/p>\n

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                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta lei altera a Lei n\u00b0 7.000\/2001, para estabelecer que as cooperativas ou ind\u00fastrias de latic\u00ednios no estado, n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional, podem utilizar saldo credor de ICMS para compensar imposto devido na comercializa\u00e7\u00e3o de produtos produzidos em seus estabelecimentos, situados no Estado ou n\u00e3o (altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 17 do artigo 5\u00b0-A). Esta Lei em vigor em 16.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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                          DECRETO N\u00b0 6.269-R, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Introduz altera\u00e7\u00f5es no RICMS\/ES.<\/strong><\/p>\n

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                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera o RICMS\/ES, para excluir a express\u00e3o “sobre o valor total do estoque inventariado (campo 04 multiplicado pelo campo 05 do H010)” dos crit\u00e9rios para escritura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo para efeitos do recolhimento da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com vinhos classificados no c\u00f3digo NCM 2204, exclu\u00eddos do regime de antecipa\u00e7\u00e3o parcial. Esta Decreto entra em vigor em 17.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n<\/div>\n
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                            \n

                            GO<\/h3>\n<\/div>\n

                            DECRETO N\u00b0 10.824, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto n\u00b0 4.852, de dezembro de 1997.<\/strong><\/p>\n

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                            • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s – RCTE. Entra em vigor 05.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                              \n<\/div>\n
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                              BAD<\/h3>\n<\/div>\n

                              RESOLU\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA GABIN N\u00b0 042, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Anexo 30 do Regulamento do ICMS-RICMS.<\/strong><\/p>\n

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                              • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/MA, quanto ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do deposit\u00e1rio em recinto alfandegado. Fica definido que o deposit\u00e1rio do recinto alfandegado do local do desembara\u00e7o aduaneiro, dever\u00e1 manter as Declara\u00e7\u00f5es de Importa\u00e7\u00e3o (DI), a Nota fiscal eletr\u00f4nica (NF-e) e as Declara\u00e7\u00f5es \u00danicas de Importa\u00e7\u00e3o (DUIMP), \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o (acr\u00e9scimo do \u00a7 2\u00b0 ao artigo 1\u00b0 do Anexo 30). Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor em 02.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                \n

                                PORTARIA GABIN N\u00b0 410, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Disp\u00f5e sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista.<\/strong><\/p>\n

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                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria disp\u00f5e sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista de produtos farmac\u00eauticos, de que trata o Anexo 4.24 do RICMS\/MA. Esta Portaria entra em vigor a partir de 16.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                  \n<\/div>\n
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                                  \n

                                  MT<\/h3>\n<\/div>\n

                                  LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 832, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei Complementar n\u00b0 631\/2019.<\/strong><\/p>\n

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                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta lei altera a Lei Complementar n\u00b0 631\/2019, que disp\u00f5e sobre a remiss\u00e3o e anistia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, relativos ao ICMS e sobre reinstitui\u00e7\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais. Fica estabelecida a aplica\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de 20%, de forma proporcional ao percentual do ICMS que deixou de ser recolhido, pelos contribuintes enquadrados no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o nas Opera\u00e7\u00f5es Realizadas por Estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Varejistas. Esta Lei entra em vigor 11.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                    \n<\/div>\n
                                    \n
                                    \n

                                    MS<\/h3>\n<\/div>\n

                                    DECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 802, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 Ratifica Conv\u00eanios ICMS e Protocolo ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    • HSCE Comments: <\/strong>Ratifica os Conv\u00eanios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 35\/2025 do Governo do Estado, de 3 de novembro de 2025. Entra em vigor 05.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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                                      DECRETO N\u00b0 16.710, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 Acrescenta art. ao Regulamento do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      • HSCE Comments: <\/strong>Acrescenta o art. 5\u00b0-B ao Anexo I – Dos Benef\u00edcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Entra em vigor 19.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                        \n<\/div>\n
                                        \n
                                        \n

                                        MG<\/h3>\n<\/div>\n

                                        RESOLU\u00c7\u00c3O SEF N\u00b0 5.981, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de Venda.<\/strong><\/p>\n

