{"id":2300,"date":"2026-01-05T17:53:00","date_gmt":"2026-01-05T17:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.hsce.com.br\/?p=2300"},"modified":"2026-05-18T20:29:25","modified_gmt":"2026-05-18T20:29:25","slug":"mudancas-tributarias-dezembro-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-dezembro-2025\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Dezembro 2025"},"content":{"rendered":"
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Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

Agreements<\/em><\/h3>\n

CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 155, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece procedimentos e prazos.<\/strong><\/p>\n

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  • HSCE Comments: <\/strong>Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com g\u00e1s liquefeito de g\u00e1s natural \u2013 GLGN, enquanto o Sistema de Capta\u00e7\u00e3o e Auditoria dos Anexos de Combust\u00edveis \u2013 SCANC – e a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD – n\u00e3o estiverem adequados \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 172, de 6 de dezembro de 2024. Este conv\u00eanio entra em vigor 07.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
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    CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 156, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 199, de 2017.<\/strong><\/p>\n

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    • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 199, de 15 de dezembro de 2017, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos novos relacionados no Anexo XXIV do Conv\u00eanio ICMS 142\/18, que disp\u00f5e sobre os regimes de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e de antecipa\u00e7\u00e3o de recolhimento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o de Transporte Interestadual e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) com encerramento de tributa\u00e7\u00e3o, relativos ao imposto devido pelas opera\u00e7\u00f5es subsequentes. Este conv\u00eanio entra em vigor 07.10.2025, produzindo efeitos a partir de 01.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
      \n

      Protocols<\/em><\/h3>\n

      PROTOCOLO ICMS N\u00ba 39, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Protocolo ICMS n\u00ba 108, de 11 de outubro de 2013.<\/strong><\/p>\n

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      • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Protocolo ICMS n\u00ba 108, de 11 de outubro de 2013, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos aliment\u00edcios.<\/li>\n<\/ul>\n
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        Cl\u00e1usula primeira: O inciso V da cl\u00e1usula segunda do Protocolo ICMS n\u00ba 108, de 11 de outubro de 2013, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 18 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

        V – \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais com bens e mercadorias nos CEST 17.010.00; 17.025.00; 17.026.00; 17.027.00; 17.027.02; 17.047.00; 17.047.01; 17.048.00; 17.048.01; 17.048.02; 17.050.00; 17.051.00; 17.053.00; 17.054.00; 17.056.00; 17.056.01; 17.056.02; 17.057.00; 17.058.00; 17.059.00; 17.060.00; 17.062.00; 17.062.01; 17.063.00; 17.065.00; 17.066.00; 17.067.00; 17.068.00; 17.069.00; 17.069.01; 17.070.00; 17.071.00; 17.072.00; 17.073.00; 17.074.00; 17.077.00; 17.078.00; 17.079.00; 17.079.01; 17.079.02; 17.079.03; 17.079.04; 17.079.05; 17.079.06; 17.079.07; 17.089.00; 17.090.00; 17.091.00; 17.092.00; 17.093.00; 17.094.00; 17.095.00; 17.096.00; 17.096.04; 17.096.05; 17.098.00; 17.101.00, quando tiverem como destino o Estado do Paran\u00e1.\u201d.<\/strong><\/p>\n

        Cl\u00e1usula segunda: O Protocolo ICMS n\u00ba 30, de 4 de setembro de 2025, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 5 de setembro de 2025, fica revogado.<\/strong><\/p>\n

        Cl\u00e1usula terceira: Este protocolo entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos a partir de 1\u00ba de novembro de 2025.<\/strong><\/p>\n

        PROTOCOLO ICMS N\u00ba 40, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Protocolo ICMS n\u00ba 188, de 11 de dezembro de 2009.<\/strong><\/p>\n

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        • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Protocolo ICMS n\u00ba 188, de 11 de dezembro de 2009, que disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com produtos aliment\u00edcios.<\/li>\n<\/ul>\n
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          Cl\u00e1usula primeira: O inciso VIII da cl\u00e1usula segunda do Protocolo ICMS n\u00ba 188, de de 11 de dezembro de 2009, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 21 de dezezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

