A Americanas, que tenta sair da recupera\u00e7\u00e3o judicial ap\u00f3s o rombo causado pela fraude bilion\u00e1ria, conseguiu uma vit\u00f3ria relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por unanimidade, os conselheiros avalizaram cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre taxa de condom\u00ednio e IPTU, decorrentes do aluguel de lojas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decis\u00e3o. O valor hist\u00f3rico envolvido no processo, no qual s\u00e3o discutidos outros assuntos, \u00e9 de R$ 362,3 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
As disputas sobre a tomada de cr\u00e9dito fiscal s\u00e3o antigas, mas s\u00e3o poucos os ac\u00f3rd\u00e3os do Carf que reconhecem o direito para despesas condominiais, segundo especialistas. Para varejistas, que costumam ter muitas lojas em todo o Brasil e operam com margens apertadas, dizem, a decis\u00e3o pode gerar um impacto positivo, j\u00e1 que com o cr\u00e9dito se reduz o valor do tributo a pagar.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 importante pelo fato de uma s\u00famula aprovada no ano passado ter sido relativizada – algo in\u00e9dito e \u201cousado\u201d, de acordo com advogados, pois pelo regimento os conselheiros precisam segui-la. A S\u00famula 234 impede a tomada de cr\u00e9dito de qualquer insumo para atividade de com\u00e9rcio, o que tem feito especialmente companhias do varejo colecionarem derrotas no tribunal.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, a 1\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 1\u00aa C\u00e2mara da 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o entendeu que, como a atividade da empresa n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 comercial, h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, seria poss\u00edvel a tomada de cr\u00e9dito sobre essas opera\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, o cr\u00e9dito foi autorizado n\u00e3o por conta de enquadrar o IPTU e condom\u00ednio como insumo, mas pelo inciso IV do artigo 3\u00ba das leis do PIS e da Cofins (n\u00b0 10.637, de 2002, e n\u00ba 10.833, de 2003), que permitem cr\u00e9dito sobre aluguel. Como o Carf entendeu que essas despesas fariam parte do custo de loca\u00e7\u00e3o, permitiu o aproveitamento.<\/p>\n\n\n\n
O tema tamb\u00e9m foi tratado, de forma geral, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em recurso repetitivo no ano de 2018 (Temas 779 e 780). Nesse julgamento, os ministros fixaram balizas: \u00e9 preciso que o custo seja bem ou servi\u00e7o essencial ou relevante para a atividade econ\u00f4mica. Desde ent\u00e3o, contribuintes tentam enquadrar certas despesas \u00e0 tese para obter o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do caso da Americanas, existem ao menos tr\u00eas outras decis\u00f5es favor\u00e1veis aos contribuintes no Carf. Em um deles, por\u00e9m, o \u00fanico com julgamento de m\u00e9rito na C\u00e2mara Superior at\u00e9 ent\u00e3o, o desfecho beneficiou a Fazenda Nacional. O caso \u00e9 de uma empresa de tecnologia, cujo entendimento tamb\u00e9m foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n
Nesse processo, prevaleceu o argumento da Uni\u00e3o, de que a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos no regime n\u00e3o cumulativo do PIS e da Cofins \u00e9 taxativa, conforme artigo 3\u00ba da Lei n\u00b0 10.637, de 2002, e da Lei n\u00ba 10.833, de 2003. Ou seja, na vis\u00e3o da PGFN, a norma autoriza o cr\u00e9dito apenas sobre aluguel, com algumas limita\u00e7\u00f5es – ele deve se referir a pr\u00e9dios, m\u00e1quinas e equipamentos, pagos a pessoa jur\u00eddica, e utilizados nas atividades da empresa (processo n\u00ba 19515.720828\/2018-43).<\/p>\n\n\n\n