                                          \n
                                        • HSCE Comments: <\/strong>Disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS . A SECRET\u00c1RIA DE ESTADO DE FAZENDA, em exerc\u00edcio, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do \u00a7 1\u00b0 do art . 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e tendo em vista o disposto no \u00a7 4\u00b0 do art . 1\u00b0 do Decreto \u00b0 48 .633, de 7 de junho de 2023. Entra em vigor 24.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                          \n<\/div>\n
                                          \n
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                                          SHOVEL<\/h3>\n<\/div>\n

                                          PORTARIA SEFA\/GS N\u00b0 606, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) Altera a Portaria n\u00b0 1.726, de 6 de dezembro de 2016.<\/strong><\/p>\n

                                            \n
                                          • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 1.726\/2016, que publica tabela de valores de Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utiliza\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es com refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. Esta Portaria entra em vigor em 01.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                            \n

                                            PORTARIA SEFA\/GS N\u00b0 607, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (*) Altera a Portaria n\u00b0 276, de 4 de agosto de 2017.<\/strong><\/p>\n

                                              \n
                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 276\/2017, que publica tabela de valores de Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), para utiliza\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em opera\u00e7\u00f5es com cerveja, nos termos do artigo 37 do RICMS\/PA. Esta Portaria entra em vigor em 01.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                              \n

                                              DECRETO N\u00b0 5.079, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o RICMS\/PA.<\/strong><\/p>\n

                                                \n
                                              • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/PA, quanto ao regime especial das opera\u00e7\u00f5es com substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizadas por contribuinte que atue como centro de distribui\u00e7\u00e3o. S\u00e3o redefinidas as regras para concess\u00e3o do regime especial de centro de distribui\u00e7\u00e3o, sendo que o estabelecimento deve realizar sa\u00eddas apenas para filiais varejistas ou atacadistas da mesma pessoa jur\u00eddica, ter efetuado sa\u00eddas interestaduais de mercadorias espec\u00edficas nos \u00faltimos seis meses e apresentar percentual m\u00ednimo dessas opera\u00e7\u00f5es sobre o total de sa\u00eddas. Este Decreto entra em vigor em 04.12.2025, produzindo efeitos ap\u00f3s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                \n<\/div>\n
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                                                PB<\/h3>\n<\/div>\n

                                                DECRETO N\u00b0 47.586, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Decreto n\u00b0 47.361, de 04 de novembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                  \n
                                                • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 47.361\/2025, que altera o RICMS\/PB, quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com f\u00e1rmacos e medicamentos destinados a \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta Federal, Estadual e Municipal, em raz\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS 143\/2025. Este Decreto entra em vigor em 05.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                  \n<\/div>\n
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                                                  PR<\/h3>\n<\/div>\n

                                                  NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N\u00b0 048, de 03 de dezembro de 2025. Altera a NPF – Normas de Procedimento Fiscal n\u00b0 47\/2025.<\/strong><\/p>\n

                                                    \n
                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta norma de procedimento fiscal altera a NPF n\u00b0 47\/2025, que publica novas tabelas de valores de base de c\u00e1lculo relativas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cervejas, refrigerantes, energ\u00e9ticos e isot\u00f4nicos. Esta Norma entra em vigor em 09.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                    \n<\/div>\n
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                                                    FOOT<\/h3>\n<\/div>\n

                                                    DECRETO N\u00b0 59.864, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios e n\u00e3o Tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

                                                      \n
                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto prorroga, de 28.11.2025 para at\u00e9 26.12.2025, o prazo de pagamento \u00e0 vista ou da primeira parcela do Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios do ICMS, IPVA e ICD (PERC 2025), destinado ao pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio do ICMS ou do IPVA, constitu\u00eddo ou n\u00e3o, cujo fato gerador tenha ocorrido at\u00e9 31.12.2024, institu\u00eddo por meio da Lei Complementar n\u00b0 563\/2025. Este Decreto entra em vigor em 28.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                      \n<\/div>\n
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                                                      IP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                      Ato Normativo UNATRI N\u00b0 035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/strong><\/p>\n