          \u201cVIII \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com os produtos classificados nos CEST 17.010.00, 17.012.00, 17.016.00, 17.016.01, 17.017.00, 17.017.01, 17.018.00, 17.018.01, 17.024.00, 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03, 17.024.04, 17.024.05, 17.025.00, 17.025.01, 17.025.02, 17.026.00, 17.027.00, 17.027.01, 17.027.02, 17.028.00, 17.028.01, 17.029.00, 17.044.00, 17.044.01, 17.044.02, 17.044.03, 17.044.04, 17.044.05, 17.044.06, 17.044.07, 17.044.08, 17.044.09, 17.044.10, 17.044.11, 17.044.12, 17.044.13, 17.044.14, 17.044.15, 17.044.16, 17.044.17, 17.044.18, 17.044.19, 17.044.20, 17.044.21, 17.044.22, 17.044.23, 17.044.24, 17.044.25, 17.044.26, 17.044.27, 17.045.00, 17.046.00, 17.046.01, 17.046.02, 17.046.03, 17.046.04, 17.046.05, 17.046.06, 17.046.07, 17.046.08, 17.046.09, 17.046.10, 17.046.11, 17.046.12, 17.046.13, 17.046.14, 17.046.15, 17.046.16, 17.047.00, 17.047.01, 17.048.00, 17.048.01, 17.048.02, 17.049.00, 17.049.01, 17.049.02, 17.049.03, 17.049.04, 17.049.05, 17.049.06, 17.049.07, 17.050.00, 17.051.00, 17.052.00, 17.053.00, 17.053.01, 17.053.02, 17.054.00, 17.054.01, 17.054.02, 17.056.00, 17.056.01, 17.056.02, 17.057.00, 17.058.00, 17.059.00, 17.060.00, 17.062.00, 17.062.01, 17.062.02, 17.062.03, 17.063.00, 17.064.00, 17.065.00, 17.066.00, 17.067.00, 17.067.01, 17.067.02, 17.068.00, 17.069.00, 17.069.01, 17.070.00, 17.071.00, 17.072.00, 17.073.00, 17.074.00, 17.075.00, 17.078.00, 17.079.00, 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06, 17.079.07, 17.079.08, 17.083.00, 17.083.01, 17.084.00, 17.085.00, 17.086.00, 17.087.00, 17.087.01, 17.087.02, 17.088.00, 17.088.01, 17.089.00, 17.089.01, 17.090.00, 17.090.01, 17.091.00, 17.091.01, 17.092.00, 17.092.01, 17.093.00, 17.093.01, 17.094.00, 17.094.01, 17.095.00, 17.095.01, 17.096.00, 17.096.01, 17.096.02, 17.096.03, 17.096.04, 17.096.05, 17.098.00, 17.099.00, 17.099.01, 17.099.02, 17.100.00, 17.100.01, 17.100.02, 17.101.00, 17.101.01, 17.101.02, 17.102.00, 17.102.01, 17.102.02, 17.103.00, 17.103.01, 17.103.02, 17.104.00, 17.104.01, 17.104.02, 17.105.00, 17.105.01 e 17.105.02, quando tiverem como destino o Estado do Paran\u00e1;\u201d.<\/strong><\/p>\n

          Cl\u00e1usula segunda: O Protocolo ICMS n\u00ba 31, de 4 de setembro de 2025, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 5 de setembro de 2025, fica revogado.<\/strong><\/p>\n

          Cl\u00e1usula terceira: Este protocolo entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos a partir 1\u00ba de novembro de 2025.<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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          \n

          Federal Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

          Ampliado crit\u00e9rio para participa\u00e7\u00e3o do Projeto Piloto da CBS.<\/strong><\/p>\n

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          • HSCE Comments: <\/strong>A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB n\u00ba 596 que altera a Portaria RFB n\u00ba 549\/2025 para ampliar o grupo de empresas aptas a participar do Piloto da Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo (RTC), voltado \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Com a nova reda\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das empresas que possuem Termo de Coopera\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) ou que participam das homologa\u00e7\u00f5es do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED), passam a ser inclu\u00eddas tamb\u00e9m as pessoas jur\u00eddicas com Termo de Compromisso firmado no Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA).<\/li>\n<\/ul>\n
            \n

