O cumprimento dos requisitos criados pela Receita Federal Brasil (RFB) no \u00e2mbito do Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (OEA) deixou de ser suficiente para que importadores e exportadores tenham direito aos principais benef\u00edcios do programa. O pagamento diferido de tributos e a dispensa de submiss\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es \u00e0 sele\u00e7\u00e3o para canais de confer\u00eancia aduaneira n\u00e3o automatizados s\u00e3o exclusivos para uma nova modalidade, OEA-C Refer\u00eancia, que est\u00e1 vinculada a outros programas de conformidade. Tributaristas ouvidos pelo JOTA afirmam que essa novidade, al\u00e9m de n\u00e3o estar expressa em lei, pode prejudicar contribuintes que j\u00e1 usufru\u00edam das vantagens do programa.<\/p>\n\n\n\n
As novas regras do OEA passaram a valer no dia 27 de mar\u00e7o, com a publica\u00e7\u00e3o da IN RFB 2318\/2026 . No normativo, o fisco condicionou a principal modalidade do OEA \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o do contribuinte no Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) ou \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o como \u201cA+\u201d no Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia). Essa exig\u00eancia se soma ao cumprimento de requisitos estabelecidos anteriormente, como o hist\u00f3rico de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o nacional, a viabilidade financeira e a correta descri\u00e7\u00e3o e classifica\u00e7\u00e3o fiscal de mercadorias.<\/p>\n\n\n\n
O OEA \u00e9 o programa de conformidade da RFB que prev\u00ea benef\u00edcios para os contribuintes que adotarem pr\u00e1ticas que proporcionam mais seguran\u00e7a, agilidade e previsibilidade para as opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior. O programa conta com duas modalidades de certifica\u00e7\u00e3o: OEA-Seguran\u00e7a (OEA-S), baseada em crit\u00e9rios gerais e de seguran\u00e7a aplicados em opera\u00e7\u00f5es de com\u00e9rcio exterior; e OEA-Conformidade (OEA-C), baseada em crit\u00e9rios gerais e de conformidade. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da IN RFB 2318\/2026, a modalidade OEA-C passou a ser subdividida em OEA-C Essencial, OEA-C Qualificado e OEA-C Refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Tributaristas veem restri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Marcelo Scalambrini, mestre em Direito Tribut\u00e1rio, observa que a nova exig\u00eancia n\u00e3o encontra respaldo legal no Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759\/2009) ou na Lei Complementar 225\/2026 \u2014 norma que instituiu o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, os tr\u00eas programas de conformidade em discuss\u00e3o e estabeleceu os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o de devedores contumazes. Para ele, o requisito adicional ofende os princ\u00edpios constitucionais da legalidade e da isonomia.<\/p>\n\n\n\n \u201cO efeito pr\u00e1tico \u00e9 imediato e gravoso. Operadores que j\u00e1 atendiam plenamente aos crit\u00e9rios do OEA e usufru\u00edam de seus benef\u00edcios s\u00e3o rebaixados em raz\u00e3o de uma nota atribu\u00edda unilateralmente pela Receita Federal. Cria-se, por ato administrativo, uma distin\u00e7\u00e3o entre operadores econ\u00f4micos que se encontram em situa\u00e7\u00e3o equivalente perante a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, com base em crit\u00e9rio que escapa ao controle e \u00e0 defesa do contribuinte\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n Jardes Costa, consultor tribut\u00e1rio da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), reconhece que o requisito de certifica\u00e7\u00e3o no Confia ou classifica\u00e7\u00e3o \u201cA+\u201d no Sintonia representa um avan\u00e7o na integra\u00e7\u00e3o dos programas de conformidade, mas concorda que sua ado\u00e7\u00e3o imediata pode ter \u201cefeitos restritivos\u201d. Na opini\u00e3o dele, a solu\u00e7\u00e3o para o problema seria a cria\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para que os contribuintes com a certifica\u00e7\u00e3o \u201cOEA-C Refer\u00eancia\u201d se adaptem.<\/p>\n\n\n\n \u201cA medida asseguraria a continuidade e a atratividade do OEA, ao mesmo tempo em que preservaria o objetivo de converg\u00eancia progressiva entre os programas e o fortalecimento do modelo de conformidade cooperativa\u201d, argumenta.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 Bruno Minoru Takii, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e s\u00f3cio do Diamantino Advogados, entende que o novo crit\u00e9rio afronta os princ\u00edpios da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa. Em sua avalia\u00e7\u00e3o, os importadores e exportadores que conseguirem a certifica\u00e7\u00e3o na modalidade \u201cOEA-C Refer\u00eancia\u201d ter\u00e3o acesso a um tratamento diferenciado baseado em crit\u00e9rios exclusivamente tribut\u00e1rios que n\u00e3o pode ser acessado por todos os operadores do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n\n\n\n \u201cEsse tratamento n\u00e3o s\u00f3 estimula a concentra\u00e7\u00e3o de mercado sobre os favoritos do fisco, como tamb\u00e9m imp\u00f5e cl\u00e1usula de barreira, tendo-se em vista que os novos neg\u00f3cios n\u00e3o ser\u00e3o certificados pelo Sintonia\u201d, avalia Takki, fazendo refer\u00eancia ao fato de o Sintonia n\u00e3o abranger pessoas jur\u00eddicas com menos de seis meses de registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ).<\/p>\n\n\n\n A resposta da RFB<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Receita Federal, por meio de nota, explicou que a cria\u00e7\u00e3o da modalidade OEA-C Refer\u00eancia n\u00e3o suprime ou retira direitos e benef\u00edcios usufru\u00eddos por contribuintes que j\u00e1 estavam certificados pelo OEA antes da publica\u00e7\u00e3o da IN RFB 2318\/2026. As novas categorias, afirma, objetivam organizar a amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e \u201csinalizar de maneira transparente o n\u00edvel de reciprocidade esperado das empresas parceiras\u201d.<\/p>\n\n\n\n \u201cEssa l\u00f3gica est\u00e1 em plena converg\u00eancia com as boas pr\u00e1ticas internacionais do OEA, que consagram o programa como uma parceria baseada em confian\u00e7a m\u00fatua, gest\u00e3o de riscos e diferencia\u00e7\u00e3o positiva. Benef\u00edcios de maior impacto, especialmente aqueles com efeitos tribut\u00e1rios relevantes, como o diferimento do pagamento de tributos na importa\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5em um n\u00edvel mais elevado e comprovado de conformidade, seguran\u00e7a e governan\u00e7a. A vincula\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio a uma classifica\u00e7\u00e3o mais elevada n\u00e3o apenas refor\u00e7a a coer\u00eancia do sistema, como tamb\u00e9m promove uma integra\u00e7\u00e3o estruturada entre os programas de conformidade da Receita Federal\u201d, diz o texto.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o fisco, as altera\u00e7\u00f5es no programa refletem uma \u201cmudan\u00e7a estrutural\u201d na atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o aduaneira e buscam consolidar \u201cum sistema fundado na confian\u00e7a qualificada, na proporcionalidade e na coopera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dificuldade para cumprir o novo crit\u00e9rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em outra Instru\u00e7\u00e3o Normativa publicada no final de mar\u00e7o, a IN RFB 2316\/2026 , a Receita Federal consolidou sua forma de apurar o chamado \u201cgrau de conformidade tribut\u00e1ria\u201d de contribuintes no \u00e2mbito do Sintonia. A sistem\u00e1tica classifica as empresas abrangidas pelo programa entre as categorias \u201cD\u201d, \u201cC\u201d, \u201cB\u201d, \u201cA\u201d e \u201cA+\u201d. O crit\u00e9rio para cada categoria \u00e9 a nota final do contribuinte, que varia de 0,000 a 1,000.<\/p>\n\n\n\n Tal classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com base na m\u00e9dia de notas atribu\u00eddas pelo fisco a indicadores relacionados a regularidade cadastral, cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, exatid\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es apresentadas e regularidade no recolhimento de tributos. A avalia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios considera um per\u00edodo que vai do quarto m\u00eas anterior ao m\u00eas da apura\u00e7\u00e3o a janeiro do terceiro ano anterior ao m\u00eas de refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Dentro do per\u00edodo considerado, quanto mais antiga uma informa\u00e7\u00e3o, menor seu peso na nota final. Ainda assim, notas baixas com peso reduzido podem impedir a frui\u00e7\u00e3o plena dos benef\u00edcios concedidos pelos programas de conformidade: a classifica\u00e7\u00e3o \u201cA+\u201d \u00e9 concedida aos contribuintes que alcan\u00e7arem nota final maior ou igual a 0,995.<\/p>\n\n\n\n \u201cO problema \u00e9 que com a integra\u00e7\u00e3o dos programas, al\u00e9m desse hist\u00f3rico e dos novos crit\u00e9rios que s\u00e3o utilizados como classifica\u00e7\u00e3o no Sintonia, um contribuinte que tinha nota alta no OEA passa a perder alguns benef\u00edcios porque n\u00e3o teve tempo de se preparar e \u2018limpar\u2019 o seu hist\u00f3rico de conformidade para subir de n\u00edvel\u201d, explica Jardes Costa.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a as diferentes modalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n A modalidade OEA-C Essencial \u00e9 exclusiva para empresas comerciais exportadoras, enquanto as modalidades OEA-C Qualificado e OEA-C Refer\u00eancia atendem exportadoras e importadoras. J\u00e1 a modalidade OEA-S tamb\u00e9m abrange empresas dedicadas a outras atividades relacionadas ao com\u00e9rcio internacional, como transportadoras, ag\u00eancias mar\u00edtimas, operadoras portu\u00e1rias e aeroportu\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m de benef\u00edcios espec\u00edficos para determinadas modalidades, todos os contribuintes certificados t\u00eam seus nomes divulgados no site da Receita, podem utilizar a marca do programa e ter\u00e3o seus pedidos de certifica\u00e7\u00e3o em outra modalidade analisados com prioridade. Tamb\u00e9m poder\u00e3o: tirar d\u00favidas por meio do canal OEA Agiliza, propor altera\u00e7\u00f5es que visem o aprimoramento do OEA e participar de semin\u00e1rios e treinamentos relacionados ao programa. Por fim, navios com carga a granel 100% correspondente a importadores certificados estar\u00e3o dispensados de apresentar laudo de mensura\u00e7\u00e3o feito por perito credenciado pela RFB.<\/p>\n\n\n\n Veja quais s\u00e3o as modalidades com benef\u00edcios exclusivos:<\/p>\n\n\n\n OEA-S:<\/strong> redu\u00e7\u00e3o do percentual de sele\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es de exportadores para canais de confer\u00eancia e prioridade no processamento das declara\u00e7\u00f5es; dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de garantia para concess\u00e3o do regime especial de tr\u00e2nsito a transportadores; acesso priorit\u00e1rio nas opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga e aos estabelecimentos aduaneiros; benef\u00edcios e vantagens relacionados a Acordos de Reconhecimento M\u00fatuo (ARM) com outros pa\u00edses; prioridade na libera\u00e7\u00e3o de cargas; contato com a RFB por meio de funcion\u00e1rio espec\u00edfico designado para tirar d\u00favidas sobre o programa.<\/p>\n\n\n\n