                                                        \n
                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com aguardente de cana de a\u00e7\u00facar, vodka, aperitivo, gim, licor, espumante e vinho. Este Ato Normativo entra em vigor em 03.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                        \n<\/div>\n
                                                        \n
                                                        \n

                                                        RJ<\/h3>\n<\/div>\n

                                                        PORTARIA SUPATC N\u00b0 009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Resolu\u00e7\u00e3o sefaz n\u00b0 720.<\/strong><\/p>\n

                                                          \n
                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Altera o subanexo IV do anexo I da parte II da Resolu\u00e7\u00e3o sefaz n\u00b0 720, de 07 de fevereiro de 2014, que disp\u00f5e sobre o cadastro de contribuintes do ICMS. Entra em vigor 04.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                          \n<\/div>\n
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                                                          \n

                                                          RN<\/h3>\n<\/div>\n

                                                          DECRETO N\u00b0 35.128, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Anexo 001 do Decreto Estadual n\u00b0 31.825, de 18 de agosto de 2022.<\/strong><\/p>\n

                                                            \n
                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/RN, quanto \u00e0 isen\u00e7\u00e3o nas opera\u00e7\u00f5es com energia el\u00e9trica fornecida pela distribuidora \u00e0 unidade consumidora, para estabelecer que essa isen\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica aos valores recebidos pela distribuidora a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o da Conta de Desenvolvimento Energ\u00e9tico (CDE), conforme as condi\u00e7\u00f5es que especifica (acr\u00e9scimo do \u00a7 4\u00b0 ao artigo 78 do Anexo I). Este Decreto entra em vigor em 29.11.2025, produzindo efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                            \n<\/div>\n
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                                                            \n

                                                            RS<\/h3>\n<\/div>\n

                                                            DECRETO N\u00b0 58.509, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o RICMS\/RS.<\/strong><\/p>\n

                                                              \n
                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/RS, para prorrogar, de 31.12.2025 para at\u00e9 31.12.2028, o prazo de vig\u00eancia do cr\u00e9dito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais fabricantes nas opera\u00e7\u00f5es com colch\u00f5es, cama “box”, estofados, travesseiros, espumas industriais e bases “box”. Este Decreto entra em vigor em 16.12.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                              \n

                                                              DECRETO N\u00b0 58.510, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o RICMS\/RS.<\/strong><\/p>\n

                                                                \n
                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/RS, para acrescentar, a partir de 01.01.2026, a NCM 8704.60.00 \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o fiscal dos ve\u00edculos beneficiados pelo cr\u00e9dito fiscal presumido, nas sa\u00eddas tributadas dos estabelecimentos industriais. Este Decreto entra em vigor em 16.12.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                \n<\/div>\n
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                                                                \n

                                                                RO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                LEI N\u00b0 6.287, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera dispositivo da Lei n\u00b0 688, de 27 de dezembro de 1996.<\/strong><\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta lei altera a Lei n\u00b0 688\/96, que disp\u00f5e sobre o ICMS, para excluir da incid\u00eancia do Fundo Estadual de Combate e Erradica\u00e7\u00e3o da Pobreza (FECOEP) as presta\u00e7\u00f5es de outros servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o. Esta Lei entra em vigor em 08.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                  \n<\/div>\n
                                                                  \n
                                                                  \n

                                                                  SC<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                  PORTARIA SEF N\u00b0 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 Estabelece requisitos de dispensa da DIME.<\/strong><\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS\/SC-01, os requisitos da segunda fase de dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o do ICMS e do Movimento Econ\u00f4mico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretrat\u00e1vel, pela utiliza\u00e7\u00e3o da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD – ICMS\/IPI) como declara\u00e7\u00e3o \u00fanica de apura\u00e7\u00e3o do ICMS. Entra em vigor 23.1.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                    \n<\/div>\n
                                                                    \n
                                                                    \n