            Receita Federal prev\u00ea disponibilizar APIs da CBS j\u00e1 em novembro.<\/strong><\/p>\n

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            • HSCE Comments: <\/strong>A Receita Federal anunciou que, a partir de novembro de 2025, pretende disponibilizar as primeiras APIs gratuitas do sistema da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). As ferramentas funcionar\u00e3o inicialmente em ambiente piloto, permitindo a integra\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e controlada entre os sistemas dos contribuintes e os da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. A CBS ser\u00e1 o tributo federal que substituir\u00e1 o PIS e a Cofins.<\/li>\n<\/ul>\n
              \n

              Receita Federal refor\u00e7a crit\u00e9rios de legitimidade para habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais coletivas.<\/strong><\/p>\n

                \n
              • HSCE Comments: <\/strong>A Receita Federal publicou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.288\/2025 que aperfei\u00e7oa as regras de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de decis\u00f5es judiciais coletivas, como mandados de seguran\u00e7a impetrados por associa\u00e7\u00f5es e sindicatos. A medida busca garantir que apenas contribuintes efetivamente representados por essas entidades possam utilizar os cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 1.119).<\/li>\n<\/ul>\n
                \n

                Simulador Nacional do CNPJ Alfanum\u00e9rico j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel.<\/strong><\/p>\n

                  \n
                • HSCE Comments: <\/strong>Como apresentado nas reuni\u00f5es de acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o do CNPJ Alfanum\u00e9rico, a Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de disponibilizar o Simulador Nacional de CNPJ Alfanum\u00e9rico \u2014 uma ferramenta gratuita criada para facilitar o trabalho de desenvolvimento, testes e homologa\u00e7\u00e3o de sistemas. Essa iniciativa faz parte do projeto de moderniza\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), que em breve passar\u00e1 a aceitar letras e n\u00fameros na composi\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a amplia a capacidade de registro de novas empresas e mant\u00e9m a integridade dos CNPJs j\u00e1 existentes.<\/li>\n<\/ul>\n
                  \n<\/div>\n
                  \n
                  \n

                  State Legislation<\/em><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
                  \n
                  \n

                  B.C<\/h3>\n<\/div>\n

                  DECRETO N\u00b0 11.789, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o regulamento do ICMS.<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Regulamento do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, aprovado por meio do Decreto n\u00b0 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis e documentos fiscais. Entra em vigor 14.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                    \n<\/div>\n
                    \n
                    \n

                    AL<\/h3>\n<\/div>\n

                    INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA SEF N\u00b0 072, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 1, de 2004.<\/strong><\/p>\n

                      \n
                    • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 1, de 29 de abril de 2004, que disp\u00f5e sobre os procedimentos de que trata a Lei n\u00b0 6.410, de 24 de outubro de 2003, e os Decretos Executivos n\u00b0 1.738, de 19 de dezembro de 2003, e 1.819, de 7 de abril de 2004. Entra em vigor 01.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                      \n<\/div>\n
                      \n
                      \n

                      AM<\/h3>\n<\/div>\n

                      LEI N\u00b0 7.816, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 INCORPORA \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do Estado os Conv\u00eanios.<\/strong><\/p>\n

                        \n
                      • HSCE Comments: <\/strong>INCORPORA \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado do Amazonas os Conv\u00eanios ICMS celebrados no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria. Entra em vigor 31.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                        \n<\/div>\n
                        \n
                        \n

                        DF<\/h3>\n<\/div>\n

                        DECRETO N\u00b0 47.874, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Decreto n\u00b0 29.396, de 2008.<\/strong><\/p>\n

                          \n
                        • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 29.396, de 13 de agosto de 2008, que regulamenta a Lei n\u00b0 4.159, de 13 de junho de 2008, que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do programa de concess\u00e3o de cr\u00e9ditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de servi\u00e7os, nos termos que especifica. Entra em vigor em 03.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                          \n<\/div>\n
                          \n
                          \n

                          EN<\/h3>\n<\/div>\n

                          PORTARIA N\u00b0 100-R, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria n\u00b0 06-R, de 28 de fevereiro de 2019.<\/strong><\/p>\n

