A Receita Federal esclareceu que n\u00e3o ser\u00e3o cobradas multas por eventuais falhas no destaque dos novos tributos nas notas fiscais em 2026. Isso porque, embora o regulamento do IBS\/CBS estabele\u00e7a o in\u00edcio da obrigatoriedade de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias em 1\u00ba de agosto, o per\u00edodo ser\u00e1 voltado \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o das empresas ao novo sistema inaugurado pela reforma tribut\u00e1ria do consumo.<\/p>\n\n\n\n
A explica\u00e7\u00e3o foi dada nesta quarta-feira (30\/4), ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o do documento que detalha a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos novos tributos, em coletiva de imprensa com representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda, Receita Federal e Comit\u00ea Gestor do IBS.<\/p>\n\n\n\n
Na ocasi\u00e3o, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, refor\u00e7ou que o in\u00edcio da implementa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 marcado por orienta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por puni\u00e7\u00e3o. \u201cN\u00f3s vamos estar em um processo de adapta\u00e7\u00e3o, sem penalidades, com orienta\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m garante um aprendizado e uma fluidez para o pr\u00f3ximo ano\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Com isso, caso sejam identificados erros em dados nas notas fiscais, as empresas dever\u00e3o ser notificadas e ter\u00e3o prazo de 60 dias para regulariza\u00e7\u00e3o antes de qualquer medida mais severa. A aplica\u00e7\u00e3o efetiva de penalidades est\u00e1 prevista apenas para 1\u00ba de janeiro de 2027, quando a CBS entra em vigor com cobran\u00e7a real.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEste \u00e9 um ano educativo. Ou seja, se algum contribuinte n\u00e3o estiver conseguindo cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es, vai ser dada oportunidade para que consiga preencher seus documentos de maneira que n\u00e3o haja qualquer penalidade\u201d, afirmou Fernando Mombelli, subsecret\u00e1rio de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n
O per\u00edodo de testes \u00e9 visto como fundamental para o governo calibrar o sistema. Dados enviados pelas empresas ao longo de 2026 servir\u00e3o de base para defini\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas de refer\u00eancia e ajustes operacionais da reforma. Segundo balan\u00e7o apresentado na coletiva, mais de 12,5 milh\u00f5es de empresas j\u00e1 est\u00e3o emitindo notas no ambiente de testes de forma volunt\u00e1ria, com 13,5 bilh\u00f5es de documentos processados.<\/p>\n\n\n\n
Regulamento<\/p>\n\n\n\n
O documento, cuja divulga\u00e7\u00e3o estava inicialmente prevista para janeiro, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quinta. Apesar de representar um avan\u00e7o na regulamenta\u00e7\u00e3o da reforma, o texto traz mais de 160 men\u00e7\u00f5es a \u201catos conjuntos da Receita e do Comit\u00ea Gestor\u201d que devem estabelecer detalhes operacionais, t\u00e9cnicos e procedimentos espec\u00edficos de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Os representantes explicaram que esses atos tratam de pontos din\u00e2micos e sujeitos a atualiza\u00e7\u00e3o frequente, como layouts de documentos fiscais, regras operacionais e sistemas. Por isso, optou-se por n\u00e3o engessar esses detalhes no regulamento principal. \u201cPretendemos public\u00e1-los o quanto antes nessa t\u00f4nica para tornar dispon\u00edvel para a sociedade o quanto antes todas as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d, disse Roni Peterson, gerente de programa da Receita.<\/p>\n\n\n\n
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A partir da pr\u00f3xima segunda-feira, 4 de maio, o governo abrir\u00e1 um canal oficial para que entidades representativas enviem sugest\u00f5es de aprimoramento do regulamento. Segundo os representantes, as contribui\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas \u00e0 plataforma Receita Atende at\u00e9 31 de maio e devem subsidiar uma segunda vers\u00e3o das regras ainda em 2026.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAlguns temas j\u00e1 foram identificados em raz\u00e3o de que n\u00e3o haveria tempo suficiente para trat\u00e1-los nessa primeira vers\u00e3o e a gente sabe que, o quanto antes ela fosse publicada, seria mais interessante para trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, explicou o coordenador da Comiss\u00e3o de Trabalho do Regulamento do IBS (CT-RIBS) Ricardo Luiz Oliveira de Souza.<\/p>\n\n\n\n
Para contribuintes, o texto ainda carece de maior detalhamento pr\u00e1tico. Segundo Cintia Meyer, do Martinelli Advogados, o regulamento trouxe mais reprodu\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 214\/2025 do que avan\u00e7os operacionais. Segundo ela, \u201cem princ\u00edpio est\u00e1 muito \u2018copia e cola\u2019, muito parecido com a lei complementar\u201d. A tributarista avalia que h\u00e1 mais omiss\u00f5es do que esclarecimentos e que cerca de \u201c80% do conte\u00fado repete o que j\u00e1 estava na Lei Complementar 214\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O assessor da Secretaria Executiva da Fazenda, Jo\u00e3o Pedro Nobre, pontuou, durante a coletiva, que a \u201creprodu\u00e7\u00e3o da lei complementar\u201d foi feita para evitar a necessidade de consulta paralela entre a LC 214 e o decreto.<\/p>\n\n\n\n