                                                                    SP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                    PORTARIA SRE n\u00b0 089, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025 Divulga valores atualizados para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria divulga valores atualizados, a serem utilizados no per\u00edodo de 01.01.2026 a 30.06.2026, para fins de base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral e natural, refrigerantes, bebidas energ\u00e9ticas e hidroeletrol\u00edticas, cerveja e chope. Esta Portaria entra em vigor em 01.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                      \n

                                                                      COMUNICADO DICAR N\u00b0 089, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Divulga o valor m\u00ednimo para emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Venda a Consumidor.<\/strong><\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Este comunicado divulga o valor m\u00ednimo para emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o per\u00edodo de 01.01.2026 a 31.12.2026. informa que, no per\u00edodo de 1\u00b0 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a emiss\u00e3o de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ser\u00e1 facultativa quando o valor da opera\u00e7\u00e3o for inferior a R$ 19,00 (dezenove reais), desde que n\u00e3o exigida pelo consumidor.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                        \n

                                                                        PORTARIA SRE n\u00b0 092, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Portaria SRE 81\/24, de 31 de outubro de 2024.<\/strong><\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SRE n\u00b0 81\/2024, para prorrogar, de 31.12.2025 para at\u00e9 30.06.2027, o prazo para utiliza\u00e7\u00e3o dos percentuais de IVA-ST empregados na composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cuja responsabilidade tenha sido atribu\u00edda mediante regime especial, nas opera\u00e7\u00f5es com destino a revendedores que atuam no setor de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta, nas opera\u00e7\u00f5es com produtos de perfumaria e higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do RICMS\/SP. Esta portaria entra em vigor em 18.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                          \n

                                                                          PORTARIA SRE n\u00b0 094, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Portaria CAT 68\/19, de dezembro de 2019.<\/strong><\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria CAT 68\/19, de 13 de dezembro de 2019, e revoga a Portaria SRE 48\/25, de 26 de agosto de 2025. Esta portaria entra em vigor em 01.04.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                            \n<\/div>\n
                                                                            \n
                                                                            \n

                                                                            IF<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                            PORTARIA SEFAZ N\u00b0 338, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o Anexo \u00fanico da Portaria SEFAZ n\u00b0 0264, de 26 de junho de 2023.<\/strong><\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 264\/2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores m\u00ednimos para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado nas opera\u00e7\u00f5es com \u00e1gua mineral, ou pot\u00e1vel. Esta Portaria entra em vigor em 02.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                              \n

                                                                              PORTARIA SEFAZ N\u00b0 339, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Anexo \u00fanico da Portaria SEFAZ n\u00b0 0327, de 19 de novembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 327\/2025, que estabelece a Pauta Fiscal de valores m\u00ednimos para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina pr\u00e9-mix e post-mix, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas. Esta Portaria entra em vigor em 02.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                \n<\/div>\n
                                                                                \n
                                                                                \n

                                                                                TO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                DECRETO N\u00b0 7.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera o Regulamento do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – RICMS, aprovado pelo Decreto n\u00b0 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Entra em vigor 23.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                  \n

                                                                                  –<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

                                                                                  \n
                                                                                  \n

                                                                                  Legisla\u00e7\u00f5es Municipais<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

                                                                                  Sem destaques.<\/em><\/p>\n

                                                                                  As legisla\u00e7\u00f5es veiculadas neste informativo referem-se ao m\u00eas anterior.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                  Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 178, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza concess\u00e3o de remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos. Coment\u00e1rios HSCE: Autoriza a concess\u00e3o de remiss\u00e3o e anistia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos do ICMS na forma que especifica. Este conv\u00eanio entra em vigor 09.12.2025. Legisla\u00e7\u00e3o Federal Governo sanciona lei com regras mais r\u00edgidas para compensa\u00e7\u00e3o […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-2305","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tributos"],"yoast_head":"\nMudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Janeiro 2026 - Hands on Solutions<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-janeiro-2026\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Janeiro 2026 - Hands on Solutions\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 178, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza concess\u00e3o de remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos. 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