                            \n
                          • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria n\u00b0 06-R\/2019, que define o Pre\u00e7o M\u00e9dio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) nas opera\u00e7\u00f5es com medicamentos para uso humano, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que se refere a Lei n\u00b0 7.000\/2001, relativamente ao checksum (c\u00f3digo para verificar a integridade de dados transmitidos) da tabela que indica o PMPF (altera\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00b0 do artigo 1\u00b0). Este Decreto entra em vigor em 17.11.2025, produzindo efeitos a partir de 01.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                            \n<\/div>\n
                            \n
                            \n

                            GO<\/h3>\n<\/div>\n

                            LEI N\u00b0 23.853, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei n\u00b0 11.651, de 26 de dezembro de 1991.<\/strong><\/p>\n

                              \n
                            • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Lei n\u00b0 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s – CTE. Entra em vigor 19.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                              \n<\/div>\n
                              \n
                              \n

                              BAD<\/h3>\n<\/div>\n

                              PORTARIA GABIN N\u00b0 361, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025 Disp\u00f5e sobre normas gerais de credenciamento.<\/strong><\/p>\n

                                \n
                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria estabelece normas gerais de credenciamento, quando exig\u00edvel, para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio fiscal ou condi\u00e7\u00e3o especial concedida ao contribuinte pelo poder p\u00fablico, no \u00e2mbito da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Fica determinado que o pedido de credenciamento dever\u00e1 ser realizado pelo contribuinte via internet, por meio do portal da SEFAZ, utilizando o sistema SEFAZ.net, mediante requerimento e apresenta\u00e7\u00e3o da c\u00f3pia dos documentos previstos no artigo 3\u00b0. Esta Portaria entra em vigor a partir de 10.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                \n

                                RESOLU\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA GABIN N\u00b0 043, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00b0 19\/25 e 23\/25.<\/strong><\/p>\n

                                  \n
                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta resolu\u00e7\u00e3o altera, de 01.11.2025 para 05.01.2026, a data de in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos das Resolu\u00e7\u00f5es Administrativas GABIN n\u00ba 019\/2025 e 023\/2025 (relativamente \u00e0s altera\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos I a V do artigo 1\u00b0), as quais modificam o RICMS\/MA relativamente \u00e0 Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) e ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal (DANFE). Esta Portaria entra em vigor a partir de 14.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                  \n

                                  PORTARIA GABIN N\u00b0 384, 11 de novembro de 2025 Disp\u00f5e sobre inclus\u00e3o de valores de produtos na tabela de Valores de Refer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                    \n
                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Tabela de Valores de Refer\u00eancia, para fins de cobran\u00e7a de ICMS, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com energ\u00e9tico. Esta Portaria entra em vigor a partir de 17.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                    \n<\/div>\n
                                    \n
                                    \n

                                    MT<\/h3>\n<\/div>\n

                                    LEI N\u00b0 13.107, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Estipula a obrigatoriedade da padroniza\u00e7\u00e3o de laudos emitidos para fins de obten\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n

                                      \n
                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta lei torna obrigat\u00f3ria a padroniza\u00e7\u00e3o dos laudos m\u00e9dicos utilizados para solicitar isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, benef\u00edcios e direitos no Estado de Mato Grosso, adotando um modelo \u00fanico baseado na CID da OMS. Os laudos devem ser emitidos por cl\u00ednicas credenciadas ou m\u00e9dicos habilitados, t\u00eam validade em todo o Estado e devem ser aceitos por todos os \u00f3rg\u00e3os estaduais, salvo quando houver mudan\u00e7a na condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade ou exig\u00eancia prevista em lei espec\u00edfica. Esta Lei entra em vigor 18.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                      \n

                                      PORTARIA SEFAZ N\u00b0 170, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 D\u00e1 nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 integra do Anexo \u00danico da Portaria n\u00b0 126\/2024-SEFAZ.<\/strong><\/p>\n

                                        \n
                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 126\/2024, que institui a lista de Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, para acrescentar e alterar os valores dos produtos que especifica. Este Portaria entra em vigor 21.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                        \n<\/div>\n
                                        \n
                                        \n

