A Receita Federal editou uma portaria sobre transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base negativa de CSLL para amortizar o valor principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. A previs\u00e3o consta na Portaria RFB 676\/2026, publicada em 30 de abril no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU).<\/p>\n\n\n\n
A mudan\u00e7a acontece dias ap\u00f3s decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) que revisou o entendimento anterior e afastou trecho que considerava que o uso de preju\u00edzo fiscal e base negativa de CSLL seria irregular quando resultante em um percentual de redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida superior a 65%. A decis\u00e3o se deu ap\u00f3s a an\u00e1lise de embargos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/p>\n\n\n\n
Como o JOTA adiantou, a expectativa \u00e9 de que a decis\u00e3o do TCU \u201cdestrave\u201d o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sejam divulgados novos editais de transa\u00e7\u00e3o com a PGFN, al\u00e9m de acordos individuais, principalmente envolvendo empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Muitos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o feitos em conjunto entre a PGFN e a Receita Federal. At\u00e9 ent\u00e3o, a norma da Receita permitia a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para a liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do saldo remanescente dos d\u00e9bitos ap\u00f3s a incid\u00eancia de descontos.<\/p>\n\n\n\n
O texto anterior previa o uso para amortizar multas, juros e encargos legais, e excepcionava casos de empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ocasi\u00e3o em que poderia amortizar tamb\u00e9m o valor principal.<\/p>\n\n\n\n
Agora, a portaria passa a permitir a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e da base negativa para \u201camortizar o valor principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e os acr\u00e9scimos legais que sobre ele incidirem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como o JOTA adiantou, a expectativa \u00e9 de que a decis\u00e3o do TCU \u201cdestrave\u201d o instituto da transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sejam divulgados novos editais de transa\u00e7\u00e3o com a PGFN, al\u00e9m de acordos individuais, principalmente envolvendo empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Muitos editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o feitos em conjunto entre a PGFN e a Receita Federal. At\u00e9 ent\u00e3o, a norma da Receita permitia a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL para a liquida\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% do saldo remanescente dos d\u00e9bitos ap\u00f3s a incid\u00eancia de descontos.<\/p>\n\n\n\n
O texto anterior previa o uso para amortizar multas, juros e encargos legais, e excepcionava casos de empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, ocasi\u00e3o em que poderia amortizar tamb\u00e9m o valor principal.<\/p>\n\n\n\n
Agora, a portaria passa a permitir a utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e da base negativa para \u201camortizar o valor principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e os acr\u00e9scimos legais que sobre ele incidirem\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, \u201ccom a decis\u00e3o fica retomado o andamento dos diversos acordos de transa\u00e7\u00e3o firmados pelos contribuintes, o que corrobora com a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es com o Poder P\u00fablico, com a consequente redu\u00e7\u00e3o de litigiosidade\u201d. A edi\u00e7\u00e3o da portaria da Receita, diz Pestana, \u00e9 \u201cum reflexo disso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Maria Andr\u00e9ia dos Santos, s\u00f3cia do Sanmahe Advogados, concorda. \u201cAdaptando-se a esse novo cen\u00e1rio, a Receita Federal alterou a Portaria RFB 555\/25 atrav\u00e9s da Portaria 676\/26 para passar a prever expressamente que o preju\u00edzo fiscal e a base negativa tamb\u00e9m poder\u00e3o ser utilizados para amortizar o principal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTrata-se de um grande avan\u00e7o, que confere maior seguran\u00e7a aos contribuintes e que colabora para que as transa\u00e7\u00f5es sejam mecanismos mais eficazes de regulariza\u00e7\u00e3o de passivos, pois a restri\u00e7\u00e3o trazida pelo TCU realmente inviabilizaria v\u00e1rios planos de recupera\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a advogada.<\/p>\n\n\n\n
Sob aspectos pr\u00e1ticos, a tributarista Nat\u00e1lia Quinalha, do escrit\u00f3rio HMLaw, diz que \u201cagora, de forma geral, todas as empresas passam a poder utilizar os cr\u00e9ditos para amortizar tamb\u00e9m o valor principal do cr\u00e9dito, al\u00e9m dos acr\u00e9scimos gerais, dos acr\u00e9scimos legais\u201d. A mudan\u00e7a \u00e9 considerada importante, afirma, por \u201campliar significativamente a efetividade das transa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias com instrumento de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal, especialmente para aquelas empresas que t\u00eam um hist\u00f3rico de preju\u00edzo fiscal acumulado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O advogado Diego Diniz Ribeiro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daniel, Diniz & Branco – Advocacia Tribut\u00e1ria e Aduaneira, considera que a nova previs\u00e3o normativa da Receita \u201c\u00e9 bastante interessante na medida que cria uma \u2018extens\u00e3o\u2019 para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa do CSLL para fins de pagamento de d\u00e9bitos transacionados\u201d. \u00c9 tamb\u00e9m importante para empresas que procuram \u201ctransacionar em d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e, consequentemente, regularizar seus passivos, agindo em conformidade com as exig\u00eancias fiscais\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Quinalha pondera, ainda, que \u201ca altera\u00e7\u00e3o foi publicada poucos dias depois do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o reconhecer a possibilidade dessa utiliza\u00e7\u00e3o mais ampla dos cr\u00e9ditos, o que mostra um alinhamento entre a regulamenta\u00e7\u00e3o e o entendimento do \u00f3rg\u00e3o de controle\u201d. Na pr\u00e1tica, conclui, \u201cessa medida tende a tornar as negocia\u00e7\u00f5es mais atrativas e vi\u00e1veis para os contribuintes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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