Split payment<\/p>\n\n\n\n
Especialistas afirmam que o texto tamb\u00e9m n\u00e3o esgotou as d\u00favidas quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do split payment, sistema que ir\u00e1 separar o tributo no momento da liquida\u00e7\u00e3o financeira e o repassar diretamente ao fisco, reduzindo a inadimpl\u00eancia e garantindo maior controle. Para a tributarista Fernanda Rizzo, do Vieira Rezende, o mecanismo ainda carece de regulamenta\u00e7\u00f5es complementares em pontos cruciais, como escopo inicial, setores alcan\u00e7ados, conviv\u00eancia com outros meios de recolhimento e cronograma efetivo de operacionaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“O regulamento traz um cronograma de implementa\u00e7\u00e3o em duas fases, mas n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre quando ser\u00e1 efetivamente colocado em opera\u00e7\u00e3o. Assim, o regulamento d\u00e1 seguran\u00e7a conceitual e institucional, mas ainda n\u00e3o oferece um manual operacional completo para os contribuintes\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n
O texto afirma que o split payment ser\u00e1 implementado de forma gradual em, no m\u00ednimo, duas etapas, sem detalhar prazos. Na coletiva, os t\u00e9cnicos destacaram que o modelo ser\u00e1 introduzido gradualmente e que sua ado\u00e7\u00e3o depender\u00e1 tamb\u00e9m da integra\u00e7\u00e3o com o sistema financeiro. \u201c\u00c9 uma prioridade do Minist\u00e9rio da Fazenda que esteja implementado no ano que vem. A gente deve publicar em breve alguns normativos de grupos de estudo\u201d, garantiu Jo\u00e3o Pedro Nobre.<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o \u00e9 que a implementa\u00e7\u00e3o do sistema comece j\u00e1 em 2027, mas de forma opcional e restrita \u00e0s opera\u00e7\u00f5es entre empresas (B2B). A ideia \u00e9 que o pr\u00f3prio adquirente escolha utilizar o mecanismo para assegurar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Cashback<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto relevante \u00e9 o cashback, que garantir\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o de parte do imposto a consumidores de baixa renda. O mecanismo tem como objetivo aumentar a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, especialmente para fam\u00edlias de menor renda. Para 2026, haver\u00e1 apenas simula\u00e7\u00f5es dentro da plataforma da reforma.<\/p>\n\n\n\n
A previs\u00e3o \u00e9 que ele comece a valer em 2027 no \u00e2mbito federal (CBS), enquanto a parte relacionada ao IBS ter\u00e1 efeitos pr\u00e1ticos apenas a partir de 2029, quando o imposto estiver plenamente implementado.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a equipe t\u00e9cnica, ainda est\u00e3o em defini\u00e7\u00e3o aspectos operacionais, como as institui\u00e7\u00f5es financeiras que estar\u00e3o envolvidas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00edquota de refer\u00eancia<\/p>\n\n\n\n
Apesar do avan\u00e7o com a publica\u00e7\u00e3o do regulamento, alguns pontos seguem em aberto. Um deles \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de refer\u00eancia da CBS, que ser\u00e1 calculada ao longo do segundo semestre de 2026. O objetivo \u00e9 calibrar as al\u00edquotas para manter a carga tribut\u00e1ria global, sem aumento de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao IBS, o desenho das al\u00edquotas segue a Lei Complementar 214\/2025, mas traz pontos de aten\u00e7\u00e3o, de acordo com Fl\u00e1via Holanda Gaeta, do FH Advogados. Um deles \u00e9 a liberdade para estados e munic\u00edpios fixarem suas pr\u00f3prias al\u00edquotas sem vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 de refer\u00eancia, o que refor\u00e7a a autonomia federativa, mas pode aumentar a dispers\u00e3o entre entes.<\/p>\n\n\n\n
Ela tamb\u00e9m destaca o maior detalhamento para combust\u00edveis \u2014 com f\u00f3rmulas, par\u00e2metros e biocombust\u00edveis fixados em 90% dos f\u00f3sseis \u2014 e, principalmente, a defini\u00e7\u00e3o expl\u00edcita das al\u00edquotas para servi\u00e7os financeiros (IBS+CBS), com trajet\u00f3ria de 10,85% em 2027\/2028 at\u00e9 12,50% em 2033, algo incomum em regulamentos por trazer n\u00fameros j\u00e1 escalonados.<\/p>\n\n\n\n
IPI e IS<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m permanece pendente a regulamenta\u00e7\u00e3o final do IPI, que dever\u00e1 ser mantido apenas para um conjunto restrito de produtos, sobretudo os ligados \u00e0 Zona Franca de Manaus. Segundo o governo, os estudos j\u00e1 est\u00e3o avan\u00e7ados e a lista deve ser publicada em breve. A expectativa \u00e9 que, para a maioria das empresas, o imposto deixe de ter relev\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
“O ponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o impacto na Zona Franca de Manaus. A ind\u00fastria incentivada de Manaus depende do IPI residual como pe\u00e7a-chave de competitividade, e a aus\u00eancia aumenta a expectativa sobre quando vir\u00e1 esse detalhamento”, afirmou Gaeta, s\u00f3cia-fundadora do FH Advogados.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, segue sem previs\u00e3o de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso o projeto de lei sobre o Imposto Seletivo (IS), voltado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de produtos espec\u00edficos, como itens prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
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