                                        MS<\/h3>\n<\/div>\n

                                        DECRETO N\u00b0 16.697, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos.<\/strong><\/p>\n

                                          \n
                                        • HSCE Comments: <\/strong>Altera a reda\u00e7\u00e3o de dispositivos do Subanexo XIII – Do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico (DACTE); acrescenta dispositivo ao Subanexo XIV – Da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, ao Anexo XV – Das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Entra em vigor 18.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                          \n<\/div>\n
                                          \n
                                          \n

                                          MG<\/h3>\n<\/div>\n

                                          DECRETO N\u00b0 49.119, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto n\u00b0 48.589.<\/strong><\/p>\n

                                            \n
                                          • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. Entra em vigor 04.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                            \n

                                            DECRETO N\u00b0 49.127, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto n\u00b0 48.589.<\/strong><\/p>\n

                                              \n
                                            • HSCE Comments: <\/strong>Altera o Decreto n\u00b0 48.589, de 22 de mar\u00e7o de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS. Entra em vigor 15.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                              \n<\/div>\n
                                              \n
                                              \n

                                              SHOVEL<\/h3>\n<\/div>\n

                                              DECRETO N\u00b0 5.035, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto n\u00b0 2.854, de 29 de dezembro de 2022.<\/strong><\/p>\n

                                                \n
                                              • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera os Decretos n\u00b0 2.854\/2022 e n\u00b0 3.119\/2023, que disp\u00f5e sobre o regime de tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica do ICMS a ser aplicado nas opera\u00e7\u00f5es com diesel, biodiesel, g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo, inclusive o derivado do g\u00e1s natural, gasolina e etanol anidro combust\u00edvel, em conformidade com os Conv\u00eanios ICMS 199\/2022 e 15\/2023. Este Decreto entra em vigor em 14.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                \n<\/div>\n
                                                \n
                                                \n

                                                PB<\/h3>\n<\/div>\n

                                                DECRETO N\u00b0 47.362, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto n\u00b0 31.072, de 29 de janeiro de 2010.<\/strong><\/p>\n

                                                  \n
                                                • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o Decreto n\u00b0 31.072\/2010, que disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de regime especial de tributa\u00e7\u00e3o aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, para alterar de 4015.11.00 para 4015.12.00 o c\u00f3digo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) do produto “Luvas cir\u00fargicas e luvas de procedimento – neutra” (altera\u00e7\u00e3o do item 12.0 do Anexo I). Este Decreto entra em vigor em 05.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                  \n

                                                  DECRETO N\u00b0 47.464, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Anexo 115 do Regulamento do ICMS – RICMS.<\/strong><\/p>\n

                                                    \n
                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/PB, quanto a isen\u00e7\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com medicamentos destinados ao tratamento do c\u00e2ncer, para excluir o medicamento “Eltrombopague olamina” da listagem do Anexo 115 (revoga\u00e7\u00e3o do item 132). Este Decreto entra em vigor em 19.11.2025, produzindo efeitos a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                    \n<\/div>\n
                                                    \n
                                                    \n

                                                    PR<\/h3>\n<\/div>\n

                                                    Boletim Informativo n\u00b0 024, de 2025 Nota fiscal eletr\u00f4nica – NF-e, Modelo 55 – Nota t\u00e9cnica 2025.001<\/strong><\/p>\n

                                                      \n
                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Este boletim informa sobre a regra de valida\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) RV 5E17-12 da Nota T\u00e9cnica 2025.001, que trata da valida\u00e7\u00e3o junto ao Cadastro do tipo de inscri\u00e7\u00e3o estadual do destinat\u00e1rio informado na Nota Fiscal, se contribuinte ou n\u00e3o de ICMS. Boletim publicado em 06.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                      \n<\/div>\n
                                                      \n
                                                      \n

                                                      FOOT<\/h3>\n<\/div>\n

                                                      Portaria PGE n\u00b0 210, de 04 de novembro de 2025 Regulamenta a Lei Complementar n\u00b0 546, de 26 de setembro de 2024.<\/strong><\/p>\n