No caso da Americanas, o auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 referente a 2017 e 2018. Ele trata de outros temas, como qual deveria ser a al\u00edquota aplicada \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de risco sacado. Essas foram, inclusive, o epicentro da fraude no balan\u00e7o da empresa – os bancos antecipavam receb\u00edveis aos fornecedores, enquanto a companhia recebia dos bancos o \u201cpr\u00eamio de risco Para o Fisco, isso teria natureza de comiss\u00e3o por intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, isto \u00e9, seria um servi\u00e7o, devendo ser tributado pela al\u00edquota normal. J\u00e1 a Americanas defendeu que a opera\u00e7\u00e3o configura receita financeira, portanto, deveria se sujeitar \u00e0s al\u00edquotas reduzidas. O Carf validou o argumento da varejista, pois n\u00e3o identificou atividade que justificasse a tributa\u00e7\u00e3o como receita de servi\u00e7os. Na vis\u00e3o dos conselheiros, a atua\u00e7\u00e3o da Americanas foi meramente acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos custos com loca\u00e7\u00e3o, ficou decidido que as \u201cdespesas perif\u00e9ricas\u201d do contrato de aluguel integram esse custo, ou seja, deve ser permitido o creditamento, pois a lei autoriza (processo n\u00ba 17227.720010\/2022-27).<\/p>\n\n\n\n
O relator, conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, tamb\u00e9m permitiu cr\u00e9dito sobre custos com luz, ar-condicionado, embalagem, servi\u00e7os de limpeza e at\u00e9 \u00e1gua gelada, mas ficou vencido – prevaleceu o voto do conselheiro Ramon Silva Cunha. Ele entendeu que esses s\u00e3o insumos e diferem dos custos com aluguel, por isso, n\u00e3o d\u00e3o direito \u00e0 cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n
Para o tributarista Sergio Presta, ex-conselheiro do Carf e s\u00f3cio do Azevedo Rios e Presta Advogados, a s\u00famula n\u00e3o poderia contrariar o entendimento do STJ. \u201c\u00c9 uma norma inferior, vale como direcionamento, n\u00e3o pode colocar uma restri\u00e7\u00e3o que a lei n\u00e3o coloca e o Carf tem a obriga\u00e7\u00e3o regimental de seguir as decis\u00f5es do STJ\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o dele, o repetitivo do STJ, apesar de ter abrangido o conceito de cr\u00e9dito, causou problemas ao exigir a essencialidade. \u201cO que \u00e9 essencial para um n\u00e3o \u00e9 para o outro\u201d, afirma. No caso do varejo, acrescenta, \u00e9 preciso considerar como essencial a experi\u00eancia do cliente – a loja com ar-condicionado, estacionamento e embalagem, por exemplo. \u201cMas nem tudo foi acatado pelo Carf.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Segundo Thais De Laurentiis, s\u00f3cia do Rivitti e Dias Advogados, tamb\u00e9m ex-conselheira do Carf, existem duas vertentes para se trabalhar a tese do IPTU e condom\u00ednio. A primeira \u00e9 pelo conceito de insumo, pelo repetitivo do STJ, e a segunda como custo de aluguel, que atrai outro dispositivo e foi o aceito pelo Carf no caso da Americanas. \u201cS\u00e3o duas hip\u00f3teses distintas, de naturezas distintas, que geram dois tipos de julgamento, tanto a n\u00edvel administrativo, quanto judicial\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
Um argumento novo usado pelo relator, segundo Thais, foi considerar a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 38, de 2014, que vincula toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. \u201cO IPTU e condom\u00ednio pagos ao locador s\u00e3o receita bruta dele e se s\u00e3o receita bruta, em tese, estaria sujeita ao PIS e a Cofins. E para quem est\u00e1 tendo esse gasto, teria que ter direito a cr\u00e9dito\u201d, afirma. \u201cN\u00e3o d\u00e1 para a Receita ter o melhor dos dois mundos. Se considerar como receita bruta do locador, que d\u00ea o cr\u00e9dito do locat\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Em nota ao Valor, a PGFN diz que o dispositivo legal \u201c\u00e9 expresso ao permitir a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas relativas ao aluguel de im\u00f3veis, de modo que n\u00e3o h\u00e1 fundamento legal para conceder o creditamento a outras situa\u00e7\u00f5es e despesas, como condom\u00ednio, taxas, IPTU, for\u00e7a e luz, entre outros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m afirma que a 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf deu essa interpreta\u00e7\u00e3o quanto ao \u201cinciso IV do artigo 3\u00ba das Leis n\u00ba 10.833\/03 e n\u00ba 10.637\/02, sendo irrelevante o fato de se tratar de contribuinte que atua no setor varejista\u201d, isto \u00e9, \u201cn\u00e3o diz respeito ao enunciado de s\u00famula 234 do Carf\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A Americanas foi procurada pelo Valor, mas disse que \u201cn\u00e3o comenta processos em andamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n
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