                                                        \n
                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria regulamenta a Lei Complementar n\u00b0 546\/2024, que disp\u00f5e sobre transa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios do Estado de Pernambuco e de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, inscritos em d\u00edvida ativa ou j\u00e1 enviados \u00e0 Procuradoria Geral do Estado para cobran\u00e7a, e altera a Lei n\u00b0 15.119\/2013, que institui o Encargo da D\u00edvida Ativa do Estado de Pernambuco. Esta Portaria entra em vigor em 01.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                        \n<\/div>\n
                                                        \n
                                                        \n

                                                        IP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                        ATO NORMATIVO UNATRI N\u00b0 031, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/strong><\/p>\n

                                                          \n
                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com caf\u00e9. Este Ato Normativo entra em vigor em 07.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                          \n

                                                          LEI N\u00b0 8.861, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n

                                                            \n
                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Esta lei institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios, dispensando o pagamento total ou parcial de multas e juros vinculados ao ICMS, ITCMD e IPVA, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados. Os d\u00e9bitos fiscais relativos ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31.12.2024, poder\u00e3o ser pagos \u00e0 vista ou em at\u00e9 60 parcelas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% das multas e juros. Esta Lei entra em vigor em 10.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                            \n

                                                            ATO NORMATIVO UNATRI N\u00b0 034, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 025\/2021.<\/strong><\/p>\n

                                                              \n
                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Este ato altera o Ato Normativo UNATRI n\u00b0 25\/2021, que divulga Pre\u00e7os M\u00e9dios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com cerveja. Este Ato Normativo entra em vigor em 24.11.2025, produzindo efeitos a partir de 01.12.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                              \n<\/div>\n
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                                                              RJ<\/h3>\n<\/div>\n

                                                              PORTARIA SUPDIEF N\u00b0 005, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria sucief n\u00b0 156.<\/strong><\/p>\n

                                                                \n
                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Altera a Portaria sucief n\u00b0 156, de 11 de Mar\u00e7o de 2024, que regulamenta o art. 24-b do Anexo X da Parte II da Resolu\u00e7\u00e3o sefaz n\u00b0 720\/14, divulga os c\u00f3digos para preenchimento do registro 1400 da efd-icms\/ipi e enumera as atividades que geram a obrigatoriedade de seu preenchimento. Entra em vigor 14.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                \n<\/div>\n
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                                                                RN<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                DECRETO N\u00b0 35.079, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o Decreto Estadual n\u00b0 31.825, de 18 de agosto de 2022.<\/strong><\/p>\n

                                                                  \n
                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/RN, quanto as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao regime de Antecipa\u00e7\u00e3o do ICMS, ao Fundo de Combate \u00e0 Pobreza (FECOP) e aos benef\u00edcios fiscais previstos nos Anexos 01, 02 e 03. Este Decreto entra em vigor em 13.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                  \n<\/div>\n
                                                                  \n
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                                                                  RS<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                  DECRETO N\u00b0 58.431 \/ 2025 – RS – Edi\u00e7\u00e3o Extra Altera o RICMS\/RS.<\/strong><\/p>\n

                                                                    \n
                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera a Se\u00e7\u00e3o I do Ap\u00eandice II do RICMS\/RS, quanto \u00e0s sa\u00eddas de mercadoria de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, efetuada por produtor a outro produtor ou, ainda, a estabelecimento industrial, comercial ou de cooperativa, bem como de arroz, em casca ou beneficiado, canjic\u00e3o, canjica e quirera, exceto a estabelecimento de microempresa, sujeitas ao diferimento do imposto. Esta Decreto entra em vigor em 31.10.2025, retroagindo seus efeitos a 1\u00b0 de outubro de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                    \n

                                                                    DECRETO N\u00b0 58.455, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera o RICMS\/RS.<\/strong><\/p>\n

                                                                      \n
                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera a Se\u00e7\u00e3o III-E do Ap\u00eandice II do RICMS\/RS, para incluir, a partir de 01.12.2025, no rol de mercadorias sujeitas ao regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, nas opera\u00e7\u00f5es destinadas a revendedores que atuam no segmento de vendas porta-a-porta ao consumidor final, os artigos de casa, classificados no CEST 28.061.00 (acr\u00e9scimo do item IV). Este Decreto entra em vigor em 17.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                      \n<\/div>\n
                                                                      \n
                                                                      \n

                                                                      RO<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                      DECRETO N\u00b0 30.732, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o RICMS\/RO.<\/strong><\/p>\n

                                                                        \n
                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto altera o RICMS\/RO, principalmente, quanto \u00e0s regras para recolhimento do imposto na hip\u00f3tese que espec\u00edfica. Dentre outras altera\u00e7\u00f5es, fica estabelecido que, para o recolhimento do imposto referente \u00e0s mercadorias que entrarem no Estado at\u00e9 o dia 15 do m\u00eas e \u00e0quelas que entrarem ap\u00f3s essa data, cujos pagamentos dever\u00e3o ocorrer, respectivamente, at\u00e9 o quinto dia ou at\u00e9 o 20\u00b0 dia do segundo m\u00eas subsequente, n\u00e3o ser\u00e1 mais exigido que o contribuinte destinat\u00e1rio n\u00e3o possua parcelamentos em curso relativos ao ICMS Com\u00e9rcio Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria – entrada (c\u00f3digo de receita 1231) ou ao ICMS Diferencial de Al\u00edquota Simples Nacional (c\u00f3digo de receita 1659) (revoga\u00e7\u00e3o da al\u00ednea \u201cd\u201d do \u00a7 2\u00b0 do artigo 57). Este Decreto entra em vigor em 31.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                        \n<\/div>\n
                                                                        \n
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                                                                        RR<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                        PORTARIA SEFAZ\/DEPAR\/DITRI N\u00b0 1.012, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Altera o Anexo III da SEFAZ\/GAB\/PORTARIA N\u00b0 153\/99.<\/strong><\/p>\n

                                                                          \n
                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera o Anexo III da Portaria SEFAZ\/GAB n\u00b0 153\/99, que disp\u00f5e sobre a Tabela de Codifica\u00e7\u00e3o de Receitas Estaduais, para acrescentar o c\u00f3digo 9239 (d\u00edvida ativa n\u00e3o tribut\u00e1ria – IPEM). Esta Portaria entra em vigor em 29.10.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                          \n<\/div>\n
                                                                          \n
                                                                          \n

                                                                          SC<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                          DECRETO N\u00b0 1.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Introduz a Altera\u00e7\u00e3o 4.952 no RICMS\/SC-01.<\/strong><\/p>\n

                                                                            \n
                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Introduz a Altera\u00e7\u00e3o 4.952 no RICMS\/SC-01 e estabelece outras provid\u00eancias. Entra em vigor 18.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                            \n<\/div>\n
                                                                            \n
                                                                            \n

                                                                            SP<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                            PORTARIA SRE N\u00b0 078, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece a base de c\u00e1lculo na sa\u00edda de ferramentas e cong\u00eaneres.<\/strong><\/p>\n

                                                                              \n
                                                                            • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com ferramentas e cong\u00eaneres, no per\u00edodo de 01.01.2026 a 30.09.2028. Esta Portaria entra em vigor em 01.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                              \n

                                                                              PORTARIA SRE N\u00b0 079, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera a Portaria SRE 69\/25, de 17 de outubro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                \n
                                                                              • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SRE n\u00b0 69\/2025, que estabelece a base de c\u00e1lculo do imposto na sa\u00edda de medicamentos de uso humano e outros produtos farmac\u00eauticos a que se refere o artigo 313-A do RICMS\/SP, para modificar o anexo \u00fanico com a listagem dos medicamentos que especifica. Esta Portaria entra em vigor em 11.11.2025, produzindo efeitos desde 1\u00b0 de novembro de 2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                \n

                                                                                PORTARIA SRE N\u00b0 082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Revoga a Portaria SRE 07\/25, de 3 de fevereiro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                  \n
                                                                                • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria revoga, a partir de 01.01.2026, as Portarias SRE n\u00b0 07\/2025 e 53\/2025, que estabeleciam os percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composi\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com l\u00e2mpadas el\u00e9tricas e artefatos de uso dom\u00e9stico, respectivamente. Esta portaria entra em vigor em 01.01.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                  \n

                                                                                  PORTARIA SRE N\u00b0 083, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Disciplina procedimento a ser adotado na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD.<\/strong><\/p>\n

                                                                                    \n
                                                                                  • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria disciplina procedimento a ser adotado na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) pelo contribuinte do ICMS emitente de Nota Fiscal Fatura de Servi\u00e7os de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica (NFCom), modelo 62. Esta Portaria entra em vigor em 18.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                    \n

                                                                                    PORTARIA SRE N\u00b0 084, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria CAT 32\/96, de 28 de mar\u00e7o de 1996.<\/strong><\/p>\n

                                                                                      \n
                                                                                    • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria CAT n\u00b0 32\/96, que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de documentos fiscais e a escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais por contribuinte usu\u00e1rio de sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados. Esta Portaria entra em vigor em 25.08.2026.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                      \n<\/div>\n
                                                                                      \n
                                                                                      \n

                                                                                      IF<\/h3>\n<\/div>\n

                                                                                      PORTARIA SEFAZ N\u00b0 306, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. Altera o Anexo \u00fanico da Portaria SEFAZ n\u00b0 0143, de 26 de maio de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                        \n
                                                                                      • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria altera a Portaria SEFAZ n\u00b0 143\/2025, que estabelece a pauta fiscal de valores m\u00ednimos para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina pr\u00e9-mix e post-mix, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas. Este Portaria entra em vigor em 03.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                        \n

                                                                                        DECRETO N\u00b0 1.296, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei n\u00b0 9.774, de 29 de outubro de 2025.<\/strong><\/p>\n

                                                                                          \n
                                                                                        • HSCE Comments: <\/strong>Este decreto regulamenta a Lei n\u00b0 9.774\/2025, que altera a Lei n\u00b0 8.293\/2017, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Estadual (RECUPERAR), que disp\u00f5e sobre normas fiscais e procedimentos quanto a redu\u00e7\u00e3o de juros e multas de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao ITCMD. Esta Portaria entra em vigor em 11.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                          \n

                                                                                          PORTARIA SEFAZ N\u00b0 327, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Estabelece a Pauta Fiscal de valores minimos para cobran\u00e7a do ICMS retido ou antecipado.<\/strong><\/p>\n

                                                                                            \n
                                                                                          • HSCE Comments: <\/strong>Esta portaria estabelece novos valores a serem utilizados, a partir de 01.12.2025, para fins de base de c\u00e1lculo do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nas opera\u00e7\u00f5es com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em m\u00e1quina pr\u00e9-mix e post-mix, bebidas hidroeletrol\u00edticas (isot\u00f4nicas) e energ\u00e9ticas. Esta Portaria entra em vigor em 24.11.2025.<\/li>\n<\/ul>\n
                                                                                            \n<\/div>\n
                                                                                            \n
                                                                                            \n

                                                                                            Legisla\u00e7\u00f5es Municipais<\/em><\/h2>\n<\/div>\n

                                                                                            Sem destaques.<\/em><\/p>\n

                                                                                            As legisla\u00e7\u00f5es veiculadas neste informativo referem-se ao m\u00eas anterior.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                                                                            Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 155, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece procedimentos e prazos. Coment\u00e1rios HSCE: Estabelece procedimentos e prazos a serem observados, relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com g\u00e1s liquefeito de g\u00e1s natural \u2013 GLGN, enquanto o Sistema de Capta\u00e7\u00e3o e Auditoria dos Anexos de Combust\u00edveis \u2013 SCANC – e a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal […]<\/p>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[72],"tags":[],"class_list":["post-2300","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tributos"],"yoast_head":"\nMudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Dezembro 2025 - Hands on Solutions<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.hsce.com.br\/en\/mudancas-tributarias-dezembro-2025\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mudan\u00e7as Tribut\u00e1rias :: Dezembro 2025 - Hands on Solutions\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Legisla\u00e7\u00e3o CONFAZ Conv\u00eanios CONV\u00caNIO ICMS N\u00ba 155, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Estabelece procedimentos e prazos. 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